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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.05.0342

Recurso - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Municipio de Sento SE

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2°. VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO, ESTADO DA BAHIA.

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE SENTO-SÉ , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome , também já devidamente qualificado, por meio de seu advogado in fine assinado , inconformado com a sentença proferida nestes autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO , esperando que seja provido, e que haja reforma da decisão atacada.

Ademais, após a manifestação do recorrido, requer sejam as razões anexas, bem como os autos, encaminhados a superior instância, a fim de que seja reapreciada a matéria com o conseqüente provimento deste recurso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Juazeiro, BA, em 25 de julho de 2018.

Nome

Subprocurador 00.000 OAB/UF

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RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Município de Sento-Sé

Recorrida:Nome

RAZÕES DO RECURSO

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho,

Eminente Relator (a),

Em que pese o notável saber jurídico do MM. Juízo da 2°. Vara do Trabalho da Comarca de Juazeiro/BA, imperioso convir que o mesmo não se houve com o costumeiro acerto ao proferir a decisão ora hostilizada, devendo a mesma, portanto, ser reformada por via desta medida.

DOS SUBSTRATOS FÁTICOS.

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A recorrida ajuizou reclamatória trabalhista contra o Município de Sento-Sé pleiteando uma série de verbas trabalhistas, sob a alegação de não tê-las recebido.

O Digno Magistrado de primeiro grau reconheceu a competência da Justiça do Trabalho, e julgou procedente em parte a reclamação apresentada pela recorrida, condenando o recorrente ao pagamento de FGTS pleiteado na inicial, como também ao pagamento dos salários atrasados.

Não obstante, esta decisão merece ser reformada, uma vez que afronta o entendimento da mais alta Corte de Justiça do País, consoante restará demonstrado nas linhas a seguir expostas.

DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO.

A partir da leitura dos autos verifica-se que a recorrida alegou que teria exercido a função de professora durante os anos de 2009 e 2016.

Sucede que a relação estabelecida entre o Município reclamado e a recorrida trata-se de uma função de natureza temporária, prevista em Lei Municipal, conforme se depreende da Lei 202, de 14 de outubro de 2009 (anexo I), cuja cópia está anexa.

Tal fato, com efeito, demonstra que as relações estabelecidas têm natureza jurídico- administrativa, o que afasta a competência da justiça laboral para avaliar o pleito.

Neste sentido, vejamos o que disse o Min. Cezar Peluso no debate gerado quando da apreciação colegiada da Reclamação n° 00.000 OAB/UF:

"Em suma, não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se a isso relação estatutária, jurídico-administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. [...] Como a Emenda 19 caiu, nós voltamos ao regime

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original da Constituição, QUE NÃO ADMITE RELAÇÃO DE SUJEITA À CLT, QUE É DE CARÁTER TIPICAMENTE PRIVADO, ENTRE SERVIDOR PÚBLICO, SEJA ESTÁVEL OU TEMPORÁRIO , e a Administração Pública. Esse é o problema." (grifo aditado).

Dessa forma, em virtude do contrato entre as partes celebrado ser de teor jurídico- administrativo , jamais o Juízo a quo poderia ter julgado a matéria objeto da presente ação, uma vez que a Justiça Trabalhista é incompetente para apreciar questões desta natureza.

Logo, mesmo tendo reconhecido o desvirtuamento do vínculo, tal como foi destacado na decisão atacada, não há mudança no regime jurídico administrativo estabelecido entre as partes.

No mesmo sentido, vejamos:

PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. PROCESSO (00)00000-0000.612.05.00.0 RT "CONTRATAÇÃO SOB REGIME ADMINISTRATIVO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - A Justiça do Trabalho não possui competência para apreciar matéria concernente à contratação sob regime especial de contrato administrativo ( Processo (00)00000-0000 - 581 - 05 - 00 - 8 R T , ac. n° 032784/ 2008, Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES, 4a. TURMA, DJ 15/01 /2009)

Assim , à luz do exposto, deve a decisão do Juízo a quo ser reformada, reconhecendo a incompetência da Justiça laboral, por ser medida de inteira justiça.

Contudo, caso não seja acolhido este entendimento, o que certamente não acontecerá, o recorrente espera que este Augusto Tribunal lhe desobrigue das condenações em FGTS fixadas na sentença, uma vez que os pedidos formulados na exordial e deferidos na sentença foram concedidos com fulcro na CLT, o que jamais poderia ter ocorrido, pois a situação funcional do recorrida é disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sento-Sé.

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DOS REQUERIMENTOS.

Assim, em vista do exposto, considerando o que consta dos autos, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, reformando-se a sentença recorrida para o fim de reconhecer a incompetência desta justiça especializada para julgar o processo sub examine, determinando a remessa dos autos à justiça comum, ou, subsidiariamente, que seja o recorrente desobrigado das condenações fixadas na sentença, consoante razões acima expostas, por ser medida de inteira justiça.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Juazeiro/BA, 25 de julho de 2018.

Nome

Subprocurador 00.000 OAB/UF

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