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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0411

Petição - Ação Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ.

RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E Nome DO PARANÁ - SINTCOM - PR , devidamente qualificada nos autos da ACC, processo em epígrafe, que lhe move EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome - EBCT , por meio de seus procuradores subscritores, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado, data vênia , com a r. DECISÃO DA JUÍZA de primeiro grau, de ID 66bdb2f que denegou seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO tempestivamente apresentado pelo Agravante em face do Agravado, por deserto, apresentar

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fundamento no artigo 897, alínea "b" da CLT, conforme minuta anexa, espera, após o recebimento e análise preliminar de admissibilidade, a análise do presente Recurso por este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, requerendo seja o mesmo recebido e processado até final julgamento, sem olvidar a intimação do Agravado, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer contraminuta ao presente Recurso.

Em cumprimento ao disposto no § 5° do art. 897 da CLT, anexa-se, ao presente, cópia dos seguintes documentos:

a) da decisão agravada;

b) da certidão de intimação da decisão recorrida;

c) da procuração outorgada aos advogados da Agravante;

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d) da procuração outorgada à advogada do Agravado;

e) da petição inicial;

f) da contestação;

g) da decisão originária;

h) Deixa-se de juntar cópia da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas tendo em vista que o mérito do recurso ordinário que se pretende destrancar é justamente acerca da impossibilidade de pagar as custas do processo e o depósito recursal.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Curitiba 08 de maio de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a

REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ.

RAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: NomeICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICAÇÕES POSTAIS, TELEGRÁFICAS E Nome DO PARANÁ - SINTCOM-PR

Agravado: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome EBCT

Processo origem RO n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Juízo origem: 03a Vara do Trabalho de Paranaguá

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres julgadores

I. Da Tempestividade

A venerada decisão foi publicada no dia 26/05/2018 (quinta-feira), iniciando o prazo para qualquer espécie recursal no dia 27/05/2018 (sexta-feira). Considera-se que o prazo para interposição do presente agravo é de oito dias, a ser considerado somente dias útil. Assim, o presente Agravo de Instrumento é tempestivo, tendo como marco final o dia 10/05/2018.

II. Do Cabimento de Agravo de Instrumento

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O agravo de instrumento, disposto no artigo 897, alínea b, da CLT, serve como meio a "destrancar" recurso cujo seguimento foi denegado, haja vista que na justiça do trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato.

Logo, confirma-se o artigo 893, § 1° da CLT: " Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva ."

Ocorre que não foi oportunizado ao reclamante apresentar agravo de instrumento, pois o juízo a quo denegou o seguimento do Recurso Ordinário por não haver o recolhimento das custas, sem nem mesmo intimar o Agravante a fazê-lo, ou comprovar a sua insuficiência de recursos.

Desta forma, a decisão atacada denegou o seguimento ao Recurso Ordinário, impedindo a sua apreciação ante a deserção, mesmo sendo o pedido incluído naqueles formulados no recurso apresentado, conforme consta no despacho:

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Ainda destaca-se que de acordo com o disposto no artigo 769 da CLT, o direito processual comum pode ser usado como fonte subsidiária no processo do trabalho, nos seguintes termos:

Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.

Assim, de acordo com o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece um rol restritivo para as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento contra certas decisões interlocutórias.

No caso em tela, resta claro que cabe Agravo de Instrumento com base no artigo 1.015, inciso V do CPC, como descrito abaixo:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

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(...)

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

Ademais, a de se frisar que quando da análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, o juízo a quo assim determinou em conclusão de ID 66bdb2f: "2 . Não tendo o autor comprovado o recolhimento das custas (e ainda que um dos tópicos diga do recurso diga respeito justamente ao pedido de justiça gratuita), DENEGO seguimento ao Recurso Ordinário do autor, por deserto ."

Assim, tendo em vista que a decisão ora atacada foi proferida pela Juíza Titular da 3a Vara do Trabalho de Paranaguá, Exma. Sra. Doutora GRAZIELLA CAROLA ORGIS, não teve o Reclamante oportunidade de agravar de instrumento antes que os autos fossem encaminhados para o juízo ad quem .

Desta forma, por todo o exposto, resta claro o cabimento de Agravo de instrumento para dar prosseguimento ao recurso ordinário interposto pelo agravante, pelo que requer seja recebido o presente agravo.

III. Da Aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal

Caso não entenda Vossa Excelência pelo cabimento do Agravo de Instrumento como meio adequado para atacar a decisão da MM. Juíza, em nome do princípio da fungibilidade, requer, desde já, seja este recurso recebido como Agravo Regimental, pelos fundamentos que se passa a expor.

No que tange o princípio da fungibilidade recursal, este está presente no sistema recursal para permitir que um recurso seja aceito no lugar de outro. Ora, o que se pretende dizer é que se o recurso inadequado chegou até o magistrado com outro nome ou outra expressão, ainda assim poderá ser aceito como se fosse o recurso adequado, desde que respeite os requisitos necessários do princípio da fungibilidade, também conhecido como princípio da instrumentalidade das formas, que traz a ideia de que se o ato processual atingiu sua finalidade, ainda que de outra forma e não traga prejuízos às partes poderá ser válido.

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Nesse sentido é o entendimento de Renato Saraiva e Aryanna Manfredini quando sustentam que " o princípio da fungibilidade permite que o juiz conheça de um recurso que foi erroneamente interposto como se fosse o recurso cabível. Por este princípio, permite-se o aproveitamento do recurso erroneamente nominado, como se fosse o que deveria ser interposto, atendendo-se ao princípio da finalidade e da simplicidade do processo do trabalho ".

Assim, caso Vossa Excelência não entenda pelo cabimento de Agravo de Instrumento, requer seja os presentes recebidos como Agravo Regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade.

Isto posto, destaca-se que na justiça do trabalho os recursos cabíveis estão previstos na CLT, quais sejam, Recurso Ordinário (artigo 895), Agravos de petição e de instrumento (artigo

897) e Recurso de Revista (artigo 896).

Para outras situações em que a lei não prevê nenhum meio recursal, os Tribunais Trabalhistas, tanto os Regionais como o Superior, estabelecem em seus Regimentos Internos a figura do Agravo Regimental. Este recurso é eminentemente fruto de uma criação e regulação pretoriana, já que é uma espécie recursal criada pelos próprios Tribunais.

Nas lições de Sergio Pinto Martins, o professor ensina que o Agravo regimental tem certa semelhança com o agravo de instrumento, uma vez que se destina a destrancar o andamento de recurso, ao qual se negou seguimento, tendo a mesma finalidade; distinguindo-se, porém, uma vez que o Agravo de Instrumento tem previsão na CLT, enquanto que o agravo regimental encontra-se disciplinado pelos regimentos internos dos Tribunais.

Já para Manoel Antônio Teixeira Filho, o Agravo Regimental não é exatamente um recurso, posto que seu julgamento não se dá por um órgão hierarquicamente superior, mas " pelo próprio órgão a que pertence o juiz prolator do despacho agravado "

No Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região, que abrange todo o Estado do Paraná, o Agravo Regimental está previsto nos artigo 172 e 182-183 do Regimento Interno.

Art. 172 . Das decisões do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada e das Turmas ou de despacho de seu Presidente e dos relatores, são cabíveis os recursos previstos em lei e no presente Regimento.

Art. 182 . Exceto quando comporte recurso previsto em lei, cabe agravo regimental, no prazo de oito dias , a contar da intimação ou da publicação no

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órgão da Imprensa Oficial, para o Tribunal Pleno, para o Órgão Especial, para a Seção Especializada e para as Turmas, observada a competência dos respectivos órgãos:

Assim, não sendo caso em que a lei ordinária prevê recurso, será cabível o Agravo Regimental no prazo de oito dias, conforme previsão do artigo 182 exposto acima.

Desta forma, tempestivo também o Agravo Regimental, eis que conta-se o prazo do mesmo modo do Agravo de Instrumento.

IV. Exposição dos fatos

Versam os autos acerca da Ação Civil Coletiva proposta em face da Agravada pleiteando a reforma integral da sentença proferida pelo juízo a quo , constante no Recurso Ordinário.

Ao interpor Recurso Ordinário, a Agravante não juntou um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, as Custas, haja vista fazer jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita por ser ente Nomeical atuando em posição originariamente àqueles que representam a parte hipossuficiente da relação de emprego.

A MM. Juíza, ao analisar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário, aduziu que "2 . Não tendo o autor comprovado o recolhimento das custas (e ainda que um dos tópicos diga do recurso diga respeito justamente ao pedido de justiça gratuita), DENEGO seguimento ao Recurso Ordinário do autor, por deserto ."

Nobres Julgadores, não poderia a MM. Juíza ter decidido de tal forma, haja vista a impossibilidade de pagamento das custas pelo Agravante.

Não obstante o notório saber jurídico da prolatora da decisão recorrida, esta há de ser reformada por este Conspícuo Tribunal, conforme se concluirá da fundamentação adiante exarada.

V. Do Preparo - Das Custas

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Cumpre esclarecer que se deixa de juntar comprovante de pagamento das custas processuais, tendo em vista que o mérito discutido no Recurso Ordinário a qual foi negado prosseguimento versa justamente a respeito da impossibilidade de pagamento de tal quantia em virtude da Agravante fazer jus aos benefícios da assistência judiciaria gratuita, uma vez que, por ser ente Nomeical, representa os trabalhadores (hipossuficiente) em demanda judicial.

Ademais, há que se ponderar que o Nomeicato é mero interlocutor neste caso, na luta pelo direito dos seus representados. Ademais, os verdadeiros afetados com a imposição de custas são os trabalhadores. Ademais, o Nomeicato em nenhum momento se beneficia de eventuais valores advindos da presente demanda. O Nomeicato apenas no seu direito de representação e luta pela classe trabalhadora, requer a tutela do direito de outrem! Assim sendo, não há que se falar em adimplemento de custas para o trabalhador. Assim sendo, reitera o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei.

NESTE PASSO, O CONHECIMENTO DO PRESENTE AGRAVO, SEJA DE INSTRUMENTO OU REGIMENTAL, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO POR ESTAR ATUANDO O AGRAVANTE EM LUGAR DOS HIPOSSUFICIENTES.

VI. Das Razões do Pedido de Reforma

Vajamos as razões pela qual o presente recurso merece provimento.

a) Da Inafastabilidade da Jurisdição

As normas positivadas embora sejam essenciais para a garantia dos direitos fundamentais, são os princípios que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração, ou mesmo para a elaboração de novas normas.

Os princípios gerais de direito são os alicerces do ordenamento jurídico, formando o sistema, independentemente de estarem positivados em norma legal.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como direito de ação, ou princípio do livre acesso ao judiciário, garante a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o acesso aos órgãos judiciais, não podendo tal acesso ser vetado.

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A Constituição da República faz menção a tal princípio, em seu artigo 5°, inciso XXXV, senão vejamos, in verbis :

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Em síntese, tal princípio tem como pressuposto o direito, por ele assegurado, à tutela jurisdicional adequada, devendo ser desconsiderada qualquer decisão que impeça o Judiciário de tutelar de forma efetiva os direitos lesados ou ameaçados que a ele são levados em busca de proteção.

O recurso, que tem origem etimológica na expressão recursus , que quer significar "curso para trás", tem por justificativa a possibilidade de cometimento de erro pelo juiz, error in judicando ou vício de ilegalidade na decisão, incluindo má-fé do prolator do decisum , o que configura error in procedendo .

Dessa maneira, o recurso é ferramenta imprescindível à aplicação da justiça, servindo como reexame de matérias, muitas vezes, julgadas de forma equivocada, sendo por meio desta ferramenta que as jurisprudências se fundam e se reciclam constantemente.

Ao se exigir pressuposto de admissibilidade de recurso, independente de sua natureza, já está se criando um obstáculo ao duplo grau de jurisdição, seja por meio de taxa ou por meio de garantia.

Na Justiça do trabalho, no tocante ao Recurso Ordinário, necessário o preenchimento de requisito objetivo para a sua admissão, sendo o pagamento das custas processuais juntamente com o depósito recursal.

Salienta-se, Excelência, que o Agravante não dispõe de meios para o pagamento de custas processuais, assim demonstra-se o impedimento à instância superior por meio da imposição de tal valor quando a parte não possui meios para tanto, mesmo porque, como se verá, a Agravante tem direito a Assistência judiciaria gratuita nos termos da lei.

Ressalte-se que a parte aqui são os trabalhadores que não possuem condições de arcar com as custas.

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b) Do Direito aos Benefícios da Assistência Judiciaria Gratuita ao Agravante

Convém esclarecer que o Nomeicato agravante presta a assistência judiciaria de que trata o artigo 14 da Lei 5.584/70 aos trabalhadores da categoria, assim, é notório que o agravante atua em nome dos trabalhadores substituídos, os quais são hipossuficientes.

Ressalta-se que a Constituição federal em seu artigo 5°, inciso LXXIV não veda a concessão da Assistência Jurídica Gratuita à pessoa jurídica, sendo portanto, um direito constitucionalmente assegurado e nada impede que se estenda à pessoas jurídicas, como é o caso do Nomeicato agravante.

Ademais, o ente Nomeical agravante tem presunção de carência de recursos financeiros, dispensando a comprovação de insuficiência econômica para se beneficiar da assistência judiciaria gratuita. Todavia, acostou o agravante à petição inicial Declaração de pobreza, em ID 00.000 OAB/UF, o que comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais.

Em tempo, o ente Nomeical está a representar os empregados, logo quem teria que arcar com as custas seriam os empregados e não o representante. Se assim for, não há motivos para o Nomeicato interpor medidas e tutelas judiciais na defesa da classe!!!

Ainda, o indeferimento da assistência judiciária gratuita ao agravante por ser pessoa jurídica atinge diretamente o direito fundamental à justiça gratuita das pessoas físicas vinculadas a ele, que neste caso são os trabalhadores, posto que o objeto da demanda são direitos dos trabalhadores, sendo estes os maiores prejudicados.

Inclusive, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe sobre aqueles que podem ser beneficiárias da justiça gratuita: " A pessoa natural ou jurídica , brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ".

Da mesma forma, o artigo 790, parágrafo 3° da CLT e 99 e seguintes do NCPC , em comparação com o disposto nas leis federais 5.584/70, 1.060/50 e 7.115/83 , o beneficio da justiça gratuita pode ser concedido em qualquer instância àqueles que declararem , sob as penas das ditas leis, que não estão em condições de pagar as custas do processo.

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Ainda o artigo 99, paragrafo 2° do Código de Processo Civil , estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Mesmo havendo elementos que possam indicar certa capacidade financeira do requerente, ainda assim, o magistrado não poderá pura e simplesmente indeferir o pedido. Deverá antes, determinar que o requerente comprove nos autos o preenchimento dos requisitos exigidos, para só depois disso se manifestar.

Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho tem deferido à entidade Nomeical a assistência judiciária gratuita quando este atua como substituto processual:

TST - SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO ROL APRESENTADO NOS AUTOS FEITA POR ADVOGADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos , integrantes do rol apresentado pelo sindicato com a petição inicial. Assim, sendo esta demanda de caráter coletivo, em que o sindicato atua como substituto processual na defesa dos interesses individual homogêneo de parte da categoria que representa, é inafastável a aplicação do princípio da gratuidade previsto no CDC. Ao se fazer um paralelo entre a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho e da assistência judiciária gratuita, verifica-se que ambos compartilham de um requisito em comum: a necessidade de comprovação da miserabilidade econômica da parte, a qual pode ser feita por meio de simples declaração. Assim, a dispensa da demonstração da miserabilidade econômica dos substituídos, nas ações em que o sindicato atua como substituto processual, para o deferimento dos honorários advocatícios, prevista na Súmula n° 219, item III, do TST, também deve alcançar o pedido de assistência judiciária gratuita feito no mesmo processo, pois o fundamento jurídico para conceder quaisquer dos pleitos é o mesmo, qual seja o prestígio à atuação do sindicato quando este litiga, na condição de substituto processual, em defesa dos interesses dos integrantes da categoria . Com efeito, a atuação sindical como substituto processual, na forma do artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal, deve ser vista com maior flexibilidade e generosidade pela Justiça do Trabalho, em razão do interesse público envolvido. Isso porque, por meio do instituto da substituição processual, além de se salvaguardar o princípio da proteção do trabalhador, também se concretiza o direito ao acesso à justiça de forma mais célere e uniforme, impedindo uma avalanche de processos individuais, repetitivos e não efetivos, que sufoca e angustia os Juízes do Trabalho de todos os graus de jurisdição. Nesse contexto, não é possível admitir que o sindicato, ao atuar como substituto processual, mesmo que declare a hipossuficiência dos empregados substituídos, não obtenha o benefício da justiça gratuita, enquanto que, se cada um desses

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empregados ajuizasse uma ação individual e fizesse a mesma declaração, esses teriam direito à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Esse entendimento choca-se com os preceitos constitucionais basilares que autorizam e incentivam a atuação sindical como substituto processual. Conclui-se, portanto, que, nesta ação coletiva trabalhista, em que o sindicato atua como substituto processual, não há falar em pagamento de despesas processuais pelo autor. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR - 142200-55.2008.5.05.0464 Data de Julgamento: 24/05/2016, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016.)

TST - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS. Conforme o art. 790-A, caput, da CLT, são isentos do pagamento de custas os beneficiários da justiça gratuita, cuja concessão depende de simples declaração de pobreza. O fato de o benefício estar sendo requerido pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, não lhe retira o direito. No caso, consta da petição inicial a declaração de que os empregados substituídos não têm condições de demandar sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Recurso de revista a que se dá provimento. (RR-2847-17.2011.5.18.0081; Sexta Turma; Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda; Data de Disponibilização no DEJT: 15.02.2013)

Desta forma, com todo o respeito, não há como a agravante se conformar com os termos da decisão proferida pelo juízo a quo, razão pela qual se interpõe o presente agravo.

Sucessivamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, pleiteia o agravante a isenção das custas processuais a que foi condenado, haja vista não haver depósito recursal a ser recolhido pela inexistência de condenação em pecúnia, sobre os fundamentos à seguir expositados:

Muito embora os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica estão condicionados a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, ressalta-se que o Nomeicato, ora Agravante, faz jus a tais benefícios, vez que atua como substituto processual, e por esta razão, a concessão da Assistência judiciária gratuita independe de demonstração de insuficiência financeira, por força do que dispõe o artigo 87 do CDC:

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas , emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora , salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais;

Na mesma linha está a lei n° 7.347/1985, que disciplina as Ações Civis Públicas, em seu artigo 18:

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Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas , emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora , salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

Ainda mais porque o agravante, por ser entidade privada sem fins lucrativos, possui presunção de carência de recursos financeiros, haja vista ser sustentado por meio de arrecadação de contribuições pagas por seus filiados, associados e trabalhadores. Todavia, essas arrecadações não tem a finalidade de custear defesa judicial da categoria, pois estão destinadas para manutenção de diversos serviços da entidade, para que esta se mantenha em pleno funcionamento e possa atingir sua função principal.

Ainda, convém ressaltar que o agravante atua na presente demanda como substituto processual, exercendo dever constitucional de preservação de direitos e interesses da categoria, razão pela qual entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 8.078/90, artigo 87 e Lei 7.347/85/85 no artigo 18, ambos citados supra.

Os dispositivos legais supra citados trazem de forma expressa e explícita que atuando o Nomeicato na condição de substituto processual na defesa dos interesses da categoria, como é o presente caso, justifica-se o deferimento de isenção de custas processuais pelo ente.

Assim, a isenção das custas processuais decorre expressamente dos comandos legais apresentados, em especial o artigo 18 da Lei 7.347/85, que rege o procedimento aplicado neste feito.

Inclusive este entendimento tem sido aplicado pela Colenda Corte do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, em julgamento de ações que pleiteiam o mesmo pedido:

TRT-9 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Com efeito, o art. 8a, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil, conjuntamente aos arts. 81, inc. III, 82, inc. IV, e 90, da Lei 8.078/90, autorizam a legitimação extraordinária da entidade sindical para demandar em favor da categoria, por "interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum". Da mesma forma, o art. 5°, V, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) confere aos Sindicatos (na condição de associação) legitimidade para propor ação civil pública na Justiça do Trabalho em defesa dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores, em concorrência com o Ministério Público do Trabalho.

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Nesse contexto, atuando o Sindicato no âmbito da legitimidade conferida pelos dispositivos supramencionados, a isenção do pagamento de custas encontra fundamento no disposto no art. 18, da Lei 7.347/85, que estabelece: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais", bem com no disposto no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), de igual teor. Recurso do autor conhecido e provido, no particular. (TRT-PR-01504-2014-567-09-00-0, RO 14223/2015, publicado em 29/03/2016, Des. Rel. Archimedes Castro Campos Júnior)"

O mesmo entendimento é o aplicado pela Corte Superior Trabalhista em acórdão mencionado pela Relatora Thereza Cristina Gosdal, da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região ao apreciar Recurso Ordinário interposto pelo Nomeicato dos trabalhadores e empregados em estabelecimentos bancários:

TST - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada na forma do artigo 249, §2°, do CPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTAS. ISENÇÃO. Trata-se de ação civil pública em que o sindicato autor (espécie de associação) foi condenado ao pagamento de custas processuais em razão da mera sucumbência, o que, consequentemente, ocasionou o não conhecimento do recurso ordinário, por deserção. Conforme se estipula no art. 18 da Lei n° 7.347/85, -não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais - (grifo nosso). A Corte Regional, portanto, não poderia ter exigido o pagamento de custas processuais, pois há lei que isenta a parte do seu recolhimento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1424- 80.2010.5.03.0014 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2013, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013)

Assim, a não concessão da assistência judiciária gratuita, sucessivamente a isenção das custas processuais em favor do ente Nomeical agravante é incompatível com um Estado Democrático de Direito, onde garante à todos o direito de ação e o duplo grau de jurisdição, como direito fundamental. Ademais, a decisão agravada evidencia a infringência de normas constitucionais e federais, como expositados acima, além de contrariar entendimento majoritário das jurisprudências também colacionadas e acostadas.

VII. Do Pedido

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Ante o exposto, requer seja dado PROVIMENTO ao presente agravo para que seja dado regular processamento ao Recurso Ordinário interposto, eis que cabalmente demonstrado que o recurso do agravado contem todos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos em lei e, conhecendo este, seja deferida a interposição do RECURSO ORDINÁRIO sem o recolhimento das custas e dê-lhe provimento nos termos de sua fundamentação.

Neste termos,

Pede e espera deferimento.

Curitiba, 08 de maio de 2018.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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