Processo nº 0005162-75.2017.8.26.0229

Justiça Pública x José Raimundo Cruz

TJSP · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP
Criminal · Ação Penal - Procedimento Ordinário
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Hortolândia, em 08 de junho de 2017. Tem como partes envolvidas Justiça Pública, Dori Edson Silveira, José Raimundo Cruz.
Processo em andamento
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Andamento processual

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12/05/2021há 2 meses
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08/08/2017há 4 anos

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0813/2017

Processo 0005162-75.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - José Raimundo Cruz - 1 - Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Diante disso, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, para o dia 26 de setembro de 2017, às 16 horas e 30 minutos.Intime-se e requisite-se.Proceda a INTIMAÇÃO do (s) RÉU José Raimundo Cruz no endereço supra ou onde for (em) encontrado (a)(s) para que fique ciente desta decisão, que foi mantido o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como para comparecer (em) perante este Juízo na data supra indicada, para participar (em) da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, nos termos dos artigos 399 e seguintes do CPP, na data supra designada.Proceda a INTIMAÇÃO e REQUISIÇÃO, se o caso, das TESTEMUNHAS arroladas pela acusação e pela defesa, para que compareçam perante este Juízo, para participarem da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, na data supra designada.2 - Providencie-se a juntada de certidões dos feitos constantes da F.A. do réu.Providencie-se o necessário.Int.Hortolândia, 03 de agosto de 2017 - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

20/06/2017há 4 anos

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0601/2017

Processo 0005162-75.2017.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - José Raimundo Cruz - Vistos.1 -Recebo a denúncia oferecida em face do (s) réu (s) José Raimundo Cruz, como incurso (s) no (s) artigo (s) 180, § 1º, do Código Penal, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, providenciando o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, inclusive no que se refere à qualificação pessoal do réu, objetos apreendidos e recolhimento de fiança, sob pena de responsabilidade.2 Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de dez dias, consistente em resposta, na qual poderá argüir preliminares e alegar tudo que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de preclusão, nos termos da denúncia, cuja cópia segue anexa.3 - Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal).4 - No ato citatório deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor Particular ou se, por não possuir condições para tanto, pretende lhe seja nomeado Dativo, certificando-se. Oficie-se a OAB, com urgência, para a intimação e indicação de defensor, que automaticamente ficará nomeado, salientando que, caso o réu constitua defensor, será cancelada a nomeação. 5 A defesa deverá ao invés de arrolar testemunhas de antecedentes, trazer declarações escritas dessas pessoas em substituição a seus depoimentos, sem que isso lhe traga qualquer prejuízo, a fim de se evitar delongas e despesas processuais inúteis bem como evitar sobrecarregar a pauta. Apresentada defesa, venham conclusos.6 Providencie a Serventia F.A. e certidões que nela constar, caso ainda não tenham vindo aos autos.7 Comunique-se o ofendido nas hipóteses do art. 201, § 2º., do Código de Processo Penal.8 - Constando dos autos defensor constituído pelo réu, intime-o para apresentação de defesa prévia nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.9 - Oficie-se ao I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), comunicando o recebimento da denúncia.Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente despacho servirá de ofício, para comunicar a DELEGACIA DE POLÍCIA (DEL.POL. HORTOLÂNDIA), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando os laudos faltantes, se o caso.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado.Hortolândia, 14 de junho de 2017.André Forato AnhêJuiz de Direito - ADV: DORI

EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

13/06/2017há 4 anos

Hortolândia

Criminal

2ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ FORATO ANHÊ

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NANCI DIAS RIBEIRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0585/2017

Processo 0005246-76.2017.8.26.0229 (processo principal 0005162-75.2017.8.26.0229) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Liberdade Provisória - J.R.C. - Vistos.Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por José Raimundo Cruz, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.O Ministério Publico opinou pelo indeferimento do pedido.Vieram os autos conclusos.DECIDO.Verifico não haver mudança da situação fática, desde a decisão proferida em 09/06/2017 que converteu a prisão em preventiva, persistindo os argumentos lá aduzidos, assim, acolho a R. manifestação do Ministério Público e indefiro o pedido formulado pela Defesa, pois estão presentes, no caso concreto, os requisitos da prisão preventiva, impedindo, no momento, a concessão do benefício da liberdade provisória ou de alguma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Com efeito, a materialidade do delito vem demonstrada com o boletim de ocorrência em anexo e demais elementos coligidos no auto de prisão em flagrante, bem como há indícios de autoria, consubstanciados nos depoimentos de fls. 05/10. O delito que está sendo imputado a José Raimundo Cruz é doloso e punido, em abstrato, com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o que, por si só, já revela a viabilidade em tese da manutenção da prisão preventiva, bem como a periculosidade de quem o executa e o risco que, em liberdade, oferece à ordem pública, que merece ser preservada, impedindo-se que fatos análogos voltem a ocorrer.Nesse sentido:Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida (Mirabete. Júlio F. Código de Processo Penal Interpretado, pág. 376/377).E, agora, não se pode perder de vista que, por força de disposição legal (CPP, artigo 282, inciso II), a gravidade concreta das circunstâncias do crime deve ser considerada pelo julgador no momento da análise acerca do cabimento da prisão ou de sua substituição por alguma medida cautelar. Assim, residência fixa ou ocupação lícita não são suficientes, por si só, para embasar a concessão de liberdade provisória ou de medidas cautelares.No mais, a instrução da causa ainda não teve início e a prisão deve ser mantida também por conveniência da instrução criminal, a fim de se resguardar o reconhecimento e porque ainda não houve a citação pessoal e caso o ato não se realize, o processo deverá ficar suspenso, nos termos do disposto no artigo 366 do Código de Processo Penal.Assim sendo, mostra-se prematura a concessão do benefício da liberdade provisória ou a substituição da prisão provisória por outra medida cautelar em favor de José Raimundo Cruz.Nestes termos, estando presentes os requisitos que ensejariam a decretação da prisão preventiva, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO.Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

12/06/2017há 4 anos

Hortolândia

Criminal

Distribuidor Criminal

Relação dos Feitos Criminais Distribuídos às Varas do Foro de Hortolândia em 08/06/2017

PROCESSO :0005162-75.2017.8.26.0229

CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

BO : 1510/2017 - São Paulo

AUTOR : J.P.

INDICIADO : J.R.C.

VARA:2ª VARA JUDICIAL

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Distrital de Hortolândia da Comarca de Sumaré, SP
Data de tramitação
08/06/2017 a 27/05/2021
Natureza
Ação Penal - Procedimento Ordinário
Área do Direito
Criminal
Assunto
Crimes contra o Patrimônio / Roubo
Juiz
André Forato Anhê
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Dori Edson Silveira
Advogado envolvido
Documentos anexos
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Resposta de Alvará de S....pdf
Mandados - Página 159.pdf
Informações - Habeas Co....pdf
Comunicação de Prisão e....pdf
Certidão de Cartório (D....pdf