jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0016

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Nome Cassol

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS.

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador do RG 00000-00e CPF 000.000.000-00residente e domiciliado na EndereçoCep: 00000-000, vem respeitosamente perante este Juízo, por sua procuradora infra-assinada (procuração em anexo), propor a presente,

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - PEDIDO DE CONVERSÃO JUSTA CAUSA

em face de NCLIMA ENGENHARIA DE CLIMATIZAÇÃO LTDA (CNPJ 08.00000-00-99), com sede na EndereçoCep: 00000-000, na cidade de Porto Alegre/RS, MAIOJAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, (CNPJ 00.000.000/0000-00.) com sede na Endereço-001, na cidade de Porto Alegre/RS, CONSTRUTORA G. PINHEIRO LTDA , (CNPJ 00.000.000/0000-00), com sede na Endereço-090, R.A. PAVEI CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 00.000.000/0000-00), com sede na EndereçoBairro Centro, na cidade de Criciúma, Santa Catarina/SC, CEP 00000-000, e GRUPO ISDRA, (CNPJ 00.000.000/0000-00), com endereço na EndereçoCEP 00000-000, pel as razões de fato e de direito que passa a expor:

DA GRATUIDADE : Requer seja deferida a AJG, de acordo com a Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei 7.510/86 uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares (declaração de carência em anexo).

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeCassol

DA SUBSIDIARIEDADE DAS TOMADORAS DE SERVIÇOS: Mister que, seja reconhecida a responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras dos serviços. Corroborando com tal entendimento, o TST já sumulou seu posicionamento, consoante se depreende do Enunciado 331. Portanto, cumpre ao tomador dos serviços, o dever de eleger criteriosamente a empresa terceirizada, bem como, fiscalizar de perto o desenvolvimento da prestação dos serviços, observando a existência ou não de qualquer prática lesiva aos seus trabalhadores terceirizados. Referido dever afigura-se inerente a essa modalidade de contratação, ficando a empresa de terceirização, neste aspecto, sujeita ao exame do tomador com o qual guarda uma vinculação jurídica sinalagmática. Havendo a lesão ao empregado da empresa de terceirização, simultaneamente há a caracterização de abuso do direito de se aplicar a terceirização e a caracterização da culpa presumida in eligendo ou in vigilando do tomador do serviço, funcionando este como agente mediato do dano causado imediatamente pela empresa terceirizada, dessa forma, pelo dano deve o tomador dos serviços, responder sempre que a empresa não arcar com suas obrigações trabalhistas.

DOS POSTOS DE TRABALHO:

* MAIOJAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA: Laborou em favor da empresa na obra do empreendimento "Trend Nova NomeGomes", por cerca de três meses e ainda no "Parador 2447", outra obra da construtora localizada no Bairro Pedra Redonda nesta cidade, local em que permaneceu por cerca de 30 dias.

* CONSTRUTORA G. PINHEIRO LTDA: Laborou em favor da empresa na obra localizada na EndereçoBairro São João -> narra que laborou na referida obra por longo período, que normalmente iniciava o labor no local e depois era encaminhado para outros postos.

* R.A. PAVEI CONSTRUTORA LTDA: Laborou em favor da empresa na obra localizada na NomeVon Koseritz, 1200, trabalhou no local por cerca de 3 semanas.

* GRUPO ISDRA: Laborou em favor da empresa na obra localizada na Avenida Nilo Peçanha, nº. 2061, desde a alta previdenciária até a demissão.

DO CONTRATO DE TRABALHO:

1. Foi contratado pela primeira reclamada no dia 16.06.2015 e demitido por justa causa em 13.04.2017 , conforme CTPS em anexo.

2. O reclamante foi contratado para o cargo de duteiro, com a promessa de receber R$ 00.000,00/semana (todos os duteiros recebiam R$ 00.000,00/semana), no entanto a reclamada anotou sua CTPS com o valor de R$ 00.000,00/mês, e como se não bastasse pagava o valor de R$ 00.000,00/semana -> completo desrespeito com o trabalhador!

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeCassol

3. Em que pese laborasse em contato direto com poeira e outros agentes insalubres, nunca recebeu o adicional devido.

4. De acordo com contrato de trabalho, deveria cumprir a jornada de segunda a sexta - feira, das 08h00 as 17h00 com 1h00 de intervalo, no entanto realizava inúmeras horas extras sem a devida contraprestação, inclusive laborando aos sábados.

5. Sempre residiu na cidade de Viamão/RS, no entanto a empresa apenas fornecia 2 passagens por dia no valor do VT de Porto Alegre/RS -> narra que reclamou inúmeras vezes, pois quando da contratação a reclamada prometeu que pagaria o transporte de acordo com a necessidade, mas nunca aconteceu.

6. Em 03.08.2015 sofreu acidente de percurso e permaneceu afastado do labor por auxílio acidentário -> Cód. 91 (carta de concessão em anexo):

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

7. Teve alta previdenciária e retornou ao labor em out/2016, sendo demitido por justa causa em abril/2017 -> empresa passou a persegui-lo até conseguir o afastamento por justa causa -> nitidamente tentando se exonerar de sua responsabilidade para com o trabalhador.

8. Como se não bastasse teve seu salário reduzido em meados de fevereiro/2017 -> passou a receber apenas o valor de R$ 00.000,00, conforme CTPS.

Busca os valores não pagos durante o contrato e a conversão da despedida por justa causa, pelos fatos que serão expostos a seguir.

DO HORÁRIO E DAS HORAS EXTRAS:

Conforme já informado, de acordo com contrato de trabalho, deveria cumprir a jornada de segunda a sexta - feira, das 08h00 as 17h00 com 1h00 de intervalo, no entanto realizava inúmeras horas extras sem a devida contraprestação.

Narra que iniciava diariamente as 07h45 e encerrava as 17h30, além de ser convocado para laborar aos sábados sempre que necessário, tudo sem a devida contraprestação.

Ademais salienta que a possibilidade de pactuar regime de compensação de jornada, é plenamente compatível com a necessidade de um cuidado maior para as hipóteses em que a saúde do trabalhador pode ser colocada em risco pelo trabalho excessivo e no caso labor em

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeCassol

insalubridade . A proteção à saúde do trabalhador constitui norma fundamental, explicitada tanto no artigo sexto da CF, quanto no artigo setimo (neste feito o trabalho excessivo perdurou por toda a contratação).

Protesta por suas horas extras não compensadas e muito menos repassadas/pagas . Ademais deve ser declarada nula tal norma de compensação segundo o entendimento majoritário.

No caso em tela, importante observar o art. 58 e seguintes da CLT. No mais, nenhum empregado é obrigado a exercer horas extras, sendo nulo o contrato que estipular tal obrigação . Exceção é a necessidade imperiosa do empregador fundamentada no art. 61 da CLT, fato este que nunca existiu na contratação. As horas extras devidas ao reclamante, no percentual a ser apurado, como regra, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias que constituem o rendimento mensal do reclamante, e deve refletir todos os reflexos legais. Dessa forma, requer o justo pagamento com base nos artigos, 61, parágrafo 2º, XVI da CF e demais artigos definidos em lei. Ainda, devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral, 13º salários integrais e proporcionais, descansos remunerados laborados e FGTS.

DA INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO:

Não recebia adicional de insalubridade, no entanto, face ao contato permanente e direto com cimento cal, que contém álcalis cáusticos e cromo; compostos de carbono e outras substâncias cancerígenas, além da presença permanente da poeira do produto comumente encontrada nos ambientes de trabalho da construção civil. Logo, o adicional de insalubridade deverá ser de 40% (grau máximo).

Insalubridade: é um adicional instituído conforme o grau de risco existente na empresa e exercido pela função do empregado, podendo variar entre 10% (mínimo), 20% (médio) e 40% (máximo) sobre salário mínimo, CLT art. 192 e NR 15 ou pela sua remuneração. O grau de risco é verificado conforma o Código Nacional e Atividade Econômica - CNAE o qual é atribuído no CNPJ e confirmado no anexo V do Decreto Regulamentador nº. 3.048/99. O referido adicional é base integrante dos cálculos trabalhistas, férias, décimo terceiros, FGTS, aviso prévio, horas extras, etc. É devido pelo dias trabalhados, ocorrendo faltas, atrasos, interrupção ou suspensão, o adicional é calculado pela proporção. Contudo, requer seja incorporado em suas verbas rescisórias.

DA REDUÇÃO SALARIAL :

Conforme já informado o reclamante foi contratado para o cargo de duteiro com a promessa de receber R$ 00.000,00/semana (todos os duteiros recebiam R$ 00.000,00/semana),

No entanto a CTPS foi anotada com o valor de R$ 00.000,00/mês, e como se não bastasse a empresa descumpriu a promessa e pagava de fato apenas R$ 00.000,00/semana .

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeCassol

Ainda teve seu salário reduzido em meados de fevereiro/2017 -> passou a receber apenas o valor de R$ 00.000,00, conforme CTPS. Narra que a redução ocorreu após a empresa ser acionada judicialmente por outros colegas, no entanto o dever da reclamada seria de ajustar o valor pago anotando corretamente na CTPS e não reduzir o salário dos empregados.

A reclamada "brincava" com a vida financeira do reclamante, pagando os valores de acordo com sua vontade, sem respeitar o montante pactuado com o trabalhador.

Nestes termos requer a condenação da reclamada ao pagamento do salário ajustado (R$ 00.000,00/semana), durante todo o contrato, inclusive a diferença dos valores de auxílio acidentário, já que o trabalhador recebeu valor inferior pelo fato da empresa não anotar na CTPS o valor correto, abatendo os valores já pagos e a incorporação dos valores pagos "por fora" ao salário efetivo, inclusive para calculo de aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40% .

DO VALE - TRANSPORTE :

Conforme já aduzido e se observa pelos documentos acostados (todos os documentos, inclusive TRCT), o reclamante sempre residiu na cidade de Viamão/RS, no entanto a empresa apenas fornecia 2 passagens por dia no valor do VT de Porto Alegre/RS -> narra que reclamou inúmeras vezes, pois quando da contratação a reclamada prometeu que pagaria o transporte de acordo com a necessidade, mas nunca aconteceu.

Relata que quando laborava na Zona Sul, por exemplo, chegava a utilizar 4 passagens/dia, no entanto a reclamada não reembolsava os valores pagos pelo deslocamento.

Nestes termos requer que a empresa seja condenada a reembolsar todos os valores de vale-transporte do período, devidamente corrigido até o pagamento, incluindo a diferença de tarifa para a cidade de Viamão/RS e a diferença do vale-transporte dentro de Porto Alegre, eis que dependendo do posto onde tinha que laborar utilizava mais de um ônibus.

DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E DO DANO MORAL:

O reclamante foi demitido por justa causa, no entanto Excelência não há razão para tal dispensa, eis que o reclamante não incorreu em qualquer falta grave que justificasse a medida extrema.

O reclamante teve alta previdenciária e retornou ao labor em out/2016, sendo demitido por justa causa em abril/2017. A empresa passou a persegui-lo e adverti-lo injustamente e após fez sua dispensa por justa causa -> nitidamente tentando se exonerar de sua responsabilidade para com o trabalhador.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeCassol

O reclamante não cometeu nenhuma falta grave, ao contrário, sempre justificou sua ausência, sendo que nos últimos dias tinha que ausentar-se para acompanhar sua esposa que está com gravemente doente e sequer consegue andar na rua sozinha (síndrome do pânico).

Em todas as oportunidades que levou a mesma no médico sempre justificou suas faltas (atestados em nome da esposa em anexo).

Evidente que tais atestados não abonariam as faltas, mas justificam a ausência ! Não se trata de desídia do trabalhador, mas sim de impossibilidade de comparecer ao trabalho.

A empresa agiu com rigor excessivo, eis que o reclamante não fez jus a penalidade que lhe foi aplicada.

A justa causa é a máxima penalidade contratual que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos, as conseqüências para o trabalhador são devastadoras , razão pela qual é exigível qua a empresa prove cabalmente o motivo que lhe deu causa - é ônus do empregador - e a conduta deve ser determinante para a impossibilidade de continuidade da relação de emprego.

No caso em tela não há qualquer razão que justifique a despedida por justa .

A conduta da empresa é inadmissível e a reversão da justa causa e a condenação da empresa a pagar indenização por danos morais é medida que se impõe, neste sentido é o entendimento do nosso tribunal:

Acórdão - Processo 0020252-25.2013.5.04.0004 (RO) PJe

Data : 19/12/2014

Órgão julgador : 3a Turma

Redator : NomeFagundes Salomão.

EMENTA: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO. Tratando-se de

medida extrema no rompimento da relação de emprego, as hipóteses

tipificadas no art 482 da CLT devem estar cabalmente configuradas, sob

pena de conversão para despedida sem justa causa e condenação ao

pagamento dos direitos daí decorrentes. DANO MORAL. ATO ILÍCITO DO

EMPREGADOR. A ilicitude da conduta do empregador se revela quando,

na rescisão do contrato de trabalho, aplica a justa causa de forma

arbitrária. Procedimento irregular gerador de profundo prejuízo na

integridade moral do trabalhador, que reclama condenação mediante o

pagamento de indenização por danos morais. _______________________________________________________________________________________________ Acórdão - Processo 0000550-94.2012.5.04.0015 (RO)

Data: 16/10/2014

Origem: 15a Vara do Trabalho de Porto Alegre

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeCassol

Órgão julgador: 10a. Turma

Redator: Luis NomePinto Gastal

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. O caráter pedagógico das

penalidades impõe ao empregador o dever de percorrer pelo caminho da

proporcionalidade no momento de escolher a sanção que será aplicada,

de modo a permitir e a estimular a exação funcional do seu empregado,

justificando assim a função social da empresa e reconhecendo o trabalho

como uma das dimensões que permeia o ser humano na vida em

sociedade. Recurso provido. (...) _______________________________________________________________________________________________ Acórdão - Processo 0000098-54.2012.5.04.0122 (RO)

Data : 24/06/2014

Origem : 2a Vara do Trabalho de Rio Grande

Órgão julgador : 6a. Turma

Redator : Maria Cristina Schaan Ferreira

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONVERSÃO DA DESPEDIDA POR

JUSTA CAUSA EM RESCISÃO INDIRETA. A justa causa do empregador não

resta evidenciada pela simples existência de diferenças salariais

decorrentes de equiparação salarial. De outra parte, não está

caracterizado o comportamento desidioso do empregado para justificar a

despedida por justa causa. Reverte-se, contudo, a despedida por justa

causa em despedida sem justa causa, com a condenação da primeira

reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias. _______________________________________________________________________________________________ Acórdão - Processo 0001106-38.2012.5.04.0002 (RO).

Data: 26/03/2015

Origem: 2a Vara do Trabalho de Porto Alegre

Órgão julgador: 8a. Turma

Redator: Juraci Galvão Júnior

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REVERSÃO DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. PARCELAS RESCISÓRIAS. A ausência de prova da falta grave e do enquadramento dessa nas alíneas no art. 482 da CLT autoriza a reversão correspondente em despedida imotivada. Condenação da reclamada ao pagamento das respectivas parcelas rescisórias. Apelo negado. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Não se pode admitir, por simples ajuste coletivo, a redução do intervalo para descanso e alimentação, pois

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeCassol

tal conduta implica validar medida prejudicial à segurança e saúde do trabalhador, em oposição à norma de ordem pública. Inteligência da Súmula nº 437 do TST. Apelo negado. (...)

_______________________________________________________________________________________________

Acórdão - Processo 0001606-38.2012.5.04.0121 (RO)

Data: 25/09/2014

Origem: 1a Vara do Trabalho de Rio Grande

Órgão julgador: 8a. Turma

Redator: Francisco Rossal De Araújo

JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa aplicada pela reclamada deve ser convertida em dispensa imotivada, pois não há prova inequívoca de que o reclamante tenha praticado os atos que lhe foram imputados. Apelo da reclamada não provido.

DO FGTS e DA MULTA DE 40%: Requer as diferenças do valor correspondente ao FGTS e a multa de 40% pela conversão da justa causa em despedida imotivada. Tudo com fulcro no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90, reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários e aviso prévio, tudo atualizado na forma da lei, com fulcro no art. 7, III, CF/88, Lei nº. 8.036/90 e Súmula 63 do TST. A base de cálculo do FGTS é a remuneração paga ou devida ao empregado, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de natal (art. 15,"caput"e § 6º, da Lei 8.036/90). Ainda a súmula 305 do TST. Da mesma forma, as diferenças pelas horas extras.

DAS RESCISÓRIAS E SEUS REFLEXOS : Reclama o pagamento dos valores referentes a parcelas rescisórias, como férias e proporcionais e as pleiteia com fulcro no art. 129 da CLT, art. , XVII da CF; aviso prévio indenizado; diferenças do 13º salário proporcional e demais rescisórias previstas em lei, bem como todos os reflexos. O aviso prévio indenizado não está incluído no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91 (art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90), portanto, repercute em FGTS (Súmula 305/ TST). A base de cálculo da gratificação de natal ou 13º salário é a remuneração devida em dezembro ou a remuneração do mês da rescisão (Lei 4.090/62). Assim, as demais parcelas trabalhistas é que repercutem no 13º salários. A gratificação de natal repercute no FGTS (art. 15,"caput", da Lei 8.036/90). O reconhecimento do direito ao pagamento de verbas salariais não adimplidas à época própria faz surgir, para a Reclamante, o direito ao pagamento, também, das diferenças de verbas resilitórias daí decorrentes. Também o pagamento de diferenças de aviso prévio, férias proporcionais, com acréscimo de 1/3, e gratificação natalina, pelo cômputo das verbas salariais reconhecidas: adicional de insalubridade; diferenças salariais; horas extras; adicional noturno. Ainda, o pagamento de diferenças de FGTS, com acréscimo de 40%, pelo cômputo das verbas salariais reconhecidas como devidas na presente decisão, quais sejam: adicional de insalubridade, aviso prévio, gratificação natalina, férias, com acréscimo de 1/3, diferenças salariais; horas extras; adicional noturno.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeCassol

MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 AMBOS DA CLT: Faz jus as multas dos artigos em tela: artigo 477 da CLT, e ainda, faz jus ao pagamento do montante do artigo 467, caso o empregador não efetue o pagamento das verbas rescisórias controversas na primeira oportunidade. -> Se extrai de uma decisão: A constatação de que houve pagamento a menor das verbas resilitórias, em razão do não-pagamento tempestivo de várias verbas que as compunham, torna certa a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT .

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: Protesta pela exibição de documentos, como contrato de trabalho, guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, recibo de pagamento de salários, férias, 13º sal, sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359 do CPC, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo as Reclamadas furtar - sem de exibi-los sob pena de confissão.

Ex positis , requer:

a) a citação das reclamadas, para que compareçam nas audiências de conciliação, instrução e julgamento, apresentando as defesas que porventura possuírem, sob pena de confissão e revelia, devendo esta ao final ser julgada procedente e condenando as rés ao pagamento que faz jus a reclamante, juros; correção monetária, e honorários advocatícios, conforme artigo 133 da CF c/c art. 20 CPC, requerendo os benefícios da AJG, (conforme aplicação do art. , da Lei nº. 1.060/50); a decretação da responsabilidade subsidiária das reclamadas; guias do seguro desemprego e/ou o valor na forma indenizada;

b) sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das verbas rescisórias: 13º proporcional e diferenças; férias proporcionais e diferenças; aviso prévio indenizado e projeção, e demais, bem como seus reflexos;

c) o valor corresponde às horas extras (todas as excedentes às 44 semanais) com integrações e reflexos em todas as cominações legais como, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, multa de 40%, aviso prévio e reflexo em horas extras;

d) quer seja declarado a parcela paga a título de horas extras fixas como parte integrante do salário, indenização pela supressão das horas extras habituais (conforme súmula 291 do TST), com integrações e reflexos em todas as cominações legais como, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, multa de 40%, aviso prévio e reflexo em horas extras;

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

NomeCassol

e) ainda, integrações e reflexos do valor pago a título de horas extras, acrescidos dos adicionais dissidiais, em todas as cominações legais como, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, multa de 40%, aviso prévio e reflexo em horas extras; ainda, integrações e reflexos do valor pago a título de horas extras;

f) o adicional de insalubridade, pela base de cálculo que mais beneficiar o reclamante, com integrações e reflexos em todas as cominações legais como, férias com 1/3, 13º salário, repouso semanal remunerado, FGTS, multa de 40%, aviso prévio e reflexo em horas extras;

g) a diferença do depósito do FGTS e a multa compensatória de 40% - com a conseqüente liberação ou o pagamento em espécie, com os acréscimos legais previstos no art. 22 da Lei 8.036/90; conforme explicitado em tópico próprio;

h) condenação ao pagamento das multas dos artigos 477 e 467 ambos da CLT; a condenação da ré em danos morais, a ser arbitrado por este Juízo;

i) a condenação da reclamada ao pagamento do salário ajustado (R$ 00.000,00/semana), durante todo o contrato, inclusive a diferença dos valores de auxílio acidentário, já que o trabalhador recebeu valor inferior pelo fato da empresa não anotar na CTPS o valor correto, abatendo os valores já pagos e a incorporação dos valores pagos "por fora" ao salário efetivo, inclusive para calculo de aviso-prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com 40%.

j) a conversão da demissão por justa causa em despedida imotivada, pelas razões expostas anteriormente.

l) as diferenças de vale-transporte, conforme tópico próprio;

m) a estabilidade acidentária a que teria direito na forma indenizada do período, desde a demissão até outubro de 2017.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitido.

Outrossim, requer que todas as intimações sejam efetuadas apenas em nome das procuradoras - Nome- 00.000 OAB/UFe NomeCASSOL - 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.