Processo n. 0441722-75.1999.8.02.0058 do TJAL

Processo de Alexandre Norman Barbosa Da Fonseca X Municipio De Arapiraca possui 20 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Alexandre Norman Barbosa da Fonseca, Sandra Gomes dos Santos Venegas, Municipio de Arapiraca.

Andamento processual

24/07/2019há 3 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 15

Aos 17 (dezessete) dias do mês de julho de 2019, às 09h 30min, no Auditório Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, tendo em vista, a ausência justificada do Exmo. Srº. Des. Paulo Barros da Silva Lima, abriu os trabalhos dessa sessão o Exmo. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes, na qualidade de Presidente em exercício, presentes os Exmos Srs. Fábio José Bittencourt Araújo, Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Desembargador Domingos Araújo Lima Neto, e Desembargador Klever Rêgo Loureiro, e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a (o) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente em Exercício declarou aberta a Sessão. Foram aprovadas as atas das sessões dos dias 12 (doze) e 19 (dezenove) do mês de junho de 2019. Iniciados os julgamentos o Exmo. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes, chamou a julgamento os seguintes processos: 18, Apelação nº

0721123-91.2014.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Oi S/A.Advogados: Valquíria de Moura Castro Ferreira (OAB: 6128/AL) e outros. Apelada: Roberta Fernandes Grange Lages.Advogados: Afrânio Lages Neto (OAB: 7897/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da apelação cível interposta, para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO. Voto vencido do relator que dava parcial provimento ao recurso, reconhecendo a legitimidade da OI S/A em figurar no pólo ativo da demanda, ao tempo em que julgava a mesma improcedente, nos termos art. 487, inciso I do CPC/ 2015, reduzindo os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado. Sendo o primeiro voto divergente do Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que presidiu este julgamento. O Exmº. Sr. Des. Domingos de Araújo Lima Neto funcionou convocado em virtude da declaração de suspeição por parte do Exmº. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes as fls 1060/1061 dos autos. Falou em defesa do apelante o advogado Dr. Telmo Barros Calheiros Junior e em defesa do apelado o Advogado Dr. Rodrigo Menezes de Holanda Padilha. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 2, Agravo de Instrumento nº 0800746-71.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Eliel Pereira de Oliveira.Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL).Agravado: Smtt - Superintendencia Municipal de Transporte e Trânsito.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da liminar anteriormente deferida, determinando a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de nº 055499, no tocante à penalidade da multa cobrada, permitindo que o agravante possa renovar sua permissão de taxista sem que precise efetuar, de pronto, o pagamento da multa, observando-se os demais requisitos necessários para ser expedida respectiva permissão. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Otávio Leão Praxedes. 3, Agravo de Instrumento nº 0800767-47.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Abraão Lincoln Silva dos Santos.Advogado: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL).Agravado: Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito-smtt.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da liminar anteriormente deferida, determinando a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de nº 055499, no tocante à penalidade da multa cobrada, permitindo que o agravante possa renovar sua permissão de taxista sem que precise efetuar, de pronto, o pagamento da multa, observando-se os demais requisitos necessários para ser expedida respectiva permissão. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Otávio Leão Praxedes. 4, Agravo de Instrumento nº 0801939-24.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Marta Maria César Silva.Advogado: José Rubem Fonseca de Lima Neto (OAB: 13584/AL).Agravados: Superintendência Municipal de Trânsito de Maceió - SMTT e outro.

Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, tornando definitivos os comandos da liminar anteriormente deferida, determinando a suspensão dos efeitos do Auto de Infração de nº 018733, no tocante à penalidade da multa cobrada, permitindo que a agravante possa renovar sua permissão de taxista sem que precise efetuar, de pronto, o pagamento da multa, observando-se os demais requisitos necessários para ser expedida respectiva permissão.Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Otávio Leão Praxedes. 17, Apelação nº 0700501-37.2016.8.02.0060, de Feira Grande, Apelantes: Almir Salustiano dos Santos e outros.Advogados: Ademyr Cesar Franco (OAB: 14184AA/L) e outros.Apelantes: Ana Selma Silva Santos e outros.Advogado: Claudio Paulino dos Santos (OAB: 13123/AL).Apelado: Município de Feira Grande.Procurador: José Eduardo do Nascimento Gama Albuquerque (OAB: 10296/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a Sentença de improcedência com lastro na prescrição quinquenal, majorando, por maioria, a condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com lastro no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo contudo a exigibilidade suspensa, nos termos do § 3º do art. 98, por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita. Voto vencido neste ponto o Exmº. Sr. Des Fábio José Bittencourt Araújo que informa irá juntar o seu voto divergente. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Otávio Leão Praxedes. Neste momento o Exmo. Sr. Des. Otávio Leão Praxedes, em virtude de não haver mais processos com sua participação, passou a presidência em exercício ao Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 1, Agravo de Instrumento nº 0802018-08.2015.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Santa Casa de Misericórdia de Maceió.Advogados: Raphael Prado de M. Cunha Celestino (OAB: 9793/AL) e outro.Agravada: Maria Clara dos Santos Matias.Advogados: Anita Lima Alves de Miranda Gameleira (OAB: 2500/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmº. Sr. Des.. Klever Rêgo Loureiro que havia solicitado vista concordou no mérito com o relator, a advogada da agravada Drª. Anita Lima Alves de Miranda Gameleira suscitou questão de ordem alegando que por haver fatos novos inclusive já colacionado nos autos, neste momento requeria a possibilidade da sustentação oral;diante da questão de ordem colocada o Exmº. Sr. Des. relator entendeu por retirar os presentes autos desta pauta de julgamento para apreciação da mencionada petição o que foi acompanhado pelo Exmº. Sr. Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza,sendo vencido neste ponto o Exmº. Sr. Des. Klever Rêgo Loureiro entendendo que esta analise poderia ser feita naquele momento. Presente em plenário o advogado do agravante Dr. Raphael Prado de M. Cunha Celestino. Presidindo este julgamento o Exmº. Sr Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 5, Agravo de Instrumento nº 0802312-26.2016.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas.Procurador: Diógenes Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 4262/AL).

Agravado: Ministério Público.Terceiro I: ESTADO DE ALAGOAS. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza que havia solicitado vista divergiu do relator ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo de instrumento para, no mérito, e por maioria DAR-LHE PROVIMENTO. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. relator que negou provimento ao recuso e informou irá juntar o seu voto divergente .Ficando designado para lavrar o acórdão o Exmº. Sr. Des.Fernando Tourinho de Omena Souza. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo 6, Reexame Necessário nº 0700095-46.2014.8.02.0202, de Agua Branca, Parte 01: Andressa Cristina Campos Leite.Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes (OAB: 10084/AL).Remetente: Juízo.Parte 02: Prefeitura Municipal de Pariconha.Procurador: Luiz Wagner Santana Montalvão (OAB: 24922/BA). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés

Airan de Albuquerque Meloque havia solicitado vista divergiu do relator ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER da remessa necessária para, após a rejeição, por maioria de votos, da preliminar de conversão do feito em diligência para juntada de documentos, suscitada, ex officio, pelo Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, no mérito, também por maioria de votos, REFORMAR a sentença sob reexame, a fim de denegar a segurança pleiteada, julgando improcedente o pedido formulado na exordial, nos termos do voto do Relator.Voto vencido na preliminar bem como no mérito do Exmº. Sr. Des.Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Presidindo este julgamento o Exmº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo. 7, Apelação nº 0001760-48.2010.8.02.0051, de Rio Largo,

Apelante: Asa Branca Indústria e Comércio e Importação Ltda.Advogados: Thiago Alves Costa de Arruda (OAB: 22012/BA) e outros.Apelado: Isaías Inácio da Silva.Advogados: Jorge José Schaffer (OAB: 6272/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza acompanhou a divergência inaugurada pelo Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, ficando …

19/07/2019há 3 meses

Tribunal de Justiça

Câmaras Cíveis e Criminal

1ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdãos nos termos do art. 943, § 2º, do CPC.

19 Apelação nº 0441722-75.1999.8.02.0058 , de Arapiraca, 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fernando Luiz Neto

Advogada : Sandra …

08/07/2019há 3 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na 15ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 17/07/2019 às 09:30, no Auditório Antônio Nunes Araújo, serão julgados os seguintes processos, além daqueles trazidos em mesa:

OBS: Conforme alteração do Art. 156 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, publicada em 02/04/2019, que desejando proferir sustentação oral, os representantes das partes e o Ministério Público poderão requerê-la à 1ª Câmara Cível, via Sistema de Agendamento do Advogado, http:// sadv.tjal.Jus.br/login http://sadv.tjal.jus.br/login , até dois dias úteis antecedentes da 15ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível.

19 Classe do Processo: Apelação 0441722-75.1999.8.02.0058

Comarca: Arapiraca

Vara: 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fernando Luiz Neto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Francisco Pereira da Silva B.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos

17/05/2019há 5 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na 14ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 05/06/2019 às 09:30, no Auditório Antônio Nunes Araújo, serão julgados os seguintes processos, além daqueles trazidos em mesa:

OBS: Conforme alteração do Art. 156 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, publicada em 02/04/2019, que desejando proferir sustentação oral, os representantes das partes e o Ministério Público poderão requerê-la à 1ª Câmara Cível, via Sistema de Agendamento do Advogado, http://sadv.tjal.Jus.br/loginhttp://sadv.tjal.jus.br/login , até dois dias úteis antecedentes da 14ª Sessão Ordinária do 1ª Câmara Cível.

50 Classe do Processo: Apelação 0441722-75.1999.8.02.0058

Comarca: Arapiraca

Vara: 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fernando …

23/04/2019há 6 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO

Aos 3 (três) dias do mês de abril de 2019, às 09:30 horas, no Auditório Antônio Nunes de Araújo situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Paulo Barros da Silva Lima, presentes os Exmos Srs. Des. Otávio Leão Praxedes, Des. Fábio José Bittencourt Araújo, e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a(o) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da sessão do dia 27 de março de 2019. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 0800293-42.2019.8.02.0000, de São José da Laje, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravado: Edvaldo Jose de Matos.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. 2, Agravo de Instrumento nº 0800602-63.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravado: Antonio Rodrigues da Silva Filho.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando parcialmente a decisão agravada, no sentido de fixar a multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a cada desconto indevido, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como manter a multa diária fixada para o caso de negativação indevida, em R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. 3, Agravo de Instrumento nº 0806892-31.2018.8.02.0000, de São Miguel dos Campos, Agravante: Projeto Imobiliário Barra Bali Spe 99 Ltda e outro.Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG).Agravados: Aldo Casado Costa e outro.Advogado: João André Fernandes Costa Vilela (OAB: 359213/SP).

Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão que determinou o cumprimento de sentença em todos os seus termos. Presente em plenário o advogado dos agravados Dr. João André Fernandes Costa Vilela. 4, Agravo de Instrumento nº 0800296-94.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).

Agravada: Pedro Gabriel dos Santos.Advogados: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a liminar para, ao fazê-lo, reformar a decisão agravada e determinar que o agravante suspenda os descontos feitos na folha de pagamento da parte agravada, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a cada desconto indevido, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como se abstenha de inserir o nome do agravado nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a R$ 12.000,00 (doze mil reais), nos termos do voto do relator. 5, Agravo de Instrumento nº 0800325-47.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravada: Leny Brandão dos Santos.Advogados: Luiz Antônio Guedes de Lima (OAB: 8217/AL) e outro. Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando parcialmente a decisão objurgada, no sentido de constar que a multa por descumprimento da obrigação de suspender todo e qualquer desconto no contracheque da parte autora deve ter periodicidade mensal, e não diária, fixando-a no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada desconto mensal indevido, com o limite montante global também de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 6, Agravo de Instrumento nº 0801146-51.2019.8.02.0000, de Pilar, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) e outro.Agravada: Maria de Lourdes da Silva.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Otávio Leão Praxedes. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar para, ao fazê-lo, manter in totum a decisão agravada que determinou que o agravante suspenda os descontos feitos na folha de pagamento da agravada, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), a cada desconto indevido, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do voto do relator. 7, Agravo de Instrumento nº 0803922-58.2018.8.02.0000, de Quebrangulo, Agravante: Município de Quebrangulo.

Procurador: Rubens Marcelo Pereira da Silva (OAB: 6638/AL).Agravada: Erika Cavalcante Lima.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, reformar in totum a decisão objurgada = recorrida; e, por via de consequência, revogar a antecipação de tutela concedida no primeiro grau. 8, Agravo de Instrumento nº 9000090-91.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Arsal - Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de Alagoas.Procurador: Renato Lima Correia.Agravada: Sindicato dos Transportadores Complementares de Passageiros de Alagoas - Sintrancomp/al. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade ativa; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, manter in totum a decisão objurgada recorrida. 9, Agravo de Instrumento nº 0805193-05.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).

Agravado: Lucivanio Silvério da Mota.Advogados: Marcus Vinícius S. de Vasconcelos (OAB: 13721/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DARLHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratificar a decisão liminar proferida; e, assim, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência da liminar proferida neste agravo, para o cumprimento das obrigações estabelecidas pelo Juízo a quo, sendo certo que: (a) – concernentemente à suspensão dos descontos na folha de pagamento da parte agravada = recorrida, a incidência de astreintes será fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e, (b) – no que pertine à abstenção de inserção do nome da parte agravada = recorrida nos cadastros de proteção ao crédito, a multa cominatória será mantida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de descumprimento, também limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 10, Agravo de Instrumento nº 0805220-85.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/ AL).Agravada: Kennia da Silva Moraes Cabral.Advogada: Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, ratificar a decisão liminar proferida; e, assim, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes no quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do Relator. 11, Agravo de Instrumento nº 0806642-95.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sampaio Sarmento e Silva (OAB: 18454/BA).Agravada: Gleyciara Almeida Gama.Defensor P: Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL) e outro. Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Relator. 12, Agravo de Instrumento nº 0806812-67.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).

Agravado: José Sarcineles Vitor dos Santos.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do presente recurso; e, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL

PROVIMENTO. Ao fazê-lo, alterar, em parte, a decisão objurgada = recorrida, no sentido de fixar as astreintes em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por cada desconto indevido, limitadas ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do Relator. 13, Agravo de Instrumento nº 0800067-37.2019.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Mapfre Seguros Gerais S/A.Advogada: Juliana Marques Modesto Leahy (OAB: 7794/AL).Agravados: Alex Sandro Silva Nunes e outro.Advogada: Solaide Ferreira do Nascimento (OAB: 11867/AL). Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima. Decisão: Por unanimidade votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE …

25/03/2019há 7 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 03 (três) do mês de abril de 2019, às 09:30, no Auditório Antônio Nunes Araújo, serão julgados os seguintes processos:

129 Classe do Processo: Apelação 0441722-75.1999.8.02.0058

Comarca: Arapiraca

Vara: 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fernando Luiz Neto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Francisco Pereira da Silva B.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos

19/12/2018há 10 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36

Aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2018, às 09:30 horas, no Auditório Danilo Barreto Acciolly situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, presentes os Exmos Srs. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e o Procurador de Justiça Walber José Valente de Lima, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Julgamentos: 1, Apelação nº 0702305-62.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ministério Público.Apelado: Adriano Soares da Costa.Advogado: Adriano Soares da Costa (OAB: 5588/AL).Apelado: Sergio Douglas Barbosa Macêdo.Advogados: Denarcy Souza e Silva Júnior (OAB: 6000/AL) e outros.Apelados: Atp Engenharia Ltda e outro.

Advogados: Carlos André Rodrigues Pereira Lima (OAB: 22633/PE) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. 2, Apelação nº 0047129-50.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas.Apelados: Abr Engenharia Ltda e outro.

Advogados: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outros.Apelados: Valmar Serviços Industriais Ltda e outro.Advogados: Leonardo Oliveira Silva (OAB: 21761/PE) e outros.Apelado: Tiago Quintella Melo.Advogados: Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão (OAB: 5589/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário a advogada do apelado Drª. Camila de Magalhães Machado. 3, Apelação nº 0441722-75.1999.8.02.0058, de Arapiraca, Apelantes: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e outros.Advogados: Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL) e outros.Apelado: Município de Arapiraca.Advogada: Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado dos apelantes Drª. Alexandre Norman Barbosa da Fonseca. 4, Apelação nº 0703290-94.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Incorporadora Lima Araújo Ltda.Advogado: Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL).Apelado: Topvinil Importação, Comércio e Serviços de Cobertura Ltda.Advogados: Thiago Alano Moreira e Silva Dória (OAB: 7318/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: Por unanimidade de votos em CONHEÇO do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Sentença hostilizada em todos os seus termos, aumentando a verba honorária para 16% (dezesseis por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil vigente, mantendo incólumes os demais capítulos da Sentença,tudo nos termos do voto do relator. 5, Apelação nº 0716686-41.2013.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico.Advogados: Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) e outro.Apelada: Aurina Maria da Silva Mata.Advogados: Phillip Thalisson Silva de Oliveira (OAB: 11334/AL) e outro.Apelados: Aurino Manoel Soares Mata Fonseca (Representado(a) por sua Mãe) Aurina Maria da Silva Mata e outros.Advogado: Alexandre Norman Barbosa da Fonseca. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, divergiu do Relator. Com os argumentos trazidos no voto-vista, o Exmo. Sr. Des. Relator reformulou seu voto, ficando a seguinte Decisão: por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reduzindo o quantum indenizatório para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), retificando, ainda, a sentença hostilizada para determinar que, sobre a indenização por danos morais, incidam juros de mora no percentual de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do CTN, até o arbitramento da indenização (termo inicial da correção monetária), momento a partir do qual, em respeito ao teor da súmula n.º 362 do STJ, passará a incidir, tão somente, a taxa Selic, que engloba tanto os juros quanto a correção monetária, tudo nos termos do voto do relator. 6, Apelação nº 0000178-66.2010.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas S/A - LIFAL.Advogado: Victor Cabus Montenegro (OAB: 9390/AL).Apelada: Medapi Farmacêutica Ltda..Advogados: Everaldo Bezerra Patriota (OAB: 2040B/AL) e outros. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado da apelada Dr. Marcos Augusto de A. Ehrhardt Júnior. 7, Apelação / Reexame Necessário nº 0001032-89.2012.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Estado de Alagoas.Procurador: Walter Campos de Oliveira (OAB: 7724A/AL).Apelado: Gerônimo Carlos Rodrigues da Silva.Advogados: Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) e outro. Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo que havia solicitado vista não o reapresentou. Presente em plenário o advogado do apelado Dr. Ricardo Soares Moraes.. 8, Apelação nº 0702136-07.2014.8.02.0001, de Maceió,

Apelante: Construtora Assumpção Ltda.Advogados: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) e outro.Apelante: Zampieri Móveis Ltda.Advogado: Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL).Apelado: Remês Tânia Cavlacnti da Fonseca Cerqueira.

Advogados: Rachel Layde Cavalcanti da Fonseca Almeida (OAB: 1469/AL) e outro. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHEÇO dos recursos interpostos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, reformando o Provimento Jurisdicional atacado tão somente para desobrigar as demandadas a permutarem o apartamento da demandante, e por se tratar de pretensão implícita, modifico a parte dispositiva da Sentença, determinando em relação aos danos materiais a aplicação da taxa Selic desde o efetivo prejuízo, e concernente ao danos morais, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês do efetivo prejuízo até o arbitramento (Sentença), momento em que incidirá a taxa Selic, mantendo incólume os demais termos do Provimento Jurisdicional atacado. tudo nos termos do voto do relator. 9, Reexame Necessário nº 0733688-53.2015.8.02.0001, de Maceió, Parte 01: Jairo Moura da Silva.Advogados: Agenário Velames de Almeida (OAB: 11715/AL) e outro.Remetente: Juízo. Parte 02: Corregedor Geral da Policia Militar do Estado de Alagoas e outro.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, divergiu do Relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, admitiu a presente Remessa Necessária, para, no mérito, por maioria, REFORMAR a Sentença de fls. 525/529, no sentido de DENEGAR a segurança perseguida pelo impetrante, tendo em vista que legítimo o ato do Comando da PM/AL, que ora é combatido e cujo teor deve ser mantido. Sem custas e honorários, nos termos do voto do relator. Voto vencido no mérito do Exmº. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. 10, Apelação nº 0704860-13.2016.8.02.0001, de Maceió, Apelante: Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.a..Advogado: Marcus Lacet (OAB: 6200/AL).Apelados: Maria de Fátima Ferreira Escaliante e outro.Advogados: Vinícius de Faria Cerqueira (OAB: 9008/AL) e outros. Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o relator, ficando a seguinte decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para reduzir a quantia arbitrada a título de dano material para o valor de R$ 32.437,19 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezenove centavos), e por se tratar de pedido implícito, determinar em relação ao danos morais, a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, desde a data do efetivo prejuízo até o arbitramento, aplicando, a partir de então, a taxa Selic, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e no que tange ao dano material, a incidência, desde logo, da taxa Selic a partir do efetivo prejuízo, além de condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, mantendo os demais termos da Sentença vergastada. Vencido, no mérito, o Exmº. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo que votou no sentido de dar provimento ao recurso. O presente processo aguardará a aplicação de técnica de julgamento ampliada, de acordo com o Art. 942 do CPC. 11, Apelação nº 0000203-86.2011.8.02.0052, de São José da Laje, Apelante: Município de São José da Laje.Advogado: Douglas Lopes Pinto (OAB: 12452/AL).Apelado: Ricardo da Silva Alves.Advogado: Thaysa Tenório Araújo Passos (OAB: 14348/AL). Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, que havia solicitado vista dos autos, concordou com o Relator, ficando a seguinte Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, e por idêntica votação, …

03/12/2018há 10 meses

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Ordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 12/12/2018 às 09:30h, no Auditório Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os seguintes processos:

3 Classe do Processo: Apelação 0441722-75.1999.8.02.0058

Comarca: Arapiraca

Vara: 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fernando …

12/09/2018ano passado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 09

os 31 (trinta e um) dias do mês de agosto de 2018, às 09:30 horas, no Auditório Danilo Barreto Acciolly situado no Edifício Sede Desembargador Edgar Valente de Lima, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, presentes os Exmos Srs. Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo e Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza e o Procurador de Justiça Luiz de Albuquerque Medeiros Filho, reuniu-se a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Havendo quorum, o Excelentíssimo Desembargador-Presidente declarou aberta a Sessão. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Julgamentos: 1, Agravo de Instrumento nº 080277594.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL).Agravado: Severino Martins dos Santos.Advogado: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. 2, Agravo de Instrumento nº 0001265-55.2013.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Estado de Alagoas.Procurador: Augusto Carlos Borges do Nascimento (OAB: 7018B/AL).Agravados: Mendo Sampaio S/A - Usina Roçadinho e outros.Advogados: Marcelo Henrique Brabo Magalhães (OAB: 4577/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo.

Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 3, Agravo de Instrumento nº 0001208-37.2013.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Industrial e Comercial S/A - BIC BANCO.Advogados: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) e outros.Agravados: Algodoeira Sertaneja Ltda. e outro.Advogados: Carlos Benedito Lima Franco (OAB: 7123A/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento para, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto relator. 4, Agravo de Instrumento nº 0800229-66.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogado: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).Agravada: Márcia Barbosa de Oliveira Ferreira.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do voto do relator. 5, Agravo de Instrumento nº 0800232-21.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sarmento (OAB: 4572A/AL).

Agravada: Eliane Duarte Bezerra.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), nos termos do voto do relator. 6, Agravo de Instrumento nº 0800265-11.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: N. S. G. V..Advogados: Geraldo Sampaio Galvão (OAB: 8149/AL) e outros.Agravada: A. B. H. N. de S..Advogados: Arthur de Araújo Cardoso Netto (OAB: 3901/AL) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: ACORDAM os integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para declarar a nulidade da decisão agravada, por ter adotado fundamento inédito, não ventilado e/ou discutido pelas partes quanto ao modo de cumprimento da obrigação, de modo que o juízo de origem deve prolatar nova decisão após o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do art. 10, do CPC/2015, nos termos do voto do relator. Presente o advogado do agravante Drº Daniel de Almeida Salvador - OAB/AL nº 8685. 7, Agravo de Instrumento nº 0800274-70.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Banco Bmg S/A.Advogados: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) e outro.Agravada: Bernadeth Barbosa de Lima.Advogados: Sérgio Egídio Tiago Pereira (OAB: 11047AA/L) e outro. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), assim como para manter a multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do voto do relator. 8, Agravo de Instrumento nº 080027992.2018.8.02.0000, de Arapiraca, Agravante: Renato Antonio dos Santos.Advogados: Luiz Fernando Santos Magalhães (OAB: 14651/ AL) e outro.Agravado: Estado de Alagoas.Procurador: Francisco Malaquias de Almeida Júnior (OAB: 2427/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 9, Agravo de Instrumento nº 0800284-17.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Dijavan da Silva Bezerra.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Agravado: Município de Maceió.Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 10, Agravo de Instrumento nº 0800286-84.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Luciana Maria Pinto Perrelli Quintiliano.Defensor P: Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) e outros.Agravado: Município de Maceió.

Procurador: Diogo Silva Coutinho (OAB: 7489/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 11, Agravo de Instrumento nº 0800309-30.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bmg S/A.Advogada: Manuela Sarmento (OAB: 4572A/AL).Agravado: Alberto Pereira Sena.Advogado: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para fixar multa a cada desconto indevido, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do voto do relator. 12, Agravo de Instrumento nº 0800313-67.2018.8.02.0000, de Viçosa,

Agravante: Auto Posto Viçosa Ltda e outro.Advogado: Vanildo Oliveira de Albuquerque (OAB: 8446/PB).Agravado: Dislub Combustíveis Ltda..Advogados: Libório Gonçalo Vieira de Sá (OAB: 670B/PE) e outros. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para conceder os benefícios da justiça gratuita aos agravantes, nos termos do voto do relator. 13, Agravo de Instrumento nº 0800318-89.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Adail Jose Alves do Nascimento.Advogado: José Vicente Faria de Andrade (OAB: 12119/AL).Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de primeiro grau, para conceder os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente, nos termos do voto do relator. 14, Agravo de Instrumento nº 0800349-12.2018.8.02.0000, de Maceió,

Agravante: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social.Procurador: Samuel Marques de Lima (OAB: 3862/AL).Agravado: Alexandre Rodrigues Bastos.Advogado: Alexandra Berto Ribeiro (OAB: 14411/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do relator. 15, Agravo de Instrumento nº 0800355-19.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Banco Bradesco S/A.

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 10456/AL).Agravados: J. C. Oliveira e Cia. Ltda. - Supermercado Esperança e outros.

Advogado: Samuel Freitas Cerqueira (OAB: 4037/AL). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Retirado de pauta a pedido do Relator. 16, Agravo de Instrumento nº 0800372-55.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Ricardo Carvalho Van Der Ley Lima e outro.Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL).Agravado: Blumare Veícolo Ltda..Advogados: Matheus Luiz Cavalcante Farias de Barros Lima (OAB: 12957/AL) e outro.Agravado: Mavel Veículos Ltda..Agravado: Fiat Automóveis S/A.Advogado: Felipe Gazola (OAB: 14934AA/L). Relator: Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo. Decisão: Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, por maioria rejeitar a preliminar de conversão do feito em diligência, suscitada pelo o Exmo. Srº. Des. Fábio José Bittencourt Araújo, e no mérito, por unanimidade, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para possibilitar o pagamento das custas processuais ao final do processo, assim como determinar que a parte agravada, Mavel Veículos Ltda, forneça um veículo reserva com as mesmas características do veículo adquirido pelos agravantes, até que o automóvel esteja em plenas condições de uso, tendo em vista que prestou os últimos consertas do carro, nos termos do voto do relator. 17, Agravo de Instrumento nº 0801730-55.2018.8.02.0000, de Maceió, Agravante: Petrobrás Distribuidora S.a..Advogados: Tiago Pereira Barros (OAB: 7997/AL) e outros.Agravado: Aamm Comercial de Combustíveis Ltda.Advogado: Carlos Felipe Coimbra Lins Costa (OAB: 5809/AL). Relator: Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Decisão: O Exmo. Sr. Des. Alcides Gusmão da Silva que havia solicitado vista ficou impossibilitado de apresentar o voto nesta data, em virtude da não convoação do Exmo. Sr. Des. João Luiz Azevedo Lessa que está atrelado ao processo, adiando seu julgamento para a sessão do dia 05 de setembro de 2018. 18, Agravo de Instrumento nº 0803251-69.2017.8.02.0000, de Maceió, Agravante: João Josias Leite.Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: …

21/08/2018ano passado

Tribunal de Justiça

1ª Câmara Cível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1ª Câmara Cível

PAUTA DE JULGAMENTO

Torno público, para ciência dos interessados, que na Sessão Extraordinária da 1ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 31/08/2018 às 09:30h , no auditório Antônio Nunes de Araújo, serão julgados os seguintes processos:

56 Classe do Processo: Apelação 0441722-75.1999.8.02.0058

Comarca: Arapiraca

Vara: 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fernando Luiz Neto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Francisco Pereira da Silva B.

Advogada : Sandra Gomes dos Santos

24/07/2018ano passado

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n.º 0441722-75.1999.8.02.0058

Processo e Procedimento

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fern…

22/05/2018ano passado

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fernando Tourinho de Omena Souza

Apelação n.º 0441722-75.1999.8.02.0058

Processo e Procedimento

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fern…

03/05/2018ano passado

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n.º 0441722-75.1999.8.02.0058

Processo e Procedimento

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antenor Laranjeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Cândido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antônio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adenilza Jose da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Alaide Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Adilene Sandra Matias Torres Jatobá

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Antonio Manoel dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Advania Lucia Almeida Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria dos Santos Ramos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Joelma Lopes de Brito

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benedita Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Benício Joaquim de Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicera Costa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cleonice Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudio Jose Gouveia de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícero José Tavares

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cosme Paulino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Claudia Cristina Cajueiro Guimarães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Pereira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carmelita Souza Mota

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Teixeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Carlos Estevão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cicero de Oliveira Cavalcante

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Santos da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Cícera Ferreira Santos Duarte

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Creuza Maria Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Celia de Fátima Ferreira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Doralice Barros Mascarenhas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derineuza Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dinaura Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Dolores Gomes Leão

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Denice Fernandes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Derilane dos Santos Modesto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Domingos Rafael da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eronita Gomes de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene Ferreira Neto Aquino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Eliene de Oliveira Ventura

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Josefa Zélia da Silva Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Esmeralda Cecilia Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elena de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elza Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabete Gomes Carnaúba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edna Correia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Tenório de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edivaldo Pedro dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enedy Gabriel Vieira Canuto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Primo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Elizabeth Lima de Sena Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Enoel Alves Feitosa Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Estelita Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edmilson Fernandes de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edvone Lima da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edilma Basílio dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Edite Maria da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Advogado : Alexandre Norman Barbosa da Fonsêca (OAB: 8275/AL)

Apelante : Fern…

11/04/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação n.º 0441722-75.1999.8.02.0058

Processo e Procedimento

1ª Câmara Cível

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Revisor:

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Adriana Carla Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Cleide Rodrigues

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Alba Maria Barobosa Ferreira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Arconso Pinheiro da Costa

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Adalgiza Batista da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Cristina Gomes Farias

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Anesia Bila da Silva Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Airton Gomes Felismino

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Augusto de Almeida Neto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelado : Município de Arapiraca

Procurador : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Alves de Magalhães

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antenor Larangeira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Cristina Almeida Barros

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Adeilton João da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Maria de Oliveira Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Arlete Vieira Guabiraba

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Adenildo Angelo de Macedo Leite

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Adinete da Silva Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Alba Jane de Barros Pimentel

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonia Vicente da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Araci Jesuino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Lucia Ferreira Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Arlete de Oliveira Pereira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Julia dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Maria Galindo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Barbosa da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Angela Maria Basilio de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Celia Xavier do Nascimento Ferreira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Maria de Farias Gama

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Celia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Maria Galindo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Barbosa da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Angela Maria Basilio de Souza

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Celia Xavier do Nascimento Ferreira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Maria de Farias Gama

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Celia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Lucia dos Santos Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Amalia Virgulino da Silva Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Aline Mercia da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Manoel da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Anestor Macario de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Ribeiro de Araujo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ademar Lira Ferreira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Anierge Aniceto da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Adelmo Rodrigues de Melo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Artur dos Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Pereira de Lira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Maria dos Santos Ferreira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Aparecida Elania Ferreira da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Aurelio Gomes da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Angela da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Alba Gonçalves Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Lucia Barbosa da Silva Dantas

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Ana Maria Alves de Oliveira

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Adinelson Ferreira de Melo

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Arlindo Tenorio de Albuquerque

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Eleuterio da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Adeilton Firmino da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Araujo da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Aparecida Rocha da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Alceu Ferro da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Agenor Moreira de Araujo Filho

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Soares de Lima

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Audyene Pimentel Carneiro

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Arestea Maria da Conceição

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Leão da Silva

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Annadege Lopes Evangelista

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Arlene Simplicio Santos

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Augusto de Almeida Neto

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelante : Antonio Candido Alves

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO N. /2018. Trata-se de apelação cível interposta por Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e outros, em face do Município de Arapiraca, objetivando reformar sentença oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/Fazenda Pública, proferida nos autos da ação de n.º 0441722-75.1999.8.02.0058. Em suas razões recursais, os recorrentes alegam necessitar dos benefícios da justiça gratuita, ao argumento de não poderem arcar com o adimplemento das despesas processuais sem prejuízo da subsistências deles e de seus familiares (fl. 301). Contudo, analisando os autos, constata-se que, para a devida apreciação do referido pleito, necessária se faz a juntada de documento facultativo, que não se encontra no caderno processual. 4. Assim, de ordem do Desembargador relator, intimem-se as partes apelantes para que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, promovam a juntada

do espelho do preparo e da respectiva guia de recolhimento judicial do preparo recursal desta ação, bem como de documentos aptos a subsidiar a tese de insuficiência financeira dos 338 (trezentos e trinta e oito) recorrentes, a fim de viabilizar a análise, pelo relator, do pedido de assistência judiciária gratuita. 5. Cumprida a diligência, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos ao Relator. 6. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Maceió, 10 de abril de 2018. Bruna Roberta Calado de Farias Cabral Chefe de Gabinete em Substituição

11/01/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelação n.º 0441722-75.1999.8.02.0058

Processo e Procedimento

1ª Câmara Cível

Relator:Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelado : Municipio de Arapiraca

Procurador : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Nº ______/2017.

1. Trata-se de apelação cível interposta por Alexandre Norman Barbosa da Fonseca e mais 337 (trezentos e trinta e sete) autores, tendo como parte apelada, o Município de Arapiraca, objetivando reformar sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca / Fazenda Pública.

2. Ocorre que, analisando com vagar o presente processo, constata-se defeito na digitalização dos autos, uma vez que consta à fl. 01 petição de um dos autores requerendo a desistência da demanda, inclusive a numeração manual da referida folha contém 04 (quatro) dígitos, de modo que se percebe não terem sido digitalizadas todas as páginas anteriores, tornando incompleto o caderno recursal.

3. Além do mais, consta no cadastro apenas um apelante, contudo, verifica-se que o apelo foi interposto por diversos autores, o que também deve ser corrigido assim que a digitalização for completada.

4. Desse modo, como o vício precisa ser sanado, determino a remessa do presente recurso apelatório ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/Fazenda Pública, para que seja saneada a digitalização, incluindo todas as páginas que compõe o processo n.º 0441722-75.1999.8.02.0058, o que somente pode ser realizado no local onde se encontram os autos físicos.

5. Considerando que este recurso fora interposto em demanda que tramita desde 1996, e o defeito na digitalização do feito impede a apreciação do mérito da apelação, determino que a Sra. Secretária expeça ofício à instância singela, bem como realize contato telefônico, advertindo ao Magistrado e servidores daquele Juízo que o cumprimento da diligência deve ser realizado com a maior brevidade possível, no prazo máximo de 10 (dez) dias, acompanhando diariamente o cumprimento da diligência determinada, em razão da necessidade de atender aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo.

6. Com o retorno dos autos a esta instância revisora, determino que seja realizada a complementação do cadastro deste recurso, para fins de inclusão de todos os apelantes indicados na relação inserta às fls. 1356/1391 dos autos físicos, conforme informado na exordial do recurso apelatório.

7. Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos.

8. Publique-se. Cumpra-se.

Maceió, 10 de janeiro de 2018.

Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Relator

21/11/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

3ª Câmara Cível

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

1ª Câmara Cível

Apelação 0441722-75.1999.8.02.0058

Origem: Foro de Arapiraca

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelado : Municipio de Arapiraca

Procurador : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

Dependência

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

3ª Câmara Cível

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

1ª Câmara Cível

Apelação 0441722-75.1999.8.02.0058

Origem: Foro de Arapiraca

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelado : Municipio de Arapiraca

Procurador : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

Dependência

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

2ª Câmara Cível

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

1ª Câmara Cível

Apelação 0441722-75.1999.8.02.0058

Origem: Foro de Arapiraca

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelado : Municipio de Arapiraca

Procurador : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

Dependência

17/11/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça

Gabinete dos Desembargadores

Des. Domingos de Araújo Lima Neto

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação n.º 0441722-75.1999.8.02.0058

Processo e Procedimento

2ª Câmara Cível

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Revisor:

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelado : Municipio de Arapiraca

Procurador : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2017 Trata-se de Apelação Cível interposta por Alexandre Norman Marbosa Nascimento, às fls. 300/320, em face da sentença exarada pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Arapiraca, à fl. 270, a qual indeferiu a petição inicial, em razão da aus~encia de pedido certo ou determinado, com fundamento no art. 295, VI, CPC. Compulsando os autos, identifica-se à fl. 331, que houve interposição de Agravo de Instrumento, o qual foi tombado sob o n.º 0000539-43.1997.8.02.0000, e distribuído à 1ª Câmara Cível, sob Relatoria do então Desembargador Adalberto Correia de Lima. Com efeito, uma vez firmada a prevenção do referido julgador e do correspondente órgão fracionário, tenho que os presentes autos devem ser conduzidos por quem primeiramente já conheceu da matéria. Outro não é o entendimento extraído do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, bem como do art. 98, do Regimento Interno desta Corte, adiante transcritos: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015: Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS: Art. 98. Distribuído ou redistribuído o feito a determinado Desembargador, ficará automaticamente firmada sua prevenção para todos os recursos e incidentes subsequentes, inclusive para os processos acessórios, ajuizados ou interpostos no mesmo processo ou em processo conexo. Ante o exposto, declino da competência e determino o encaminhamento dos autos à Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - DAAJUC, a fim de que seja procedida a devida redistribuição do presente feito, em conformidade com a regra constante no art. 930, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 98, do RITJAL. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, 16 de novembro de 2017. Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora

13/06/2017há 2 anos

Tribunal de Justiça

Diretoria Adjunta de Assuntos Judiciários - Daajuc

Nesta data, na forma regimental, foram distribuídos os seguintes processos:

2ª Câmara Cível

Apelação 0441722-75.1999.8.02.0058

Origem: Foro de Arapiraca

Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento

Apelante : Alexandre Norman Barbosa da Fonseca

Advogada : Sandra Gomes dos Santos (OAB: 4014/AL)

Apelado : Municipio de Arapiraca

Procurador : Ana Cristina Falcão Arruda (OAB: 4660/AL)

Sorteio

Detalhes do processo
Origem
4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - Foro de Arapiraca do TJAL
Data de tramitação
16/04/1999 a 11/05/2018
Natureza
Procedimento Ordinário
Área do Direito
Cível
Assunto
Processo e Procedimento
Juiz
Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá
Partes envolvidas
Parte autora
Sandra Gomes dos Santos Venegas
Advogado envolvido