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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0477

Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Titulo Extrajudicial de Quotas Condominiais em Atraso - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Edifício Saquarema

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP.

CONDOMÍNIO EDIFICIO SAQUAREMA , sito à Endereço.785/0001-91, neste ato representado por seu síndico, Sr. Nome , brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00minuciosamente qualificado pelo incluso instrumento de mandato, postulando através de sua advogada que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor, pelas razões de fato e de direito aqui articuladas,

EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL DE QUOTAS

CONDOMINIAIS EM ATRASO

Nos termos do artigo 784, X, do Código de Processo Civil, em face de Nome, brasileira, divorciada, professora, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Endereço, apto. 12, EndereçoCEP: 00000-000.

I - DOS FATOS:

A Requerida é proprietária da unidade autônoma de número 0213 situada no Edifício/Autor, tal qual se depreende a certidão de registro de imóveis extraída junto ao Serviço Registral de Praia Grande/SP ( matrícula 113.745 ).

Esta unidade não cumpriu com o pagamento de sua quota-parte (despesas ordinárias e extraordinárias) referente a alguns meses: de novembro/2016 e dezembro/2016- infringindo assim o disposto no artigo 12 da Lei 4.591/64 c/c , inciso I do novo Código Civil (Lei n. º 10.406/2002) , não havendo registro, até a presente data, do pagamento das quotas mencionadas, perfazendo seu debito atual no montante de R$ 00.000,00, conforme demonstra planilha detalhada e atualizada que segue em anexo , a qual instrui a inicial.

Por certo, este autor empreendeu todos os esforços no sentido de receber amigavelmente o débito assinalado, contudo, não logrou êxito em suas tentativas, razão pela qual reclama a tutela jurisdicional do Estado para este fim.

O Condomínio/Autor instrui o presente juntando procuração, cópias dos demonstrativos de despesas e de rateio, convenção condominial, ata de eleição de síndico, memória de cálculos discriminada do débito, ata de assembléia contendo previsão orçamentária e prestação de contas, matrícula da unidade autônoma, carta de cobrança, tudo para que reste patenteado o crédito do autor.

Informa ainda o exeqüente que o critério utilizado para cálculo e os encargos moratórios impostos ao devedor pelo inadimplemento é o de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 395, 397 e 1.336, § 1º do Código Civil, assim como consta referidos percentuais e indexadores na planilha de débitos detalhada em anexo.

Cabe ressaltar que referida cobrança além de ser permitida pela Convenção Condominial, é devidamente prevista no Código Civil art. 1.336, § 1º. Sendo assim, ainda que alguns Condomínios Edilícios não disponham de Convenção Condominial, a obrigação do pagamento e exigência da cobrança está tipificada no Código Civil.

Diante da inadimplência, após recebida a presente execução, requer o Exequente a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil.

II - DO FUNDAMENTO JURÍDICO E DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer:

1. A citação da requerida através dos préstimos do correio por carta registrada (arts. 246, I e ss. CPC) no endereço declinado no preâmbulo desta peça para pagamento em 03 (três) dias sob pena de penhora, nos termos do art. 829 9 e ss do CPC C, requerendo desde já a fixação dos honorários advocatícios quando do recebimento da execução, nos termos do art. 827 7 do CPC C sendo majorado para 20% nos termos do§ 2oo, devendo ainda o débito ser atualizado quando do efetivo pagamento com multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 395 5, 397 7 e 1.336 6, § 2º.. do Código Civil l;

2. Caso não haja o pagamento, requer a penhora de ativos financeiros via bacenjud , caso seja infrutífera, indica desde já o apto. 0213 , gerador dos débitos condominiais à penhora, devendo constar do mandado a avaliação.

3. Requer ainda a inclusão de todas as quotas condominiais ordinárias e extraordinárias que se vencerem no curso da ação até o efetivo pagamento, nos termos do art. 323 do CPC, respeitando o princípio da eficiência, com aplicação de multa de 2%, juros de 1% ao mês, correção monetária da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 395, 397 e 1.336, § 2º. do Código Civil e 827, § 2º. do CPC.

4. Requer o Exequente a inclusão do nome da executada nos cadastros de

inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º. Do Código de Processo Civil.

Salienta o condomínio que não se opõe a que qualquer interessado pague o débito, conforme possibilita o artigo 347, inciso I e seguintes do novo Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002) , consignando desde já sua concordância.

Este autor, ambicionando maior celeridade ao andamento desta empreitada judicial, requer sejam concedidos ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios previstos no art. 212, § 2º do CPC , caso se façam necessários os préstimos deste serventuário .

A Patrona do autor informa que está apta a receber as publicações e intimações/notificações pertinentes ao processamento desta, em seu nome no escritório sito à EndereçoCEP 00000-000, conforme preceitua o art. 106, I do Código de Processo Civil.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Praia Grande, 07 de junho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF