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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6309

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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EXMO (A) SR.(A) DR.(A) PRESIDENTE A DÉCIMA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO.

PROCESSO Nr: 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSUNTO: APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57/8) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO/ RESTABELECIMENTO/ COMPLEMENTAÇÃO

Embargante: Nome

Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. Nome, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos da lei nº 9.099\95 art. 83§ 1º,2º,3º em face da sentença proferida, artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor: I. DO CABIMENTO

Nos termos da Lei nº 9.099 de 26 de Setembro de 1995

Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2o Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) § 3º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. II. RESUMO DO PROCESSO E FUNDAMENTOS A Autora, ora Embargante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de averbação do período Especial,

Por essa razão, tais períodos devem ser computados como tempo de serviço comum. Quanto ao período de 13/03/1998 a 30/05/2016, a autora apresentou PPP da empresa

"Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda." (págs. 49-51 do evento 2), onde consta que exerceu a função de "faxineira", no setor "P.S Municipal Suzano". ( Pronto Socorro Municipal de Suzano-SP ); A atividade consistia em "efetuar limpeza da área administrativa, banheiros e portaria; cumprindo procedimentos pré-estabelecidos pelo estabelecimento onde atua e supervisão", com exposição aos seguintes fatores de risco: a) umidade: no período de 30/09/2010 a 30/05/2016 - análise quantitativa; b) cloreto de aquil dimetil, cloreto de benzalcônio, detergente, sabão e água sanitária: no período de 30/09/2010 a 29/09/2014; c) produtos domissanitários: no período de 30/09/2014 a 30/05/2016; d) vírus, bacilos, bactérias, fungos, parasitas, protozoários: nos período de 30/09/ 2010 a 29/09/2012 e de 30/09/2013 a 29/09/2014; e) microorganismos: no período de 30/09/2012 a 29/09/2013; e f) bactérias, protozoários e parasitas: no período de 30/09/2014 a 30/05/2016. Tratando-se de período posterior a 05/03/1997, não há que se falar em enquadramento por categoria. Por fim, considerando que somente o período de 30/09/2010 a 30/05/2016 pode ser considerado como tempo de serviço especial, a autora não faz jus à aposentadoria especial pretendida. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora e dou parcial provimento ao recurso da parte ré para reformar em parte a sentença a fim de afastar a natureza especial da atividade exercida no período de 13/03/1998 a 29/09/2010, determinando o seu cômputo como tempo de serviço comumprofissional, havendo a necessidade de comprovação de efetiva exposição a algum agente nocivo descrito no Anexo IV ao Decreto nº 2.172/97 e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. O PPP apresentado não indica exposição a fator de risco no período de 13/03/1998 a 29/09/2010. Portanto, tal período deve ser computado como tempo comum. Também não é possível o enquadramento pelos agentes físicos e químicos, pois não estão relacionados nos decretos mencionados. É possível, contudo, a manutenção do enquadramento no período de 30/09/2010 a 30/05/2016, no código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, uma vez que o PPP menciona a agentes biológicos, tendo sido as atividades exercidas no "P.S Municipal Suzano". III - DOS EMBARGOS Na situação em comento, os ilustres magistrados deixaram de observar pontos importantes, à respeito do "Setor" onde a Autora ora embargante exercia a sua profissão, intitulado em vossa sentença de "Faxineira".

Sendo que tais pontos, se observado, poderiam alterar o desfecho do presente processo, como se depreende em sequência. Sendo que a faxina era realizada em "ambiente

Hospitalar" . (P.S. Municipal), "Pronto Socorro Municipal" , E quando "varredoura" - Margarida (Gari) serviço de Limpeza Pública. IV -DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que a sentença prolatada efetivamente merece reparos, eis que estar omissa e contraditória em alguns pontos supracitados.

PARECER DA CONTADORIA : Efetuamos o cálculo, considerando como "especial" o vínculo na empresa "Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda", o período de 13/03/98 a 30/05/16 (data da emissão do P.P.P.), agente nocivo - biológico (vírus, bacilos, bactérias, fungos, protozoários), código 1.3.2. (P.P.P. pg. 49, evento 02 (P.S. Municipal de Suzano), súmula 82 da TNU.(P.S Municipal de Suzano) ler-se "PRONTO SOCORRO MUNICIPAL" Nesse sentido temos julgados, da TNU:

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 347912120194036301 SP

Jurisprudência•Data de publicação: 13/07/2020

Irrelevância desde que mantidas as mesmas condições especiais do labor nos termos da Súmula 68 da TNU ....Sobre a exposição aos agentes nocivos dos profissionais da área da saúde, a TNU recentemente editou a Súmula 82 , cujo teor estabelece que, "O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831 /64, além...dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares".

(SENTENÇA) - Constam responsáveis pelos registros ambientais somente para o período de 30/09/10 a 09/09/15. Por ora, deixamos de considerar como "especial" demais vínculos, uma vez que não constam dos Decretos, a atividade profissional de varredores, garis, faxineiros.

Quanto a especialidade da Profissão de Gari (Margarida) no período 21\11\1994 a 23\05\1996. Comprovados na CTPS, Veja que a contadoria desse Juízo desconheceu o período laborado como (Margarida), como período Especial o que vai contra os julgados Jurisprudênciais

É importante ressaltar que a comprovação da atividade especial, nesse período era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos)

Em recente decisão, o Tribunal Regional Federal da 2.a Região reconheceu o tempo especial do Gari (Margarida), justamente por entender que o mesmo se expõe ao risco biológico e que a atividade de lidar com o lixo urbano é efetivamente prejudicial à sua saúde e à sua integridade física com base no rol dos agentes nocivos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79.

Sabemos que os Garis e Coletores de Resíduos são responsáveis pela limpeza e higiene da cidade, e por isso estão em contato constante com grande quantidade de agentes nocivos durante a jornada de trabalho dentro de latas, recipientes, sacolas, vidros, ou mesmo na varrição de Endereçode forma habitual e permanente, a microrganismos, fungos, parasitas infecciosos, bactérias, animais peçonhentos, animais em decomposição, produtos químicos em geral, etc.

É possível realizar o enquadramento e a conversão do período especial com apenas a prova da atividade, nos períodos supramencionados constantes nos decretos já indicados, não havendo necessidade de apresentar outros documentos ou laudos que provem a real exposição de agente nocivo à saúde do trabalhador, essa nocividade era presumida pela função e atividade exercida.

Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade (CTPS) sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido.

Em relação a essa questão, foi editado, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o enunciado de súmula nº 448, De acordo com o referido enunciado, "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" . Eis a redação do enunciado:

ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.

A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. -

(grifamos..)

Portanto, no caso de higienização de sanitários públicos de uso irrestrito e a respectiva coleta de lixo, o trabalhador fica sujeito à contaminação por agentes biológicos de modo habitual e permanente. O anexo 14 da NR-15 mencionado na súmula 448 do TST trata justamente dos agentes biológicos.

Por sua vez, o Decreto n. 2.172/97 previa, no código 3.0.1 do Anexo IV, que trata da classificação dos agentes nocivos, que o trabalho nas atividades de "coleta e industrialização de lixo" concede ao trabalhador segurado o direito à aposentadoria especial aos 25 anos, em razão de agentes biológicos (microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas).

Portanto, os trabalhadores que manipulam o lixo urbano, isto é, aqueles que têm contato direto com agentes nocivos, tais como os serventes e garis, além do direito à insalubridade em grau máximo, possuem o direito ao cômputo de tempo especial para a aposentadoria.

Vale ressaltar que o risco de contaminação por agentes biológicos ou químicos é levado em consideração para caracterizar a especialidade desse trabalho, não importando a quantidade de lixo recolhido.

Temos julgados do TRF3, nesse sentindo:

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 347912120194036301 SP

Jurisprudência•Data de publicação: 13/07/2020

Irrelevância desde que mantidas as mesmas condições especiais do labor nos termos da Súmula 68 da TNU ....Sobre a exposição aos agentes nocivos dos profissionais da área da saúde, a TNU recentemente editou a Súmula 82 , cujo teor estabelece que, "O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831 /64, além...dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares".

DO CASO DOS AUTOS:

No caso dos autos, a fim de comprovar o exercício de atividade profissional em condições insalubres, a embargante colacionou aos autos cópia dos PPP's Por essa razão, tais períodos devem ser computados como tempo de serviço comum. Quanto ao período de 13/03/1998 a 30/05/2016, da empresa "Pioneira Saneamento e Limpeza Urbana Ltda." (págs. 49-51 do evento 2), onde consta que exerceu a função de "faxineiro", no setor "PS Municipal Suzano". A atividade consistia em "efetuar limpeza da área administrativa, banheiros e portaria; cumprindo procedimentos pré-estabelecidos pelo estabelecimento onde atua e supervisão", com exposição aos seguintes fatores de risco: a) umidade: no período de 30/09/2010 a 30/05/2016 - análise quantitativa; b) cloreto de aquil dimetil, cloreto de benzalcônio, detergente, sabão e água sanitária: no período de 30/09/2010 a 29/09/2014; c) produtos domissanitários: no período de 30/09/2014 a 30/05/2016; d) vírus, bacilos, bactérias, fungos, parasitas, protozoários: nos período de 30/09/ 2010 a 29/09/2012 e de 30/09/2013 a 29/09/2014; e) microorganismos: no período de 30/09/2012 a 29/09/2013; e f) bactérias, protozoários e parasitas: no período de 30/09/2014 a 30/05/2016.,

Demonstrando que exerceu suas funções de 13/03/1998 a 30/05/2016, junto ao "Pronto Socorro Municipal de Suzano" do Estado de São Paulo - sob o ofício de Faxineira Do P.S MUNICIPAL (PRONTO SOCORRO MUNICIPAL), "ambiente Hospitalar" , o que enseja o enquadramento da atividade, pois equiparada por analogia àquelas categorias profissionais elencadas no código 2.1.3 do quadro anexo ao Decreto n.º 53.831/64. fixada em Lei. Decreto nº 43.155, de 06.02.1958.

1.3.2 Germes infecciosos ou parasitários humanos - Animais Serviços de Assistência Médica, Odontológica e Hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes.

expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médica,

. Port. Ministerial 262, de 06.08.1962.

odontológica, hospitalar e outras atividades afins.

CONCLUSÃO: ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período indicado, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição a agentes biológicos (enquadramento profissional).

Assim, faz-se necessário considerar a especificidade das condições laborais vivenciadas cotidianamente pela profissional atuantes na área de limpeza de ambiente público , eis que os riscos de lesão grave à sua integridade física são inerentes ao exercício das funções, tendo em vista a clara potencialidade dos elementos a qual estava exposto, circunstâncias dificilmente consideradas pelos profissionais habilitados para a elaboração dos laudos periciais e perfis profissiográficos previdenciários.

o Engenheiro do PPP. Quando da sua análise quer estipular períodos em que a autora estava em exposição a risco, a vírus, bacilos, bactérias, protozoários e parasitas.

V - DO DIREITO

DA TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, decidiu que trabalhadores que atuaram em área insalubre até 28 de abril de 1995 têm direito ao tempo especial, mesmo que sua atividade não conste na lista do INSS com profissões que têm garantem o bônus devido à exposição a agentes nocivos.

O entendimento firmado pelo tribunal diz que o segurado consegue contar o período como especial se comprovar que exercia atividade similar às previstas na legislação da época. Até 28 de abril de 1995, o INSS usava uma relação de profissões para definir quem tinha ou não direito ao enquadramento.

Turma Nacional de Uniformização TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) : Pedido 50040288920164047121 Processo Pedido 50040288920164047121 Órgão Julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Publicação 02/02/2018 Julgamento 2 de Fevereiro de 2018 Relator MINISTRO RAUL ARAÚJO Decisão Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o incidente de uniformização nacional suscitado pela ora requerente, pretendendo a reforma do acórdão proferido pela Turma Recursal de origem, no qual se discute a possibilidade de reconhecimento e averbação de atividades especiais desenvolvidas nos períodos indicados na inicial.

2. Sustenta a parte autora, em síntese, que, no período de 20/09/1978 a 31/05/1986, exerceu a função de servente em estabelecimento hospitalar (inclusive em seu centro cirúrgico), e, de acordo com a jurisprudência desta TNU, os serviços gerais de limpeza e de higienização de ambientes hospitalares configuram fator de risco previsto no item 1.3.2 do Decreto n.º 53.831/64. Aponta como paradigmas julgados desta TNU (processos de números 2007.70.00000-00 e 2007.72.00000-00). 3. O Min. Presidente desta TNU admitiu o pleito de uniformização. 4. Os paradigmas indicados mostram-se válidos para o conhecimento do incidente. 5. Esta TNU, de fato, vem entendendo ser possível reconhecer como especiais os períodos laborados em atividades de serviços gerais de limpeza e de higienização de ambientes hospitalares: RECLAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ADEQUAÇÃO DE JULGADO AO ENTENDIMENTO DA TNU. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SERVIÇOS GERAIS EM LIMPEZA. PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANTENTE AOS AGENTES NOCIVOS.

DESNECESSIDADE. RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. 1. Trata-se Reclamação dirigida a este Colegiado por Justina Mesneroviscz, em face de acórdão da 2a Turma Recursal do Estado de Santa Catarina, que em sede de readequação, negou-se a reconhecer o tempo especial no intervalo de 25/01/1989 a 29/02/1992, ao argumento de que a exposição aos agentes biológicos se dava apenas de forma esporádica. 2. O processo ficou sobrestado por força do disposto no art. 14, § 6º da, da Lei nº 10.259/01 e da Questão de Ordem - TNU nº 11. Após a apreciação da matéria pela TNU, a juíza Coordenadora das Turmas Recursais de Santa Catarina admitiu o pedido de uniformização e determinou a devolução dos autos à respectiva relatoria para adequação, sobrevindo o acórdão objeto da presente reclamação. 3. Por força da Questão de Ordem n. 16 da TNU, a reclamação tem sido admitida, por analogia ao art. 13 da Lei 8.038/90, com o propósito de fazer valer a autoridade das decisões desta Corte Nacional de Uniformização. 4. No cumprimento do desiderato de promover a aplicação uniforme da legislação federal, compete à TNU, em princípio, estabelecer as premissas jurídicas sobre as quais se assentarão o julgamento da questão posta, remetendo à Turma Recursal de origem a tarefa de adequar o seu julgamento às premissas estabelecidas. 5. No caso sob exame, nota-se que a 2a TR de Santa Catarina, ao proceder à adequação do julgado, a despeito de reconhecer o entendimento deste Colegiado, no sentido de que antes da edição da Lei nº 9.032/95 não se exigia a habitualidade e a permanência da exposição a agentes biológicos para fim de reconhecimento do respectivo tempo de serviço como especial, negouse a reconhecer o labor desempenhado pela recorrente de 25/01/1989 a 29/02/1992. A fim de melhor situar a controvérsia, transcrevo adiante o trecho do voto em que o relator consigna os sés motivos para não promover a adequação: "Restou ainda registrado que a autora estaria exposta a bactérias (limpeza banheiros). Quanto aos agentes biológicos, presentes predominantemente nas instalações sanitárias, não há indicação da sua presença de forma concreta e acima dos limites de tolerância aceitáveis, configurando uma exposição apenas esporádica." (grifos do original) 6. O argumento de que não há indicação da presença dos agentes biológicos, de forma concreta e acima dos limites toleráveis, nas instalações sanitárias, não pode ser aceito, pois nos termos da jurisprudência desta TNU, a simples exposição a tais agentes, ao tempo da prestação do serviço, já seria bastante e suficiente para ensejar o reconhecimento do tempo respectivo como especial. Impende ressaltar que antes da Lei nº 9.032/95 não se exigia a exposição de forma concreta, haja vista que essa era presumida, pelo simples enquadramento na categoria profissional. Nesse sentido manifestou-se o eminente Juiz Federal Rogério Moreira Alves, no PEDILEF 05007011020124058502, in verbis: ... O enquadramento por categoria profissional só é possível até 28/04/1995, porque a Lei nº 9.032/95 passou a condicionar o reconhecimento de condição especial de trabalho à comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física, de modo habitual e permanente ( vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91). A exigência de comprovação da efetiva exposição a agente nocivo é incompatível com a presunção de insalubridade que até então se admitia em razão do mero exercício de determinada profissão. (DOU: 28/10/2013) 7. De outro lado, não resta dúvida de que a atividade de serviços gerais em limpeza era considerada insalubre e passível de reconhecimento como atividade especial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, in verbis: Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS. AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. 1. O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contempla não só os profissionais da área da saúde, mas também os trabalhadores da área de limpeza que se expõem a germes infecciosos. A TNU reiterou esse entendimento ao julgar o pedido de uniformização de jurisprudência interposto no Processo nº 2007.70.00000-00, de minha relatoria (DOU 09/12/2011). No mesmo sentido: Processo nº 5002734- 80.2012.4.04.7011, Relatora Juíza Kyu Soon Lee, DOU 23/04/2013; Processo nº 5013236-11.2012.4.04.7001, Relator Juiz André Carvalho Monteiro, julgado em 17/5/2013. 2. Ainda que a exposição do auxiliar de serviços gerais às doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados não tenha sido habitual e permanente, isso não impede o reconhecimento de atividade especial até 28/4/1995. 3. Pedido provido. Condenação do requerido em honorários advocatícios nos termos da Questão de Ordem nº 2 da TNU. ( PEDILEF 50147535120124047001, Rel. Juiz Federal Rogério Moreira Alves; DOU 16/08/2013) 8. Não resta dúvida, portanto, de que o acórdão ora impugnado contraria a orientação prevalecente neste Colegiado a respeito do tema objeto da controvérsia, impondo-se, por conseguinte, o acolhimento da reclamação. 9. Reclamação acolhida para determinar à 2a Turma Recursal do Estado de Santa Catarina que promova a adequação do julgado ao entendimento pacificado neste Colegiado, ao teor da súmula nº 49 da TNU. É o voto. ( PEDILEF 00000269820134900000, Rel. Juiz Federal PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, DOU 25/04/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 88/193) (grifei) PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS. AMBIENTE HOSPITALAR. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. 1. O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 contempla não só os profissionais da área da saúde, mas também os trabalhadores da área de limpeza que se expõem a germes infecciosos. A TNU reiterou esse entendimento ao julgar o pedido de uniformização de jurisprudência interposto no Processo nº 2007.70.00000-00, de minha relatoria (DOU 09/12/2011). No mesmo sentido: Processo nº 5002734- 80.2012.4.04.7011, Relatora Juíza Kyu Soon Lee, DOU 23/04/2013; Processo nº 5013236-11.2012.4.04.7001, Relator Juiz André Carvalho Monteiro, julgado em 17/5/2013. 2. Ainda que a exposição do auxiliar de serviços gerais às doenças infecto-contagiosas ou materiais contaminados não tenha sido habitual e permanente, isso não impede o reconhecimento de atividade especial

Doutos Julgadores, dessa maneira, deve ser reconhecida a especialidade do período em que a autora trabalhou como Margarida (nome feminino usado para Gari), para a P.S Municipal de Suzano, uma vez que ficou demonstrado, Pelo registro na CTPS nos períodos 21\11\1994 a 23\05\1996. Onde a autora realizava a limpeza dos diversos locais e dependências públicas, removendo lixo e detritos, de modo que ficava sujeito a eventuais agentes biológicos. O reconhecimento da especialidade decorre do enquadramento profissional (código 1.3.0 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 e código 1.3.0 do Anexo I do Decreto n. 83.080/79).

Dessa maneira, Entendo, pois, comprovada a caracterização de atividade especial em decorrência da exposição contínua da autora ao risco de contaminação inerente ao simples exercício de suas funções como faxineira de Ambiente público (hospitalar), dentre as quais inclui-se - A atividade de "efetuar limpeza da área administrativa, banheiros e portaria; cumprindo procedimentos pré-estabelecidos pelo estabelecimento onde atua e supervisão", com exposição aos seguintes fatores de risco: a) umidade: - b) cloreto de aquil dimetil, cloreto de benzalcônio, detergente, sabão e água sanitária c) produtos sanitários: ; d) vírus, bacilos, bactérias, fungos, parasitas, protozoários; e) microorganismos: bactérias, protozoários e parasitas:

É inarredável desse labor o contato com agentes biológicos, como já reconhecido o seu enquadramento nos julgados supracitados, enquadramentos nos Decreto 53.831/64 - Código 1.3.0, Decreto 83.080/79 - Cód. 1.3.0, Decreto 2.172/97 - Cód. 3.0.1 (Microorganismos e parasitas Infecciosos vivos e suas toxinas g) Coleta e Industrialização do lixo). e Decreto 3.048/99 -

VI - DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO , REQUER a Vossa Excelência:

1. A intimação do Embargado para que apresente contrarrazões ao presente recurso, tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes pretendidos;

2. Que os presentes embargos sejam conhecidos e no mérito providos para fim de reformar a sentença desse Acórdão, sanando os pontos omissos e contraditórios;

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Mogi das Cruzes, 06 Julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS

08/07/2021 09:44

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