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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0034

Recurso - TRT02 - Ação Gratificação - Atord - contra Aramis-Fortes Servicos de Controle de Acesso EIRELI, A. Fortes Servicos de Controle de Acesso, Notre Dame Intermedica Saude e Unicooper Cooperativa de Serv Tecnicos e Administrativos

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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: 00.000 OAB/UF/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE:

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 18/02/2013 00.000 OAB/UF/2013

NÚMERO DO PROCESSO: 46200.000.000/0000-00

DATA DO PROTOCOLO: 05/02/2013

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

TERMOS ADITIVO (S) VINCULADO (S)

Processo nº: 46219011051201335 e Registro nº: 00.000 OAB/UF/2014

SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO Endereço.524/0001-34, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;

E

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E

CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP, CNPJ n. 00.000.000/0000-00, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). Nome;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) Esta norma coletiva abrange todas as empresas e seus empregados, salvo os diferenciados, legalmente reconhecidos, que prestam serviços de asseio e conservação ambiental, higiene, limpeza de fossas e caixas d ́águas, manutenção predial, pintura, restauração e limpeza de fachadas, dedetização, lavagem de carpetes, prestação de serviços a terceiros de portaria, recepção e copa, inclusive os trabalhadores administrativos das empresas , com abrangência

territorial em São Paulo/SP .

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS

A partir de 1º de janeiro de 2013 , serão garantidos os seguintes salários normativos,para jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e de 220 (duzentas e vinte) horas mensais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR s), exceto as jornadas estabelecidas nas cláusulas: JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 04 HORAS DIÁRIAS e JORNADA DE TRABALHO DE 06 HORAS DIÁRIAS.

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1) PISO SALARIAL MÍNIMO no valor de R$ 00.000,00(setecentos e cinquenta e cinco reais).

2) Reajuste de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento) para os demais salários normativos constantes do quadro de funções e salários abaixo transcrito;

PISOS SALARIAIS MÍNIMOS: VALRES EM REAIS PISO SALARIAL MÍNIMO *1 R$ 00.000,00 COPEIRA R$ 00.000,00LIMPADOR DE VIDROS R$ 00.000,00RECEPCIONISTA R$ 00.000,00PORTEIRO/CONTROLADOR DE ACESSO /ASSEMELHADO R$ 00.000,00AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL R$ 00.000,00ZELADORIA EM PRÓPRIOS PÚBLICOS R$ 00.000,00DEDETIZADOR/ASSEMELHADO R$ 00.000,00TÉCNICO EM DESENTUPIMENTO R$ 00.000,00AUXILIAR EM DESENTUPIMENTO R$ 00.000,00AUXILIAR DE MANUTENÇÃO R$ 00.000,00DEMAIS FUNÇÕES R$ 00.000,00HIDROJATISTA ( pressão acima de 4.000 psi) *2 R$ 00.000,00 OPERADOR DE VARREDEIRA MOTORIZADA R$ 00.000,00OPERADOR DE VÁCUO *3 R$ 00.000,00

3) Reajuste de 9,42% (nove vírgula quarenta e dois por cento) para os demais empregados, cujas funções não façam parte do quadro de salários normativos acima referido e que percebam até o valor de R$ 00.000,00mensais;

3.1) Para quem ganha entre R$ 00.000,00(um mil quinhentos e dez reais e um centavo) até R$ 00.000,00(quatro mil e dezessete reais e noventa centavos) mensais, o reajuste salarial será escalonado da seguinte forma:

a) aplicar-se-á 9,42% sobre a parcela salarial até R$ 00.000,00;

b) aplicar-se-á 6,28% (seis, vírgula vinte e oito por cento) sobre a parcela salarial entre R$ 00.000,00(hum mil quinhentos e dez reais e um centavo) até R$ 00.000,00(quatro mil e dezessete reais e noventa centavos);

O reajuste salarial total será a soma do resultado de a + b adicionado ao salário percebido em 31.12.12

-> Exemplo1: salário percebido em 31.12.12 = R$ 00.000,00.

a) 9,42% x R$ 00.000,00= R$ 00.000,00;

b) 6,28% x R$ 00.000,00(R$ 00.000,00 R$ 00.000,00) = R$ 00.000,00

Resultado: (a)R$ 00.000,00+(b)R$ 00.000,00+R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00

3.2) Para quem ganha acima de R$ 00.000,00(quatro mil e dezessete reais e noventa e um centavos), o reajuste será da seguinte forma:

a) aplica-se 9,42% (nove virgula quarenta e dois por cento) sobre a parcela salarial de R$ 00.000,00(hum mil quinhentos e dez reais);

b) aplica-se 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento) sobre o valor de R$ 00.000,00(dois mil quinhentos e sete reais e

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oitenta e nove centavos), correspondente a parcela salarial entre R$ 00.000,00(hum mil quinhentos e dez reais e um centavo) e R$ 00.000,00(quatro mil e dezessete reais e noventa centavos);

c) aplica-se 5,95% (cinco virgula noventa e cinco por cento) sobre a parcela salarial complementar a R$ 00.000,00(quatro mil e dezessete reais e noventa e um centavo);

O reajuste salarial total será a soma do resultado de a + b + c adicionado ao salário percebido em 31.12.12.

-> Exemplo2: salário percebido em 31.12.12 = R$ 00.000,00.

a) 9,42% x R$ 00.000,00= R$ 00.000,00;

b) 6,28% x R$ 00.000,00(R$ 00.000,00-R$ 00.000,00) = R$ 00.000,00

c) 5,95% x R$ 00.000,00(R$ 00.000,00-R$ 00.000,00) = R$ 00.000,00

Resultado: (a)R$ 00.000,00+(b)R$ 00.000,00+(c)R$ 00.000,00+R$ 00.000,00 = R$ 00.000,00.

*1 Entende-se como PISO SALARIAL MÍNIMO , o salário a ser pago para os trabalhadores exercentes das funções, cujas denominações estão relacionadas com a atividade de asseio, limpeza e conservação predial: Auxiliar de limpeza; Faxineiro; Limpador; Ajudante de limpeza; Servente; Servente de limpeza; Agente de Asseio e Conservação em conformidade com a Classificação Brasileira de Ocupações CBO (Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego www.mte.gov.br ).

*2 Entende-se como o piso do HIDROJATISTA , o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que trabalham operando com pressão até 4.000 psi.

*3 Entende-se como o piso de OPERADOR DE VÁCUO , o piso salarial a ser pago para os trabalhadores que exercem as funções em caminhões limpa fossa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Compensação - As empresas poderão compensar os aumentos concedidos espontâneamente no período compreendido entre 1º de fevereiro de 2012 a 31 de dezembro de 2012, exceto nos casos de promoção, equiparação, implemento de idade e término de aprendizagem.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados admitidos após 1º de fevereiro de 2012, receberão o reajuste de forma proporcional, calculando-se a base de 1/11 por mês, com exceção aos pisos já estabelecidos na tabela de funções e salários.

5) COMISSÕES:

Fica estabelecido, que o técnico em desentupimento e o auxiliar em desentupimento, além da garantia do piso salarial, terão direito a uma comissão por serviço executado, onde os percentuais deverão ser estabelecidos

livremente entre empresa e empregado.

5.1) O empregado que exerça função de encarregado, líder e/ou assemelhado, terá os seguintes acréscimos sobre o piso salarial profissional de sua respectiva função, por grupo de empregados supervisionados:

5.2) responsável por até 10 (dez) empregados valor equivalente ao salário normativo da área mais 10% (dez por cento);

5.3) responsável por 11 (onze) a 20 (vinte) empregados valor equivalente ao salário normativo da área mais 20% (vinte por cento);

5.4) responsável por 21 (vinte e um) a 30 (trinta) empregados valor equivalente ao salário normativo da área mais 30% (trinta por cento);

5.5) responsável por 31 (trinta e um) ou mais empregados valor equivalente ao salário normativo da área mais

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50% (cinqüenta por cento).

Pagamento de Salário Formas e Prazos

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO EM CHEQUE As empresas que efetuarem o pagamento de salários em cheque deverão proporcionar aos seus empregados, dentro da jornada de trabalho, tempo hábil para recebimento em banco, desde que coincidente o horário de trabalho com o do expediente bancário.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO DE SALÁRIOS/FÉRIAS/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PRAZOS As empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento do salário mensal, integral ou parcial, de seus empregados até o 5 º (quinto) dia útil do mês seguinte ao trabalhado. 1.) O pagamento dos dias de férias deverá ser efetuado até 2 (dois) dias antes do seu início do seu gozo; 2.) O pagamento das parcelas do 13º salário deverá respeitar os prazos estabelecidos na forma de Legislação vigente;

3.) O não pagamento no prazo estabelecido, do salário, das férias e do 13º salário acarretará à empregadora, mult a diária de 5% (cinco por cento) do valor do salário do empregado, revertido ao mesmo. CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUTO Será garantido ao empregado substituto o mesmo salário percebido pelo substituído, nos termos da Súmula 159 do TST.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Insalubridade

CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

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As empresas pagarão a seus empregados os seguintes adicionais:

1) 20% (vinte por cento) do salário mínimo aos empregados que presta m serviços de limpeza em hospitais, postos de saúde, ambulatórios médicos, clínicas médicas e clínicas odontológicas;

2) 40% (quarenta por cento) do salário mínimo aos empregados que prestam serviços de limpeza em setores sujeitos às doenças por contaminação (leprosários, isolamentos e necrotérios, centro cirúrgico, unidade de terapia intensiva);

2.1) - As empresas que possuírem PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e Laudo Técnico Pericial anual especificando os graus de risco no ambiente de trabalho, poderão pagar os percentuais de insalubridade de acordo com o estabelecido nas Normas Regulamentadoras - NRs 15 e 16, garantindo-se o pagamento de pelo menos 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo.

3) 20% (vinte por cento) do salário mínimo aos empregados que exerçam a função de dedetizador ou

assemelhado;

4) 20% (vinte por cento) do salário mínimo aos empregados que exerçam a função de técnico em desentupimento e auxiliar de desentupimento.

Adicional de Periculosidade

CLÁUSULA OITAVA - PERICULOSIDADE

1) 30% (trinta por cento) sobre a remuneração aos empregados que exerçam a função de limpador de vidros utilizando-se de balancim manual, mecânico, cadeirinha, cinto de segurança, cordas ou assemelhados;

2) 30% (trinta por cento) sobre remuneração aos empregados que exerçam tarefas em depósito de combustíveis, em abastecimento de veículos, borracharias e aos soldadores.

Outros Adicionais

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES

Acúmulo de função diz respeito à remuneração de empregados que acumulam mais de uma função no trabalho.

Desde que devidamente autorizado pelo empregador, o empregado que vier a exercer cumulativa e habitualmente outra função terá direito ao percentual de adicional correspondente a 20% (vinte por cento) do respectivo salário contratual.

Prêmios

CLÁUSULA DÉCIMA - PRÊMIOS/INTEGRAÇÃO

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Os prêmios de qualquer natureza, não previstos nesta Convenção, integrarão o salário para os efeitos do

pagamento do 13º salário, férias e FGTS.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PPR - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

Com o objetivo legal de incentivar a produtividade, a qualidade e o bom relacionamento entre Capital X

Trabalho, estabelecendo para este período o sistema de participação nos resultados, não gerando qualquer

paradigma para acordos futuros e também não se aplicando da habitualidade em termos monetários, não

substituindo ou complementando a remuneração devida a qualquer empregado. A verba objeto do presente PPR Programa de Participação nos Resultados está totalmente desvinculada do salário e diretamente relacionada aos termos ora pactuados, de forma que nenhum reflexo dela atingirá verbas trabalhistas ou se constituirá em base de incidência de encargo previdenciário, nos termos do disposto no artigo da Lei 10.101/2000.

a) Período de Apuração e Pagamento :

Exercício 2013 : O período de apuração inicial do PPR Programa de Participação nos Resultados será de Janeiro de 2013 até Junho de 2013 , com o pagamento até o dia 10 do mês subseqüente; e de Julho de 2013 até Dezembro de 2013, com o pagamento até o dia 10 do mês subsequente.

b) Condições Gerais:

Faltas: O empregado não poderá ter nenhuma falta no período, havendo qualquer ausência, o empregado perderá um percentual de 20% (vinte por cento) do valor, por cada falta, no respectivo período. Serão consideradas tanto as faltas injustificadas como as justificadas, ou seja: o empregado começara com direito a 100% (cem por cento) do valor do PPR Programa de Participação nos Resultados e perderá a percentagem de 20% (vinte por cento), conforme for se ausentando ao trabalho;

Parágrafo Primeiro: Não serão consideradas faltas para efeito de apuração ao direito do PPR Programa de Participação nos Resultados, as ausências legais oriundas de norma legal prevista na Legislação vigente (Artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho).

Parágrafo Segundo: Nos casos previstos nesta Clausula, o Empregador será obrigado a apresentar ao empregado (na presença do representante sindical laboral), os comprovantes de faltas (cartão de ponto/atestado médico/ resumo da folha de ponto/ etc...), no prazo máximo de 02 (dois) dias após o pagamento do beneficio, sob pena de devolver ao empregado, a totalidade de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente ao respectivo período.

c) Valor do PPR :

R$ 00.000,00(Cento e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), sendo pago em 02 (duas) parcelas, uma no valor de R$ 00.000,00(noventa e quatro reais e trinta e sete centavos) e a outra no valor de R$ 00.000,00(noventa e quatro reais e trinta e oito centavos) a ser paga semestralmente, a primeira em 10 de julho de 2013 e a segunda 10 janeiro de 2014.

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d) Penalização:

Fica estabelecido o pagamento de 1⁄2 (meio) piso salarial mínimo, estabelecido na Convenção Coletiva vigente à época, semestralmente, para as empresas que não aderirem no prazo pré estabelecido nesta cláusula, em favor de cada empregado.

d.1) Caso o empregado já obtenha referido beneficio, concedido pela empresa empregadora, deverá atentar para as seguintes situações:

d.1.1) Sendo este valor maior aquele estipulado no item acima, Valor do PPR , não poderá ocorrer diminuição do mesmo, considerando o Direito Adquirido do empregado sobre o PPR concedido pela Empresa, devendo para tanto, ser reajustado, semestralmente, utilizando o mesmo índice de reajuste fixado nos Acordos ulteriores a este;

d.1.2) Sendo este valor menor do que aquele estipulado no item anterior fica o Empregador obrigado a complementá-lo a fim de que possa atingir os valores acordados neste instrumento.

e) Conciliação:

Na hipótese de divergência relativa ao cumprimento deste Acordo, as partes, visando o entendimento e a conciliação, se comprometem, pela ordem, a negociar diretamente entre si.

Comprometem-se os representantes sindicais (laboral e patronal), ao final de cada período estabelecido na Clausula 1a, a estudarem melhores condições/valores e formas de pagamentos, bem como, a analisarem o resultado do período anterior, a fim de que possam aprimorar este Programa de Participação nos Resultados.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CESTA BÁSICA

As empresas fornecerão, sem ônus para o trabalhador, mensalmente, a todos os seus empregados, independente da jornada de trabalho, uma cesta básica in natura contendo no mínimo, os seguintes mantimentos de primeira linha:

2 pacotes de 5 kg de arroz agulhinha tipo 1 3 latas de 900 ml de óleo de soja

4 pacotes de 1 kg de feijão 2 latas de 140g de extrato de tomate

2 kg de açúcar refinado 2 latas de 135g de sardinha em óleo

1 kg de sal refinado 1 lata de 180 g de salsicha

1 kg de farinha de trigo 1 pote de 300g de tempero completo

1 kg de macarrão 1 lata de 700g de goiabada/marmelada

1⁄2 kg de café torrado e moído com selo ABIC 1 caixa de papelão

1⁄2 kg de fubá

1 - Fica facultado às empresas, alternativamente, fornecerem vale- alimentação ou equivalente, através de tíquetes, vale alimentação ou cartões magnetizados das empresas fornecedoras ou operadoras dos sistemas de vale refeição ou vale alimentação, para compra de mantimentos nas redes de estabelecimentos de alimentos, desde que

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satisfeita a exigência do item 2 desta cláusula, e, desde que o empregado seja formalmente pré-avisado da referida alternância, num prazo nunca inferior a 90 dias.

CESTA BÁSICA ANO 2013

VALOR EM REAIS R$ 00.000,00

2- O empregado que apresentar falta sem justificação legal no mês, não fará jus ao benefício.

3 - Na ocorrência de falta de um ou mais produtos constantes da cesta básica, a empresa poderá efetuar a substituição por produto similar.

4 A cesta in natura ou vale-alimentação, será concedido também durante o período de gozo de férias e licença maternidade. No caso de afastamentos por motivo de auxílio-doença ou acidente de trabalho, o benefício será concedido pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

Nestas situações especiais o empregado afastado poderá, por si ou por pessoa autorizada (por escrito), efe tuar a retirada, nas dependências de costume na empresa ou outro local que for por ela designado.

5 - Fica estabelecido que a não retirada da cesta in natura ou vale alimentação até o dia 30 do mês, implicará na perda da mesma naquele mês. As empresas se obrigam a comunicar o trabalhador no ato do pedido de seu afastamento o constante deste item.

6 - A retirada da cesta ou vale-alimentação, de conformidade com o item 4, deverá ser contra recibo.

7 - O vale-alimentação ou cesta básica deverá ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente.

8 - Este item não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim.

9 - Os empregados admitidos ou demitidos para fazer jus à cesta ou vale-alimentação deverão ter trabalhado no mínimo 15 dias no mês.

PARÁGRAFO ÚNICO: A irregularidade no fornecimento da cesta básica in natura , por não corresponder à quantidade ou qualidade dos produtos indicados nesta cláusula, desde que comprovada, sujeitará ao empregador o pagamento de uma multa correspondente ao valor facial da cesta básica pago ao empregado prejudicado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - TÍQUETE REFEIÇÃO

As empresas fornecerão, mensalmente, tíquete refeição ou auxílio alimentação, por dia efetivamente trabalhado, de forma que n ão é devido tal benefício na ausência de labor decorrente de faltas justificadas e ou injustificadas, afastamentos médicos, independentemente de sua origem, e férias, o qual deverá ser entregue até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente.

O ticket refeição é devido para jornada de quatro horas cumpridas aos sábados (para empregados que cumprem jornada de 44 horas semanais).

TÍQUETE REFEIÇÃO ANO 2013

VALOR EM REAIS R$ 00.000,00

DESCONTO EM REAIS R$ 00.000,00

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Parágrafo Primeiro: As empresas que fornecem a refeição, gratuitamente, estão isentas do cumprimento desta obrigação.

Parágrafo Segundo: As empresas poderão descontar do salário do trabalhador, a título de ressarcimento pelo benefício

concedido, o valor estipulado conforme tabela acima, do valor total de cada tíquete ou cartão refeição ou alimentação fornecida,

em atendimento a Lei 6321, de 14 de abril de 1976, que trata do PAT Programa de Alimentação do Trabalhador.

Parágrafo Terceiro: Para todos os efeitos legais, o benefício acima não se constitui salário e, portanto a ele não incorporará e

nem repercutirá sobre qualquer verba consectária ao salário, tais como, exemplificadamente: aviso prévio, horas extras, 13º

salário, férias, contribuição previdenciária e fundiária, sendo devido exclusivamente durante o período que o integrante da categoria atender as condições do caput .

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - VALE TRANSPORTE

Na ocorrência de alteração durante o mês do valor da tarifa do transporte utilizado pelo empregado, a empresa procederá, no mês seguinte, a complementação do pagamento do vale-transporte.

1 - Para comprovar a solicitação de vale transporte por parte do empregado, as empresas se obrigam a manter a opção do empregado por escrito, sob pena de presunção de que o empregado solicitou a quantidade alegada.

2 - A ausência do empregado ao serviço, em razão do não fornecimento do vale transporte, não deverá ser considerado falta.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO CRECHE

As empresas onde trabalharem pelo menos 30 (trinta) empregadas, com mais de 16 (dezesseis) anos de idade e que não possuam creche própria ou conveniada, nos termos do § 2º do artigo 389 da CLT, poderão optar por conceder, mensalmente, um auxílio creche às empregadas-mães, a importância equivalente a 15% (quinze por cento) do salário mínimo vigente no país, por filho menor até 01 ano de idade, para fins de guarda e assistência aos filhos.

1 - O empregado do sexo masculino viúvo ou separado judicialmente também terá direito ao benefício, desde que comprove possuir legalmente a guarda do (s) filho (s);

2 - O benefício se aplica aos filhos com idade até 21 (vinte e um) anos, desde que comprovada a condição de inválido, nos termos da legislação previdenciária.

3 - Este benefício não tem natureza salarial e não integrará a remuneração para qualquer fim.

Seguro de Vida

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CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

Sem prejuízo do benefício social da Assistência Social Familiar Sindical, fica facultada aos empregadores

contratação de Seguro de Vida em Grupo em prol de seus empregados, hipótese em que os mesmos contribuirão com até 10% (dez por cento) dos prêmios mensais, a ser descontado em folha de pagamento.

Outros Auxílios

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR SINDICAL

As empresas manterão em favor de todos os seus empregados, associados ou não ao SIEMACO - SP , serviço assistencial em caso de incapacitação permanente para o trabalho por perda ou redução de sua aptidão física, ou a seus dependentes em caso de seu falecimento, como definido no Conjunto de Regras distribuídos em anexo e que também serão enviadas aos empregadores junto com o primeiro boleto para pagamento, e a disposição nas entidades Sindicais. (O MANUAL DE ORIENTAÇÕES E REGRAS DO BENEFÍCIO DA ASSISTEN CIA SOCIAL SINDICAL, ESTÁ NO ANEXO ).

Contribuição total por empregado valor devido pela empresa por trabalhador valor devido pelo empregado R$ 00.000,00 R$ 00.000,00 R$ 00.000,00

PARÁGRAFO PRIMEIRO : As empresas pagarão, com o expresso consentimento do SIEMACO - SP, que firma o presente

instrumento, até o dia 10 de cada mês, à gestora da Assistência Social Familiar Sindical, através de guia própria, o valor de R$ 00.000,00, por empregado que possua, tomando-se por base a quantidade de empregados constante no campo total de empregados do último dia do mês informado do CAGED do mês anterior ou do último informado ao Ministério do Trabalho e Emprego, sem nenhuma redução a que título for, responsabilizando-se o SIEMACO - SP, através de organização gestora

especializada, aprovada pelo SEAC-SP a manter um sistema de assistência social aos trabalhadores.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho os empregadores contribuirão com R$ 00.000,00, por empregado; devendo o saldo R$ 00.000,00ser descontado do trabalhador em folha de pagamento, ressalvado quanto ao disposto no Parágrafo Terceiro desta norma coletiva.

PARÁGRAFO TERCEIRO: NOVOS EMPREGADOS Dos empregados que vierem a ser contratados na atividade de prestação de serviços de asseio e conservação após a data base, o desconto será efetuado a partir do mês seguinte ao de admissão, garantindo-se o direito de oposição ao desconto aos empregados não associados , no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao primeiro desconto.

PARÁGRAFO QUARTO: O SIEMACO-SP , cumprindo Termo de Compromisso de Ajustamento de

Conduta n. 32/006, celebrado perante o Ministério Público do Trabalho 2º Região publicou edital no Jornal Agora São Paulo, em 16 de janeiro de 2013, fls. A12 e comunicou em seu periódico

denominado Tribuna do Asseio Edição Especial janeiro/2013 o prazo de 10 (dez) dias que

antecedesse ao primeiro desconto, para manifestação quanto ao direito de oposição ao desconto aos empregados não associados, manifestado pessoalmente pelo trabalhador interessado em carta de próprio na sede da entidade. Ficando sem validade as comunicações efetuadas pelos empregados através de correio, cartório, e-mail, fax ou diretamente à empresa.

PARÁGRAFO QUINTO: O empregador que por ocasião do óbito ou do fato causador da incapacitação, estiver inadimplente por: falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, responderá perante o empregado ou a seus dependentes, por multa equivalente ao dobro do valor da assistência.

PARÁGRAFO SEXTO : O óbito ou o evento que possa provocar incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de

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sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência. PARÁGRAFO SÉTIMO: Os cartões de identificação e procedimentos da assistência, ora instituída, deverão ser retirados pelos empregadores na base do SIEMACO - SP , para distribuição compulsória aos seus trabalhadores.

PARÁGRAFO OITAVO: Em todas as planilhas de custos e editais de licitações deverá constar a provisão financeira para cumprimento desta assistência social, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores em consonância com o artigo 444 da CLT.

PARÁGRAFO NONO: O presente serviço social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial .

PARÁGRAFO DÉCIMO: Sempre que necessário à comprovação do cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho e nas homologações trabalhistas, deverão ser apresentadas às guias de recolhimentos quitadas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONVÊNIO FARMÁCIAS/DROGARIAS

É facultado às empresas firmar convênio com farmácias, drogarias ou outra modalidade para aquisição de remédios pelos empregados. a) O desconto será efetuado em folha de pagamento, com anuência do empregado, no mês subsequente à compra.

Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - APOSENTADORIA/INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR E ESTABILIDADE

Ao empregado que contar com 60 (sessenta) meses ou mais de serviços contínuos ao mesmo empregador, será concedido, quando da sua aposentadoria, uma indenização complementar equivalente ao valor de 1 (um) salário nominal do empregado.

a) Ao trabalhador que estiver a 06 (seis) meses da aquisição do direito a aposentadoria, fica garantida a estabilidade no emprego durante esse período.

Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DISPENSA/DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA

O empregado dispensado por justa causa sob a alegação de cometimento de falta grave, será comunicado por escrito do fato. A ausência de comunicação escrita presumirá a ocorrência de dispensa imotivada. Se o empregado se negar a acusar o recebimento da

comunicação, a recusa deverá ser testemunhada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CONDUÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO

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As empresas ficam obrigadas a antecipar as despesas com o transporte de seus empregados, em caso de deslocamento de um município para outro, para recebimento de rescisão de contrato de trabalho, NA BASE TERRITORIAL DO SIEMACO - SP.

a) As empresas deverão comunicar por escrito ao empregado desligado, a data, local e horário para homologação da rescisão contratual.

b) A falta de comparecimento da empresa no ato das homologações previamente agendadas a sujeitará ao pagamento de indenização correspondente a 1 (um) dia da remuneração do empregado, paga diretamente ao mesmo, sem prejuízo das demais penalidades.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RESCISÃO INDIRETA

Em caso de descumprimento de quaisquer cominações estipuladas na presente norma coletiva, as empresas facultarão a seus

empregados rescindirem seus contratos de trabalho nos termos do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho, com liberação em favor dos mesmos de todos os títulos decorrentes do contrato, de forma dobrada, sem prejuízo de acréscimos legais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HOMOLOGAÇÕES

As homologações das rescisões contratuais deverão, preferencialmente, ser efetuadas nas Entidades Sindicais Profissionais .

a) Fica facultado ao trabalhador, optar pela realização da homologação da rescisão contratual quando a entidade sindical profissional tiver sub-sedes, sob pena de a empresa arcar com o pagamento da importância equivalente a 1 (um) dia de salário do empregado e as despesas de condução, paga diretamente ao mesmo.

b) Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da rescisão contratual, para que as empresas efetuem a homologação do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e entreguem a Comunicação de Dispensa e requerimento de Seguro-Desemprego, quando devido, sob pena de pagamento de multa equivalente a 01 (um) salário do empregado a ser paga ao mesmo. A baixa da CTPS deverá ser efetuada nos prazos previstos no artigo 477 § 6º da CLT sob pena de a empresa incorrer na multa prevista nesta cláusula.

c) Quando a entidade sindical profissional der qualquer causa para o atraso na homologação, especificada na alínea b desta cláusula, será obrigada a emitir em favor da empresa, uma certidão que a isente da culpa, especificando quais os motivos que levaram ao atraso na homologação.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - SALDO DE SALÁRIOS

O saldo de salário referente ao período anterior ao aviso prévio deverá ser pago por ocasião do pagamento geral dos demais

empregados, exceto se a homologação ou quitação da rescisão ocorrer antes do mencionado pagamento geral.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - RETENÇÃO DA CTPS

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Será devida ao empregado a indenização correspondente a um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de que trata o artigo 29 da CLT.

Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Transferência setor/empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - TRANSFERÊNCIA

As empresas ficam obrigadas a comunicar seus empregados, por escrito, sob pena de presunção de não comunicação, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, as mudanças de local de trabalho, bem como o horário, respeitada a legislação atinente a cada caso. a) as transferências só poderão ocorrer para locais onde não haja alteração do número de conduções estabelecidas na última Declaração de Opção de Vale-transporte efetuado pelo empregado.

b) as despesas excedentes com transporte, nos casos de transferência do local dos serviços ou atendimento de plantões, deverão ser pagas antecipadamente.

c) a transferência intermunicípio, bem como a alteração da jornada de trabalho diurno para noturno e vice-versa só poderá ocorrer desde que esta condição esteja expressa no contrato de trabalho e não provoque prejuízo ao empregado.

d) a não observância dos procedimentos acima caracteriza infração ao contrato de trabalho nos termos do artigo 483 letra d da CLT, passível de rescisão indireta do contrato de trabalho.

Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS

Fica garantido o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial na função exercida, para os trabalhadores que cumprem jornada inferior a 4 (quatro) horas diárias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - JORNADA DE TRABALHO DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS

Fica garantido aos empregados que trabalham a partir de 6 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais, já computados os Descansos Semanais Remunerados (DSR ́s), o piso salarial mínimo da função desempenhada, estabelecida no quadro de salários.

Controle da Jornada

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CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PONTO ELETRÔNICO

As empresas poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de controle de jornada de trabalho, nos termos dos artigos 2º e 3º, da Portaria nº 373, de 25/2/11, sem prejuízo do disposto no artigo 74º, parágrafo 2º, da CLT, que determina o controle de jornada por meio manual, mecânico e eletrônico.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - AUSÊNCIAS LEGAIS

As empresas considerarão ausências legais do empregado ao serviço, aquelas previstas na legislação vigente e nesta norma coletiva, não sendo passíveis de punição e desconto no salário, os seguintes casos:

a) até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

b) até 3 (três) dias consecutivos em virtude de casamento;

c) por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;

d) por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em casos de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

e) até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;

f) no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do serviço militar referidas na letra c do artigo 65 da lei 4375/64;

g) nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino

superior;

h) pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;

I) as ausências comprovadas e justificadas por médico, para exame e acompanhamento prénatal da empregada gestante.

PARÁGRAFO ÚNICO: as ausências acima relacionadas são oriundas de norma legal prevista na legislação vigente (Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho), não se confundindo com ausências motivadas por doença e comprovadas através de atestado médico.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - TURNO FIXO DE 12X36

Fica facultada às empresas a compensação de horas, bem como, à implantação de jornada de trabalho em turno fixo de 12 (doze) horas, no sistema 12x36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso), observado o limite mensal de 192 (cento e noventa e duas horas), já computados os DSR ́s, em conformidade com a SUMÚLA 444 do TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e com a anuência do SIEMACO-SP.

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Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS

O gozo de férias não poderá ter início em dias que coincida com sábados, domingos, feriados ou dias-ponte.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO As empresas se obrigam a cumprir, além do estabelecido na legislação em vigor, o seguinte:

REFEITÓRIOS:

Nos locais com mais de 10 (dez) empregados, deverá ser fornecido local apropriado para refeições dos mesmos; VESTIÁRIOS:

Nos locais com mais de 10 (dez) empregados, deverá ser fornecido vestiários com armários e chuveiros, quando da concordância do cliente.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - SEGURANÇA NO TRABALHO

a) Fica proibida a utilização de cordas para a execução de serviços de limpeza de vidros externamente. b) As empresas se comprometem a fornecer, trimestralmente, ao SIEMACO - SP relação contendo todos os empregados afastados por auxílio doença ou por acidente do trabalho.

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - UNIFORMES

Deverão ser fornecidos, gratuitamente, 1 (um) uniforme completo na admissão e outro 30 (trinta dias) após. Em caso de ser cobrado ou descontado dos vencimentos do empregado, a empresa fica obrigada a restituir-lhe em dobro o respectivo

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valor, na forma do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Fica assegurado a empresa o direito ao reembolso do valor correspondente ao uniforme fornecido, em caso de não devolução ou estrago voluntário do mesmo, por ocasião do desligamento do empregado.

Os uniformes deverão ser fornecidos completos, inclusive no período de inverno, acrescidos de agasalhos (ex.: jaleco ou jaqueta ou blusa de moleton ou blusa de lã ou casaco/paletó).

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS

As empresas deverão considerar justificadas as ausências do empregado quando este apresentar atestados médicos emitidos pelo SUS (Sistema único de Saúde) e seus conveniados, bem como, os emitidos pelo serviço medico e odontológico do SIEMACO-SP e seus conveniados e quando o empregado estiver relacionado como dependente em Convênio Médico cujo titular seja o cônjuge.

a) Deverão ser consideradas justificadas também as ausências quando do acompanhamento de filho menor e/ou inválido para consulta médica.

b) A falta de indicação do CID Classificação Estatística Internacional de Doenças nos atestados médicos, não invalida sua eficácia.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - COMISSÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO

Fica constituída uma comissão formada por técnicos da área de saúde e segurança no trabalho, que terá como tarefa, o levantamento dos graus de risco, insalubridade, etc, da atividade como um todo.

a) Os resultados dos trabalhos desenvolvidos pela comissão, servirão como balizamento para providências que deverão ser tomadas pelas partes.

Relações Sindicais

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA DE AFASTAMENTO

Fica garantido o afastamento remunerado aos dirigentes sindicais, cipeiros e delegados sindicais, quando da participação em seminários, cursos e congressos realizados pelas entidades sindicais.

Contribuições Sindicais

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CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL PATRONAL

As empresas que prestam serviços no município de São Paulo contribuirão mensalmente, em favor do SIEMACO SP com a importância equivalente a 0,5% (zero cinco décimo por cento), sobre o total bruto da folha de pagament o de seus empregados, afim de que haja complemento do custeio do inciso II do Artigo 592 da CLT, especificadamente para fomento de atividades de promoção social, tais quais cursos de qualificação profissional, ou de melhoria intelectual dos trabalhadores p ertencentes à categoria profissional, sem qualquer ingerência da Entidade Patronal sobre o Sindicato Profissional, conforme entendimento do Ministério Público do Trabalho.

a) O referido recolhimento deverá ser feito até o décimo dia útil de cada mês na sede da entidade profissional ou em banco autorizado, conforme guia de recolhimento encaminhada pelo SIEMACO SP;

b) As empresas que não efetuarem o recolhimento no prazo citado a rcarão com multa de 5% (cinco por cento) sobre o total devido, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e em caso de cobrança judicial arcará com honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento);

c) As empresas encaminharão mensalmente ao SIEMACO S P, copia autenticada das guias de recolhimento do FGTS, para conferencia do valor recolhido.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL/NEGOCIAL

Com base nas disposições contidas no artigo 513, alínea e da CLT, de acordo com decisão proferida pelo

Supremo Tribunal Federal através do Recurso Extraordinário n. 189.960-3, publicada no DJU em 10.08.2001 e, recente entendimento do Ministério Público do Trabalho e Poder Judiciário, considerando que as negociações coletivas trazem benefícios e vantagens a toda a categoria, independente de ser associados ou não, os

empregadores ficam obrigados a descontar na folha salarial de cada mês, a partir de janeiro de 2013, a

importância equivalente a 1% (um por cento) do salário de cada empregado, devidamente corrigido e limitado o desconto mensal a R$ 00.000,00, a título de Contribuição Assistencial

Negocial.

As importâncias descontadas deverão ser recolhidas ao SIEMACO- SP em guias próprias fornecidas, até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, acompanhada da relação nominal dos empregados, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor devido, acrescido de juros e correções legais.

O SIEMACO-SP, cumprindo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta n. 32/006, celebrado perante o Ministério Público do Trabalho 2º Região publicou edital no Jornal Agora São Paulo, em 16 de janeiro de 2013, fls. A12 e comunicou em seu periódico denominado Tribuna do Asseio Edição Especial janeiro/2013 o prazo de 10 (dez) dias que antecedesse ao primeiro desconto, para manifestação quanto ao direito de oposição ao

desconto aos empregados não associados, manifestado pessoalmente pelo trabalhador interessado em carta de próprio na sede da entidade. Ficando sem validade as comunicações efetuadas pelos empregados através de correio, cartório, e-mail, fax ou diretamente à empresa.

NOVOS EMPREGADOS: Dos empregados que vierem a ser contratados após a data base, o desconto será

efetuado a partir do mês seguinte ao de admissão, garantindo-se aos mesmos, o direito de oposição ao

desconto aos empregados não associados, no prazo de 10 (dez) dias que anteceder ao primeiro desconto.

O desconto e repasse da importância devida pelo empregado a titulo de Contribuição Assistencial Negocial de

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inteira responsabilidade da empresa, sendo que a omissão empresarial na efetivação do desconto e seu respectivo repasse ao SIEMACO-SP fará com que o ônus pelo pagamento da importância se reverta à empresa, sem permissão de desconto ou reembolso posterior ao trabalhador.

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - MENSALIDADES SINDICAIS

As empresas se obrigam em conformidade com o disposto no artigo 545 da CLT, a descontar na folha de pagamento de seus

empregados, a mensalidade sindical, e recolher a respectiva importância aos sindicatos até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao vencido, sob pena das cominações legais.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CERTIDÃO DE REGULARIDADE PARA COM AS OBRIGAÇÕES SINDICAIS

Com intuito de preservar as empresas idôneas, assim como seus respectivos empregados e os contratantes em geral, para efeito deste instrumento e de comprovação junto a terceiros, inclusive justiça do trabalho, Superintendência Regional do Trabalho, Tomador de serviços e Órgãos Licitantes e por força desta convenção e em atendimento ao disposto no Artigo 607 da CLT, as empresas para participarem em licitações promovidas por órgãos da administração pública, direta, indireta ou contratação por setores privados, deverão apresentar Certidão de Regularidade para com suas obrigações sindicais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO Esta certidão será expedida pelas partes convenentes, individualmente, sendo específica para cada certame licitatório, sendo vedada a emissão de certidões ou declarações de cumprimento parcial das obrigações contidas nesta Cláusula.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se obrigações sindicais:

a) recolhimento da Contribuição Sindical (profissional e econômica);

b) recolhimento de todas as taxas e contribuições inseridas nesta convenção;

c) cumprimento integral desta convenção.

PARÁGRAFO TERCEIRO - A falta da Certidão ou vencido seu prazo, que é de 30 (trinta) dias, permitirá às demais empresas licitantes, bem como aos sindicatos convenentes, nos casos de concorrências, carta-convite ou tomada de preços, alvejarem o processo licitatório por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PRAZOS E MULTAS

As empresas se obrigam a cumprir rigorosamente os prazos estabelecidos na presente norma coletiva, sob pena de multa e outras

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penalidades fixadas neste instrumento nas cláusulas respectivas.

No caso de descumprimento de qualquer uma das demais cláusulas ou disposições, sem prejuízo de outros direitos, a empresa pagará em favor do empregado prejudicado e para cada infração cometida, multa de 20% (vinte por cento) do salário mínimo federal vigente no país.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DIA DO TRABALHADOR EM ASSEIO E CONSERVAÇÃO

Fica estabelecida a data de 16 de maio de cada ano para comemoração ao dia do trabalhador em asseio e

conservação.

Nome

Presidente

SIND DAS EMPRESAS DE A E CONSERV NO EST DE SÃO PAULO

Nome

Presidente

SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES E MPRESAS PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSEIO E

CONSERVACAO E LIMPEZA URBANA DE SP

ANEXOS

ANEXO I - MANUAL DE ORIENTAÇÕESE REGRAS DO BENEFICIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SINDICAL

MANUAL DE ORIENTAÇÕES E REGRAS DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL SINDICAL

Legalidade da cláusula;

Introdução (leitura obrigatória);

Orientações e regras;

A. Forma de Recolhimento;

B. Prorrogação;

C. Recolhimento a maior ou em duplicidade;

D. Apresentação de documentos;

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E. Inadimplência; E. Sanções pactuadas;

E. Recolhimento a menor; F. Assistência Social Familiar Sindical;

G. Atendimento 24 horas;

H. Serviço funeral; I. Assistência Financeira Imediata; J. Manutenção de Renda Familiar;

K. Assistência Alimentícia;

O. Reembolso das verbas Rescisórias.

SOBRE A LEGALIDADE DESTA CLÁUSULA

L. Incapacitação Permanente para o Trabalho por perda ou redução da aptidão física; L. Tabela das Incapacitações Permanentes para o Trabalho; M. Fornecimento dos Cartões de Identificação e Procedimentos;

Abaixo reproduzimos a conclusão da NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT/TEM/No. 92/2008 Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.

L. Tabela das Incapacitações Permanentes para o Trabalho; M. Fornecimento dos Cartões de Identificação e Procedimentos; N. Comunicação de Eventos;

M. Fornecimento dos Cartões de Identificação e Procedimentos; N. Comunicação de Eventos;

20. Diferentemente de outros ramos do direito, o direito do trabalho se constitui de bases constitucionais, legais e negociadas, haja vista que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional prevêem que os direitos negociados fazem lei entre as partes.

21. Muito se debate o alcance do direito negociado, em face do reconhecimento pela Carta Magna, dos pactos entre entidades sindicais de trabalhadores e empregadores e suas entidades sindicais.

22. Diante do quadro que se afigura perante os direitos estabelecidos em uma negociação coletiva, é consenso no mundo do trabalho a importância dos dispositivos negociados que trazem benefícios para o trabalhador além dos previstos em lei, tendo em vista que as entidades sindicais e empregadores podem estipular condições mais próximas à realidade de cada categoria do que a lei, que se aplica a todos indiscriminadamente.

23. E é exatamente nesse contexto que devem ser analisadas as cláusulas convencionadas que prevêem benefícios ao trabalhador e à sua família em caso de infortúnio.

24. Com efeito, sem adentrar, como já dito, na discussão acerca da possível identificação dos benefícios previstos em convenção coletiva de trabalho com a cobertura de uma apólice de seguro, pode-se, por meio da aplicação pura dos fundamentos do direito do trabalho, concluir pela legalidade de tais cláusulas.

25. Observa-se que, da forma contida nos documentos acostados aos autos, a cláusula de beneficio social proporciona mais um beneficio ao trabalhador acometido de um infortúnio que resulte em sua invalidez, e à sua família, caso o infortúnio resulte em falecimento.

26. Não se vislumbra, de uma análise perfunctória do tema, prejuízos ao trabalhador, mesmo em se tratando de um beneficio condicionado ao pagamento prévio de um valor estipulado, dado que esse pagamento provavelmente não se confunde com o prêmio de

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uma apólice de seguros, especialmente em face de suas regras resultarem da livre negociação entre os trabalhadores e empregadores.

27. Diante do exposto, do ponto de vista das relações do trabalho, e em face da liberdade de negociação entre as partes consagrada pela Constituição Federal, entende-se não haver ilegalidade na cláusula denominada benefício social familiar .

INTRODUÇÃO

Preparamos este manual com o intuito de facilitar aos departamentos de Recursos Humanos a melhor orientarem seus trabalhadores, auxiliando desta maneira na divulgação do serviço assistencial ora estabelecido.

Nossa realidade é que uma parcela significativa dos nossos trabalhadores e seus dependentes são pessoas simples, não afetas a burocracias administrativas; por estes motivos, quando se deparam com uma fatalidade, acabam, muitas vezes, tendo seus lares desfeitos, ou passando a viverem de forma precária agravando o problema social de nosso país, com graves repercussões para toda coletividade.

A ocorrência de um falecimento desencadeia um sério problema social, devido que, raramente as famílias contam com reservas financeiras para custeio do funeral e para sua subsistência até que se reestruturem, o que as obrigam a rifas e outras formas de angariação de valores, entre a vizinhança ou colegas de serviço, sujeitando todos a um grande constrangimento.

As apólices de seguro de vida, (que recomendamos como complemento desta assistência) por exigência legal, possuem caráter de indenização, meramente financeiro, e esbarram em uma série de restrições legais para que a indenização ocorra, como por exemplo, exigem comprovação inequívoca da condição de beneficiário do falecido, o que nem sempre é fácil de ser produzida.

Por sua vez a Previdência Social, para disponibilizar os auxílios, necessita de documentos que comprovem a legitimidade de uma união estável, legitimidade dos filhos, ação de tutela para menores que ficaram órfãos, entre outros.

Assim, para atendimento imediato aos trabalhadores, suas respectivas famílias, e aos empregadores que prestam serviços na base territorial, foi desenvolvida esta sistemática ágil e desburocratizada para solução da questão.

ORIENTAÇÕES E REGRAS

A) - Forma de recolhimento:

A.1) - Os boletos para recolhimento da contribuição, a qual visa manter a estabilidade financeira da Assistência Social aos trabalhadores estarão a disposição no site www.assistenciasindical.com.br os quais deverão ser complementados com: o Código de Recebimento Mensal da Transmissão de Dados ao MTE e a quantidade de empregados constante no campo total de empregados do último dia , do último CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informado ao Ministério do Trabalho e Emprego. A.2) - Única hipótese permitida de redução no número de trabalhadores é em caso de existirem trabalhadores pertencentes a outros sindicatos e não haver interesse de que os mesmos recebam a Assistência Social. Nesta única hipótese deverá o empregador solicitar formalmente e antecipadamente à administradora autorização para a redução.

A.3) - Na hipótese de não ter havido o desconto, ou na sua impossibilidade no caso de afastados ou opositores, o custo será suportado integralmente pelo empregador.

A.4) - Por ser o CAGED a base dos cálculos, fica dispensada qualquer relação nominal.

A.5) - Ao não fazer o recolhimento no dia convencionado e até 24 horas após a regularização, o empregador ficará sujeito as mesmas sanções previstas por inadimplência.

B) - Prorrogação:

B.1) - Poderá a gestora prorrogar a data do vencimento, mas será por mera liberalidade e sua aceitação não se constituirá em obrigação de aceitação de outras futuras prorrogações.

C) - Recolhimento a maior ou em duplicidade:

C.1) - Efetuando o Empregador recolhimento com base em um número de trabalhadores superior ao devido ou em duplicidade, o valor

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pago será devolvido, se solicitado por escrito, até o 20º (vigésimo) dia do mês de competência do recolhimento a maior ou em duplicidade.

C.2) - Após essa data ficam isentos os Sindicatos ou sua gestora de qualquer reembolso, posto que já terão procedido às destinações, não sendo viável o desfazimento de tais atos.

D) - Apresentação de documentos: Deve o empregador, sempre que solicitado, pelo Sindicato ou por sua gestora, apresentar o CAGED e/ou outros documentos necessários a continuidade da concessão das assistências ou verificações de auditoria.

E) - Sanções pactuadas: E.1) Visando evitar que haja descompasso financeiro na administração desta assistência, em caso de o empregador, por qualquer motivo, deixar de depositar mensalmente sua contribuição, ou pagar por quantidade de trabalhadores inferior a constante no campo total de empregados do último dia , do último CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados informado ao Ministério do Trabalho e Emprego), deverá estereembolsar de imediato à gestora o valor total da assistência a ser prestada e a título de multa o dobro do valor deverá em caso de falecimento ser pago quando da rescisão trabalhista e nos casos de Incapacitação para o Trabalho de imediato ao trabalhador ou a sua família. E.2) - Os valores porventura não contribuídos serão devidos a qualquer tempo e passíveis de cobrança judicial. E.3) - Em havendo desconto dos trabalhadores e/ou constar em planilhas de custo e não havendo o devido repasse configura ilícito penal de apropriação indébita artigo 168 Código Penal.

F) - Assistência Social Familiar Sindical: F.1) - Sendo seu caráter imediato e inadiável, as assistências serão desencadeadas pela simples comunicação através do sistema telefônico 0800 13 37 38. F.2) - Tão logo os empregadores tenham ciência da ocorrência do falecimento ou de fato que poderá causar incapacitação do trabalhador, deverão formalizar a comunicação, através do site www.assistenciasindical.com.br F.3) - Ao formalizar o comunicado, devem os empregadores preencher claramente os dados solicitados, os quais visam também alimentar as diversas estatísticas necessárias para elaboração de mapas demográficos e outras necessárias ao setor.

G) Atendimento 24 horas Através do sistema telefônico de discagem gratuita 0800 13 37 38 , em funcionamento 24 horas por dia, 7 dias por semana , a administração do benefício estará a disposição, para solicitação da prestação dos serviços, conforme segue: H)- Serviço Funeral: H.1) - Um agente habilitado será enviado até o local e tomará todas as providências, pagamentos e acompanhamento necessários ao funeral e sepultamento, independente da causa ou horário do falecimento. H.2) - A carteira profissional do trabalhador será o único documento necessário à imediata prestação dos serviços. H.3) - A prestação personalizada dos serviços de funeral e sepultamento será custeada até o valor de R$ 00.000,00, de acordo com o credo religioso da família. H.4) - Ao comunicar o óbito, o arrimo do falecido poderá optar por serviço de menor custo, ou mesmo dispensálo, e receber em dinheiro a diferença, juntamente com as parcelas da Manutenção de Renda Familiar.

I) - Assistência Financeira Imediata: I.1) - R$ 00.000,00em dinheiro, ao arrimo do falecido em até 24 horas (vinte e quatro) horas úteis após a comunicação

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formal do falecimento. I.2) - Em caso do óbito ser comunicado após o funeral, a verba que seria a ele destinada será paga juntamente com as parcelas da Manutenção de Renda Familiar J.) - Manutenção de Renda Familiar: J.1) - Verba mensal de R$ 00.000,00pelo período de 12 meses, vencendo a primeira 5 (cinco) dias úteis após a entrega de simples documento comprobatório de vínculo empregatício e endereço. J.2) - Por ter cunho social e imediato, nos casos em que haja mais de 1 (um) dependente, deve um deles representar os demais apresentando declaração por ele assinada, com duas testemunhas e firmas reconhecidas em cartório, onde assuma a veracidade da informação e a responsabilidade pela distribuição dos valores. J.3) - Entende-se também por arrimo o parceiro (a) na união estável, mesmo se entre pessoas do mesmo sexo. J.4) - As demais parcelas, bem como os valores do Serviço Funeral porventura não utilizados, serão depositados em conta vinculada que auferirão rendimentos, e pagos em parcelas mensais através de crédito em conta do trabalhador, ou do arrimo do falecido, conforme o caso.

K) - Assistência Alimentícia: K.1) - Entrega mensal de 50 kg de alimentos pelo período de 12 (doze) meses no valor de R$ 00.000,00, entregues na residência do trabalhador incapacitado ou na do arrimo, ou através de ticket s, vale refeição, vale alimentação ou cartões magnéticos de empresas fornecedoras ou operadoras de sistema tipo vale refeição para compra de mantimentos em redes de supermercados.

L) - Incapacitação Permanente para o Trabalho por Perda ou Redução da Aptidão Física: L.1) - Esta Assistência visa atendimento às famílias em eventos que sejam de fácil detecção, os demais serão atendidos pela Previdência

Social ou seguro porventura contratado e que as prevejam. L.2) - Farão jus à Assistência Financeira Mensal e Assistência Alimentícia os Trabalhadores que sofrerem perda ou redução de sua aptidão física, pelas imobilidades ou amputações, relacionadas abaixo: L.3) - A presente assistência foi elaborada exclusivamente para atender as incapacitações que tenham fácil comprovação quanto ao grau de incapacidade em até 90 (noventa) dias do acidente ou afastamento havido, não estando amparadas as que necessitem de mais tempo para definição.

ALIENAÇÃ0 MENTAL - Debilitação mental completa e permanente. VISÃO - Impossibilidade completa e permanente. AUDIÇÃO - Impossibilidade completa e permanente. FALA - Impossibilidade completa e permanente. TETRAPLEGIA - Impossibilidade completa e permanente de movimento dos membros superiores e inferiores. PARAPLEGIA - Impossibilidade completa e permanente de movimentos dos membros inferiores BRAÇO - Impossibilidade completa e permanente de movimento ou amputação. OMBRO - Impossibilidade completa e permanente de movimento. COTOVELO - Impossibilidade completa e permanente de movimento.

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PUNHO - Impossibilidade completa e permanente de movimento. MÃO - Impossibilidade completa e permanente de movimento ou amputação. PERNA - Impossibilidade completa e permanente de movimento ou amputação. JOELHO - Impossibilidade completa e permanente de movimento. PÉ - Impossibilidade completa e permanente de movimento ou amputação. ENCURTAMENTO DE PERNA - Em 5 centímetros ou mais.

M) - Fornecimento de Cartões Individuais de Identificação e Procedimentos: M.1) - Serão disponibilizados cartões de identificação e procedimento em quantidade suficiente para distribuição a todos os trabalhadores a serem assistidos. M.2) - Os cartões estarão a disposição nas bases dos Sindicatos, onde deverão ser retirados pelos empregadores, mediante comprovação da regularidade nos recolhimentos pactuados, para distribuição compulsória e imediata aos trabalhadores.

N) - Comunicação de Eventos: N.1) - Para que o Assistido tenha direito aos serviços estipulados, o óbito ou a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, tem que ser comunicado formalmente à gestora do sindicato, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência. N.2) - Transcorrido esse prazo sem a manifestação expressa do Empregador acerca do óbito ou da incapacitação permanente do Assistido, o Sindicato e a sua gestora ficarão eximidos de disponibilizar as assistências aos Trabalhadores. N.3) - Em caso de conhecimento da ocorrência pelo Empregador e o mesmo não providenciar a comunicação, pagará ao trabalhador ou a seu arrimo além do valor da assistência prevista, da multa definida por inadimplência, e estará sujeito às sanções por descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho. N.4) - Na hipótese exclusiva em que o Empregador não tenha tido ciência efetiva do óbito ou do evento que poderá provocar a incapacitação permanente de seu Trabalhador, tendo também transcorrido o prazo estipulado, perdem os Trabalhadores o direito que teriam às assistências.

O) - Reembolso das Verbas Rescisórias:

O) - Em caso de incapacitação permanente, por perda ou redução da aptidão física, ou falecimento do trabalhador, o Empregador será reembolsado até o limite de R$ 00.000,00, do valor da rescisão trabalhista havida, contra apresentação da TRCT (Termo

de Rescisão do Contrato de Trabalho) e o CAGED.

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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