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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0195

Petição - Ação Adicional de Transferência contra Banco Cooperativo Sicredi e Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissao Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista Sicredi Fronteiras Pr Sp

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO NomeCASCAVEL - PR.

AUTOS NomeRTOrd nº 0000000-00.0000.0.00.0000

COOPERATIVA NomeCRÉDITO E NomeE SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., nos autos da reclamatória trabalhista promovida por Nome, por seus procuradores e advogados firmatários, vem, respeitosamente, à presença NomeV. Exa., apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, com base nos artigos 895 e 900 da CLT, o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos.

Requer, desde já, sejam as presentes contrarrazões recebidas e processadas e, ao final, seja negado provimento ao Recurso Ordinário da parte Autora.

Nestes termos,

pede recebimento.

Curitiba - PR, 10 Nomemarço Nome2020

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrida: COOPERATIVA NomeCRÉDITO E NomeE SUDESTE PAULISTA - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP

Vara NomeOrigem: 3a Vara do Trabalho NomeCascavel/PR

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Egrégio Tribunal!

Colenda Turma!

Ínclitos Julgadores!

Infere-se do recurso ordinário, manejado pelo Autor, o cristalino inconformismo contra a r. Sentença Nome1º Grau que, ao analisar o conjunto probatório, indeferiu o pleito Nomeequiparação com bancário/financiário, horas extras, invalidade do banco Nomehoras, adicional Nomerisco, reversão da justa causa e danos morais.

Malgrado as razões que suscita o Autor, certo é que não há que se falar em qualquer reforma a ser procedida no que atine as matérias aqui aventadas, cabendo a sentença ser mantida nos pontos recorridos pelo reclamante, ante os próprios fundamentos já adotados pelo M.M Juízo, bem como pelas contrarazões que a seguir serão expostas.

01. DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Irresignado com a decisão Nomepiso, o reclamante pretende a reforma da sentença, para que seja revertida a rescisão por justa causa aplicada ao seu contrato Nometrabalho.

No entanto, nenhuma razão lhe assiste, sendo que a 2a reclamada tem todas as provas necessárias para embasar a demissão aplicada, não restando argumentos para a não manutenção da penalidade aplicada.

O reclamante foi demitido por justa causa, embasado no art. 482, a da CLT. O autor praticou vários atos Nomeimprobidade, que inclusive foram por ele confessados, conforme demonstram os documentos anexados a esta defesa.

O autor, deliberadamente, utilizou-se Nomesua posição dentro da cooperativa para pedir empréstimos Nomevalores aos associados da reclamada.

E mais grave, utilizou-se Nomedinheiro Nomeassociados para fins particulares, alegando posteriormente que "devolveria estes valores quando os Custeios dos clientes viessem a vencer". Afirmou categoricamente que sabia da ilegalidade dos seus atos, até porque os valores liberados como Custeio para os clientes estavam sendo utilizados para fins que não são destinados, trazendo inclusive risco aos associados que tiveram estes valores indevidamente utilizados.

O próprio autor fazia o saque destes valores sem repassá-los aos associados.

Todos estes dados foram confessados pelo próprio depoente, quando da realização NomeSindicância Administrativa, documento este que foi assinado pelo próprio autor, e posteriormente confessado em audiência, conforme juízo Nomepiso ressaltou em sentença:

"Considerando que houve apuração interna, oitiva do autor, que confessou a materialidade das condutas - apesar Nomenão vislumbrar a gravidade interpretada pela reclamada -, não verifico arbitrariedade na demissão."

Ainda, importante frisar que alguns associados vieram cobrar o pagamento destes "empréstimos" dentro da própria cooperativa, o que por certo, trouxe um prejuízo a imagem da instituição.

Por óbvio que as atitudes do autor quebraram o vínculo Nomeconfiança necessário para a manutenção do contrato Nometrabalho, e mais claro ainda que tais atitudes se enquadram no quanto especificado na alínea a do art. 482 da CLT.

Com tais atitudes, o reclamante expôs indevidamente a marca e o nome da 2a reclamada, causando-lhe assim um dano que deverá inclusive ser indenizado, o que será feito em tópico pertinente.

Não restam dúvidas que após descobrir todos estes atos praticados por seu empregado, sem nenhum consentimento Nomequalquer pessoa que representasse a 2a reclamada, o preceito básico da existência Nomeum contrato que é a CONFIANÇA, foi totalmente abalado, não havendo, portanto, nenhuma condição Nomedar continuidade ao vínculo empregatício da

autora.

Ainda, tais atitudes são Nomenatureza tão grave que não restou alternativa a 2a reclamada a não ser, após detalhada análise dos fatos e das provas, fazer a demissão do autor por Justa Causa.

Restando, portanto, devidamente comprovado os motivos ensejadores da demissão por justa causa, requer seja mantida a sentença que julgou totalmente improcedente o requerimento do autor com relação à reversão do motivo Nomedispensa.

02. DO ALEGADO DANO MORAL PELA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA.

Pugna o autor a reforma da decisão que lhe indeferiu os danos morais em razão da demissão por justa causa.

No entanto sem razão.

O fato do autor supostamente trabalhar, conforme alegou, por tantos anos com afinco e dedicação, não a impediram Nomeagir, por diversas vezes, conforme demonstrado pelos documentos anexados, Nomeforma a expor a 2a reclamada e seus cooperados.

Com certeza as atitudes do reclamante, expos indevidamente a reclamada, e seus cooperados, uma vez que o autor, aproveitando-se Nomesua posição dentro da cooperativa, agiu Nomemaneira inapropriada, pedindo favores particulares aos cooperados, emprestando para si, dinheiro destas pessoas, terceiras a relação Nometrabalho entre esta reclamada e o autor.

Não pode agora o reclamante banalizar suas práticas, uma vez que vários cooperados da 2a reclamada. Se houve consequências da

demissão por justa causa na vida particular do autor, este deveria ter refletido antes Nomeexecutar as atitudes que culminaram com sua demissão.

Não há como culpar a empregadora pelos atos, no mínimo questionáveis, do reclamante, e, se há alguém responsável pelo imaginado DANO MORAL, este responsável é o própria autor, não sendo crível que este D.Juízo vá condenar a empresa a indenizar a reclamante após todos os fatos e provas expostos.

Deste modo, requer seja mantida a total improcedência do pedido Nomeindenização por danos morais, tendo por base a correta demissão por justa causa do autor.

Caso não seja este o entendimento resta E. Corte, o que se cogita apenas por suposição, impugna a reclamada o valor pretendido, vez que aleatório e desproporcional ao dano que alega ter sido sofrido.

03. DA CONDIÇÃO NomeBANCÁRIO E DIREITOS DAÍ ADVINDOS

Pretende o Autor a reforma da sentença para ver reconhecido o vínculo empregatício com o 1º Reclamado, sob o pálio que sempre exerceu atividades em prol Nometal Réu, Nomeforma pessoal, com subordinação e mediante salário para então se avultar sua condição Nomebancária e, por consequência, auferir os direitos da categoria, garantidos nos instrumentos coletivos, assim compreendidos: pagamento e integração do auxílio refeição e cesta alimentação, diferenças salariais, PLR, horas extras a partir da 6a diária e 30a semanal, com divisor 150.

Contudo, razão alguma assiste ao Autor.

Pois bem. O Autor durante todo pacto laboral, foi contratado e sempre exerceu suas atividades em prol da Cooperativa Sicredi

Fronteiras, ora 2a Ré, real empregadora do Autor, não havendo assim que se falar em reconhecimento Nomevínculo para com o 1o Réu e, por consequência, em deferimento Nomedireitos assegurados a categoria profissional que o Autor não fez parte.

Não fosse isso, o Autor realiza certa confusão entre os institutos do cooperativismo Nomecrédito e Nomeuma estrutura bancária e/ou financeira. Isto porque, o cooperativismo Nomecrédito possui previsão legal, justamente na Lei Complementar nº. 130/2009 que dispõe no seu artigo o seu objetivo central como sendo:

"As cooperativas Nomecrédito destinam-se, precipuamente, a prover, por meio da mutualidade, a prestação Nomeserviços financeiros a seus associados, sendo-lhes assegurado o acesso aos instrumentos do mercado financeiro." (grifos e destaques nossos).

Ou seja, inequívoco que as cooperativas Nomecrédito são pessoas jurídicas regidas pela Lei nº. 5.764/71 e 130/2009, que tem como público chave seus associados, em prol Nomeinteresses comuns, não podendo admitir a ora contestante que seja equiparada a uma estrutura bancária, porquanto detém natureza jurídica diversa, havendo cristalina distinção na origem e a atração da disciplina entre as cooperativas Nomecrédito e aos bancos, não podendo ser admitido o automatismo adotado pelo Autor.

Logo, quando o Autor afirma que teria desenvolvido atividades fins do 1a Réu, sustentando ser esta a razão pela qual pretende seu enquadramento como bancário, acaba por equivocar-se completamente, revelando cristalino desconhecimento do instituto do cooperativismo, sobretudo do próprio sistema que laborava!

Isto porque, a ora contestante, não é uma

instituição bancária, senão uma cooperativa Nomecrédito regida pelas normativas acima mencionadas, que tem como público seus associados, sendo a razão pela qual não podem ser aplicáveis ao caso em tela as regras Nomecategoria distinta, inclusive, sob pena Nomeviolação ao próprio entendimento contido na OJ nº. 379 do C. Tribunal Superior do Trabalho que, diante das diversas demandas postas para sua apreciação, envolvendo a pretensão Nomeempregados Nomecooperativas Nomecrédito ser equiparados a bancários, houve por decidir:

"EMPREGADO NomeCOOPERATIVA NomeCRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

Os empregados Nomecooperativas Nomecrédito não se equiparam a bancário, para efeito Nomeaplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência Nomeexpressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas Nomecrédito. Inteligência das Leis n.os 4.594, Nome29.12.1964, e 5.764, Nome16.12.1971."

Sobre o assunto, vale transcrever brilhante decisão proferida pelo E. Tribunal da Nona Região:

"COOPERATIVA NomeCRÉDITO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - As cooperativas Nomecrédito não são consideradas entidades bancárias, porquanto se tratam Nomesociedades Nomepessoas, sem fins lucrativos, com objetivos específicos previstos no estatuto e regidas pela Lei nº 5.764 /71, que, em seu art. , inclusive, proíbe a utilização do vocábulo"banco"em sua denominação, evidenciando a distinção que se deve fazer entre bancos e cooperativas Nomecrédito. As

instituições bancárias, por sua vez, constituem sociedades Nomecapital, visando à obtenção Nomelucro. Assim, não obstante ambas integrem o Sistema Financeiro Nacional, nos termos do art. 192 da CF , subordinando-se à Lei nº 4.595/1964 , não há como equiparar tais figuras. Os trabalhadores das cooperativas Nomecrédito prestam serviços a uma entidade destinada a promover a cooperação entre os associados, sem o intuito Nomelucro, bem como a atuação restringe-se ao atendimento da clientela cooperada . Sentença reformada. (TRT-09a Endereço 1394-54.2012.5.09.0872 - Rela Sueli Gil El Rafihi - DJe 20.09.2013 - p. 445)

E, nesta mesma entoada que, desde o C. Tribunal Superior do Trabalho, até os E. Tribunais, os julgamentos têm sido proferidos:

"AGRAVO - EMPREGADO NomeCOOPERATIVA NomeCRÉDITO - BANCÁRIO - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Os empregados Nomecooperativas Nomecrédito não se equiparam a bancário, para efeito Nomeaplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência Nomeexpressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas Nomecrédito. Inteligência das Leis nºs 4.594, Nome29.12.1964, e 5.764, Nome16.12.1971. OJ 379 da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag-AIRR 3182000- 83.2009.5.09.0014 - Rel. Min. Emmanoel Pereira - DJe 07.02.2014 - p. 1219)

" RECURSO NomeREVISTA DA RECLAMADA EMPREGADO NomeCOOPERATIVA NomeCRÉDITO EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO - DESCABIMENTO - Para efeito Nome

aplicação do art. 224 da CLT e Nomefixação da jornada Nometrabalho, os empregados Nomecooperativas Nomecrédito não se equiparam aos empregados bancários, em razão da inexistência Nomeexpressa previsão legal e considerando as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas Nomecrédito. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST. Recurso Nomerevista conhecido e provido. (...) "(TST - RR 0500600-72.2009.5.09.0195 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira NomeMello Filho - DJe 07.03.2014 - p. 3828)

"EMPREGADO NomeCOOPERATIVA NomeCRÉDITO BANCÁRIO - NÃO EQUIPARAÇÃO - As cooperativas Nomecrédito não se equiparam às instituições bancárias para todos os fins, sendo sociedades Nomepessoas regidas pela Lei 5.764/71. Os seus empregados também, por consequência, não podem ser equiparados aos bancários." (TRT-03a Endereço00778/2013-070-03-00.6 - Rel. Juiz Conv. Jose Marlon NomeFreitas - DJe 21.02.2014 - p. 155)

"EMPREGADO NomeCOOPERATIVA NomeCRÉDITO - BANCÁRIO - EQUIPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -A discussão a respeito da equiparação das cooperativas Nomecrédito às instituições bancárias está superada nesta Corte, porquanto o entendimento atual e notório é Nomenão ser possível essa equiparação, por ausência Nomeprevisão legal, mesmo para fins Nomeaplicação da jornada Nometrabalho prevista no artigo 224 da CLT. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, Nomeseguinte teor: (...) (TST - RR 1079- 03.2010.5.03.0148 - Rel. Min. José Roberto Freire

Pimenta - DJe 23.08.2013 - p. 457) (grifos e destaques nossos)

Logo, inquestionável que não há como prevalecer o pleito obreiro, não podendo a ora contestante admitir que seja tratada e/ou equiparada à instituição bancária/financeira, razão pela qual não há que se falar do enquadramento pretendido, tampouco da aplicação dos instrumentos normativos colacionados pelo Autor, até porque sequer foram firmados por esta Ré.

Sem embargo, no que atine a pretensão do Autor Nomever aplicado a si os instrumentos Nomecategoria que sabe não lhe assistir, importante esclarecer que o fato das cooperativas Nomecrédito possuírem algumas medidas que se assemelham aos serviços dos bancos (por ex. possuir conta corrente, conta poupança, cartão Nomecrédito, que são usufruídos única e exclusivamente a seus associados, cooperados ) em nada altera a ilação, pois o que importa para o enquadramento sindical é a atividade preponderante, que neste caso cinge-se ao cooperativismo Nomecrédito aos seus associados. Ou seja, não há no caso em tela desenvolvimento Nomeatividade Nomecrédito ampla, senão restrita aos seus associados.

Assim, indene que não se pode reconhecer a condição Nomebancário aos empregados Nomecooperativas Nomecrédito, que são regidos por convenção coletiva própria, que no caso é regrado pela "Federação Nacional dos Trabalhadores Celetistas nas Cooperativas do Brasil" e não se igualam a categoria por ela pretendida para fins Nomeenquadramento sindical , cabendo então à improcedência Nometodos os pleitos atrelados a condição Nomebancário, que no caso em tela, cinge-se ao pagamento e integração do auxílio refeição e cesta alimentação, diferenças salariais, abono único, PLR proporcional, horas extras a partir da 6a diária e 30a semanal, com divisor 150.

Não menos importante, cabe destacar que a pretensão do obreiro em ver aplicado a si instrumentos normativos, do qual sabe não lhe

ser representante, bem como que a ora contestante não é signatária, importaria em verdadeira violação ao princípio constitucional do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, previstos nos incisos LIV e LV, do artigo da Constituição Federal, cabendo a incidência do entendimento exposto na Súmula 374 do C. Tribunal Superior do Trabalho , Nomeseguinte teor:

"Nº 374 - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. (CONVERSÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 55 DA SDI-1) Empregado integrante Nomecategoria profissional diferenciada não tem o direito Nomehaver Nomeseu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão Nomeclasse Nomesua categoria."

Destarte, sob qualquer prisma, deve ser mantida a improcedência Nometodos os pedidos fundamentados no enquadramento do Reclamante como bancário, bem como o pleito Nomeaplicação da sumula 55, eis que absolutamente inaplicável à presente contratualidade.

Contudo, em prol do argumento, acaso não seja este o entendimento adotado por este M.M Juízo, em eventual condenação, o que não se espera pelas razões acima declinadas, cabe à compensação Nometodos os valores que foram pagos sob verbas distintas e o abatimento Nometodos os valores quitados sob o mesmo título, durante a relação jurídica, nos termos do artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim Nomeevitar o enriquecimento ilícito do Autor e bis in idem a Reclamada, bem como seja observado que quanto aos vales alimentares (cestas básicas, vale refeição e/ou alimentação) não há que se falar em integração ao salário ante a previsão dos próprios instrumentos normativos da categoria dos bancários que preveem sua expressa natureza indenizatória, além do que quanto a esta contestante resta inscrita no PAT, razão pela qual também não há que se falar em qualquer integração.

Também não há que se falar na aplicação da Súmula nº. 55 do C. Tribunal Superior do Trabalho, eis que, conforme já bem explorado nos itens anteriores, as cooperativas não se equiparam, tampouco se confundem com instituições financeiras.

Sobre o assunto, inclusive, cabe à observância dos julgamentos proferidos, senão vejamos:

"EMPREGADO NomeCOOPERATIVA NomeCRÉDITO - EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS/FINANCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - O reclamante, como empregado Nomeuma cooperativa Nomecrédito (UNICRED), não pode ser considerado ou equiparado a um bancário ou financiário e não faz jus aos direitos previstos para essas categorias, como também não se sujeita às disposições do art. 224 da CLT , sendo inaplicável a Súmula nº 55 do TST , conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, do C. TST. Recurso obreiro improvido." (TRT-06a Endereçoa T. - Rela Juíza Conv. Maria do Carmo Varejão Richlin - DJe 27.11.2013 - p. 53)

Assim, sem maiores delongas, remetendo-se as razões já apontadas no item anterior, a fim Nomenão ser repetitiva a ora contestante, certo é que não há que se falar na aplicação da Súmula nº. 55 do

C. Tribunal Superior do Trabalho e, por consequência, do artigo 224 da CLT ao caso concreto, razão pela qual não faz jus o Reclamante, aos pedidos Nomejornada Nome06 horas e 30 horas semanais, com divisor 150 e adicional Nome100%, sob pena Nomeviolação aos dispositivos supracitados invocados.

Não fosse isso, malgrado a absoluta certeza da ora

contestante da inaplicabilidade da Súmula nº. 55 do C. Tribunal Superior do Trabalho e, por consequência, do artigo 224 do texto celetizado, não há que se falar também em deferimento Nomehoras extras excedentes da 8a diária, com divisor 200, tampouco com o 220, pelas seguintes razões:

Quanto ao PLR pretendido, destaca a ré que o mesmo não tem natureza salarial, sendo, portanto, indevidos os reflexos pretendidos. Quanto ao PLR relativo ao primeiro contrato, mesmo se devido fosse, estaria prescrito.

04 - HORAS EXTRAS - DA INVALIDADE DOS PONTOS E NULIDADE DO BANCO NomeHORAS

Irresignado, o autor postula uma nulidade do banco Nomehoras aplicado pela Ré à presente contratualidade, bem como que sejam desconsiderados os horários anotados nos cartões ponto da reclamada.

Contudo, sem razão.

Conforme afirmado pelo juízo Nomepiso, que fez uma extensa análise das provas colacionadas nos autos, este endendeu por bem validar os cartões ponto juntados pela Ré, bem como o banco Nomehoras aplicado à contratualidade.

No tocante aos controle Nomejornada, o juízo afirmou não existirem elementos que invalidem os cartões colacionados pela Ré, veja-se da sentença:

"Para o período a partir Nome01/04/2013 (início dos controles Nomejornada), não encontro elementos que

invalidem tais documentos, haja vista que, conforme mencionado, os horários são bastante variáveis e inclusive registram violações ao intervalo intrajornada (vide 10/04/2014 - fl. 665), indo ao encontro do que a testemunha ANDRIELI menciona (11:22) a respeito Nomeo funcionário manter a fidedignidade do ponto.

Sendo assim, para o período em que existem cartões Nomeponto nos autos, reputo-os válidos no que tange à jornada normal do obreiro (entrada, saída e intervalos, dentro da agência), sendo que os eventos fora da agência da reclamada merecem apuração em apartado."

Ademais, cumpre salientar que era Nomeônus do reclamante juntar qualquer prova com o objetivo Nomeinvalidar as jornadas ali anotadas, conforme inteligência dos artigos 818, I da CLT e 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

No tocante ao banco Nomehoras, cumpre ressaltar que, conforme bem aclarado pela decisão Nomepiso, a reclamada cumpriu com todos os requisitos formais para validação deste, veja-se:

"In casu, observando os ACT firmados com a categoria trazidos aos autos (fls. 9419 e seguintes), noto a existência Nomenorma coletiva autorizadora Nometal regime:

- cláusula 20a do ACT 2012/2013 - fl. 9423.

- cláusula 26a do ACT 2014/2015 - fl. 9445.

- cláusula 26a do ACT 2015/2016 - fl. 9456.

- cláusula 26a do ACT 2016/2017 - fl. 9466.

Observado o requisito formal para sua instituição, passo à análise Nomeseus requisitos materiais, quais sejam:

- respeito ao limite diário Nomeduas horas extras (CLT, art. 59);

- compensação integral das horas extras, admitido o pagamento apenas na rescisão do contrato (CLT, art. 59, § 3º), ou seja, ausência Nomepagamento Nomehoras extras no curso do contrato; e

- respeito ao descanso semanal (CLT, arts. 67 e 611- B, IX)."

Portanto, estando presentes os requisitos formais para validação do banco Nomehoras, bem como inexistindo qualquer prova em sentido contrário, deve ser mantida a sentença que validou o regime adotado pela reclamada.

As irresignações apresentadas pelo ator no tocante a sua jornada Nometrabalho não passam Nomemera irresignação, devendo ser mantida a sentença em seus estritos termos.

Pelo improvimento.

05 - DO ADICIONAL NomeRISCO - TRANSPORTE NomeVALORES

Irresignado, o autor postula o pagamento Nome

adicional Nomerisco no valor Nome15% Nomesua remuneração, sem qualquer amparo legal para tal.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre salientar que, conforme bem argumentado pela sentença, não há amparo legal, contratual ou convencional para o deferimento do adicional pleiteado pelo autor, o que por si só impede o deferimento requerido.

Veja-se da sentença:

"Não obstante os argumentos expendidos na inicial, não há amparo legal, contratual ou convencional para o deferimento do adicional Nomerisco, pelo que improcede o pleito."

Ademais, ao contrário do sustentado pelo Autor, tem-se que o mesma jamais foi incumbido da realização Nometransporte Nomevalores, quiçá que o colocassem em risco, eis que esta Ré mantém contrato Nomeprestação Nomeserviços com empresa especializada em tal mister, bastando a tanto observar a inclusa declaração da prestadora Nomeserviços. Assim, por tal razão, não há que se falar na pretensão Nomeindenização, sendo imperioso observar que o ônus a tanto incumbe única e exclusivamente a si mesmo, a teor do que dispõe os artigos 818 do texto celetizado e 333, inciso I do Código Processual.

Outrossim, por outro lado, apenas em prol do argumento, supondo que o reclamante, eventualmente, tenha realizado o transporte Nomenumerários, ainda assim não lhe seria devido o

pagamento do adicional Nomerisco.

Isto porque, no que diz respeito ao adicional Nomerisco, inequívoco que não há respaldo jurídico e legal algum, sob pena Nomeser violado o artigo 5º, inciso II que dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou não fazer senão em virtude Nomelei.

Não fosse tudo isso, cabe observar que a Lei nº. 7.102/83, que disciplina sobre a "segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços Nomevigilância e Nometransporte Nomevalores", nada estipula acerca da pretensão Nomeindenização e/ou outros valores para aqueles que realizem o transporte Nomevalores, senão apenas e tão somente prevê no artigo a hipótese Nomesanção administrativa, que deve ser aplicada pelo Banco Central, senão vejamos:

"O estabelecimento financeiro que infringir disposição desta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades aplicáveis pelo Banco Central do Brasil, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:

I - advertência;

II - multa, Nome1 (uma) a 100 (cem) vezes o maior valor Nomereferência;

III - interdição do estabelecimento."

Nesse compasso, por amor ao argumento, supondo que o autor efetivamente tenha realizado o transporte Nomevalores, certo é que incabível a indenização buscada, cabendo, apenas e tão somente as penalidades administrativas do Banco Central, que

inclusive não é Nomecompetência desta Especializada, sob pena Nomeviolação ao artigo , inciso II da Constituição Federal, bem como a lei em comento. Neste sentido, inclusive, é o entendimento que vem sendo adotado por este Nono Regional, assim:

BANCÁRIO - TRANSPORTE NomeVALORES INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Nos termos da Lei 7.102/1983 , o transporte Nomevalores deve ser feito por empresa especializada ou por pessoal preparado do próprio banco, com formação Nomevigilante, o que não era o caso da autora. Contudo, as penalidades pela violação estão previstas no artigo 7º da própria Lei 7.102/1983 , o qual não prevê o pagamento Nomequalquer indenização para o trabalhador que realiza o transporte Nomevalores no lugar da empresa especializada ou do vigilante. Ademais, a indenização por dano moral é devida apenas quando comprovada a existência Nomeprejuízos irreparáveis ao obreiro no que diz respeito à sua honra, dignidade e boa fama, o que não se verifica na hipótese. Portanto, por falta Nomeamparo legal (artigo , II , da CF), indevida qualquer indenização à autora. Recurso da reclamada conhecido e provido. (TRT-09a Endereço.2012.5.09.0656 - Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - DJe 08.11.2013 - p. 293)

TRANSPORTE NomeVALORES - REPARAÇÃO INDEVIDA - Nos termos da Lei 7.102/1983 , o transporte Nomevalores realizado pela reclamante deveria ter sido feito por empresa especializada ou por pessoal preparado do próprio banco, com formação Nomevigilante. Não era

o caso. As penalidades pela violação estão previstas no artigo 7º da própria Lei 7.102/1983. O referido dispositivo legal não prevê o pagamento Nomequalquer indenização para o trabalhador que realiza o transporte Nomevalores no lugar da empresa especializada ou do vigilante. Cumprirá ao Ministério do Trabalho, por intermédio Nomesua Delegacia Regional do Trabalho, tomar as providências cabíveis. (TRT-09a Endereço 1101-75.2013.5.09.0023 - Rel. Sérgio Murilo Rodrigues Lemos - DJe 08.11.2013 - p. 454)

TRANSPORTE NomeVALORES - INDENIZAÇÃO - A Lei nº 7.102/83 apenas veda que o transporte Nomenumerários seja efetuado por empresa não organizada e preparada para tal fim, não regendo a hipótese Nomeindenização, bem como não estabelece salário devido a empregado quando efetua este trabalho, dentro da sua jornada laboral, sem ter sido contratado para este fim. No caso em apreço, não é devida a cominação, porque se trata apenas Nomesituação hipotética Nomerisco, não houve fato lesivo aferido concretamente a ensejar reparação. Recurso ordinário da Autora a que se nega provimento. (TRT-09a Endereço 936-49.2011.5.09.0653 - Rel. Ubirajara Carlos Mendes - DJe 03.08.2012 - p. 221)

RETENSÃO NomeINDENIZAÇÃO POR TRANSPORTE NomeVALORES - AUSÊNCIA NomeFUNDAMENTO LEGAL PREJUÍZO MORAL OU ECONÔMICO NÃO COMPROVADO INEXISTÊNCIA NomeAFRONTA AOS ARTIGOS 186 E927 DO NCCB - Inexiste previsão legal

para indenização em razão do risco pelo transporte Nomenumerário, não tendo o autor, ainda, sinalizado com previsão convencional ou contratual nesse sentido. Logo, a pretensão ressente-se Nomefundamento jurídico. Ademais, aparte sequer alegou a ocorrência efetiva Nomequalquer prejuízo com o desenvolvimento Nometal tarefa. Dependente, por pressuposto, a indenização, Nomeocorrência Nomeefetivo prejuízo, não restam violados os artigos 186 e 927 do NCCB , uma vez quese fundam no princípio da responsabilidade civil, combinados com o art. , inc. X, da CF/88 . Sentença reformada. (TRT-09a Endereço.2009.5.09.0012 - Rela Sueli Gil El-rafihi - DJe 14.08.2012 - p. 60)

Afora tais pressupostos, não se pode perder Nomevista o preceito clássico, impreterível, Nomeque não se aplica uma norma jurídica senão à ordem Nomecoisas para a qual foi estabelecida.

Não se pode deixar Nomelado a natureza da lei, nem o ramo do Direito a que pertence à regra tomada por base do processo analógico.

Assim, emerge uma crucial indagação: como se admitir a aplicação da Lei 7.102/83 se nenhum dos pressupostos acima especificados foi implementado? Nomefato, não existe qualquer proximidade entre a categoria profissional das cooperativas Nomecrédito e a dos empregados Nomeempresas Nometransportes Nomevalores.

Do exposto, deve ser mantida a decisão Nomepiso que indeferiu o adicional Nomerisco ao autor.

06 - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NomeDANOS MORAIS - TRANSPORTE NomeVALORES

Irresignado, o autor postula majoração do valor que lhe foi deferido a titulo Nomedanos morais por transporte Nomevalores.

Sem razão.

Primeiramente, cumpre salientar que este tópico é atacado pela reclamada em seu recurso oridinário, pelo que a ré reporta- se integralmente aos argumentos ali lançados.

Ademais, cumpre salientar que o quantum deferido para o autor é exorbitante, no valor Nome quatro vezes o último salário contratual, ou seja, aproximadamente R$ 00.000,00, e portanto não havendo a necessidade Nomequalquer reparação para majorá-lo.

Novamente a Ré reporta-se aos seus argumentos NomeRecurso Ordinário.

Pelo improvimento.

07. REQUERIMENTO FINAL

Ante o exposto , tão bem demonstradas as precariedades das razões recursais obreira, requer se dignem Vossas Excelências em negar provimento ao recurso da Recorrente.

Por fim, reitera o pedido Nomeque todas as futuras intimações e notificações, destinadas a esta Recorrida, sejam feitas em nome do advogado Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena Nomenulidade dos atos processuais, nos termos da Súmula 427 do C. TST.

Nestes Termos,

pede seja negado provimento ao Recurso Obreiro.

Curitiba/PR, 10 Nomemarço Nome2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF