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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0411

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 03a VARA DO

TRABALHO DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PARANÁ.

ACC n° 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E Nome DO PARANÁ - SINTCOM - PR , já qualificada nos autos da ACC em epígrafe, que move em face de Nome E Nome - EBCT , também qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de procuradores adiante assinado, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença do ID 56dcefe, que decidiu REJEITAR as pretensões do autor, ora recorrente, interpor:

RECURSO ORDINÁRIO

Com fundamento no artigo 895, inciso I, da CLT, para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região para recebê-lo e processa-lo na forma competente, requerendo Vossa Excelência sejam as razões a esta petição anexadas, consideradas como sua parte integrante.

Deixa de juntar o comprovante de recolhimento de custas, vez que o requerimento dos benefícios da justiça gratuita é tema deste recurso, conforme pleiteado em peça vestibular, o que se reitera para o presente.

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Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Curitiba, 03 de abril de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

EMANUELLE DE AZEVEDO

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

Recorrente: NomeICATO DOS TRABALHADORES DAS EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E Nome DO PARANÁ - SITCOM - PR

Recorrido: Nome E Nome - EBCT

Autos : RTOrd n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: MM. 03a Vara do Trabalho de Paranaguá/PR.

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

COLENDA TURMA

A r. Sentença, embora elaborada com inteligência e refinada técnica jurídica, não merece ser mantida, razão pela qual a Recorrente postula pela sua reforma.

Sem ofuscar o brilhantismo das decisões proferidas pelo MM. Juiz a quo , entende a recorrente, que esta específica decisão merece ser reformada porque, data vênia , é injusta, sob o prisma jurídico, e está conflitante com as normas vigentes que regem a matéria e a pacífica jurisprudência dos tribunais.

Assim, pretende a recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela.

Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir:

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I. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Da Tempestividade

A venerada sentença de 1° grau foi publicada no dia 23/03/2018, iniciando o prazo para qualquer espécie recursal no dia 26/03/2018, considerando apenas dias úteis, conforme a lei. Assim, o presente Recurso Ordinário é tempestivo, tendo como marco final o dia 05/04/2018, uma vez que dia 30/03/2018 foi feriado nacional, não considerado para fins de computo do prazo.

b) Da Legitimidade

Tendo em vista o Nomeicato da Classe ter proposto a demanda, este se mostra parte legítima para recorrer daquilo em que é sucumbente, nos termos do artigo 895, inciso I da CLT.

c) Do Interesse Processual

Tem interesse processual, visto que objetiva atacar a decisão recorrida que indeferiu o pleito no sentido de requer a reforma da mesma para que seja concedida a indenização por dano moral para cada substituído e assistência judiciária gratuita .

II. DAS PRELIMINARES

a) Da Inafastabilidade da Jurisdição

As normas positivadas embora sejam essenciais para a garantia dos direitos fundamentais, são os princípios que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração, ou mesmo para a elaboração de novas normas.

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Os princípios gerais de direito são os alicerces do ordenamento jurídico, formando o sistema, independentemente de estarem positivados em norma legal.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como direito de ação, ou princípio do livre acesso ao judiciário, garante a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o acesso aos órgãos judiciais, não podendo tal acesso ser vetado.

A Constituição da República faz menção a tal princípio, em seu artigo 5°, inciso XXXV, senão vejamos, in verbis :

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Em síntese, tal princípio tem como pressuposto o direito, por ele assegurado, à tutela jurisdicional adequada, devendo ser desconsiderada qualquer decisão que impeça o Judiciário de tutelar de forma efetiva os direitos lesados ou ameaçados que a ele são levados em busca de proteção.

O recurso, que tem origem etimológica na expressão re cursus , que quer significar "curso para trás", tem por justificativa a possibilidade de cometimento de erro pelo juiz, error in judicando ou vício de ilegalidade na decisão, incluindo má-fé do prolator do decisum , o que configura error in procedendo .

Dessa maneira, o recurso é ferramenta imprescindível à aplicação da justiça, servindo como reexame de matérias, muitas vezes, julgadas de forma equivocada, sendo por meio desta ferramenta que as jurisprudências se fundam e se reciclam constantemente.

Ao se exigir pressuposto de admissibilidade de recurso, independente de sua natureza, já está se criando um obstáculo ao duplo grau de jurisdição, seja por meio de taxa ou por meio de garantia.

Na Justiça do trabalho, no tocante ao Recurso Ordinário, necessário o preenchimento de requisito objetivo para a sua admissão, sendo o pagamento das custas processuais juntamente com o depósito recursal.

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Salienta-se, Excelência, que a recorrente não dispõe de meios para o pagamento de custas processuais, assim demonstra-se o impedimento à instância superior por meio da imposição de tal valor quando a parte não possui meios para tanto, mesmo porque, como se verá, a recorrente tem direito a Assistência judiciária gratuita nos termos da lei.

Conforme anexo, documentos comprovam a hipossuficiência do próprio Nomeicato, ademais, o próprio Nomeicato, que representa a categoria, está sem condições financeiras de arcar com custos. Os extratos e demais documentos em anexo demonstram o alegado.

Ainda, não pode o Nomeicato recorrente ser condenado ao recolhimento de custas, posto que age como mero substituto processual, ocupando o lugar dos trabalhadores que são a parte hipossuficiente na relação em questão. Logo, os trabalhadores não têm condições de arcar com as custas!!!

Ressalte-se que a parte aqui são os trabalhadores que não possuem condições de arcar com as custas.

b) Do Direito aos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita

Convém esclarecer que o Nomeicato recorrente presta a assistência judiciaria de que trata o artigo 14 da Lei 5.584/70 aos trabalhadores da categoria, assim, é notório que o recorrente atua em nome dos trabalhadores substituídos, os quais são hipossuficientes.

Tendo em vista que o Recorrente é ente Nomeical que atua como substituto processual dos trabalhadores, este, num primeiro momento, estaria figurando na posição originaria daqueles que representam a parte hipossuficiente da relação de emprego, que são os trabalhadores.

Deste modo, tendo em vista que a justiça gratuita é assegurada ao trabalhador, ente Nomeical Recorrente representando os trabalhadores ante a empresa Recorrida, faz jus aos benefícios da justiça gratuita como representante da parte hipossuficiente da relação contratual de trabalho.

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Ressalta-se que a Constituição federal em seu artigo 5°, inciso LXXIV não veda a concessão da Assistência Jurídica Gratuita à pessoa jurídica, sendo portanto, um direito constitucionalmente assegurado e nada impede que se estenda à pessoas jurídicas, como é o caso do Nomeicato recorrente.

Ademais, o ente Nomeical recorrente tem presunção de carência de recursos financeiros, dispensando a comprovação de insuficiência econômica para se beneficiar da assistência judiciaria gratuita. Todavia, acostou o recorrente à petição inicial Declaração de pobreza e Declaração do contador, em ID 8917d5d e 00c917b, respectivamente, o que comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Em tempo, o ente Nomeical está a representar os empregados, logo quem teria que arcar com as custas seriam os empregados e não o representante. Se assim for, não há motivos para o Nomeicato interpor medidas e tutelas judiciais na defesa da classe, visto que os direitos vindicados, assim como o interesse são dos trabalhadores!!!

Ainda, o indeferimento da assistência judiciária gratuita ao recorrente por ser pessoa jurídica atinge diretamente o direito fundamental à justiça gratuita das pessoas físicas vinculadas a ele, que neste caso são os trabalhadores, posto que o objeto da demanda são direitos dos trabalhadores, sendo estes os maiores prejudicados.

Inclusive, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiárias da justiça gratuita: " A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ".

Da mesma forma, o artigo 790, parágrafo 3° da CLT e 99 e seguintes do NCPC , em comparação com o disposto nas leis federais 5.584/70, 1.060/50 e 7.115/83 , o beneficio da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância àqueles que declararem , sob as penas das ditas leis, que não estão em condições de pagar as custas do processo.

Ainda o artigo 99, parágrafo 2° do Código de Processo Civil , estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos

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pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Mesmo havendo elementos que possam indicar certa capacidade financeira do requerente, ainda assim, o magistrado não poderá pura e simplesmente indeferir o pedido. Deverá antes, determinar que o requerente comprove nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos, para só depois disso se manifestar.

Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho tem deferido à entidade Nomeical a assistência judiciária gratuita quando este atua como substituto processual:

TST - SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO ROL APRESENTADO NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos , integrantes do rol apresentado pelo sindicato com a petição inicial. Assim, sendo esta demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses individual homogêneo de parte da categoria que representa, é inafastável a aplicação do princípio da gratuidade previsto no CDC. Ao se fazer um paralelo entre a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e da assistência judiciária gratuita, verifica-se que ambos compartilham de um requisito em comum: a necessidade de comprovação da miserabilidade econômica da parte, a qual pode ser feita por meio de simples declaração. Assim, a dispensa da demonstração da miserabilidade econômica dos substituídos, nas ações em que o sindicato atua como substituto processual, para o deferimento dos honorários advocatícios, prevista na Súmula n° 219, item III, do TST, também deve alcançar o pedido de assistência judiciária gratuita feito no mesmo processo, pois o fundamento jurídico para conceder quaisquer dos pleitos é o mesmo, qual seja o prestígio à atuação do sindicato quando este litiga, na condição de substituto processual, em defesa dos interesses dos integrantes da categoria . Com efeito, a atuação sindical como substituto processual, na forma do artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal, deve ser vista com maior flexibilidade e generosidade pela Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, por meio do instituto da substituição processual, além de se salvaguardar o princípio da proteção do trabalhador, também se concretiza o direito ao acesso à justiça de forma mais célere e uniforme, impedindo uma avalanche de processos individuais, repetitivos e não efetivos, que sufoca e angustia os Juízes do Trabalho de todos os graus de jurisdição. Nesse contexto, não é possível admitir que o sindicato, ao atuar como substituto processual, mesmo que declare a hipossuficiência dos empregados substituídos, não obtenha o benefício da justiça gratuita, enquanto que, se cada um desses empregados ajuizasse uma ação individual e fizesse a mesma declaração, esses teriam direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Esse entendimento choca-se

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com os preceitos constitucionais basilares que autorizam e incentivam a atuação sindical como substituto processual. Conclui-se, portanto, que, nesta ação coletiva trabalhista, em que o sindicato atua como substituto processual, não há falar em pagamento de despesas processuais pelo autor. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 142200-55.2008.5.05.0464 Data de Julgamento: 24/05/2016, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016.)

TST - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Conforme o art. 790-A, caput, da CLT, são isentos do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita, cuja concessão depende de simples declaração de pobreza. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não lhe retira o direito. No caso, consta da petição inicial a declaração de que os empregados substituídos não têm condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR- 2847-17.2011.5.18.0081; Sexta Turma; Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda; Data de Disponibilização no DEJT: 15.02.2013)

Desta forma, com todo o respeito, não há como a recorrente se conformar com os termos da decisão proferida pelo juízo a quo, razão pela qual se interpõe o presente Recurso Ordinário.

Sucessivamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, pleiteia o recorrente a isenção das custas processuais a que foi condenado, haja vista não haver depósito recursal a ser recolhido pela inexistência de condenação em pecúnia, sobre os fundamentos à seguir expositados:

Muito embora os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica estão condicionados a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ressalta-se que o Nomeicato, ora recorrente, faz jus a tais benefícios, vez que atua como substituto processual, e por esta razão, a concessão da Assistência judiciária gratuita independe de demonstração de insuficiência financeira, por força do que dispõe o artigo 87 do CDC:

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas , emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem

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condenação da associação autora , salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais;

Na mesma linha está a lei n° 7.347/1985, que disciplina as Ações Civis Públicas, em seu artigo 18:

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas , emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora , salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Além disso, o acesso gratuito à justiça é um direito constitucional, sendo que sua inobservância fere inclusive um dos princípios considerados como primordiais ao Estado Democrático de Direito que é o PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

Ademais, de acordo com o disposto nos artigos 790, parágrafo 3° da CLT e 99 e seguintes do NCPC, em confronto com os ditames das leis federais 5.584/70, 1.060/50 e 7.115/83 , o beneficio da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância àqueles que declararem , sob as penas das ditas leis, que não estão em condições de pagar as custas do processo.

Ainda mais porque o recorrente, por ser entidade privada sem fins lucrativos, possui presunção de carência de recursos financeiros, haja vista ser sustentado por meio de arrecadação de contribuições pagas por seus filiados, associados e trabalhadores. Todavia, essas arrecadações não tem a finalidade de custear defesa judicial da categoria, pois estão destinadas para manutenção de diversos serviços da entidade, para que esta se mantenha em pleno funcionamento e possa atingir sua função principal.

Até porque, os valores arrecadados por meio das contribuições não seriam, de forma alguma, suficientes para arcar com as várias demandas que são propostas pelo Nomeicato recorrente na defesa dos interesses da classe trabalhadora.

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Ainda, convém ressaltar que o recorrente atua na presente demanda como substituto processual, exercendo dever constitucional de preservação de direitos e interesses da categoria, razão pela qual entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 8.078/90, artigo 87 e Lei 7.347/85/85 no artigo 18, ambos citados supra.

Os dispositivos legais supra citados trazem de forma expressa e explícita que atuando o Nomeicato na condição de substituto processual na defesa dos interesses da categoria, como é o presente caso, justifica-se o deferimento de isenção de custas processuais pelo ente.

Assim, a isenção das custas processuais decorre expressamente dos comandos legais apresentados, em especial o artigo 18 da Lei 7.347/85, que rege o procedimento aplicado neste feito.

Inclusive este entendimento tem sido aplicado pela Colenda Corte do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, em julgamento de ações que pleiteiam o mesmo pedido:

TRT-9 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Com efeito, o art. 8a, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, conjuntamente aos arts. 81, inc. III, 82, inc. IV, e 90, da Lei 8.078/90, autorizam a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5°, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho. Nesse contexto, atuando o Sindicato no âmbito da legitimidade conferida pelos dispositivos supramencionados, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no art. 18, da Lei 7.347/85, que estabelece: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais", bem com no disposto no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de igual teor. Recurso do autor conhecido e provido, no particular. (TRT-PR-01504-2014-567-09-00-0, RO 14223/2015, publicado em 29/03/2016, Des. Rel. Archimedes Castro Campos Júnior)"

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O mesmo entendimento é o aplicado pela Corte Superior Trabalhista em acórdão mencionado pela Relatora Thereza Cristina Gosdal, da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região ao apreciar Recurso Ordinário interposto pelo Nomeicato dos trabalhadores e empregados em estabelecimentos bancários:

TST - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do artigo 249, §2°, do CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor (espécie de associação) foi condenado ao pagamento de custas processuais em razão da mera sucumbência, o que, consequentemente, ocasionou o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Conforme se estipula no art. 18 da Lei n° 7.347/85, -não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais - (grifo nosso). A Corte Regional, portanto, não poderia ter exigido o pagamento de custas processuais, pois há lei que isenta a parte do seu recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1424-80.2010.5.03.0014 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013)

Ainda sobre o tema:

TST - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL . O Sindicato, ao atuar como substituto processual e declarar a hipossuficiência dos substituídos têm direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita . Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Processo RR 909003420075050191- 34.2007.5.05.0191; Órgão Julgador 5a Turma; Publicação DEJT 27/09/2013; Relator: João Batista Brito Pereira)

Assim, a não concessão da assistência judiciária gratuita, sucessivamente a isenção das custas processuais em favor do ente Nomeical recorrente é incompatível com um Estado Democrático de Direito, onde garante à todos o direito de ação e o duplo grau de jurisdição, como direito fundamental. Ademais, a decisão atacada evidencia a infringência de normas constitucionais e

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federais, como expositados acima, além de contrariar entendimento majoritário das jurisprudências também colacionadas e acostadas.

III. DO MÉRITO

a) Do Direito de Greve - Ilegitimidade dos descontos

Decidiu o MM. Juízo de primeira instância, pela rejeição do pedido da recorrente, reconhecendo como ilegal a paralisação ocorrida no dia 14/03/2017. Mais uma vez equivocado o juízo a quo.

O MM. Juízo fundamentou sua decisão, afirmando que não estavam presentes todos os requisitos autorizadores da greve, sendo estes cumulativos, afirmando ainda, que os dias de paralização grevistas devem ser considerados como faltas justificadas, inibindo o desconto do DSR, quando presente TODOS os requisitos. Vejamos os termos: " Assim, atendidas as condições previstas na lei, durante a greve o contrato de trabalho estará suspenso e, portanto, os dias não trabalhados em razão da paralização deverão ser considerados como faltas justificadas , o que exclui a autorização do desconto do DSR. "

Reconhece o MM. Juízo que é ilegal e abusivo o desconto do DSR para os trabalhadores que participam dos movimentos grevistas de forma legítima, como ocorre com os substituídos, posto que observaram a previsão legal.

Frisa-se que a paralisação ocorrida no dia 14/03/2017 foi legítima e não abusiva, fazendo jus os substituídos a devolução do DSR que lhes foram indevidamente descontados, pois há nos autos provas de que a recorrida foi cientificada da paralização mediante oficio que comunicou a data de início do movimento de greve.

Vale ainda mencionar que a paralisação, embora estivesse programada para iniciar-se em 13/03/2017, não ocorreu nesta data, iniciando efetivamente no dia seguinte, 14/03/2017.

Equivocadamente o MM. Juízo reconheceu que a greve ocorreu no dia 13/03/2017,

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porém não há documentos que comprovem paralisação nesta data, devendo ser reformada a sentença neste sentido, para ser reconhecido como o dia de deflagração da greve em 14/03/2017 e não em 13/03/2017, como demonstram os documentos acostados aos autos.

Contrariamente ao afirmado em sentença pelo juízo a quo , constam nos autos os documentos que demonstram que a recorrida estava ciente da paralização. Tais documentos são Ofício encaminhado à recorrida, ata da assembleia, Recebimento da ata da assembleia pela recorrida, comunicado de julgamento de recurso , em fls. 79, 80, 82 e 96, respectivamente.

Ainda, destaca-se que a própria recorrida confessa em e-mail juntado nos autos, ID a0fe3e6, que houve a comunicação da deliberação de greve dentro do prazo de 72h: > Comunicado à Empresa da deliberação da assembleia de paralisação com 72h de antecedência; Sim, em anexo.

Ademais, a recorrida estava ciente a meses que ocorreria a paralisação, visto que houve uma reunião entre Diretoria do ente Nomeical e o Diretor Regional da EBCT no Paraná em 30/12/2016, onde a recorrida ficou comprometida em atender várias reivindicações dos empregados no prazo de 3 (três) meses. Referido documento encontra-se colacionado no corpo da peça vestibular.

Em 08/03/2017, próximo de findar o prazo, os substituídos se reuniram em assembleia geral extraordinária e decidiram pela deflagração da greve a partir de 13/03/2017, por tempo indeterminado ou até que suas reivindicações fossem atendidas, haja vista nenhuma delas terem sido efetivada até aquele momento, muito embora já houvesse ocorrido várias tentativas de resolver as questões por meios suasivos sem, no entanto, obterem êxito, todavia, a paralização aconteceu de fato apenas no dia seguinte, 14/03/2017.

Desta forma, resta evidente que os substituídos não cometeram qualquer ilícito, mas agiram dentro dos ditames da lei, não havendo justificativa para o desconto efetuado pela recorrida.

Frisa-se ainda que o cerne da questão é a abusividade cometida pela empresa recorrida, vez que os descontos que realizou nos holerites dos substituídos são ilegais.

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O artigo 462 da Consolidação das Leias do trabalho (CLT) afirma que o empregador está proibido de efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este desconto resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo .

Nota-se que referido desconto consumado pela recorrida não se encontra em nenhuma das exceções, além de que não se trata de falta injustificada, não havendo fundamento legal, fático e jurídico para o ato sucedido pela empresa recorrida.

Ademais, não há que se falar em ilegalidade por parte da recorrente , como decidiu o MM. Juízo, visto que a greve é um direito constitucional, além de haver legislação própria que trata do assunto, garantindo sua legalidade. Assim, o que se discute não é a legalidade da greve, nem mesmo o abuso deste direito, como se observa pelo exposto no artigo 14 da Lei 7.783/89 , pois o recorrente busca a ilegalidade, abusividade e arbitrariedade da recorrida em efetuar descontos nos holerites dos substituídos por exercerem um direito que lhes é garantido pela constituição.

Na Constituição Federal a greve está inserida no elenco dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores no setor privado em seu artigo 9° . No artigo 37, inciso VII , a Constituição reconhece ainda o direito de greve dos servidores públicos, proibindo-a apenas para os servidores militares, haja vista a essencialidade do serviço.

Conforme se extrai da Lei de greve (7.783/1989) , em seu artigo 1° " É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. " Inclusive, este texto foi retirado do artigo 9° da Constituição Federal, demonstrando a legalidade dos movimentos grevistas.

A greve abusiva, ocorre quando ultrapassar os limites normais da civilidade, de respeito ao patrimônio particular alheio e dos bons costumes tais como: ocupação ameaçadora de estabelecimentos; sabotagem das instalações e serviços da empresa; boicote aos serviços da empresa e associados; agressão física a membros do patronato e colegas dissidentes; violência contra o patrimônio; faltas graves e delitos trabalhistas.

É certo que tais atos não ocorreram no caso em comento, visto que os substituídos se manifestaram de forma pacífica e ordeira, sem causar qualquer constrangimento ou ameaças aos

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colegas de trabalho, sendo que todos aderiram a paralização, tudo dentro dos ditames legais.

Desta forma, não há que se falar em abusividade do direito de greve, posto que tudo foi realizado pelos substituídos como determinado pela legislação vigente, vez que cumprida todas as medidas estabelecidas na Lei. 7.783/1989.

Ademais, importante ressaltar que a competência para declarar abusividade do movimento grevista é do Tribunal Regional do Trabalho em Dissídios coletivos, não cabendo ao juízo a quo o julgamento de tal questão . Ainda, nítido que incorre o MM. Juízo em julgamento extra petita , posto que em momento algum se discute a abusividade da paralisação dos substituídos, visto que a recorrida sequer levantou esta questão, mesmo porque não cabe ao juízo de primeiro grau apreciar tal matéria.

TRT-PR-25-11-2011 GREVE. ABUSIVIDADE OU NÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS. O Juízo de primeiro grau não tem competência para declarar o movimento paredista abusivo ou não, pois, em que pese a competência material da Justiça do Trabalho tenha sido ampliada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, para processar e julgar as ações sobre o exercício do direito de greve (art. 114, II, da CF), isso não alterou a competência funcional fixada no art. 856 da CLT, ou seja, permanece no âmbito da competência originária dos Tribunais Regionais o poder para processar e julgar os dissídios coletivos , dentre eles, o dissídio de greve. É o que se extrai, inclusive, dos entendimentos consubstanciados na Súmula n° 189 e no Precedente Normativo n° 29, ambos do C. TST. DIREITO DE GREVE. NULIDADE DAS SUSPENSÕES DOS EMPREGADOS QUE DELA PARTICIPARAM. Incontroverso que as punições aplicadas decorreram da greve realizada pelos substituídos, considerada ilegal pela Ré, unilateralmente. O exercício do direito fundamental de greve, por si só, não poderia gerar punições aos trabalhadores que a ela aderiram, eis que buscavam a melhoria das condições de trabalho. Não se nega que a colocação de cadeado no portão da unidade seja punível; no entanto, em que pese a sindicância sumária ter apontado grevistas como responsáveis pelo fechamento do portão de acesso (com corrente e cadeado) àquela unidade operacional, com o consequente impedimento de acesso do caminhão para carga e descarga de objetos postais, a prova oral colhida nos autos revelou que as punições ocorreram tão somente pela participação na greve, sem que fosse possível identificar quem trancou o portão. Recurso do Sindicato-Autor a que se dá provimento, no particular. (Processo 00000-00 32942-2009-15-9-0-3; Orgão Julgador; 1A. TURMA; Publicação; 25/11/2011; Relator UBIRAJARA CARLOS MENDES)

Vale ainda mencionar que se de fato tivesse ocorrido abuso por parte dos substituídos ao aderirem ao movimento paredista, a recorrida, certamente teria ingressado com ação própria para

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garantir seus direitos, o que não ocorreu, já que não havia motivos para tanto. SIM, NÃO HOUVE SEQUER DISCUSSÃO ACERCA DA LETITIMIDADE DO MOVIMENTO. ADEMAIS, SEQUER A EMPRESA DISCUTE TAL ASSUNTO, logo totalmente excedente a R. sentença proferida.

RESSALTA-SE QUE A RECORRIDA FOI A DESCUMPRIDORA DA LEI, VEZ QUE EFETUOU DESCONTO NOS HOLERITES DOS SUBSTITUÍDOS DE FORMA ILEGAL E ARBITRÁRIA, ASSIM SE HOUVE ABUSIVIDADE, ESSA OCORREU POR PARTE DA RECORRIDA.

Ademais, a lei federal n° 605/49 , que instituiu o DSR, apenas autoriza o desconto dessa verba em caso de faltas injustificadas, o que não ocorre no caso dos substituídos, visto que estes aderiram a paralização grevista não podendo sofrer punições por isso, já que a greve é um direito do trabalhador reconhecido como fundamental. Salienta-se ainda, que o dia de paralização é considerado como falta justificada para todos os fins, o que não autoriza qualquer desconto por parte da recorrida.

Em face do exposto, não há dúvidas de que houve julgamento extra petita, muito embora esteja claro que os substituídos cumpriram toda determinação da Lei Federal 7783/89, logo a greve não pode ser declarada abusiva, muito menos ilegal, vez que é um direito reconhecido, e foram cumpridas as formalidades previstas em lei, além de que o MM. Juízo não tem competência para apreciar e julgar referida matéria.

Assim sendo, requer a reforma da R. sentença, vez que extra petita , para determinar a recorrida que restitua os valores descontados em holerites dos substituídos referente ao um dia do DSR do mês de março/2017, acrescido dos juros e correção na forma da lei, reconhecendo como ilegal e arbitraria a atitude da recorrida em efetuar tais descontos.

b) Dos Honorários Advocatícios

Com relação aos honorários advocatícios, o juízo de primeiro grau afirmou ser indevido

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o pagamento de honorários advocatícios à parte recorrente, posto que além da ausência de sucumbência pela recorrida, vez que rejeitou todos os pedidos formulados na inicial, o Nomeicato atua na presente demanda como substituto processual.

Com a máxima vênia, fundamento equivocado!

De fato, não houve sucumbência pela parte recorrida, todavia, como se requer a manutenção da r. sentença para condenar o recorrido a devolução de valores indevidamente descontados dos substituídos por ausência desses em dias de paralisação grevista, reitera-se o pedido da inicial com relação a este pleito.

Ademais, segundo o entendimento consolidado no C. TST, através da Súmula 219, inciso III , quando o ente Nomeical atua como substituto processual, o que ocorre no caso em comento, são devidos honorários advocatícios, in verbis :

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

(...)

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

(...)

Ressalta-se que em sede de Ação Civil Coletiva, como ocorre no caso em tela, os honorários advocatícios são de fato devidos ao Nomeicato recorrente, autor da ação, sendo este também o entendimento jurisprudencial dos tribunais especializados, senão vejamos:

TRT-2 - AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO NomeICATO AUTOR. A

assistência conferida pelo Nomeicato à categoria, na condição de

substituto processual, equivale à situação em que a entidade

patrocina ações individuais, não havendo razão para que nesta

última hipótese haja a condenação na honorária, e na primeira

não. Nas duas situações o Nomeicato incorpora custos e mobiliza

sua máquina assistencial, com mais razão ainda na substituição

processual, em que busca resolver questões coletivas no atacado,

atendendo ao escopo de fazer cumprir as normas legais e

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disposições normativas com vistas à paz social. Ademais, a matéria objeto da pretensão, nos presentes autos, é trabalhista, afeta ao Direito Coletivo do Trabalho, o que também justifica a pretensão honorária da entidade sindical acionante, sem que se cogite da aplicação da Instrução Normativa n° 27 do C. TST, incabível na espécie. Com efeito, não se trata aqui, de pura e simples aplicação da sucumbência, que particularmente entendo inaplicável ao processo trabalhista. E nem há contradição em conceder a honorária ao sindicato, e negá-la à empresa quando esta vem a sair vencedora neste tipo de ação, vez que ao contrário do sindicato, cujo orçamento depende da contribuição sindical e destes insumos vitais (contribuição assistencial e confederativa), a empresa tem como repassar ao preço de seus produtos e serviços, o eventual custo das despesas jurídicas. (RECURSO ORDINÁRIO RO 00000-00 00004273520125020021 A28 (TRT-2) Data de publicação: 14/11/2013)

TRT-4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devidos ao sindicato que atua na condição de substituto processual, nos termos da Súmula 219, III, do TST. Encontrado em: por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário do sindicato autor para condenar o reclamado... ao pagamento de honorários de assistência judiciária, arbitrados em R$ 2.000,00. (Recurso Ordinário RO 00009820320115040451 RS 0000982- 03.2011.5.04.0451 (TRT-4) Data de publicação: 02/10/2013)

Nestes termos, como preceitua o inciso V da supracitada súmula, que corrobora o entendimento da Corte Trabalhista, é devido ao ente Nomeical que atua em processo como substituto processual o percebimento de honorários advocatícios, razão pela qual se pugna pela reforma da r. sentença a fim de que o recorrido seja condenado ao pagamento dos citados honorários, conforme fundamentação supra.

c) Dos Danos Morais Individuais e Coletivos

O juízo a quo julgou improcedente todos os pedidos iniciais do recorrente e por consequência também improcedentes os danos morais, tanto individual como o coletivo, embora o MM. Juízo não tenho mencionado sobre tais pleitos.

Assim, deixou o julgador de primeira instância de analisar referidos pedidos, pois

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entendeu que o critério adotado pela recorrida é legitimo, não havendo que se falar em danos morais.

Todavia, como se requer a reforma da r. sentença para reconhecer a ilegalidade dos descontos referentes ao DSR, haja vista ser a paralização grevista legítima, os pleitos de dano moral individual e o coletivo serão igualmente reconhecidos, visto que são danos decorrentes dos descontos indevidos que sofreram os substituídos.

Neste sentido, faz-se menção a fundamentação exposta em inicial com relação a estes pedidos, reiterando o pleito de forma integral, por economia processual e celeridade, requerendo, inclusive, seja tais pedidos julgados por esta instância.

d) Requerimentos Finais

Diante do exposto, requer o conhecimento e no mérito o total provimento do presente Recurso Ordinário, objetivando reformar a sentença recorrida nos tópicos acima discorridos.

Requer ainda, a juntada dos julgados em anexo para servirem de subsídio para a fundamentação aqui exposta.

Nestes termos, Pede deferimento,

Curitiba, 04 de abril de 2018.

Nome Nome

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EMANUELLE DE AZEVEDO

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