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30 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0040

Petição Inicial - Ação Compra e Venda

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EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA.

"Para um juízo perfeito requerem-se três coisas:

ciência para examinar, justiça para julgar, 1

poder para executar." (Padre Antônio Vieira)

Nome, brasileiro, casado, motorista, portador do RG 00000-00/PA e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçopor seu advogado, infra-assinado, vem, diante de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS em

face de

Nome, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG 00000-00e CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

I. DOS FATOS

O Autor, no dia 25/01/2016, firmou contrato de compromisso de compra e venda com a Ré, cujo objeto do contrato (em anexo) é um veículo automotivo de marca Volkswagen, modelo Gol 1.6, Rallye, cor cinza, ano/modelo 2007/2008, álcool/gasolina, de placa ABC0000/MA, de chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000, no valor de R$ 00.000,00.

Com o contrato, a Ré assumiu a dívida das parcelas a vencer do veículo financiado junto ao banco Bradesco S.A., assumindo, a partir daquela data, 33 (trinta e três) parcelas a vencer do financiamento, bem como 02 (duas) parcelas atrasadas.

Assumiu, também, todos os tributos, multas, taxas e demais emolumentos que recaíssem sobre o veículo a partir da data do acordo firmado.

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Porém, está ocorrendo o inadimplemento da cláusula do contrato quanto ao cumprimento do pagamento de multas de trânsito e tributos referentes ao licenciamento do ano de 2017.

Excelência, que o Autor possui CNH - Carteira Nacional de Habilitação de categoria AD e pretende se empregar em transportadora para exercer a profissão de

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motorista.

Caso conste em seu nome multa de infração de trânsito e as consequentes pontuações negativas decorrente da infração, ficará inviável sua contratação com qualquer empresa.

Assim, Excelência, o interesse do Autor para com a presente demanda é forçar a Ré, em função do contrato entre ambos, a assumir as multas de trânsito e pontuações negativas em função das infrações de trânsito decorrente da condução irregular do veículo atuais e futuros, bem como taxas de licenciamento, IPVA e seguro DPVAT do ano de 2017 e dos anos futuros, transferindo, à Ré, tais dívidas já existentes, bem como as que, porventura, venham a surgir, já que a titularidade da propriedade do veículo ainda está em nome do Autor.

II. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Excelência, o Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, pois é pobre na acepção jurídica da palavra e, com isso, pede a concessão da assistência judiciária gratuita, conforme Art. , LXXIV da Constituição Federal, lei 1.060/50 e Art. 98 da lei 13.105/2015.

III. DA TUTELA DE URGÊNCIA

Excelência, considerando que há um contrato firmado entre as partes obrigando a promitente compradora à assunção de dívidas taxas, multas e demais emolumentos decorrentes da compra do veículo em questão, necessário que medida de urgência seja tomada para que o Autor não seja privado de dirigir e nem surpreendido com negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrentes de dívidas para como Estado em função deste veículo.

Conforme dito, o Autor pretende trabalhar como motorista, já que possui CNH apta a tal condição. Dificilmente um empregador dará emprego a um motorista se constar em seu nome multas e pontuações decorrentes de infrações de trânsito.

A possibilidade da tutela de urgência reside justamente aí: EVITAR QUE

1) a habilitação do Autor seja suspensa por infrações de trânsito cometidas pela Ré;

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2) haja negativação do nome Autor em órgãos de proteção de crédito decorrentes de infrações de trânsito e inadimplemento das taxas de licenciamento, seguro DPVAT e IPVA vinculados ao veículo automotivo, objeto do contrato;

3) Que o Autor, seja privado de vínculo trabalhista em função das infrações cometidas pela Ré, já que, por estar o documento do veículo em nome do

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Autor, todas as multas e pontuações por infração de trânsito serão vinculadas ao próprio Autor.

Estes são os motivos do pedido da Tutela de urgência em questão.

Pelos motivos expostos, os pedidos decorrem com caráter de urgência e se fundamentam no Art. 300 da lei 13.105/2015:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

PROBABILIDADE DO DIREITO

A probabilidade do direito se demonstra com o contrato particular de compra e venda de veículo alienado em anexo. Neste contrato, existe a cláusula chamada "RESPONSABILIDADE V" que a responsabilidade por "quaisquer multas, taxas e demais emolumentos sobre o veículo vendida desta data em diante (..)" é da Ré, ou seja, da promitente compradora.

PERIGO DO DANO

O perigo do dano reside nos motivos expostos anteriormente, pois, conforme se confere, o Autor corre o risco de ficar desempregado por muitos anos, já que um processo nessas circunstâncias pode demorar anos e prejudicar, substancialmente, o Autor:

1) Suspensão de sua CNH;

2) Negativação do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito;

3) Desemprego

As consequências do inadimplemento da Ré serão injustas para com o Autor.

IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO

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Não existe perigo de a decisão favorável ao Autor ser irreversível. O contrato fundamentará a decisão favorável e, além do mais, o que se pede aqui não envolverá terceiros, mas apenas as partes contraentes. Afinal, a decisão favorável poderá ser resolvida por simples notificação ao DETRAN do Estado do Maranhão e, ainda, por cumprimento mediante pecúnia.

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DO PEDIDO DA TUTELA DE URGÊNCIA

Portanto, nobre Juízo, pede que seja concedido tutela de urgência para:

1. Determinar que multas e as pontuações de infração de trânsito existentes ou que venham a e existir referente ao veículo descrito no introito sejam transferidas para o nome da Ré, desvinculando do nome do Autor qualquer indicação de tais infrações ou qualquer tipo de penalidade de trânsito;

2. Caso não seja concedido o pedido anterior, que seja determinada a suspensão da aplicabilidade de sanções decorrentes de toda e qualquer infração de trânsito cometida com o uso do veículo em questão com objetivo de evitar a perda da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do Autor;

3. Pede que o DETRAN seja intimado para o cumprimento da tutela de urgência

IV. DO INADIMPLEMENTO DO CONTRATO

O contrato de compromisso de compra e venda revela o interesse dos particulares na concretização de suas intenções: ao Autor, de vender o carro e, à Ré, de comprá-lo.

Em função da alienação vigente, a propriedade do veículo ainda consta em nome do Autor, o que impossibilita de transferência à Ré.

Em todo o caso, em função do pacto contratual entre ambos, nada impede que as cláusulas ali constantes não tenham força normativa, já que, por liberalidade de ambos, condição de capazes que são, assumiram os riscos do acordo e as responsabilidades dele decorrentes.

A cláusula chamada "RESPONSABILIDADE II" expõe a assunção das 33 (trinta e três) parcelas a vencer por parte da Ré.

A "RESPONSABILIDADE V", "Sendo de responsabilidades do/a PROMITENTE COMPRADOR/A quaisquer multas, taxas e demais emolumentos sobre o veículo vendido desta data e mediante, isentando assim, o/a PROMITENTE VENDEDOR/A das mesmas".

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A força imperativa do contrato em questão se fundamenta no ordenamento jurídico pelas seguintes normas do Código Civil brasileiro: Art. 421; 422, 425, Art. 474, em especial, o Art. 475

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a

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resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (BRASL, 2002). Grifo nosso.

Excelência, se confere o inadimplemento da cláusula chamada "RESPONSABILIDADE V", pois, conforme transcrito, obriga a Ré ao cumprimento de multas, taxas e demais emolumentos sobre o veículo da data do contrato em diante.

Conforme documento em anexo, há uma multa e taxa de licenciamento, IPVA 2017 e seguro DPVAT 2017 não pagos pela Ré, o que gera, o pedido ao Juízo pelo cumprimento dessa obrigação assumida e ainda não adimplida.

V. DO DANO MORAL

A Ré cometeu ato ilícito ao não adimplir com a referida cláusula de responsabilidade V, gerando, com isso, prejuízo ao Autor.

Os prejuízos são a atribuição ao Autor pelas multas de trânsito e pontuações decorrentes da infração de trânsito, além dos tributos decorrentes do licenciamento anual obrigatório (IPVA, seguro DPVAT e licenciamento).

Assim, não restam dúvidas que é aplicável ao presente caso o que confere nos artigos 186 e 927 do Código Civil, vem como os dizeres do Art. , incisos V e X da Constituição, já que o dano foi causado e o inadimplemento das cláusulas contratuais expostos está presente.

Os artigos autorizadores contidos no Código Civil, art. 186 e 927, dão respaldo à condenação da ré à indenização por danos morais, tendo em vista que o ilícito fora cometido, causando sérios danos à parte Autora

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que

(...) acarreta dano moral a conduta ilícita causadora de violação à integridade psíquica ou moral da pessoa humana de forma mais extensa do que o mero aborrecimento, chateação ou dissabor . (AgRg no REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.05.2012, DJe 14.05.2012). (grifo nosso).

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Nome, em sua magistral obra, trata sobre o dano moral, dano este que são caracterizados por três elementos:

1- impulso do agente ou conduta ilícita;

2- resultado lesivo e

3- nexo causal.

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Quanto ao IMPULSO DO AGENTE, se confere quando deixou de cumprir as cláusulas contratuais, causando prejuízo ao Autor.

Não se pode perder de vista que o ressarcimento por dano moral não objetiva somente compensar à pessoa ofendida o sofrimento que experimentou pelo comportamento do outro, mas também, sobre outra ótica, punir o infrator, através da imposição de sanção de natureza econômica, em beneficio da vítima, pela ofensa á ordem jurídica alheia. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 90.681/8, TJMG. DES. PINHEIRO LAGO).

O RESULTADO LESIVO se constata com a ofensa direta à dignidade humana do Autor, ao patrimônio do Autor, ao abalo psicológico do mesmo, já que não pode se vê privado sequer de participar de processo seletivo de emprego ante as dívidas com licenciamento de veículo, bem como infração de trânsito.

Na prática, cumpre demonstrar-se que, pelo estado da pessoa, ou por desequilíbrio em sua situação jurídica, moral, econômica, emocional ou outras, suportou ela conseqüências negativas advindas do ato lesivo. A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando os aspectos referidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo, a simples prova do fato lesivo. Realmente, não se cogita em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, ou de aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social. Dispensam, pois comprovação, bastando, no caso concreto, a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para a responsabilização do agente.

A terceira característica é o NEXO CAUSAL que "compete, assim, ao lesado, a prova de que a causa apontada foi a produtora do resultado lesivo, situando-se como sua conseqüência, ou seu efeito.

(Dano moral) É qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legitima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc". (Traité de La Responsabilité Civile, vol.II, nº 525, in Caio Mario da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, Editora Forense, RJ, 1989).

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Maria Helena Diniz afirma que "Dano moral vem a ser a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo" (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, SP, 1998, p. 81).

O fato de o hospital não ter conhecimento da existência de falso médico em seus quadros de pessoal, com ou sem vínculo empregatício, mostra-

7 se irrelevante para sua responsabilização, pois objetivo é o seu dever de cuidado em fiscalizar os profissionais colocados à disposição dos pacientes para prestação de serviços médicos/hospitalares que lhe são diretamente demandados. Ofendem a dignidade da pessoa humana e geram dano moral os sentimentos de humilhação, omissão e descaso a que foi exposta a parte que entrega ente querido, em estado de saúde agonizante e com alto risco de morte, aos cuidados de hospital que mantém falso médico em seu corpo clínico de atendimento emergencial. (Processo 101450417581060021 MG 1.0145.00000-00/002 (1), TJMG, publicado em 10/08/2009, relator José Flávio de Almeida).

O NEXO CAUSAL está configurado e muito bem demonstrado, conforme se confere os documentos juntados aos autos, em especial cópia do próprio contrato de particular.

Com efeito, está demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita da Ré e a ofensa causada ao Autor, devendo a Ré ser responsabilizada pelos danos que causou à parte.

VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Ante o exposto, pede e requer:

1. A concessão da assistência judiciária gratuita , conforme Art. , XXXV e LXXIV da Constituição Federal, lei 1.060/50 e Art. 98 da lei 13.105/2015, pois o Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sendo pobre na acepção jurídica da palavra;

2. Pede pela concessão da tutela de urgência para determinar que multas e as pontuações de infração de trânsito existentes ou que venham a existir, referente ao veículo descrito no introito, sejam transferidas para o nome da Ré, desvinculando do nome do Autor qualquer indicação de tais infrações ou qualquer tipo de penalidade de trânsito, intimando DETRAN e Ré para o cumprimento sob pena de multa diária de R$ 00.000,00limitados a 30 (trinta) dias e:

a. Caso não seja concedido o pedido anterior, que seja determinada a suspensão da aplicabilidade de sanções decorrentes de toda e qualquer

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infração de trânsito cometida e/ou que venham a ser cometidas, com o uso do veículo em questão, com objetivo de evitar a perda da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do Autor e ambos os pedidos ratificados à época da sentença;

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3. A declaração de inadimplemento da cláusula chamada RESPONSABILIDADE V do contrato particular firmado entre as partes, CONDENANDO A RÉ, NO PRAZO ARBITRADO, AO PAGAMENTO:

a. Do licenciamento anual, seguro DPVAT e IPVA do ano de 2017 vinculado ao veículo automotivo de marca Volkswagen, modelo Gol 1.6, Rallye, cor cinza, ano/modelo 2007/2008, álcool/gasolina, de placa NJY- 00.000 OAB/UF, de chassi 0AB.CD00E0.0F.000000, RENAVAM 00000000000a ser conferido junto ao DETRAN do Estado do Maranhão; e

b. Da multa incidente sobre o mesmo veículo , conforme autor de infração em anexo, cuja imprudência foi qualidade pelo Art. 218, I do CTB, nos termos do referido Autor de infração.

4. Caso V. Exa entenda pela não concessão da tutela de urgência, pede que seja suspensa a aplicabilidade de multas por infração de trânsito com suas pontuações à Carteira Nacional de Habilitação do Autor, bem como suspensa a cobrança dos tributos de licenciamento, IPVA e seguro DPVAT até a confirmação definitiva em sentença;

5. Pede que ao final, os tributos de licenciamento, IPVA e seguro DPVAT, bem como multas e suas pontuações por infração de trânsito existentes ou que venham a existir sejam transferidas à Ré de modo definitivo;

6. Pede que, independentemente do cumprimento ou não pela Ré, do que se pede nos pedidos anteriores, o DETRAN do Estado do Maranhão seja intimado para o cumprimento das medidas aqui pleiteadas;

7. Pede pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 00.000,00referentes aos danos morais produzidos contra o Autor;

8. Pede pela total procedência da demanda, condenando a Ré ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais , estes na ordem de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme Art. 85 da lei 13.105/2015;

9. A citação dos Ré para apresentar defesa;

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10. A parte Autora DISPENSA a realização de audiência de mediação e conciliação , nos termos do Art. 319, VII da lei 13.105/2015.

Pede pela produção de todos os meios de prova admitidos em Direito.

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Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Imperatriz-MA, 10 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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