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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0075

Petição - Ação Administração Pública

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EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 75a VARA DO

TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL.

PROCESSO N.º 0000000-00.0000.0.00.0000

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE

MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO , Autarquia Estadual, criada pelo Decreto-Lei nº. 13.192, de 19 de janeiro de 1943 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 9.720, de 20 de abril de 1977, por intermédio da Procuradora do Estado que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença prolatada, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 895, "a" da CLT e artigo , incisos III, IV e VI do Decreto-Lei n. 779/69, tempestivamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO , consoante as inclusas razões, requerendo o seu recebimento e regular processamento, para que, posteriormente, sejam os autos encaminhados ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 14 de maio de 2018.

Nome

Procuradora do Estado - 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Recorrido: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma, Doutos Julgadores.

Em que pese o brilho da r. sentença prolatada, no presente caso, o MM. Juízo "a quo" não decidiu com o costumeiro acerto ao julgar procedente em parte a presente reclamação trabalhista, condenando o reclamado ao pagamento da sexta- parte sobre os vencimentos integrais, parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.

De fato, a r. sentença não poderá prosperar, devendo ser reformada por esse E. Tribunal, como restará demonstrado a seguir.

a) Da base de cálculo da sexta parte

Diversamente do decidido em primeira instância, a base de cálculo da sexta-parte não pode recair sobre todas as verbas recebidas, já que a Nomelegal instituidora de certos benefícios afasta expressamente sua utilização para o fim de novos acréscimos. Tratando-se de Nomeespecífica, de rigor sua prevalência em relação à Nomegeral que determina que a sexta parte deve incidir sobre os vencimentos integrais. E isso por diversos motivos.

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a.1 Da ofensa ao art. 37, XIV, da Constituição da Republica.

Inicialmente, faz-se importante destacar que o art. 37, XIV, da Constituição da Republica , com a redação lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, é peremptório ao afirmar que " os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores ".

De acordo com o dispositivo em comento, portanto, as vantagens percebidas pelo servidor não poderão integrar o salário deste para fins de cálculos de outras vantagens que lhe sejam pagas , ou seja, eventuais gratificações que porventura perceba o servidor não poderão ser calculadas com base em outras gratificações que este perceba .

Ao determinar, portanto, que a sexta parte seja apurada com base "em todas as parcelas pagas ao reclamante que possuam natureza salarial e habitual" , a r. sentença afrontou o dispositivo constitucional em comento. Afinal, na medida em que aquele percebe outras gratificações, o comando proferido implicará a integração destas à base de cálculo da sexta parte, procedimento que o art. 37, XIV, da Carta Magna veda.

Assim, de rigor que a r. Sentença seja reformada para que o benefício seja calculado sobre o salário base do reclamante.

a.2 Da impossibilidade de integração de verbas instituídas por lei que veda tal prática. Ofensa ao art. 37, caput e X, da Constituição da Republica.

Ainda que reste ultrapassado o quanto exposto no item precedente, o que se admite unicamente por amor ao debate, não há como se falar na apuração da sexta parte tendo por base os vencimentos integrais.

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Com efeito, os vencimentos do reclamante compreendem, além do salário base, gratificações e vantagens, as quais, em virtude do disposto no art. 37, X, da Constituição da Republica, são instituídos por leis. Tais leis, no entanto, não autorizam a integração das gratificações na base de cálculo da sexta parte , conforme abaixo demonstrado:

Da exclusão do quinquênio:

A base de cálculo da sexta parte não pode recair sobre todas as verbas recebidas, ante o obstáculo constitucional previsto no artigo 37, caput e inciso XIV, da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores;

Com efeito, o próprio artigo 129 da Constituição de São Paulo remete ao inciso XVI do artigo 115, que possui idêntica redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal supra transcrito, tudo demonstrar a impossibilidade de inclusão das demais verbas na base de cálculo da sexta-parte.

A Lei Complementar Estadual nº 674 de 1992, explicita em seu artigo 9º, inciso I que:

adicional por tempo de serviço de que trata o artigo 129 da constituição do Estado de São Paulo, que será calculado na base

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de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço sobre o valor dos vencimentos, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição.

Assim, impossível se incluir na base de cálculo da sexta parte o adicional por tempo de serviço, uma vez que ambos são concedidos sob o mesmo fundamento , qual seja, a passagem do tempo.

Da exclusão da "Gratificação Executiva"

O artigo da Lei Complementar nº 797, de 7 de novembro de 1995, ao prever as verbas que deverão computar a gratificação executiva em sua base de cálculo, não menciona a sexta parte.

Artigo 3º - A Gratificação Executiva será computada para fins de: I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989; II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias; III - cálculo do "pro labore" decorrente do exercício de função de serviço público, retribuída na forma do artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968; IV - cálculo para pagamento de substituição, nos termos dos artigos 80 a 83 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; V - cálculo da retribuição global mensal, para efeito do disposto no artigo 17 da Lei nº 6.995, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores.

Da exclusão do Prêmio de Incentivo

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Nos termos do artigo 4º da Lei Estadual n. 8.975, de 25.11.94 o prêmio de incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica:

Art. 4 º - O Prêmio de Incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência médica.

Assim, os valores recebidos a título de prêmio de incentivo não devem compor a base de cálculo da sexta parte.

Da exclusão dos plantões

Nos termos da lei complementar estadual 987 de 06 de janeiro de 2006 que se aplica aos Enfermeiros, Fisioterapeutas, Farmacêuticos e Auxiliares de Enfermagem, os plantões prestados de forma opcional e independente da carga horária contratada, não devem fazer parte da base de cálculo da sexta parte, tendo em visto os termos do artigo 7º:

Artigo 7º - A importância paga a título de Plantão não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incindindo sobre vantagens de qualquer natureza.

Parágrafo único - As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Lei complementar estadual 1.176, de 30 de maio de 2012 (plantões)

Nos termos da lei complementar estadual 1.176 de 30 de maio de

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2012 que se aplica aos médicos e odontólogos, os plantões prestados de forma opcional e independente da carga horária contratada, não devem fazer parte da base de cálculo da sexta parte, tendo em visto os termos do artigo 9º:

Artigo 9º - As importâncias pagas a título de Plantão e de Plantão em Estado de Disponibilidade não se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo sobre elas vantagens de qualquer natureza.

Parágrafo único - As importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos previdenciários e de assistência médica.

Da exclusão da "gratificação geral":

Por fim, há que se retirar da base de cálculo da sexta parte a gratificação geral, determinada pela Lei Complementar nº 901 de 2001, que dispõe em seu artigo 17, que:

"a Gratificação Geral de que trata o artigo e os abonos complementares a que se referem os artigos , , 12 e § 1º do artigo 15, não se incorporarão aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o pagamento do décimo terceiro salário aos servidores públicos do Estado, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias".

Da exclusão da "gratificação especial de atividade"

A Lei Complementar Estadual 672/92, que insere a "gratificação especial de atividade", estabelece em sua Subseção V os critérios para o cômputo das vantagens por si determinadas. O artigo 30 esclarece:

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"Art. 30. As gratificações previstas nesta Lei Complementar serão computadas para fins de:

I- cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 2º do artigo da Lei Complementar n. 644, de 26 de dezembro de 1989;

II- cálculo de férias e de 1/3 das férias anuais;

III- cálculo de remuneração por serviços extraordinários; e

IV- cálculo de retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 17 da Lei n. 6.995, de 27 de dezembro de 1990 e alterações posteriores" .

Ademais, de se excluir da base de cálculo as férias e décimo terceiro salário , por falta de amparo legal. Descabido também que o FGTS seja considerado na base de cálculo, dada a natureza indenizatória da parcela. Ademais, o salário era mensal e já inclui o pagamento dos descansos semanais remunerados, razão pela qual estes já estão naturalmente incluídos na remuneração do (a) reclamante.

Ora, uma vez que as leis que prevêem o pagamento das vantagens e gratificações percebidas pelo demandante não determinam ou vedam expressamente a sua integração na base de cálculo da sexta parte, a Administração, submetida que está ao princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37 da Carta Magna, não pode agir de forma diversa .

Do contrário, resta evidente não apenas a ofensa ao caput do art. 37, da Constituição, mas também ao inciso X , que determina que "a remuneração dos serviços públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica", e ao art. 61, § 1º, II, a, também da Carta Magna .

Com efeito, essa tese foi pacificada no TST em favor do ente público, conforme acórdão exarado pela Subseção I Especializada em

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RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. PARCELA DENOMINADA "SEXTA PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO.

1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela autora contra decisão turmária que deu provimento ao recurso do Hospital das Clínicas para excluir do cômputo da parcela "sexta parte" as gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído.

2. De fato, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que o adicional sexta parte deve ser calculado com base nos vencimentos integrais. Mas por outro lado, também é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária.

3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo do adicional sexta parte . Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

( Processo E- RR-1216-23.2011.5.15.0113, data de julgamento: 05/05/2016, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de publicação: DEJT13/05/2016, publicado também em http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNum Unica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=(00)00000-0000&d igitoTst=23&anoTst=2011&orgaoTst=5&tribunalTst=15&varaTst =0113&submit=Consultar# )

Assim, de rigor sejam excluídas da sua base de cálculo aquelas vantagens e gratificações cujas Nomes instituidoras vedam ou não prevêem a sua incorporação à remuneração do empregado

b) Juros

Tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, aí incluídas as suas autarquias, como é o caso dos autos, os juros deverão observar o disposto no artigo 1º - F da Lei Federal nº 9.494 de 10.09.97, com redação dada pela Lei nº. 11.960 de 29.06.209, senão vejamos, "in verbis":

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"Art. 1 o -F . Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ."

Ressalte-se que a aplicabilidade do referido dispositivo legal já se encontra sedimentada pelo Pleno do C. TST na Orientação Jurisprudencial nº 7, que preceitua:

"Orientação Jurisprudencial nº. 7. Precatório. Juros de Mora. Condenação da Fazenda Pública. Lei n. 9494, de 10.09.1997, art. F. DJ 25.04.2007. são aplicáveis, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir de setembro de 2001, conforme determina o art. 1º F da Lei n. Lei n. 9494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.08.2001, procedendo-se a adequação do montante da condenação a essa limitação legal, ainda que em sede de precatório

No mesmo sentido, também já sedimentou a questão o próprio Pleno do E. Tribunal Regional da 2a Região na Súmula nº. 09 1 .

( Res. nº 01/2009 - DOEletrônico 28/07/2009)

c) Correção Monetária

Ademais, descabida a utilização do IPCA como índice

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de atualização monetária, pois afronta a regra fixada pelo artigo 100, da Constituição Federal e os índices previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/2001, bem como o parágrafo 7o, do artigo 879 da CLT.

A determinação de aplicação da TRD como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, está expressamente prevista na legislação apontada, não podendo ser afastada.

Ressalte-se que sua aplicação encontra amparo na própria Resolução nº 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que prevê a Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, a partir do preceituado pelos dispositivos legais acima citados e da utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária.

Ressalte-se que, prosseguindo no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, nas quais em 14.03.2013 foi declarada a inconstitucionalidade de alguns dos dispositivos da EC 62/2009 e da correção monetária pela TR, prevista na Lei Federal nº 11.960/09 (cujas disposições relativas a juros de poupança para débitos não tributários e vedação de juros compensatórios foram mantidas), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a modulação dos efeitos de seu julgado, em 25.03.2015, nos seguintes termos:

"Conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1. Fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (...)"( site do STF, 25/03/2015).

Como se sabe, no bojo da ADI nº 4357 em que se

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questionou a constitucionalidade de alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/09 , o Pretório Excelso reconheceu, por arrastamento, inconstitucionalidade no art. da Lei Federal nº 11.960/09, que atribuiu ao art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 a sua atual redação.

Isso, entretanto, não possui o condão de, no presente caso, afastar a incidência da regra em tela, uma vez que restou mantida a aplicabilidade da lei 11.960/2009 para fins de correção monetária no período anterior a expedição do requisitório, bem como parâmetros de juros para os débitos de natureza não tributária.

Considerando, portanto, que o Supremo Tribunal Federal NÃO retirou a Lei 11.960/09 do ordenamento jurídico pátrio , é de rigor a atenção ao precedente emanado pelo Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.205.946, na sistemática dos recursos repetitivos), bem como aos termos da decisão na questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425, que em síntese determinam por força do EFEITO VINCULANTE :

1 QUANTO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: incide em 2 momentos

A 1º MOMENTO: DA PROPOSITURA DA AÇÃO OU DO DANO ATÉ A

EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO

(i) aplica-se o índice básico da caderneta de poupança (TR) nos termos da Lei1196000/09, pois esta parte do art.1ºº-FF permanece vigente, não tendo sido objeto da ADI 4357 e 4425, nos termos da decisão da REPERCUSSÃO GERAL no RE870.9477;

1.2 2º MOMENTO: DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ATÉ O PAGAMENTO

(i) aplica-se até 25/03/2015, inclusive a atualização de requisitórios, inclusive das ações em curso o índice básico da caderneta de poupança (TR) nos termos da Lei11.9600/09;

(ii) após 25/03/2015, aplicação do IPCA-E para correção dos requisitórios.

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Portanto, deve-se manter a aplicação integral da Lei nº 11.960/09 (inclusive a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária).

Em 20/09/2017 o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 00.000 OAB/UF, com repercussão geral reconhecida - Tema 810, no sentido de declarar inconstitucional a Taxa Referencial como índice de correção monetária também na fase anterior à expedição do requisitório (acórdão publicado em 20/11/2017 e embargos de declaração opostos em 27/11/2017).

É importante considerar que a tese fixada, vista de modo isolado, não está em conformidade com o julgado que lhe deu origem, porquanto o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux, Relator do Tema 810, expressamente consignou a necessidade de que"devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública", com remissão ao julgado nas ADINs 4357 e 4425 e à decisão que nelas se tomou pela aplicação do IPCA-E somente após 25.03.2015.

Neste contexto, rejeitar a Lei 11.960/09 para que se aplique o IPCA-E por todo o período, nas condenações judiciais da Fazenda Pública, não encontra respaldo no julgado que deu origem à tese fixada. Isso porque haveria uma divergência e não uma identidade de regimes de atualização monetária:

1) Precatórios: incidência da TR até 25/03/2015 e IPCA-E a partir de

então;

2) Condenações judiciais sem precatório expedido: incidência do IPCA-

E para todo o período.

Nesse sentido, onde estaria a identidade de critérios para a correção monetária de precatórios e condenações judiciais, como determinado pelo Ministro Luiz Fux?

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Por outro lado, não se pode esquecer que em decisão monocrática proferida no momento da inclusão do Tema 810 em Repercussão Geral, o STF expressamente reconheceu o seguinte:

Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.

Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor."

Ou seja, o próprio STF, de início, afirmou que não havia qualquer declaração de inconstitucionalidade quanto ao período anterior à expedição do requisitório, inclusive ressaltando que o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, continuava em pleno vigor.

No entanto, o julgamento do RE 00.000 OAB/UF, ao final, determinou uma virada brusca no entendimento que havia sido externado de início.

Nesses casos, de nítida virada jurisprudencial, é costume que o STF proceda à modulação dos efeitos de sua decisão, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99, tendo em vista razões de segurança jurídica.

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Ressalte-se que esse dispositivo aplica-se ao controle difuso, de modo que também é possível a modulação de efeitos em sede de recurso extraordinário, conforme jurisprudência pacífica do STF.

Pois bem. No caso analisado, é evidente que a interpretação de que o IPCA-E deve ser aplicado para todo o período, sem qualquer modulação, afronta a segurança jurídica, pois o próprio STF, no início do julgamento do Tema 810, indicou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 continuava em pleno vigor, sendo certo que as Fazendas Públicas de todas as esferas conseguiram expressivas vitórias com base em tal entendimento.

A aplicação do IPCA-E para todo o período de atualização colide frontalmente com o que foi inicialmente definido no julgamento da mesma questão, de modo que é patente a violação à segurança jurídica. Diversos processos, já transitados em julgado com decisão favorável ao Estado lato sensu, poderão ser reabertos para discussão de insuficiência de pagamento, gerando um prolongamento indesejável de lides judiciais e traindo a legítima confiança na decisão de início externada pela Suprema Corte!

Por essas razões, e pela postura costumeiramente cautelosa tomada pelo STF em temas relevantes em que há mudança de entendimento, é MUITO PROVÁVEL QUE OCORRA UMA MODULAÇÃO DOS EFEITOS POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ASSIM COMO OCORREU NAS ADINS 4.357 E 4.425.

Parece-nos evidente que o momento exige cautela.

Portanto, salvo melhor juízo, a melhor solução é que se aguarde o trânsito em julgado do Tema 810, após os julgamentos dos embargos de declaração e provável modulação de efeitos, suspendendo-se o processo.

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Aplicar de forma imediata a Tese fixada no Tema 810 acarretará notório prejuízo ao Estado e a toda a sociedade (que, em última análise, é quem suporta os prejuízos aos cofres públicos).

Não obstante, a pretensão do exequente é contrária ao entendimento consolidado da SDI-1, do C. TST, estampado na Orientação Jurisprudencial nº. 300, senão vejamos:

OJ. nº. 300 - Execução trabalhista. Correção monetária. Juros. Lei nº 8.177/1991, art. 39, e Lei nº 10.192/2001, art. 15. (DJ 11.08.2003. Nova redação - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005)

A orientação jurisprudencial do C. TST é clara e expressa ao determinar a aplicação da lei ora invocada, inclusive, possui e divulga tabela prática de atualização para evitar qualquer divergência em tal ponto.

Por fim, registre-se que a Lei nº 13.467/2017 que recentemente alterou a CLT, previu expressamente no parágrafo 7o, do artigo 879, que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), in verbis:

" Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar-se- á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)

§ 1º - Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. (Incluído pela Lei nº 8.432, 11.6.1992)

§ 1 o -A. A liquidação abrangerá, também, o cálculo das contribuições previdenciárias devidas. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 1 o -B. As partes deverão ser previamente intimadas

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para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 2 o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3 o Elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxili ares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pen a de preclusão. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 4 o A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. (Incluído pela Lei nº 10.035, de 2000)

§ 5 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá, mediant e ato fundamentado, dispensar a manifestação da União qua ndo o valor total das verbas que integram o salário-de-

contribuição, na forma do art. 28 da Lei n o 8.212, de24 de jul ho de 1991 , ocasionar perda de escala decorrente da atuação do órgão jurídico. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)

§ 6 o Tratando-se de cálculos de liquidação complexos, o juiz poderá nomear perito para a elaboração e fixará, depois da conclusão do trabalho, o valor dos respectivos honorários com observância, entre outros, dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (Incluído pela Lei nº 12.405, de 2011)

§ 7oA atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei n o 8. 177, de 1 o de março de 1991 . (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" grifamos

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Por fim, caso o presente recurso não seja provido na sua integralidade, com vistas a interposição de eventual recurso, requer-se que esse E. Tribunal manifeste-se expressamente as razões pelas quais não se estaria violando os artigos 37, caput, inciso XIV do artigo 37 e § 1º do artigo 169, todos da Constituição Federal, que ficam nessa oportunidade prequestionados.

Diante de todo o exposto, requer-se que esse E. Tribunal digne-se a conhecer o presente recurso para, ao final, dar-lhe provimento, reformando a r. sentença prolatada, a fim de que seja julgada IMPROCEDENTE. Caso assim não se entenda, pugna-se pelo acolhimento dos pedidos subsidiários e pela manifestação expressa acerca das violações constitucionais apontadas.

São Paulo, 14 de maio de 2018.

Nome

Procuradora do Estado - 00.000 OAB/UF

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