Processo nº 000XXXX-28.2017.5.05.0342

Denialdo Mariano de Carvalho x Municipio de Sento SE

TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Juazeiro
Ação Trabalhista - Rito Ordinário

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17/08/2021ano passado

2ª. Vara do Trabalho de Juazeiro

Processo Nº ATOrd-000XXXX-28.2017.5.05.0342

RECLAMANTE DENIALDO MARIANO DE CARVALHO

ADVOGADO LETICIA GONCALVES DA SILVA(OAB: 42635/BA)

ADVOGADO EVERALDO GONCALVES DA SILVA(OAB: 1018-A/BA)

ADVOGADO LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA(OAB: 20249/BA)

ADVOGADO SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA(OAB: 29978/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SENTO SE

ADVOGADO MARIO LUIZ BERTI TORRES SANJUAN(OAB: 24139/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENIALDO MARIANO DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a18985f

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

DENIALDO MARIANO DE CARVALHO, Reclamante nos autos do processo em epígrafe, opôs Embargos de Declaração em face da decisão prolatada no ID e4df522, em razão dos motivos jurídicos e fáticos declinados na peça de ID abbd180.

O Embargado deixou transcorrer in albiso prazo para se manifestar. Embargos tempestivos.

Sem outras diligências, os autos vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTOS

1. Planilha de cálculos não juntada

Indica a Embargante ter havido omissão ou erro material na decisão ora impugnada, por não terem sido disponibilizados os cálculos que a acompanham.

De fato, a decisão embargada, que julgou a impugnação aos cálculos apresentada pelo Reclamado, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo e disponibilizados através da plataforma do PJE.

Em face de problema no sistema, todavia, referida planilha não pôde ser visualizada pelas partes.

Assim, a fim de sanar o erro material supra indicado, deve a planilha de cálculos em questão ser juntada aos autos, o que foi feito no ID 329fcc9.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, e tendo em vista o que mais dos autos consta, resolve este JuízoDAR PROVIMENTOaos Embargos

Declaratórios.

Juntada a planilha de cálculos objeto dos embargos.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

JUAZEIRO/BA, 16 de agosto de 2021.

CARLA FERNANDES DA CUNHA

Juiz (a) do Trabalho Titular

04/05/2021ano passado

2ª. Vara do Trabalho de Juazeiro

Processo Nº ATOrd-000XXXX-28.2017.5.05.0342

RECLAMANTE DENIALDO MARIANO DE CARVALHO

ADVOGADO LETICIA GONCALVES DA SILVA(OAB: 42635/BA)

ADVOGADO EVERALDO GONCALVES DA SILVA(OAB: 1018-A/BA)

ADVOGADO LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA(OAB: 20249/BA)

ADVOGADO SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA(OAB: 29978/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SENTO SE

ADVOGADO MARIO LUIZ BERTI TORRES SANJUAN(OAB: 24139/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENIALDO MARIANO DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4df522

proferida nos autos.

SENTENÇA RELATÓRIO

MUNICÍPIO DE SENTO SÉ, Executado nos autos da reclamação trabalhista movida por DENIALDO MARIANO DE CARVALHO opôs IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS elaborados pelo Exequente, sob os fundamentos consignados na promoção de ID 24eec59. Apresenta seus próprios cálculos.

Devidamente notificado, o Impugnado/Exequente deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar.

Os autos foram remetidos ao Calculista da unidade jurisdicional para as informações pertinentes, e em seguida vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTOS

1. Atualização monetária e juros de mora

Insurge-se o Município Acionado diante dos cálculos elaborados pelo Obreiro, ao argumento de que este não teria utilizado o correto índice de correção monetária.

Em seus cálculos, o Ente Público apura os créditos devidos ao Autor através da SELIC acrescida de juros de mora de 1%.

No que diz respeito à correção monetária, é certo que o Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade das leis realizado no Recurso Extraordinário 870.947/SE, firmou a tese de que a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, é inconstitucional, devendo ser utilizado o IPCA-E.

Em sede de análise de embargos de declaração interpostos no Recurso Extraordinário referido, a Suprema Corte entendeu por bem não conceder efeitos modulatórios prospectivos à decisão principal, restando ainda claro no voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes que a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade tem como marco temporal julho de 2009, quando iniciou a vigência da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Portanto, exclusivamente quanto aos créditos devidos pela Fazenda Pública (único objeto do julgado do STF aludido) e considerando-se os efeitos de repercussão geral de observância obrigatória por todos os demais Juízes (Tema 810 do STF), deve ser utilizado oíndice IPCA-E a partir julho de 2009, inclusive, e, para o período anterior a este marco, deve ser considerada a utilização da TR, haja vista que o caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 se aplicava aos entes públicos, e ainda não foi declarado inconstitucional pelo STF.

No caso dos autos, como só foi reconhecida a prestação de serviços no período de 02.01.2011 a 31.07.2013, deve ser aplicado apenas o IPCA-E.

Já os juros de mora devem ser contados a partir da data do ajuizamento da demanda, nos moldes previstos na OJ-TP nº 7 do TST (que está em conformidade com a primeira tese firmada no tema 810 de Repercussão Geral da Suprema Corte), incidindo sobre o valor total da condenação.

2. Base de cálculo do FGTS

Verificou a Contadoria do Juízo que nas contas elaboradas pelo Obreiro este utilizou como base de cálculo do FGTS o valor do seu salário básico acrescido da gratificação por ele percebida, enquanto a sentença transitada em julgado expressamente determinou a quantificação do FGTS com base nos contracheques ou fichas financeiras do Autor “apenas no que tange ao salário base”. Assim, em respeito à coisa julgada, mister retificar os cálculos para que o FGTS devido ao Obreiro seja apurado somente a partir do seu salário base, sem acréscimos das gratificações que este eventualmente tenha percebido.

Retifique-se.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, julgoPROCEDENTES EM PARTEA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este decisum .

Fixo o crédito líquido do Reclamante e débito total do Acionado em R$ 2.793,89, atualizados até 01.05.2021, conforme cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, que ora homologo. Notifiquem-se as partes desta decisão.

Não havendo impugnação nem cumprimento voluntário do título executivo pelo Município Executado, no prazo e condições fixadas na sentença transitada em julgado, devem ser observadas as seguintes determinações:

1. Expeça-se requisição de pequeno valor, incluindo o nome do

demandado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, na condição de devedor, conforme os parâmetros fixados na Resolução Administrativa nº 1 470/2011 do TST.

2. Não sendo paga, atualize-se a conta e proceda-se ao bloqueio via BACEN/JUD, de acordo com o disposto no art. 39 do Provimento Conjunto GP/CR TRT5 nº 05, de 31 de julho de 2012. 4. Transferido, expeça-se alvará para liberação do crédito líquido do autor e recolhimento dos encargos.

5. Notifique-se.

6. Após o levantamento do alvará e recolhimento dos encargos, arquivem-se os autos.

JUAZEIRO/BA, 03 de maio de 2021.

CARLA FERNANDES DA CUNHA

Juiz (a) do Trabalho Titular

09/03/2021ano passado

2ª. Vara do Trabalho de Juazeiro

Processo Nº ATOrd-000XXXX-28.2017.5.05.0342

RECLAMANTE DENIALDO MARIANO DE CARVALHO

ADVOGADO LETICIA GONCALVES DA SILVA (OAB: 42635/BA)

ADVOGADO EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB: 1018-A/BA)

ADVOGADO LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB: 20249/BA)

ADVOGADO SHEYLA GRACIELLE GONCALVES DA SILVA (OAB: 29978/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE SENTO SE

ADVOGADO MARIO LUIZ BERTI TORRES SANJUAN (OAB: 24139/BA)

Intimado (s)/Citado (s):

- DENIALDO MARIANO DE CARVALHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica V. Sa. notificada para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação de Id nº 24eec59 e planilha anexa de ID nº 0a33043. JUAZEIRO/BA, 09 de março de 2021.

ARIADINE OLIVEIRA DUBOC LIMA

Secretário de Audiência

19/10/2019há 3 anos
Decorrido o prazo de DENIALDO MARIANO DE CARVALHO em 18/10/2019
06/09/2019há 3 anos
Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
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