jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0407

Contestação - TJSP - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA (CÍVEL) DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ , ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

Nomee Nome, ambos já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vêm por seu advogado que assina digitalmente, nomeado pelo Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, conforme indicação e instrumentos de mandato inclusos, com escritório profissional localizado na Endereço, nesta cidade e comarca, onde recebe intimações e notificações, e- mail:email@email.com, respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar:

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO , que lhes promove Nome, já qualificada na inicial, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE:

Aduz a requerente que é legítima proprietária do imóvel urbano localizado na Endereço, sendo certo que na data de 30 de outubro de 2014, na qualidade de compromissária vendedora firmou instrumento particular de compromisso de venda e compra com os requeridos, figurando, estes, como compromissários compradores, pactuando para o negócio, o valor de R$ 00.000,00, em parcelas, conforme pactuado no referido contrato.

Diz a requerente, que os requeridos estão inadimplentes com relação ao pagamento desde 10 de fevereiro de 2017, num valor total de R$ 00.000,00.

Por fim, diz a requerente, que em razão do não cumprimento do acordo por parte dos requeridos, pretende a rescisão contratual, reintegração de posse do imóvel, multa contratual e condenação em perdas, haja vista, que o imóvel está sendo utilizado para moradia pelos requeridos.

II - DA RESPOSTA:

Preambularmente:

Antes de se adentrar ao mérito da ação, necessário se faz recordar à requerente e aos possíveis intervenientes, as regras processuais sobre as condutas dos que ingressam em juízo para obter uma prestação jurisdicional, com relação aos princípios da boa-fé e lealdade processual.

Diz o CPC:

Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou

desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

...

Têm-se, ainda, no CPC:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei

ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do

processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou

ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente

protelatório.

Assim, feitas essas considerações iniciais, os requeridos passam a rebater os fatos e a pretensão da requerente, expondo-os, exatamente, como aconteceram.

Exa., apesar de a requerente alegar na peça inicial que é legítima proprietária do imóvel urbano localizado na Endereço, na realidade, referido imóvel está financiado junto á CDHU, sendo certo, que a autora jamais residiu no mesmo, bem como, todas as prestações vencidas desde a assinatura do contrato junto a referida Companhia, no ano de 2005 até a data de seu óbito, foram pagas pela genitora das partes, senhora Nome, falecida no dia 20 de abril de 2012, conforme Certidão em anexo.

A genitora da requerente foi a pessoa que no período acima referido sempre pagou as prestações do imóvel residencial, onde também residiam os ora requeridos.

Após o óbito da mãe, os requeridos passaram a pagar as prestações do financiamento junto à CDHU, tanto é verdade, que estão com todos os comprovantes, conforme documentos anexados nesta oportunidade.

Assim, após a morte da genitora, a requerente, aproveitando-se da simplicidade dos irmãos, ora requeridos, exigiu que os mesmos firmassem o contrato de compromisso de venda e compra sob pena de serem despejados do lar, sendo esta a verdadeira versão dos fatos, confirmada pelo Relatório Social em anexo.

Assim, aos olhos da legislação em vigor, a requerente jamais poderia ser a titular do contrato de financiamento celebrado junto à CDHU, haja vista, que nunca exerceu a posse sobre o mesmo, não o utilizando para sua moradia, o que por si só demonstra a má-fé pré-contratual e, agora, novamente, tenta enriquecer-se de forma ilícita.

Conforme se extrai do contrato firmado entre a requerente e a CDHU, na Cláusula Primeira, letra g, "A posse da Unidade Habitacional é cedida ao CESSIONÁRIO em caráter personalíssimo, para residência sua e de sua família".

E, ainda, consta da CLÁUSULA SEGUNDA, em seu Parágrafo 1º, "A posse é cedida e transferida em caráter personalíssimo, insusceptível de transferência a terceiros, devendo o CESSIONÁRIO utilizar a Unidade Habitacional exclusivamente para sua residência e de sua família, ocupando-a, para esse fim, a partir do recebimento das chaves".

Nestes aspectos, a requerente, ab initio , vem agindo de forma ilegal, pois jamais utilizou o referido imóvel para sua moradia, bem como, sequer pagou as prestações do financiamento, encargo este, realizado pelos verdadeiros titulares do direito de habitação, primeiramente, sua falecida genitora, posteriormente, os requeridos.

Tanto é verdade, que a própria CDHU tomou conhecimento desses fatos, dizendo, através de um representante, que iniciaria um processo administrativo contra a requerente, pois o "contrato de gaveta" realizado entre as partes e objeto de resolução nestes autos é ilegal, em razão da ausência de anuência da referida Companhia, titular dos direitos sobre a propriedade.

Dentro desse contexto, a requerente está pleiteando um direito que sabe não possuir, ferindo princípios e leis que regulamentam o direito de propriedade e os contratos de uma forma geral.

Diz o Código Civil Pátrio:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

Art. 147. Nos negócios jurídicos bilaterais, o silêncio intencional de uma das partes a respeito de fato ou qualidade que a outra parte haja ignorado, constitui omissão dolosa, provando-se que sem ela o negócio não se teria celebrado.

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for

ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere

essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a

prática, sem cominar sanção.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

Ao analisar a conduta da requerente, verifica-se que a mesma deixou de observar várias regras imperativas existentes no ordenamento jurídico que diz a respeito aos contratos.

Na verdade, utiliza-se de ardil para obter o enriquecimento ilícito, pois pretende receber um valor que jamais desembolsou, apenas por figurar, de forma ilegítima, no contrato de financiamento junto a CDHU.

III - Do direito de retenção pelas benfeitorias.

Ad argumentandum tantum , em caso de ser declarada a rescisão contratual, em qualquer hipótese, outra sorte não merecem os requeridos do que permanecerem no imóvel onde reside a família até que lhes sejam ressarcidos os valores investidos com as benfeitorias realizadas no imóvel.

Os requeridos, que sempre mantiveram o bem imóvel como sendo de sua futura propriedade, para moradia familiar, amparados na mais pura boa-fé, realizaram ao longo desse período benfeitorias no imóvel.

Assim, segundo o princípio da boa-fé que deve nortear toda a conduta humana e, por consequência, todo o ordenamento jurídico da sociedade, e também sob a ótica do princípio segundo o qual deve ser indenizado todo aquele que realizou gastos em favor de outrem, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que recebe o bem, inclina-se a jurisprudência no sentido de, ao avaliar as benfeitorias feitas no imóvel, evitar as exclusões indevidas, independentemente de serem elas classificadas como benfeitorias típicas, acessões ou pertenças.

No Código Civil pátrio:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Na jurisprudência:

9156266-28.2001.8.26.0000 Apelação / Rescisão / Resolução

Relator (a): Viviani Nicolau

Comarca: Mogi das Cruzes

Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 31/08/2010

Data de registro: 23/09/2010

Outros números: (00)00000-0000.4/0-00, 994.00000-00

Ementa: "APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO

DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Procedência, com declaração de

resolução do contrato e determinação de expedição de mandado de

reintegração de posse após o trânsito em julgado; reconhecido em

favor dos réus o direito de retenção por acessões e benfeitorias

introduzidas no imóvel, apurado o respectivo valor em liquidação por

arbitramento e condenação dos demandados ao pagamento de custas,

despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10%

sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei

1.060/50 - Apelo dos réus insistindo na carência por ilegitimidade ativa

de parte - Acolhimento - Contrato celebrado por quem não era

proprietário do imóvel, em venda a non domino - Impossibilidade de os

proprietários, que não figuraram como promitentes vendedores,

ajuizarem ação de resolução do contrato - Inépcia da inicial - Carência

de rigor, invertidos os ônus da sucumbência - Pedido de condenação

dos apelantes por litigância de má fé prejudicado - Apelo provido". 0109238-52.2003.8.26.0000 Apelação / Reivindicação

Relator (a): Paulo Alcides

Comarca: Guarujá

Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 22/07/2010

Data de registro: 28/07/2010

Outros números: (00)00000-0000.4/6-00, 994.00000-00

Ementa: AÇÃO REIVINDICATORIA. Documentos apresentados hábeis a confirmação da posse de boa-fé do réu, pouco

importando se houve o reconhecimento de firma ou o seu registro

posterior em cartório. Lapso temporal, porém, insuficiente para o

reconhecimento do usucapião da área invadida. Confirmado, todavia, o

direito de retenção da área até o pagamento das benfeitorias úteis e

necessárias pela autora, arcando a litisdenunciada apenas com o

pagamento do preço do lote. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 9130566-79.2003.8.26.0000 Apelação / Perdas e Danos

Relator (a): Nome

Comarca: Itaquaquecetuba

Órgão julgador: 1a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 11/05/2010

Data de registro: 28/05/2010

Outros números: (00)00000-0000.4/2-00, 994.00000-00

Ementa: PERDAS E DANOS - Indevida ocupação de imóvel - Foi julgada procedente ação reivindicatória de imóvel promovida

pelos apelados, reconhecido o direito de retenção dos apelantes até

serem indenizados por acessões e benfeitorias - A presente ação refere-

se a perdas e danos por indevida ocupação, pedido não incluído na ação

reivindicatória - Os apelados têm direito à indenização pela privação da

posse - Art. 503 do CC de 1916 - Os apelantes também têm direito de

reter o imóvel até serem indenizados por acessões e benfeitorias - Art.

516 do CC de 1916 - Os direitos não se excluem - Os créditos poderão

ser compensados, oportunamente, em execução de sentença - Recurso

improvido, com observação. 9131373-02.2003.8.26.0000 Apelação / Reivindicação

Relator (a): Jesus Lofrano

Comarca: Taboão da Serra

Órgão julgador: 3a Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 13/04/2010

Data de registro: 19/04/2010

Outros números: (00)00000-0000.4/6-00, 994.00000-00

Ementa: Reivindicatória - Procedência - Possuidores de boa-fé - Acessões - Indenização e direito de retenção - Reconhecimento - Precedente - Recurso improvido. O direito de retenção constitui exceção cabível em ações possessórias e petitórias, também se aplica nas hipóteses de acessões (plantações e construções). Assim, como são possuidores de boa-fé, deve ser assegurado aos réus a indenização e o direito de retenção.

Portanto, o valor correspondente a tal benfeitoria deverá, obrigatoriamente, ser indenizado aos requeridos, sob pena de se caracterizar enriquecimento ilícito da requerente, situação esta, inadmissível frente aos dispositivos e princípios legais do direito.

Destarte, requerem que seja realizada a devida prova pericial, caso seja estabelecida controvérsia acerca dos valores gastos com as referidas benfeitorias realizadas no imóvel, a partir da entrada na posse pelos requeridos, para que o respectivo valor seja revertido em favor destes, em caso de rescisão contratual, sendo que até não se ultimar tal fato, que este nobre Juízo determine, conforme a Lei, o direito de retenção em favor dos mesmos.

Do pedido final:

PELO EXPOSTO , e pelo que será certamente suprido pelo notório conhecimento de V. Exa., requer-se:

a) Os benefícios da assistência judiciária gratuita aos

requeridos , conforme declarações de hipossuficiência em anexo;

b) A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO , com a consequente anulação

do contrato particular firmado entre as partes, reconhecendo-se as matérias de defesa, devidamente comprovadas e, em pedido eventual, a retenção pelas benfeitorias;

Protestam provar o alegado por todos meios de prova em direito admitidos, notadamente, orais, documentais, periciais e outros que se fizerem necessários para o deslinde da causa.

Termos em que,

Pede deferimento.

Osvaldo Cruz, 08 de setembro de 2.017.

Nome.

00.000 OAB/UF.