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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0342

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA.

O MUNICÍPIO DE SENTO-SÉ, pessoa jurídica de direito público, com qualificação pertinente exposta no cabeçalho, por meio de seu procurador infra firmados, vem à presença de Vossa Excelência, em resposta à Reclamação Trabalhista veiculada por Nome apresentar sua defesa em forma de , CONTESTAÇÃO, o que faz nos seguintes termos.

1) DOS VÍNCULOS TRABALHISTAS.

A reclamante propôs a presente reclamação, alegando que teria sido admitida para trabalhar para a reclamada em 2009, na FUNÇÃO DE PROFESSORA, sendo dispensada em 30.09.2016.

Alega que teria laborado ininterruptamente.

2) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Na espécie, areclamante alega que estabeleceu vínculo com a reclamada, mas não deixa claro que se trata de função temporária.

Por serem cargos de natureza jurídico-administrativa, deve a presente reclamação, com todo respeito, ser remetida a justiça comum, que possui competência para julgar a presente demanda.

Neste sentido, vejamos o entendimento do TST:

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"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição da República, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3° da Resolução Administrativa n° 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. NATUREZA

ADMINISTRATIVA. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias

decorrentes de vínculo jurídico com ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência do Excelso STF. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-26740- 04.2007.5.09.0089, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3a Turma, DJ 7/5/2010)

"RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, em face do julgamento proferido pelo Plenário da Corte na ADI n° 3.395-MC, é incompetente a Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação jurídico-administrativa, uma vez que não se trata de ações decorrentes da relação de trabalho referida no art. 114, I, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71140-51.2008.5.08.0007, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, DJ 7/5/2010).

"RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER

NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 205 DA SBDI-1. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial n° 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender

necessidade temporária de excepcional interesse público. II - Na oportunidade, o

Colegiado firmou tese consonante com a do STF no sentido de a competência material, na espécie, ser da Justiça Comum. III - Recurso conhecido e provido" (RR-118400-

55.2008.5.22.0001, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 4a Turma, DJ 23 /4/2010).

"RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. MUNICÍPIO DE GUAÍRA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STF. Nos termos do entendimento do C. STF, em se tratando de contrato de trabalho de natureza administrativa e regida por lei municipal, é competente para julgar o feito a Justiça Comum. A Suprema Corte asseverou que -No julgamento da ADI n° 3.395 /DF-MC, este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC n° 45/04) que inserisse, na

competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.(...)- (Reclamação 4872/GO - Pleno do STF). Recurso de revista conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual Comum" (RR-104540-20.2007.5.09.0668, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DJ 19/3/2010).

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"SERVIDOR PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARGO EM COMISSÃO. Ante a existência de reiterados julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em conflitos de competência e na ADI-MC 2.135-4 (DJE 7/3/2008), reconheço a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda ajuizada por servidora

admitida para cargo em comissão, porquanto regida por legislação especial. Recurso de Revista de que não se conhece." (RR-96800-83.2008.5.18.0002, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DJ 11/12/2009).

Assim, considerando o influxo dos fatos articulados acima, aliados as decisões acima transcritas, requer que se digne Vossa Excelência em reconhecer a incompetência absoluta do Juízo, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Comum Estadual.

3) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

Na remota hipótese de não ser acolhida a preliminar exposta acima, deve ser reconhecida a preliminar de prescrição qüinqüenal, pois, como cediço, todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for sua natureza, prescrevem em cinco anos contado da data do ato ou fato do qual se originarem.

Por isso, observada a data de protocolo da ação, verifica-se que este lapso temporal foi esgotado, ao menos para algumas parcelas, o que de imediato faz emergir o instituto da prescrição.

Neste sentido, vejamos o que dispõe a legislação específica:

Nome

Regula a prescrição qüinqüenal

O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta:

Art. 1° - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se

originarem.

Art. 2° - Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações

correspondentes a pensões vencidas ou pôr vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

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Art. 3° - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira

progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.

Art. 4° - Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários

encarregados de estudar e apura-la.

Parágrafo Único. - A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-a pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições publicas, com designação do dia, mês e ano.

Art. 5° - Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do credito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito a ação ou reclamação.

Art. 6°. - O Direito a reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar.

Art. 7°. - A citação inicial não interrompe a prescrição quando, pôr qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

Art. 8°. - A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.

Art. 9°. - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo.

Art. 10°. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo,

constantes, das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras.

Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111° da Independência e 44° da República.

Getúlio Vargas

Oswaldo Aranha

4) DO ESCORÇO DOS FATOS E DO MÉRITO.

A reclamante alega ter exercido função temporária entre os anos de 2009 e 2016, tendo sido dispensada sem receber uma série de verbas trabalhistas, dentre as quais aviso prévio, 13° salário, férias, dentre outros.

Ocorre que as alegações os pedidos da reclamante não merecem prosperar, primeiro porque a reclamante não pode fundamentar seus pedidos nos dispositivos da CLT, pois exerceu funções e cargos de natureza jurídico-administrativa.

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Assim, na remota hipótese de não ser acolhida a preliminar de incompetência absoluta, o que certamente não acontecerá, deverá ser aplicado o entendimento abaixo, como se tem manifestado a jurisprudência:

"NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. NULO O CONTRATO DE TRABALHO É DEVIDO O PAGAMENTO SOMENTE DO LABOR PRESTADO, NÃO HAVENDO QUE FALAR NO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, HORAS EXTRAS, FÉRIAS, E FGTS, UMA VEZ QUE TAIS VANTAGENS DECORREM DE RELAÇÃO DE EMPREGO, A QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADA. (TST -RR n°. 95.70593.9, Ac.1° Turma n°. 5293/94, Rel. Min. Afonso Celso).

Em vista disso, resta configurada a impossibilidade de deferimento das parcelas pleiteadas na inicial, uma por uma, o que de logo fica contestado.

Em vista disso, considerando os argumentos alinhavados nas linhas pretéritas, a presente reclamatória deve ser julgada totalmente improcedente, inclusive o pagamento de honorários, até porque não estão previstos os requisitos autorizadores para tanto.

5) DOS REQUERIMENTOS.

Assim, por todo o exposto, requer que o processo seja extinto, por acolhimento da preliminar de incompetência absoluta acima mencionada, ou, subsidiariamente, que seja reconhecida a prescrição qüinqüenal, e que a pretensão seja julgada totalmente improcedente, caso não seja acolhida nenhuma das preliminares acima expostas.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Juazeiro, BA, em 17 de julho de 2017.

Nome

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00.000 OAB/UF

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