Processo n. 1013276-09.2017.8.26.0577 do TJSP

O Processo Nº 1013276-09.2017.8.26.0577 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Julio Cesar Marques Magalhaes.
11/06/2018há 10 meses
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São José dos Campos

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0100/2018

Processo 1013276-09.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - A.F.M. - S.S.E.E.J.R.N. - -S.S.E.E.S.J.C.K.C.F.B. - Vistos.Arquive-se e intime-se. - ADV: JULIO CESAR MARQUES MAGALHÃES (OAB 189820/SP)

11/10/2017há 2 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0206/2017

Processo 1013276-09.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - A.F.M. - S.S.E.E.J.R.N. - -S.S.E.E.S.J.C.K.C.F.B. - O artigo 208, inciso V da Constituição federal e o artigo 54, inciso V Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram o direito à educação, como também o acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de cada um.Dispõe, ainda, o parecer CEE nº 526/97, que: “Os institutos da classificação e reclassificação, cujos critérios definidos pelos estabelecimentos nos regimentos escolares, devem permitir que o aluno seja fixado na etapa mais adequada ao seu desempenho, maturidade, faixa etária etc...Dessa Forma, tanto pode ocorrer “avanço” como “recuo”. Pugnou através deste mandamus, o impetrante, a permanência no 1º ano ensino fundamental , em São José dos Campos. Apesar do menor já ter cursado o 1º ano do ensino fundamental no ano de 2016 ele não consegue acompanhar as aulas, motivo pelo qual não houve aproveitamento escolar suficiente para cursar o 2º ano do ensino fundamental em 2017, conforme laudo de fls. 21, 24/25 e 58/69.Cabe aqui fazer referência ao voto de n.º 12.462 do Eminente Desembargador Alexandre Germano, nestes termos: “No campo do Direito Processual, há muito já se superou a idéia do rito pelo rito, da forma pela forma, estando voltado seu estudo para a instrumentalidade, para os seus escopos também políticos (na acepção pura do termo) e sociais, com vistas à

27/09/2017há 2 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

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RELAÇÃO Nº 0197/2017

Processo 1013276-09.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - A.F.M. - S.S.E.E.J.R.N. - -S.S.E.E.S.J.C.K.C.F.B. - Vistos.Fls. 109/112: Ciente da petição do impetrante comunicando o cumprimento da liminar.Oficie-se à Diretoria Regional de Ensino de São José dos Campos para que altere a data de nascimento do estudante A F M, a fim de constar a data correta de nascimento 12/02/2010.Após o envio do ofício, ao Ministério Público para apresentação de parecer de mérito.A seguir, com ou sem alegações finais do Ministério Público, tornem-me conclusos para prolação de sentença.Int.. - ADV: JULIO CESAR MARQUES MAGALHÃES (OAB 189820/SP)

18/09/2017há 2 anos
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RELAÇÃO Nº 0189/2017

Processo 1013276-09.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - A.F.M. - S.S.E.E.J.R.N. - -S.S.E.E.S.J.C.K.C.F.B. - Vistos.1. Fls. 98/102: Ciente. Com efeito, o documento encartado as 95 comprova que a Diretoria Regional de Ensino da Secretária Estadual de Ensino cumpriu regularmente a liminar, matriculando o impetrante A F no 1 ano do ensino fundamental, no ano letivo de 2017.2. Portanto, manifeste-se o impetrante apenas quanto ao cumprimento ou não da liminar.3. Após, tornem-me conclusos.Int.. - ADV: JULIO CESAR MARQUES MAGALHÃES (OAB 189820/SP)

16/08/2017há 2 anos
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RELAÇÃO Nº 0152/2017

Processo 1013276-09.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - A.F.M. - S.S.E.E.J.R.N. - -S.S.E.E.S.J.C.K.C.F.B. - Manifeste-se o (a) autor (a). - ADV: JULIO CESAR MARQUES MAGALHÃES (OAB 189820/SP)

21/06/2017há 2 anos
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Paulo - Cdhu

3ª Vara de Família e Sucessões

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São José dos Campos em 24/05/2017

PROCESSO : 1013276-09.2017.8.26.0577

CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA

IMPTTE : A.F.M.

ADVOGADO : 189820/SP - Julio Cesar Marques Magalhães

IMPTDO : S.S.E.E.J.R.N.

VARA: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

08/06/2017há 2 anos
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RELAÇÃO Nº 0099/2017

Processo 1013276-09.2017.8.26.0577 - Mandado de Segurança - Abuso de Poder - A.F.M. - Decisão de fls. 78/80 (tópico final): Nesta esteira, concedo a liminar pleiteada para obrigar a Diretoria Regional de São José dos Campos - Secretaria Estadual de Ensino a reclassificar a criança A.F.M., nascida aos 12/01/2016, para o 1º ano do ensino do ensino fundamental, no ano de 2017, na escola de sua preferência, fixando multa diária de 250,00 em caso de descumprimento. Cobre-se informações da Autoridade Coatora. Oficie-se para a Diretoria Regional de Ensino de São José dos Campos, com cópia da presente decisão, a fim de incluir a impetrante no sistema de matricula da Secretária Estadual de Educação. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR MARQUES MAGALHÃES (OAB 189820/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 10 meses
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