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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0637

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Araguaina - TO

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO

PROCESSO DIGITAL nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - ESTADO DO TOCANTINS , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Nome, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do RG nº M1 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por meio da Procuradoria Geral do Município, endereço expresso no rodapé, através deste Procurador do Município infra-assinado vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA que lhe move Nome, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação ordinária c/c indenização por danos morais e materiais e tutela de urgência em virtude de débitos embasados em Certidão de Dívida Ativa (CDA), emitido em desfavor de Nome(000.000.000-00), em decorrência de não ter sido efetuado o pagamento do IPTU.

A Autora aduz que os débitos fiscais foram lançados indevidamente em seu nome, haja vista que (i) o imóvel nº 20422 - pertence efetivamente a Nome; (ii) que sofreu danos morais por ter sido impedida de realizar negócios; (iii) que sofreu danos materiais com deslocamento até a cidade de Araguaína para resolver o problema e com pagamento da dívida junto a Prefeitura de Araguaína e despesa com cartório de protesto.

Os argumentos da autora não merecem prosperar em razão dos fundamentos que passa expor.

.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Apesar de ter denominado a presente ação tão somente como "Ação Ordinária" em verdade o objetivo da presente ação é a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, devendo ser proposta no juízo do foro competente para conhecimento da execução fiscal pertinente, por força de conexão por prejudicialidade.

Sendo assim, requer a declaração de incompetência absoluta e a remessa dos autos para a Comarca de Araguaína - Tocantins.

CUMPRIMENTO DA LIMINAR

Esclarecemos que no momento da citação para cumprimento da liminar deferida já não havia protesto em face da autora, assim como já tinha ocorrida a alteração dos dados cadastrais.

FUNDAMENTOS/DIREITO

DO SUJEITO PASSIVO X POSSUIDOR

Após análise dos documentos e argumentos apresentados pela Autora a Secretaria Municipal da Fazenda constatou que a Sra. Nomeera ao tempo do protesto possuidora do imóvel localizado na EndereçoLt. 09 , Bairro São João - Araguaína - TO, inclusive com débitos de IPTU em aberto, ocorre que por falha no sistema ou de recurso humano foi cadastrado em seu nome o Lote n.º 12.

Apesar de constar incorretamente o lote a mesma era possuidora ao tempo do fato gerador do lote n.º 09, conforme documentação em anexo. Sendo assim, não houve falha na cobrança, pois os débitos existiam, apenas ocorreu um erro material do número do lote.

É mister ressaltar que nas relações jurídicas devem vigorar o princípio da boa-fé e da confiança, onde as partes devem se comportarem de forma a não prejudicar a outra. Observe Excelência que em nenhum momento anterior a Autora procurou a Municipalidade para quitar os débitos tributários do imóvel que possui, muito menos para realizar a transferência de proprietário.

De acordo com o artigo 34 do Código Tribunal Nacional:

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel , o titular do seu domínio útil , ou o seu possuidor a qualquer título.

Ademais, a Sra. Nomeapenas transferiu o imóvel para Sra. Nomeem abril de 2016 e os débitos tributários lançados são referente aos anos 2011, 2012 e 2013, portanto de responsabilidade da autora.

De acordo com o artigo 121 do Código Tribunal Nacional:

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

Inadmissível a requerente se furtar das suas obrigações tributárias e buscar guarida no poder judiciário para não pagar os débitos tributários e prejudicar toda a sociedade.

DA REGULARIZAÇÃO CADASTRAL X OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

Conforme podemos observar em nenhum momento autora procurou o Município de Araguaína para corrigir o número do lote de seu imóvel, muito menos foi realizada a comunicação e consequentemente a alteração cadastral do referido imóvel antes do ajuizamento da presente execução fiscal. A Autora em nenhum momento comprovou que não tinha débitos com o Município de Araguaína e que requereu a transferência de titularidade na Secretaria Municipal da Fazenda.

A ausência de alteração no registro imobiliário do imóvel alienado não implica na exclusão automática do sujeito passivo. A Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal - previa em seu artigo 31, ora revogado pela Lei Complementar Municipal nº 8, de 07 de outubro de 2013, que:

Os titulares de direitos reais sobre imóveis, ao apresentarem seus títulos para registro no Registro de Imóveis , entregarão, concomitantemente , requerimento preenchido e assinado, em modelo e número de vias estabelecidas pelo Poder Executivo, a fim de possibilitar a mudança do nome do titular da inscrição imobiliária. (grifo nosso)

Como visto, o possuidor/sujeito passivo do imóvel possuía o dever de cumprir com a obrigação acessória de preencher e assinar requerimento emitido pela municipalidade com o objetivo de proceder à atualização cadastral, não havendo nos autos qualquer prova no sentido de que referido preceito tenha sido observado.

Mais elucidativa quanto à matéria é a Lei Municipal nº 2.872, de 04 de outubro de 2013, que regulamenta o cadastro imobiliário, prevendo no parágrafo 3º de seu artigo 2º que:

Artigo 2º (...)

§ 3º. O proprietário de imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, bem como o representante legal de condomínio edilício terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar a inscrição ou alteração de dados no cadastro imobiliário, contado do ato ou fato que lhe deu origem. (grifo nosso).

Nesse contexto, consoante o art. 34 do Código Tributário Nacional, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu possuidor a qualquer título. Acrescenta-se que, a despeito do art. 130 do CTN estabelecer que o adquirente do imóvel sub-roga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, se não houver a informação à Secretaria da Fazenda sobre a transmissão da propriedade, o lançamento do débito continuará sendo feito em nome daquele que figura no cadastro imobiliário fiscal. A fortalecer essa tese a Lei Municipal nº 1.134, de 30 de dezembro de 1991 estabelece o lançamento anual do imposto com base nos elementos constantes do cadastro imobiliário da Administração tributária.

A jurisprudência é firme no mesmo sentido:

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. TRANSFERÊNCIA DA POSSE.

1 - Há interesse de agir do antigo proprietário do imóvel, em ação anulatória, se o lançamento do IPTU continua sendo feito em seu nome, mesmo se houve transferência da posse por meio de escritura de compra e venda.

2 - Não comunicada a venda do imóvel, o lançamento do IPTU em nome do antigo proprietário, exercício regular de um direito, o do Fisco, de constituir o crédito tributário, não causa dano moral.

3 - Apelação provida. (Acórdão n.498208, 00000-00, Relator: ANA

MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Relator Designado:JAIR SOARES, Revisor: JAIR SOARES, 6a Turma Cível, Data de Julgamento: 13/04/2011, Publicado no DJE: 28/04/2011. Pág.: 121)

De outro giro, é preciso salientar o conteúdo da Súmula nº 392, do Superior Tribunal de Justiça:

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (grifo nosso)

Assim, conclui-se que qualquer alteração da Certidão de Dívida Ativa se mostraria inviável, pois seria a municipalidade a arcar com a desídia das partes que outrora negociaram, mas nada informaram acerca da mudança de titularidade sobre o imóvel em questão.

Diante do exposto, ante a inércia da parte autora quanto ao fornecimento de informações aptas a corrigir o cadastro municipal, todos os pedidos devem ser julgados totalmente IMPROCEDENTES.

DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA

A inscrição em dívida ativa consiste em ato de controle da legalidade e da regularidade, através do qual um débito vencido e não pago, é cadastrado para controle e cobrança da dívida ativa, segundo preceitua o parágrafo 3º do art. 2º da Lei 6.830/1985.

Deve ser ressaltado que a importância do ato de apuração e de inscrição em dívida ativa é tão grande que o art. 204 do CTN e o art. da LEF conferem à dívida regularmente inscrita a presunção relativa de liquidez e certeza, dando-lhe efeito de prova pré-constituída, somente ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ou de terceiro a quem aproveite.

Eis o teor das normas em comento:

"Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite .

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite."

A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor , o que não correu no caso em tela.

Tal presunção se justifica, na medida em que a atividade administrativa tributária rege-se, dentre outros, pelo Princípio da Legalidade. E, como os atos administrativos em geral, reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade.

Ademais, em nenhum momento a Autora apresenta prova inequívoca de não ter tido relação jurídica-tributária com o Município de Araguaína, sendo assim é totalmente improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tendo em vista a presunção de certeza e liquidez dos débitos e a ausência de prova inequívoca capaz de afastar tal presunção.

DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO x DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL

Mesmo que a CDA goze de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 204 do Código Tributário Nacional ( CTN), é facultado ao credor, no caso o Fisco, compelir, extrajudicialmente, o contribuinte inadimplente a quitar seus débitos.

A Lei Federal nº 12.767/12, em seu artigo 25, incluiu o parágrafo único no artigo da Lei Federal nº 9.492/97, conforme se observa:

"Art. 25. A Lei no 9.492, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º...

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas."

Desse modo, o artigo da Lei nº 9.492/97 passou a viger com

a seguinte redação:

"Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)"

Portanto, a fazenda pública municipal agiu em exercício regular de um direito garantindo pela legislação infraconstitucional, portanto não há se se cogitar qualquer ilegalidade passível de indenização.

Ademais, não há provas inequívocas, nem mesmo no presente autos, capazes de afastarem a legitimidade passiva do requerente, assim como suficiente para retirar a liquidez e certeza dos títulos, portanto, são devidos os apontamentos das mesmas a protesto.

Não é demasiado mencionar novamente que a própria legislação infraconstitucional (art. 204 do CTN e o art. da LEF) atribui ao devedor o ônus da prova inequívoca capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza da certidão da dívida ativa, portanto, não há que se falar em danos materiais, pois é obrigação do contribuinte fornecer as informações para a administração pública municipal.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL X CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA

A responsabilidade civil é tema jurídico que discute a possibilidade de se impor àquele que causa dano a outrem o dever de reparar a lesão causada. A matéria, que encontra especial amparo nos arts. , X, da Constituição Federal e 186, 187 e 927 do Código Civil, atribui ser necessário que se comprove a existência cumulativa de conduta - que consiste em uma ação ou omissão voluntária - dano - ou seja, uma lesão juridicamente relevante de ordem moral, material ou estética - e nexo de causalidade - consistente no liame fático a demonstrar qual conduta foi capaz de gerar o dano sofrido.

A respeito, conclui a doutrina que:

"(...) a noção jurídica de responsabilidade pressupões a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às conseqüências do seu ato (obrigação de reparar)." GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil. Responsabilidade civil. 7. Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. 3 v. p. 09.

No que se refere à Administração Pública, é imperioso ter em mente o que preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina que:

Art. 37 (...)

"§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Nota-se, portanto, que a norma constitucional atribui às pessoas jurídicas de direito público e às de direito privado prestadoras de serviços públicos a responsabilidade pela atuação de seus agentes. Responsabilidade essa que, segundo consolidado na jurisprudência, terá natureza distinta caso decorra de ação ou omissão do Estado. Vejamos:

"ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS." CASO MALATHION ". PRESCRIÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE. NORMAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO EXCESSIVA OU IRRISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) 4. Na responsabilidade objetiva, como é óbvio, desnecessária a prova de dolo ou culpa na conduta do agente. Longa e minuciosa instrução probatória indica participação determinante de preposto da Funasa no evento danoso, com ampla fundamentação da sentença e do acórdão recorrido a respeito. 5. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa; regime comum ou geral esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta duas exceções principais. Primeiro, quando a responsabilização objetiva do ente público decorre de expressa previsão legal, em microssistema especial. Segundo, quando as circunstâncias indicam a presença de standard ou dever de ação estatal mais rigoroso do que aquele que jorra, segundo a interpretação doutrinária e jurisprudencial, do texto constitucional, precisamente a hipótese da salvaguarda da saúde pública."(STJ, REsp 1236863/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 27/02/2012)

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO DE CASA DESTINADA A" SHOWS ". DESAFIO AO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ESTATAL E O DANO - INCÊNDIO -. CULPA DE TERCEIROS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO CHAMAMENTO DO PROCESSO. (...) 4. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que em se tratando de conduta omissiva do Estado a responsabilidade é subjetiva e, neste caso, deve ser discutida a culpa estatal. Este entendimento cinge- se no fato de que na hipótese de Responsabilidade Subjetiva do Estado, mais especificamente, por omissão do Poder Público o que depende é a comprovação da inércia na prestação do serviço público, sendo imprescindível a demonstração do mau funcionamento do serviço, para que seja configurada a responsabilidade. Diversa é a circunstância em que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, em que o dever de indenizar decorre do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, que prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso."Precedentes: ( REsp 721439/RJ; DJ 31.08.2007; REsp 471606/SP; DJ 14.08.2007; REsp 647.493/SC; DJ 22.10.2007; REsp 893.441/RJ, DJ 08.03.2007; REsp 549812/CE; DJ 31.05.2004) (STJ, REsp 888.420/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 27/05/2009)

Percebe-se, pois, que, em regra, para as condutas omissivas, será exigida a responsabilidade subjetiva do Estado, o que impõe a comprovação de dolo ou culpa (Teoria da falta do serviço). Por outro lado, às condutas comissivas a responsabilidade é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, que dispensa a comprovação desses elementos, ainda que permita a existência de causas excludentes de responsabilidade. Trata-se, pois, da situação prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, verbis:

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

No caso vertente, a autora objetiva a condenação do Município de Araguaína ao pagamento de danos morais, em razão da inscrição do seu nome em protesto em virtude de débito tributário de imóvel inscrito em seu nome, o qual alega não lhe pertencer. Da detida análise dos autos, verifica-se que o nome do autor foi protestado, em razão de suposto inadimplemento, referente ao IPTU que há época do fato gerador era de propriedade da Autora.

Infere-se, que o protesto foi efetivado em razão de a Requerente possuía imóvel no Município de Araguaína em seu nome a época do fato gerador, gerando, portanto, o protesto.

Cumpre ressaltar que tal protesto se deu por culpa exclusiva da vítima, que não efetuou a atualização cadastral junto ao município de Araguaína, rompendo completamente o nexo causal entre a conduta e o dano.

Dessa forma, o dano reportado pela parte autora, decorreu de conduta exclusiva da Requerente, e não de conduta perpetrada por agentes do Município, o que afasta o nexo de causalidade e, por consequência, a responsabilização pretendida em face da Endereço, por pertinente, os seguintes precedentes:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO MESMO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A Corte estadual, analisando o contexto fático- probatório dos autos, julgou parcialmente procedente a ação de indenização, concluindo pela existência de nexo causal e do dever de indenizar. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

2. Haverá rompimento do nexo de causalidade, a afastar a responsabilidade civil, quando a culpa for exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso dos autos, ficou configurada a culpa concorrente de forma que subsiste o dever de indenizar.

3. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental a que nega provimento."

(STJ, AgRg no AREsp 631.698/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/06/2015)

"APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

EMPRESA BRASILEIRA DE C O R R E I O S E T E L É G R A F O S . C A U S A E X C L U D E N T E D E RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO . ART. 333, I, DO CPC. IMPROVIMENTO. I. . Trata-se de apelação cível interposta em ação comum, pelo rito ordinário, objetivando o recebimento de reparação por danos estéticos e morais, em razão de atropelamento ocasionado por veículo conduzido pelo preposto da ré, em 13/05/2005, na rodovia RJ 145, km 33 - Barra do Piraí. II. Com efeito, os documentos carreados aos autos dão conta de que a motocicleta dirigida pelo empregado da ré trafegava na rodovia RJ-145 no sentido Barra do Piraí-Piraí e que sua trajetória foi interrompida pelo veículo do caminhão (auto- carga), que procedeu a travessia da pista, sem observar que as circunstâncias lhe eram favoráveis ou não, ensejando o embate e a consequente morte do motorista da motocicleta. Desta forma, verifica-se que o acidente ocorreu por força da atuação descuidada, negligente, do motorista do caminhão que interrompeu a trajetória da motocicleta, tratando- se de culpa exclusiva de terceiro, a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade da ECT. III. Nos termos do art. 333, I, do CPC, cabe ao Autor comprovar a existência de culpa dos prepostos da ré, ônus do qual não conseguiu se desincumbir satisfatoriamente, eis que ninguém pode ser responsabilizado por um dano a que não tenha dado causa. Pelo contrário, os documentos acostados aos autos pela ECT é que demonstram que o acidente ocorreu por força da atuação descuidada, negligente, do motorista do caminhão que interrompeu a trajetória da motocicleta, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro, a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade da ECT. IV. Apelação conhecida e não provida." (TRF2, 2007.51.00000-00, Sexta Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. GUILHERME CALMON NOGUERIA DA GAMA, Data da disponibilização: 09/03/2015)

Ora, no caso em testilha o ilícito que levou ao suposto dano apontado pela autora foi motivado, única e exclusivamente, pela conduta equivocada deste, que não efetuou a atualização cadastral junto ao Município de Araguaína, não tendo nada há que se imputar ao ente público.

Diante disso, sem esforço se constata que o Município de Araguaína nunca agira em desacordo aos comandos legais, nem esteve em mora na sua atuação.

Destarte, ainda que se trate de hipótese em que cabível a responsabilidade objetiva, presente o dano, bem como a conduta danosa, é forçoso reconhecer o rompimento do nexo de causalidade entre ambos, pela ocorrência de culpa exclusiva da vítima, a permitir a exclusão da responsabilidade do ente público.

Desse modo, ausente a demonstração dos elementos necessários à aplicação da responsabilidade civil do Estado, impõe-se julgar improcedente a pretensão autoral.

CULPA DA VÍTIMA - CAUSA DETERMINANTE PARA O DESFECHO

Há que se enfatizar a presença da culpa da culpa, ao ser sopesada, verifica-se que esta última também foi determinante para o desfecho fatídico, não havendo que falar em reparação pelo Município.

A Requerente à época do fato gerador era possuidora do imóvel, conforme documentos em anexo e nunca procurou à Prefeitura Municipal de Araguaína para efetuar a atualização do cadastro imobiliário junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Observe-se que houve falta de cuidado (negligência) da contribuinte que não atualizou os dados constantes do cadastro imobiliário, pois, se assim o tivesse feito, as inscrições de protesto seriam realizadas em nome do suposto atual proprietário dos imóveis, evitando-se os "possíveis" transtornos alegados pela mesma.

Pede-se vênia, para transcrever trecho de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, em que fala da causa determinante e da "last chance" para evitar o dano :

"Merece destaque o que leciona José Aguiar Dias sobre o tema (in Da Responsabilidade Civil, Volume II, 10a Edição, Forense, Rio de Janeiro, 1995, págs. 693/699, grifei): 221. Admite-se como causa de isenção de responsabilidade o que se chama de culpa exclusiva da vítima. Com isso, na realidade, se alude a ato ou fato exclusivo da vítima, pela qual fica eliminada a causalidade em relação ao terceiro interveniente no ato danoso. (...) Quando fique precisamente apurada essa proporção em que as respectivas culpas intervieram no evento danoso, é fácil, na liquidação, atribuir a cada um os ônus que decorrem da sua responsabilidade. Muitos casos há, porém, em que a proporção não fica estabelecida, embora se reconheça que houve culpa de ambas as partes. Se o problema não é outro que precisar o grau de culpa, não há senão repartir os prejuízos. Se, no entanto, a questão envolve indagação mais importante, como a de saber, por exemplo, se a culpa de determinado agente excluiria, ou não a culpa de outro, então, o exame da matéria há de ser feito na ação. E, para nós, não pode obedecer a outro critério se não ao das autonomias das culpas. Se, embora culposo, o fato de determinado agente era inócuo para a produção do dano, não pode ele decerto, arcar com prejuízo nenhum. Não defendemos a teoria da causa eficiente, como pareceu a mas exatamente, a doutrina apoiada pelo eminente autor. Falamos em oportunidade melhor e mais eficiente de evitar o dano e não em causa. Consideramos em culpa quem teve não a last chance, mas a melhor oportunidade e não a utilizou. Isso é exatamente uma consagração da causalidade adequada, porque se alguém tem a melhor oportunidade de evitar o evento e não a aproveita, torna o fato do outro protagonista irrelevante para sua produção. Estamos de pleno acordo com a lição de Wilson Melo Da Silva. O que se deve indagar é, pois, qual dos fatos, ou culpas, foi decisivo para o evento danoso, isto é, qual dos atos imprudentes fez com que o outro, que não teria conseqüências, de si só, determinasse, completado por ele, o acidente.

Pensamos que sempre que seja possível estabelecer inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa. Noutras palavras: a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpa, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido. (...) A responsabilidade é de quem interveio com culpa eficiente para o dano . Queremos dizer que há culpas que excluem a culpa de outrem. Sua intervenção no evento é tão decisiva que deixa sem relevância outros fatos culposos porventura intervenientes no acontecimento . A questão, reconhecemos, não ganhar em clareza, com a aplicação desse critério, isto é, doutrinariamente, esse esquema não satisfaz. Estamos certo, todavia, de que só o exame do juiz de caso a caso, poderá decidir sem risco de injustiça se a culpa concorrente da vítima deve ou não influir na atribuição dos prejuízos." (grifei)

A chamada teoria da causalidade adequada é a teoria norte- americana da causa próxima, „the last clear chance" , em face da qual a parte que teve por último a oportunidade de evitar o dano, inobstante a negligência e imprudência da outra, é a responsável pelo evento. Ou seja, o que se deve verificar é quem teve a melhor ou mais eficiente oportunidade; quem estava em melhores condições de evitar o dano; de quem teria sido o ato que decisivamente influiu para o dano. Isto, e mais a indagação da idoneidade da culpa na produção do dano.

Assim, pode-se concluir que o comportamento da vítima tem grande importância para que se possa atribuir a outrem uma responsabilidade civil. É necessário questionar se o dano teria ocorrido caso o comportamento da vítima fosse outro, se pudesse ela ter agido de forma a prevenir o dano.

Ora, in casu, quem teve não a " last chance ", mas a melhor oportunidade e não a utilizou para evitar o desfecho foi a contribuinte, que, não tomou as providencias cabíveis para regularizar o cadastro dos imóveis junto a Requerida, permanecendo inerte, para depois se valer de sua desídia.

Assim, a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui

a concorrência de culpa, isto é, a culpa sem a qual o dano não se teria produzido. A responsabilidade é de quem interveio com culpa eficiente para o dano . A intervenção no evento é tão decisiva que deixa sem relevância outros fatos culposos porventura intervenientes no acontecimento.

Condenar o Município de Araguaína, no presente processo, em danos morais ou materiais acarretará enriquecimento sem causa da parte demandante, com a consequente violação à isonomia (art. 37, caput, da CF), pois todas as demais pessoas que contribuem para a manutenção do erário através de tributos serão prejudicadas com o enriquecimento sem causa da parte requerente.

Em mera atenção ao princípio da eventualidade, acaso não acolhidas as alegações acima expostas, o que não se espera, há que se considerar uma causa de diminuição do quantum indenizatório.

Por todo exposto, ausente a demonstração dos elementos necessários à aplicação da responsabilidade civil do Estado, impõe-se julgar improcedente a pretensão autoral, tendo em vista que a conduta da vítima foi decisiva para a ocorrência do dano.

DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL

É imperioso que se analisa os documentos apresentados pelo Município de Araguaína que comprovam que a Autora era possuidora do imóvel com débito de IPTU.

Observe Excelência que a Autora em nítida má-fé deixou de informar a esse juízo que era possuidora do imóvel localizado Endereço.

Dessa forma, por mais remota, o que apenas como debate se permite, Vossa Excelência entenda que os lançamentos e cobranças realizadas pelo fisco em relação ao outro imóvel foi irregular não cabe indenização por dano moral para a Autora no caso em tela, pois o protesto e a cobrança realizada foi legítima.

Vejamos o entendimento já firmado pelo STJ, constante da Súmula n. 385, que dispõe: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento .

A maioria dos ministros entendeu que deveria ser estendida às entidades credoras a aplicação da Súmula 385 do STJ. Segundo a orientação, não cabe indenização por dano moral quando há anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, se o prejudicado tiver negativação legítima preexistente."O bem tutelado, a inscrição indevida, fica prejudicado pelas negativações anteriores", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão.

EMENTA Ação de indenização. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Existência de outro registro. Precedente da Segunda Seção. I - Afasta-se a pretensão indenizatória pois, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, " quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito " ( REsp n. 1.002.985- RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 27.8.2008). Agravo Regimental improvido.

Isto porque, no presente caso, a autora tinha débitos com o Município de Araguaína e, ou seja, o que ocorreu foi apenas um erro material do número do lote, portanto a existência de cobrança devida afasta o suposto dano moral.

É forçoso concluir que não há que se falar em danos morais no caso em apreço, devendo o mesmo ser julgado totalmente improcedente.

VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Mesmo sendo suficientes os argumentos acima expostos para afastar qualquer tentativa de procedência dos pedidos desta ação, em atenção ao princípio da eventualidade, demonstrar-se-á que eventual condenação em danos morais deve observar as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas das partes, em especial da parte requerente, e a finalidade da reparação, para que uma indenização por danos morais e materiais não se mostre exorbitante e desproporcional, ferindo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Tudo isso com vistas a evitar a chamada indústria do dano moral, que somente serve ao enriquecimento ilícito do demandante vedado pelo Código Civil:

"Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".

Dispõe o art. 944 do Código Civil:

"Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização".

O art. 945 do Código Civil dispõe o seguinte: " Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano ".

Na pior das hipóteses, ainda que se rejeite tudo quanto já demonstrado, o que se revela improvável, deverá se aplicar o art. 945 do CC/02, atribuindo-se culpa concorrente da vítima e do requerido, o que se cogita em respeito ao debate.

Colha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o valor do dano moral:

"1. A indenização a título de danos morais deve ser estabelecida em termos razoáveis. 2. A indenização não pode ser instrumento de enriquecimento indevido . (...). 3. Recurso Especial provido."(STJ - RESP 200100897868 - (334781 PR) - 2a T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 13.06.2005 - p. 00225).

Nessa última situação, impõe-se o dever de o Juiz observar a proporcionalidade da culpa nesta hipótese para fixar o quantum indenizatório.

No referido acórdão, o eminente Ministro Relator ponderou:

"Por outro lado, a capacidade financeira do Estado não é ilimitada e o patrimônio é da sociedade, exigindo tratamento criterioso em sua destinação. O pagamento de indenização devida recai sobre o contribuinte, repercutindo diretamente no desempenho do Estado frente às necessidades da sociedade."

Quanto aos danos materiais estes devem ficar restritos aos prejuízos eventualmente comprovados pela parte requerente.

Assim, ainda que Vossa Excelência entenda por condenar o Município de Araguaína (com o que não se pode concordar) a pagar indenização a autora, deverá fazê-lo em valor razoável, bem inferior ao valor postulado.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Município de Araguaína requer:

a) Que seja declarada a incompetência absoluta desse juízo

e, consequentemente remessa dos autos para Comarca de Araguaína - Tocantins;

b) que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos

objetos da presente ação, condenando-se o autor nos ônus da sucumbência;

c) alternativamente, se não acolhido o pedido acima, que

sejam; I) os danos morais julgados improcedentes; II) os danos materiais pagos apenas os comprovados no curso do processo; III) os danos morais fixados em valor equânime e razoável para a reparação;

Requer provar o alegado através de todos os meios de prova

em direito admitidos, eventualmente necessários.

São os termos em que pede e aguarda deferimento.

Araguaína, 23 de novembro de 2017.

NomeTereza Borges de Oliveira Mello

Procuradora Municipal

Nome

Procurador Municipal