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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - SÃO PAULO

Processo n.0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL , em epígrafe, que movem em face do Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, em cumprimento ao despacho de fls., apresentar sua RÉPLICA nos termos a seguir expostos:

I. DA SUPOSTA INCONSITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS

A Ré afirma que a constitucionalidade prevista na Lei 5.753/2001 está em perfeita consonância com a Emenda Constitucional nº. 29/2000, já que a menção de existência ou não de serviços públicos não é a razão das alíquotas diferenciadas do IPTU, mas sim um dos critérios que diferenciam os imóveis quanto à sua localização dentro de um Nomeenorme extensão territorial e, assim, pretende deduzir a capacidade contributiva dos respectivos proprietários, atendendo o artigo 156 § 1º inciso II da Constituição Federal.

Ora Excelência, tais argumentos não merecem prosperar de forma alguma, estando evidente a intenção de ludibriar este r. Juízo à erro.

Após uma leitura atenta do artigo em questão, foram instituídas alíquotas progressivas do IPTU de Guarulhos com base do imóvel ser ou não atendido por coleta de lixo e/ou iluminação pública, sendo estes já remunerados por taxa ou contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, ou seja, está claro que essa progressividade trata-se da progressividade extrafiscal e nada tem a ver com a capacidade contributiva das pessoas.

Insta salientar, que a tese trazida pela municipalidade já foi apresentada no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e foi vencida, motivo este de ter sido declarada inconstitucional.

Portanto, por onde se analisa a questão da Lei originária da cobrança do IPTU de Guarulhos, seja pela não publicação da planta genérica de valores, seja pela aplicação das alíquotas inconstitucionais, fica evidente que esta tem eiva, devendo tal lançamento ser desconsiderado conforme pleiteado em peça inaugural.

II - DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - ALÍQUOTA MÍNIMA

A Ré, ao término de sua explanação, requereu deste r. Juízo que caso ocorra a declaração da inexigibilidade do IPTU conforme pleiteado na inicial, a aplicação da alíquota aplicável pela legislação anterior.

Quanto ao pleiteado acerca da aplicação da alíquota mínima da Lei nº. 5753/2001, esta não merece prosperar, uma vez que o Colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo nº. 185.741.0/2, por meio do incidente de inconstitucionalidade que lhe foi apresentado, declarou a INCONSTITUCIONALIDADE do artigo da Lei Municipal nº. 5.753/2001 que deu nova redação ao artigo 15 do CT, criado através da Lei Municipal nº. 2.210/77.

O incidente de inconstitucionalidade assim o decidiu:

O artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, com a redação que foi dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000, dispõe que, sem prejuízo da progressividade no tempo, a que se refere seu artigo 182, § 4º, II, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em relação ao valor do imóvel (inciso I, do aludido § 1º), ou ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel (inciso II).

In casu', a lei municipal de Guarulhos pretendeu instituir progressividade em função dos serviços públicos postos à disposição do contribuinte para o imóvel, consistentes na coleta de lixo e no fornecimento de iluminação pública.

A progressividade instituída pela Emenda Constitucional nº 29/2000 é a chamada progressividade extra fiscal, e nada tem a ver com a capacidade contributiva das pessoas, mas sim é estabelecida pelo Plano Diretor, conforme a localização e o uso do imóvel. Ao dispor distintamente o legislador guarulhense, eis que graduando as alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano também com consideração a serviços postos à disposição do contribuinte, e que já são remunerados, quer por meio de taxa, quer por contribuição para custeio de serviço de iluminação pública, assim feriu a ordem constitucional estabelecida pela Emenda já citada. Atendida a progressividade tributária, todavia submete-se esta às limitações do novo texto da Constituição Federal. (INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 185.741.0/2-00 - Rel. Des. MARCO CÉSAR).

Ainda é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15a Câmara de Direito Público:

"Não é o caso de se admitir a exigência do imposto com base na Lei 2210/77, revogada pela Lei 5753/2001, eis que esta não foi declarada inconstituicional, mas ineficaz. Dessa forma, os lançamentos atinentes ao exercício de 2009, referente ao imóvel inscrito na municipalidade sob o nº 092.25.06.1925.00.000 levado a efeito com base na referida norma é nulo, sendo devida sua restituição, desde que comprovado o pagamento." (TJ/SP. 15a Câmara de Direito Público. Apelação nº 0022349-87.2012.8.26.0224. Relator: Fortes Muniz. DJ: 30.01.2014).

Portanto, não há que se falar em cobrança de acordo com a legislação vigente, devendo ser declarada inexigível a cobrança de IPTU nos termos expostos.

III. SUBSIDIARIAMENTE - DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MÍNIMA

No entanto, este procurador, visando sempre a ocorrência da boa-fé processual concorda que a anulação dos valores, conforme pleiteado, subsidiriamente, na Inicial, deve ocorrer apenas no que exceder a alíquota mínima da legislação anterior.

IV. CONCLUSÃO

Diante ao exposto, uma vez que a lei está eivada por inconstitucionalidade em seu artigo 7º, requer a total procedência do pedido para anular o lançamento de IPTU do exercício de 2012.

Caso não seja este o entedimento de Vossa Excelência, requer que sejam anulados apenas os valores que excederem a alíquota mínima da legislação anterior.

Por oportuno, vem informar que não há mais provas a produzir, requerendo o julgamento da lide com base no inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarulhos, 09 de março de 2016.

NomeMIRELLA VECCHIATI

00.000 OAB/UF. 017 00.000 OAB/UF