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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0023

Petição - Ação Assédio Moral

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EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomepor seus advogados abaixo assinados, nos autos da reclamação trabalhista que nesse MM. Juízo lhe é movida por Nome, vem, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS , nos s eguintes termos

1-VERBA "EVOLUÇÃO SALARIAL". ESTRANHA À CONDENAÇÃO

O Reclamante inseriu uma verba intitulada como "evolução salarial" nas contas de liquidação, apurada no importe de R$ 00.000,00.

É absurdo, o ato falho do Reclamante que, inclusive, litiga de má fé, ante a ausência de condenação ou quiçá fundamento jurídico hábil a ampará-lo.

Segue erro de cálculo:

Cálculo do Reclamante - id. 19390d2

Não satisfeito, o Reclamante ainda apura FGTS sobre tais valores, o que impõe imediata reparação, o que de logo se requer.

A discussão é simples e não desafia maiores discussões, pelo que requer a exclusão da verba "evolução salarial" das contas de liquidação, consoante fundamentos apresentados acima.

2-EVOLUÇÃO SALARIAL

Outrossim, cumpre aduzir que o Reclamante não obteve êxito no levantamento da evolução salarial, ao longo de toda a contratualidade, já que os valores consignados nos recibos de pagamento adunados aos autos não convergem com aqueles discriminados nos cálculos sub examine.

Observe-se que o Reclamante utiliza a última remuneração para quantificar todo o cálculo, enquanto o correto seria observar a evolução salarial encartada nos autos e determinada pela coisa julgada, valendo a transcrição:

Trecho da Sentença - id. 7436d12

A exemplo do que se aduz, verifica-se que de maio/2013 e janeiro/2016, o Acionante utiliza apenas a última remuneração para compor as contas, apesar do somatório das verbas percebidas nos contracheques ser em valor muito aquém do apontado.

Ilustra-se:

Contracheques - id. D8fe5f2

Contracheques - id. 84f97a4

Cálculo do Reclamante - id. 19390d2

Por conta do equívoco aqui denunciado, restam prejudicadas as verbas reflexas.

Ademais, havendo robusta prova nos autos dos valores efetivamente pagos á título de salário no curso do vínculo, cogente é sua observância na liquidação do julgado para que não se incorra no erro de quantificar as verbas cominadas à Reclamada a partir de uma base de cálculo maior do que aquela efetivamente devida.

Assim sendo, devem ser retificados os cálculos neste particular, observando-se a evolução salarial atestada nos autos, para que não se configure o enriquecimento sem causa do Reclamante, em evidente violação ao art. 884, do CC/02, o que de logo se requer.

3.INTERVALO INTRAJORNADA - CÁLCULOS COMPLESSIVOS

Necessário também se faz denunciar que os cálculos de liquidação apresentados pelo Reclamante estão eivados de erro primário e, por si só, inadmissível.

Isto porque, analisando os cálculos ora impugnados, percebe- se que a Planilha fora elaborada de maneira genérica e de forma aleatória, eis que não especificam a origem dos valores apontados a título de intervalo intrajornada, já que tal quantitativo somente pode ser aferido com exatidão com a coleta dos cartões de ponto e observância dos dias de efetivo labor.

A exemplo do que se aduz, já que o erro persiste por todo o cálculo, podemos citar o mês de maio/2013, onde apenas houve 7 dias de labor, mas o Reclamante indicou intervalo intrajornada por 13 dias.

Já em janeiro/2014, o obreiro aponta 14 dias de intervalo, mesmo que tenha laborado apenas por 7 dias.

Comprova-se o que se aduz:

Cartão de ponto - id. A1a2255

Cartão de ponto - id. (00)00000-0000

Cálculo do Reclamante - id. 19390d2

Não é demais rememorar que os cartões de ponto foram aceitos para comprovação da efetiva jornada obreira durante o vínculo, como segue trecho da sentença:

Trecho da Sentença - id. 7436d12

De tal sorte que, por se apresentarem genéricos, os referidos valores prejudicaram em sobremaneira a defesa da Reclamada, cerceando, consequentemente, o seu direito constitucional ao contraditório, que não pôde ser exercido em sua plenitude diante da impossibilidade de se aferir a exatidão dos cálculos apresentados, bem como a origem dos valores finais imputados à Reclamada.

Assim, pugna a Reclamada, pela retificação dos cálculos colacionados pela parte autora uma vez que complessivos, o que prejudicou a aferição dos valores apresentados, bem como, impediram o exercício do ônus da impugnação específica, o que implica, no mínimo em cerceamento da ampla defesa e contraditório.

Por via reflexa, requer a Impugnante que sejam homologados, em substituição, os cálculos que integram o presente apelo, uma vez que confeccionados em estrita observância dos limites impostos pelo título judicial que ora pretende-se executar.

4.BASE DE CÁLCULO DO FGTS. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA

Os valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço estão majorados em razão de dois aspectos, que serão apontados a seguir.

4.1 -, Houve a integração indevida de verbas não contempladas pelo título executivo na base de cálculo fundiária, tais como DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio.

Isto porque, na sentença foi deferido o FGTS+40% apenas na condição de reflexo do intervalo deferido, senão vejamos:

Trecho da sentença - id 7436d12

4.2-, Além de não ter determinação no título executivo, não houve requerimento do Reclamante nesse sentido, motivo pelo qual não poderia o título executivo conceder aquilo que não foi requerido, consoante o art. 492 do CPC, ferindo os ,efeitos da coisa julgada (art. ., XXXVI, da Constituição Federal) promovendo o enriquecimento sem causa do obreiro.

Aponta-se o lapso do obreiro:

Cálculo do Reclamante - id. 19390d2

Assim por estrita observância a coisa julgada, a base de cálculo do FGTS com 40% é composta, tão somente, das verbas principais deferidas no presente feito, livre de qualquer outra integração, excluindo, por óbvio, os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio.

5. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA

Erra também o Reclamante ao quantificar as contribuições previdenciárias devidas pela Reclamada, pois a Nome, é uma associação beneficente de fins não lucrativos que se propõe ao exercício da caridade e da prestação de assistência médica e social aos enfermos e desamparados, consoante demonstra o art. 2º de seu Estatuto, conforme segue:

Trecho extraído do Estatuto da Nome

Assim o papel social desempenhado por esta Entidade de utilidade pública, e dedicar-se ao auxílio da crescente Endereçotorna incontestável as dificuldades que enfrenta para transformar sua parca receita angariada através de doações em recursos destinados ao amparo dos mais necessitados.

Nos termos do art. 963, VI do CPC, aplicado subsidiariamente a esta Especializada, uma decisão somente pode ser homologada em caso de não ir de encontro à ordem pública, no caso dos autos, evidente está a violação da norma.

Assim é que indiscutivelmente, não pode arcar com contribuições sem prejuízo da sua mantença , que neste caso agrava a todos àqueles a quem serve: os desvalidos.

Outrossim, uma vez reconhecida essa condição de entidade de utilidade pública, e preenchido os requisitos fixados no artigo 14 do Código Tributário nacional, e art. 98 da lei 13.105 de 2015, faz jus à imunidade posta no artigo 150, VI, c da Carta Magna de 1988, verbis:

Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre :

(...)

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Porquanto, não resta outra medida de justiça senão conferir efeito modificativo ao julgado, eis que proferido em desacordo com o diploma processual civil vigente e conceder a isenção tributária à Impugnante.

5,1-INCOMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS AS ENTIDADES PARAESTATAIS.

Por fim, não deve prevalecer o entendimento do Reclamante acerca dos recolhimentos realizados por esta Especializada das contribuições previdenciárias destinadas a terceiros.

Ilustra-se o erro de cálculo:

Cálculo do Reclamante - id. 19390d2

Isto porque, o entendimento desta Especializada no que tange a matéria é que não cabe a sua execução pela Justiça do Trabalho, pois estas são destinadas a entidades privadas, alheias a jurisdição trabalhista, como segue:

2.5. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS / RECOLHIMENTOS DO INSS: Não procedem os argumentos da Executada. A contribuição de terceiros decorrentes das decisões proferidas na esfera trabalhista, constitui tributo de responsabilidade da Executada, incidente sobre a folha de salário; logo, está incluída na previsão constante da alínea a, inciso I, do art. 195, da Constituição Federal, sendo forçoso concluir pela competência desta Justiça Especializada para sua execução de ofício.

Note-se que, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a contribuição previdenciária a ser repassada a entidades paraestatais, de que são representantes o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), DPC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), entre outras.

Assevera-se que a Constituição Federal é clara ao dispor, em seu art. 114, que a competência da Justiça do trabalho está adstrita à execução das contribuições previdenciárias previstas no art. 195, incisos I, a, e II, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre : (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

De mais a mais, a própria CF/88, em seu art. 240, excepciona da abrangência do dispositivo acima transcrito as contribuições compulsórias a serem repassadas às entidades sociais acima epigrafadas, senão vejamos:

Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Coaduna-se com este entendimento a jurisprudência deste Regional, que em julgados recentes, acolheu a tese aqui esposada. Senão vejamos:

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE TERCEIROS (SENAI, SENAC, FIEB). A Justiça do Trabalho é incompetência para executar as contribuições previdenciárias de terceiros, atribuídas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional (SENAI, SENAC, FIEB). Isto porque o inciso VIII do art. 114 c/c o inciso I do art. 195, ambos da CF, dispõem que a competência desta Especializada restringe-se à execução das contribuições devidas pelo empregado e pelo empregador ao INSS. Por outro lado, o art. 240 da Carta Magna prevê que as contribuições destinadas a entidades privadas não se inserem entre aquelas que compõem o sistema da seguridade social. Processo 0000002-86.2010.5.05.0023 AP, ac. nº 174561/2013, Relator Desembargador HUMBERTO JORGE LIMA MACHADO , 3a. TURMA, DJ 29/11/2013.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - Analisando os preceitos contidos nos artigos 114 (inciso VIII), art. 195 (inciso I, a, e inciso II) e art. 240, todos da CF, mormente a previsão desse último ressalvando as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical do disposto no art. 195, há que se concluir que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar contribuição de terceiros. Tal conclusão se extrai do fato de que, apesar de arrecadadas pelo INSS, as contribuições de terceiros são destinadas a entidades privadas (do chamado sistema S), e não ao custeio do sistema da Seguridade Social, não tendo, por conseguinte, natureza previdenciária. Processo 0013100-79.2003.5.05.0025 AP, ac. nº 145461/2013, Relator Desembargador MARCOS GURGEL , 1a. TURMA, DJ 13/05/2013.

INSS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Conforme art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, a competência atribuída à Justiça do Trabalho foi apenas para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, incidentes sobre a folha de salários, para o empregador, e sobre o que perceber o trabalhador, não se estendendo à chamada contribuição de terceiros, ante a ressalva constante do art. 240, que diz: "Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical." Processo 0000186-24.2010.5.05.0611 AP, ac. nº 141048/2013, Relatora Desembargadora MARAMA CARNEIRO , 1a. TURMA, DJ 12/04/2013.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - No que tange às contribuições destinadas a terceiros, esta Justiça Especializada não detém competência para a execução pretendida, a teor do disposto nos artigos 114, VIII c/c , I, a e II, todos da CF/88. A competência da Justiça Trabalhista limita-se às contribuições devidas pelo empregado e pelo empregador ao INSS. Processo 0191800-64.2002.5.05.0461 AP, ac. nº 111202/2012, Relatora Desembargadora NÉLIA NEVES , 4a. TURMA, DJ 28/08/2012.

Ante o exposto, a Reclamada requer sejam retificados os cálculos apresentados pelo Reclamante inclusive no que tange as contribuições previdenciárias destinadas a entidades paraestatais nos termos da fundamentação acima apresentada

6- Pelo exposto, espera a Reclamada seja provida a impugnação aos cálculos ora apresentada, requerendo a juntada da sua planilha de cálculos, , fixando-se o débito total da Reclamada em R$ 00.000,00, atualizados até 01/03/2021.

Nos autos;

P. deferimento

Salvador, 06.07.2021

Nome

00.000 OAB/UF