Processo n. 0004118-74.2017.403.6120 do TRF-3

Processo de Ministerio Publico Federal X Ubirajara Simoes possui 3 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Livia Cristina Campos Leite, Luis Carlos Puleio, Ministerio Publico Federal, Rudson Coutinho da Silva, João Jorge Cutrim Dragalzew, Ubirajara Simoes.
06/11/2017ano passado
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Subseção Judiciária de Araraquara

2ª Vara de Araraquara

DRª VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL DR.MARCIO CRISTIANO EBERT JUIZFEDERAL SUBSTITUTO BEL. ADRIANA APARECIDA MORATODIRETORA DE SECRETARIA

Expediente Nº 4945

Ação Penal - Procedimento Ordinario

0004118-74.2017.403.6120 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 2705 - RUDSON COUTINHO DA SILVA) X UBIRAJARA SIMOES (SP223459 - LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE E SP290790 -JOÃO JORGE CUTRIM DRAGALZEW E SP104747 - LUIS CARLOS PULEIO)

NOS TERMOS DA PORTARIA 12/2017, APRESENTE A DEFESA SEUS MEMORIAIS NO PRAZO DE 05 DIAS, EM RAZÃO DE O MPF JÁ TER APRESENTADO.

18/08/2017há 2 anos
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Subseção Judiciária de Araraquara 1ª Vara de Araraquara

2ª Vara de Araraquara

DRª VERA CECÍLIA DE ARANTES FERNANDES COSTA JUÍZA FEDERAL DR.MARCIO CRISTIANO EBERT JUIZFEDERAL SUBSTITUTO BEL. ADRIANA APARECIDA MORATODIRETORA DE SECRETARIA

Expediente Nº 4871

Acao Penal - Procedimento Ordinario

0004118-74.2017.403.6120 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL(Proc. 2705 - RUDSON COUTINHO DA SILVA) X UBIRAJARA SIMOES(SP223459 - LIVIA CRISTINA CAMPOS LEITE E SP290790 -JOÃO JORGE CUTRIM DRAGALZEW E SP104747 - LUIS CARLOS PULEIO)

Fls. 212/216: Trata-se de resposta à acusação apresentada pela defesa de Ubirajara Simões, nos termos do art. 396-A do CPP, alegando, emsíntese, a ocorrência de erro de proibição.Embora o erro sobre o alcance da norma penal incriminadora possa desaguar na absolvição sumária (art. 397, II, do CPP), é inequívoco que o legislador resguardou essa hipótese de absolvição precoce apenas para as causas consideradas MANIFESTAS.Desse modo, como se sabe, o erro de proibição pode se dar na modalidade escusável, inevitável ou invencível, que, excluindo a potencial consciência da ilicitude, excluirá tambémo próprio crime, isentando o agente de pena. Há tambéma possibilidade de o erro de proibição se dar na modalidade inescusável, evitável ou vencível, que, mantendo a punição criminal (presentes os demais requisitos), apenas reduzirá a pena aplicada de 1/6 a 1/3.Assimsendo, para se concluir se de fato houve e emque espécie de erro o agente incidiu, imprescindível a instrução criminal. Ademais, as matérias alegadas no mérito se confundemcoma própria preliminar ventilada, motivo pelo qual indefiro a absolvição sumária pelas razões já expostas.Prosseguindo-se a instrução, designo audiência una para o dia 10/10/2017 às 16h30.Ciência ao MPF.Int.

08/06/2017há 2 anos
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Publicações Judiciais II - Interior Sp e Ms

Subseção Judiciária de Sorocaba

Distribuição de Araraquara

ATA DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA

RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/06/2017

JUIZ FEDERAL DISTRIBUIDOR: VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA OS SEGUINTES FEITOS FORAM:

I - Distribuídos

1) Originariamente:

PROCESSO : 0004118-74.2017.403.6120 PROT: 02/06/2017

CLASSE : 00120 - INQUERITO POLICIAL

AUTOR: DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM ARARAQUARA-SP

ADV/PROC: PROC. RUDSON COUTINHO DA SILVA

INDICIADO: UBIRAJARA SIMOES

VARA : 2

Detalhes do processo
Origem
2a Vara / SP - Araraquara do TRF3
Data de tramitação
02/06/2017 a 25/06/2018
Natureza
240 . ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO
Assunto
ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, 3 ) - ESTELIONATO (ART. 171) - CRIMES CONTRA O PATRIMONIO - DIREITO PENAL
Partes envolvidas
Parte autora
Livia Cristina Campos Leite
Advogado envolvido • OAB 223459/SP
Luis Carlos Puleio
Advogado envolvido • OAB 104747/SP
Ministerio Publico Federal
Autor
Rudson Coutinho da Silva
Procurador p.ativo
Parte ré
João Jorge Cutrim Dragalzew
Advogado envolvido • OAB 290790/SP