jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0095

Petição - Ação Bem de Família contra Icolmaq Equipamentos Industriais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Embargos de Terceiro Cível

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/06/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

EMBARGANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

EMBARGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EMBARGADO: UNENCO UNIÃO DE ENGENHEIROS CONSTRUTORES S.A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EMBARGADO: ICOLMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

ADVOGADO: Nome

EMBARGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EMBARGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: EVENCIO ALVARENGA BASTOS

TESTEMUNHA: ANTONIO PEDRO NETO

TESTEMUNHA: HENRIQUE PAZZINI MASSOTE

TESTEMUNHA: RENAN COUTINHO PINTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Repita-se que a Falida possuía bens, o que foi certificado pelo próprio Oficial de Justiça que procedeu, juntamente com a Síndica, à lacração da Fábrica.

Embora tudo isso tenha sido questionado pelos ali Executados em seus Embargos à Arrematação, em Ação Anulatória do processo, em Agravo de Petição e em demais insurreições, o Judiciário não procedeu à adequada prestação jurisdicional , desobedecendo aos princípios constitucionais estatuídos no artigo , incisos LIV, LV e LXXVIII, § 2º da Constituição Federal, menosprezando, igualmente, o disposto no inciso IX do artigo 93 da mesma Carta.

É preciso recordar que o Código Civil, em seu artigo 168, declara:

"As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir."

Em seu parágrafo único, o mesmo artigo escreveu:

"As nulidades devem ser pronunciadas pelo Juiz quando conhecer do negócio jurídico, ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhes sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes."

Saliente-se que tais dispositivos estão relacionados no capítulo V, sob o Título "DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO" no Código Civil atual.

Ali se resume o verdadeiro tratado das nulidades, o mesmo ocorrendo no Código de Processo Civil, que também aponta as razões da nulificação do processo e a necessidade do pronunciamento judicial a respeito de tais vícios.

Não obstante tenham sido apontadas estas nulidades pelos Executados, e não convencidos os Julgadores da necessidade de pronunciá-las, segundo a orientação do citado artigo 168, as nulidades "podem ser alegadas por qualquer interessado" e, obrigatoriamente, "devem ser pronunciadas pelo juiz" .

É o que se pede aqui e agora.

Mais:

III.14 - A desconsideração da personalidade jurídica foi outra questão arguida e não decidida pela sentença anterior, motivando sua repetição naqueles Declaratórios.

E a resposta foi evasiva, frágil e até insensata, "data venia" .

Repita-se o argumento principal: não se cumpriu o rito processual para a "desconsideração".

Por qual razão a penhora veio a recair sobre bens do sócio?

Não era ele parte na ação e não foi citado para a Execução.

Dessa forma, ao se direcionar a Execução contra o patrimônio do sócio, atendeu-se ao pedido do Exequente, de forma simplista, para se realizar a constrição, sem se obedecer ao rito processual adequado.

O redirecionamento da Execução para o patrimônio dos sócios tem de ser precedido de autêntica "cerimônia" processual que não pode ser desobedecida.

A principal exigência para tal é a de citação prévia do sócio.

A Lei assim determina.

E a orientação da jurisprudência também é no sentido de ser obrigatória a citação.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho expediu uma "CONSOLIDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL" e uma das regulamentações consolidadas se refere à EXECUÇÃO e, especificamente no seu artigo 79, ao tratar da " DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA " , ficou estatuído:

Capítulo II

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica

Art. 79. Ao aplicar a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, cumpre ao Juiz que preside a execução trabalhista adotar as seguintes providências:

I - determinar a reautuação do processo, a fim de fazer constar dos registros informatizados e da capa dos autos o nome da pessoa física que responderá pelo débito trabalhista;

II - comunicar imediatamente ao setor responsável pela expedição de certidões na Justiça do Trabalho a inclusão do sócio no pólo passivo da execução, para inscrição no cadastro das pessoas com reclamações ou execuções trabalhistas em curso;

III - determinar a citação do sócio para responder pelo débito trabalhista.

Com isto, torna-se definitiva a exigência da CITAÇÃO do sócio quando o Juiz resolver aplicar a teoria da desconsideração e chamar o sócio à Execução.

Aqui não se obedeceu a esta imposição.

Logo, nula é a Execução desde a inclusão dos sócios na fase executiva.

Necessário é verificar-se que a lei exige a citação do sócio, demandado em substituição à sociedade, exatamente para lhe dar oportunidade para apontar bens da sociedade - a excussão - antes de se onerarem os dele.

Aqui se provou que a ICOLMAQ possuía bens para garantia da execução: equipamentos, máquinas, ferramentas, matéria, "VAN" e uma empilhadeira.

III.15 - Volta a Embargante a salientar que a falta de CITAÇÃO DOS SÓCIOS já constitui NULIDADE DO PROCESSO.

Especificamente com relação à desconsideração da personalidade jurídica mais ainda se avoluma a nulidade porque o sócio, ausente no feito, distante de qualquer intervenção processual, de repente é incluído na Execução e imediatamente sofre a penhora de seus bens.

Também é preciso lembrar que a própria intimação da penhora é ato visivelmente nulo.

Expedida pelo Juízo Deprecado, da Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, NomeCabral não a entendeu, jamais tendo realizado algum ato naquela cidade e nunca tendo sido lá acionado.

Que imóvel? Ele nunca possuiu imóvel algum naquela cidade, nem exerceu qualquer atividade lá...

De mais a mais, quando ocorreu aquela suposta intimação nenhuma explicação foi dada a respeito da ação, em si, da qualidade de NomeInácio Carvalho, do tipo do imóvel penhorado e por qual motivo Nomefoi nomeado depositário.

Às fls. 291 se estampa aquela "intimação" .

Uma "cartinha" , de uma folha, em que se preencheram os dados da 1a Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, depois, o número da intimação, o número único do TST, o número único do CNJ, nome do Autor - NomeInácio Carvalho - sequer lembrado ou memorizado pelo ali Réu, Nome.

Isto ocorreu com data de 26/05/2011, enquanto a fábrica e os escritórios da Icolmaq já se achavam fechados e lacrados desde setembro de 2003.

Estava NomeCabral completamente afastado de seu estabelecimento, de seu negócio.

Oito anos se passaram entre a lacração da Fábrica, e dos escritórios, e a data daquela suposta intimação.

De onde veio, por qual razão ela veio, para que fim ela foi enviada, qual a razão da nomeação de depositário, qual o motivo da intimação do depositário e de NomeAlvarenga?

O que se poderia entender?

Para se ver o equívoco, a injustiça, o tratamento diferenciado, tudo o que se poderia ocultar ou simular, basta ver-se que na intimação da suposta credora hipotecária KRUPP PROJETOS E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., registrada às fls. 294 e repetida às fls. 297 e 302, exatamente para ciência da penhora, ficou claro:

"Tomar ciência da penhora de imóvel (cópia do Auto de Penhora e Avaliação anexa), nos autos em epígrafe."

A intimação destinada ao marido da Embargante não falou em "cópia do Auto de Penhora e Avaliação anexa" .

Enviou-se uma carta "seca" , concisa, sem precisão, sem aclaramentos.

Já a suposta credora hipotecária recebeu outro tratamento, até com cópia do Auto de Penhora.

Como é que a "intimação" de fls. 291 poderia surtir efeitos válidos?

Naquele tempo, a Fábrica da Icolmaq já havia sido lacrada (setembro de 2003) e, sem ser reaberta, foi ela entregue à Mendes Júnior, arrendante, em Ação de Reintegração de Posse movida na Comarca de Sabará.

Não tinha o "sócio" qualquer acesso a documentos e aos escritórios da fábrica, até para "pesquisar" algum detalhe.

Nem a Embargante, nem seu marido, portanto, podem ser considerados como regularmente intimados de penhora e, menos, ainda, citados para uma Execução.

Rememora-se decisão do egrégio TRT - 3a Região, da lavra da eminente Juíza Maria Cristina Diniz Caixeta, no Agravo de Petição nº 00011-2003-064-03-003:

"Neste contexto, reitera-se o entendimento expendido na r. sentença a quo, refrisando-se que a ausência de citação válida torna nula a execução, ‘ferindo de morte o título executivo’, tornando, por consequência, nulos todos os atos praticados no processo de conhecimento, ficando, pois, mantido o acolhimento da exceção de pré-executividade."

Nula é a Execução.

Eis o que deverá ser reconhecido.

CONCLUSÃO - RESUMO

Nula é a penhora, em sua origem, com,o provado.

Pelo princípio da eventualidade, se não se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em razão da sua origem, da sua aquisição através de fruto da alienação de bem incomunicável, há o direito à meação, que é intocável: primeiro, o terreno foi adquirido muito antes da contratação do Reclamante pela ICOLMAQ; segundo, está comprovado que a Embargante é que possuía condições financeiras para a compra do bem; terceiro, o trabalho do Embargado não trouxe benefício à Embargante ou a sua família; quarto, o imóvel é divisível até na origem (loteamento - glebas) e não necessitaria de ser penhorado no todo (art. 702 do CPC); quinto, a empregadora, ICOLMAQ, tinha e tem bens que responderiam pelos encargos, tornando-se injusta e ilegal a transposição da responsabilidade social pela do sócio; sexto, há nulidades e abusos na própria origem da ação reclamatória e na execução da sentença; sétimo, inexiste coisa julgada com base em nulidades e, ainda, de acordo com o disposto no artigo 472 do CPC, "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros" ; oitavo, o artigo 618 do CPC estabelece que "é nula a execução: ...II - se o devedor não for regularmente citado;".

Por tais motivos, a procedência destes Embargos haverá de ser declarada.

Coroando seus argumentos e aclarando os motivos principais destes Embargos de Terceiro, declara-se:

Não se está a negar vigência à natureza alimentar do crédito trabalhista, ora referendado pelo art. 100 da Constituição Federal, pelo art. 29 da Lei n. 6830/80 e do art. 899 da CLT.

Princípios fundamentais de direito estão sendo invocados e a proporcionalidade e a razoabilidade têm de guiar o Julgador em sua missão, que se baseará, sempre, na boa-fé, na lógica e na equidade.

Isto porque, como não há direito absoluto, mais fundamental que o outro, havendo aparente colisão entre eles, há de ser aplicada a técnica de ponderação de interesses, com a adoção com princípios da concordância prática e da cedência recíproca, respeitando-se os princípios da proporcionalidades e da razoabilidade - sem excluir quaisquer dos direitos envolvidos - a fim de garantir a unidade do próprio ordenamento jurídico.

Por estas razões, a procedência destes Embargos se mostra claríssima, tornando evidente a nulidade da penhora, em seu todo, ou, pelo menos, em relação à meação.

O objetivo da Embargante, destarte, é obter sentença que determine a desvinculação do imóvel rural a ela pertencente, e registrado em nome de seu marido, do ato judicial constritivo, ou, pelo menos, da meação.

A Embargante requer o apensamento de seus Embargos à Reclamatória referenciada e pede sejam utilizados como prova emprestada os atos e fatos lá ocorridos.

Pede-se que V. Exa. se digne de deferir estes Embargos liminarmente, com a suspensão do feito principal, na forma da lei e permitindo a produção de outras provas.

Esclarece a Embargante que, na atualidade, os reflexos da insolvência da Icolmaq, e de seu sócio, marido dela, são evidentes, passando a família fase de extrema necessidade, motivo pelo qual, não tendo condições de arcar com os custos processuais, requer sejam-lhe deferidos os benefícios da gratuidade judiciária, declarando, por seu advogado, ser pobre no sentido legal.

É o que se espera e haverá de ocorrer, como de Direito e de Justiça !

Santa Luzia, 09 de junho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

EM TEMPO: nos termos aclarados no preâmbulo da presente Ação, os Requeridos deverão ser citados na pessoa de seus respectivos procuradores, Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório à Endereço, Dra. Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório à Endereçoe Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, em Belo Horizonte - MG.

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: NomeAssinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: MARIA ELIZABETH SOARES VIANA DA SILVA Num. 7d2aad2 - Pág. 1 Num. 8bb36ff - Pág. 2

https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15060914500834000000009979781 https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=15093013144666200000014001004

Número do documento: 15060914500834000000009979781 Número do documento: 15093013144666200000014001004

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3a REGIÃO

Vara do Trabalho de Santa Luzia

EndereçoCEP: 00000-000

TEL.: (00)00000-0000- EMAIL: email@email.com

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (37)

EMBARGANTE: Nome

EMBARGADO: Nomee outros

DECISÃO PJe-JT

Vistos etc.

Indefiro, por ora, a suspensão do processo principal. Aguarde-se a formação do contraditório. À pauta, com a citação dos Embargados, através dos procuradores citados no final da petição inicial dos presentes Embargos de Terceiro. I.

SANTA LUZIA, .

Nome

JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA - MINAS GERAIS.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, ICOLMAQ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e Nome, nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizados por Nome, em apenso à Reclamatória Trabalhista ajuizada por Nome, por seu procurador, vêm, respeitosamente, perante V. Exa. para, com vista publicada dia 26/06/15 e no rito estabelecido no artigo 1053 do CPC, que fixa o interregno de 10 (dez) dias para contestação, expor e requerer:

I - Os Embargados declaram que não podem discordar de tudo que foi

mencionado pela Embargante em sua petição de ingresso.

A verdade real lá está descrita e os Contestantes se sentem na obrigação de confirmar os fatos mencionados pela Requerente.

II - É verdade que a Embargante, aquinhoada pela descendência de

Nome, seu genitor, em diversas ocasiões socorreu financeiramente seu marido para atendimento a necessidades de capital e de cadastro para a empresa Icolmaq, de que eram sócios os dois aqui Embargados.

É verdade que, em 1994, NomeCabral teve a ideia de adquirir um imóvel que desse a ele suporte cadastral para poder levar a Icolmaq ao crescimento que o mercado propiciou na ocasião.

Para tanto, recorreu ele à sua esposa, que havia negociado a venda de imóvel que lhe tinha sido doado por seu pai e, assim, efetivou-se a aquisição do terreno rural objeto de penhora e posterior arrematação nos autos apensos da Reclamatória ajuizada por NomeInácio contra a Icolmaq, com a posterior Execução também contra os sócios dela.

IV - Como se comprova pelo incluso "Contrato de Arrendamento e

Outros Pactos", firmado entre ICOLMAQ e MENDES JÚNIOR MONTAGENS E SERVIÇOS LTDA., a partir de junho de 1996 a empresa embargada transferiu-se para a antiga fábrica da Mendes Júnior, localizada no Distrito Industrial Simão da Cunha, à época pertencente ao Município de Santa Luzia - MG e posteriormente, por modificações das linhas divisórias entre os municípios de Santa Luzia e Sabará, passando tal localidade a pertencer ao último município.

A anexa cópia da "Décima Sexta Alteração Contratual" da empresa comprova que em 30 de julho de 1996 ela fixou sua sede em Sabará.

V - A Icolmaq era empresa pequena, com pouco mais de doze

empregados, mas desenvolvendo tecnologias próprias e esmerado serviço de montagens industriais, procurou meios de crescer no mercado e a mudança foi propiciada pela cessação das atividades da Mendes Júnior naquele setor.

Foi um salto enorme da empresa, que passou a administrar suas atividades com mais de quatrocentos funcionários.

A toda evidência, precisou ela de formar CAPITAL DE GIRO, o que a obrigou a utilizar o manancial de seu sócio, tanto através da esposa deste, quanto pela venda de parte do imóvel rural que havia sido adquirido em nome dele.

Tudo isto se acha provado e testemunhas confirmarão tais fatos.

VI - A situação da Icolmaq e as finanças particulares de NomeCabral

nunca foram suficientes para propiciar adequada remuneração ao sócio e resultados positivos no faturamento da empresa.

A venda de três glebas do imóvel rural para Nomee Suely Maria Stemler foi uma das fontes de recuperação de capital do sócio para sustento de suas atividades na empresa.

É o que está relatado na inicial e aqui confirmado.

VII - É verdade que a Reclamatória que gerou a alienação judicial do

imóvel aqui defendido foi erroneamente dirigida contra a Massa Falida de Icolmaq, que não se localizava em Santa Luzia, tendo o ali Reclamante sido contratado e exercido suas atividades na sede da empresa em Sabará - MG.

Verifica-se que, de modo claro, o Reclamante e os demais envolvidos naquela Reclamatória e em outras na mesma Vara se juntaram com o intuito de tirarem proveito da falência da empresa.

Os argumentos da Embargante relativamente à ausência de sua responsabilidade pelo débito trabalhista cobrado são válidos e inquestionáveis, principalmente em razão da origem dos valores usados na aquisição daquele terreno rural.

A meação dela, por outro lado, é garantida por lei.

VIII - Os vícios, erros e ilegalidades no processo executório naquela reclamação trabalhista foram demonstrados e decantados na inicial dos Embargos de Terceiro, sendo irretorquíveis seus fundamentos de nulidade da Execução, principalmente quanto à redireção da cobrança contra os sócios, sabendo-se que a empresa possuía bens capazes de garantir a execução mencionada.

A ausência de citação válida, tanto da empresa, quanto dos sócios, é outra faceta que vulnera o feito executivo, sendo incontestáveis os argumentos da inicial destes Embargos.

Dessa forma, querem os Embargados ouvir testemunhas que virão a confirmar os fatos e as alegações aqui ratificadas, arrolando as testemunhas que deverão ser ouvidas por Carta Precatória em Contagem e em Belo Horizonte, sendo elas:

1) ANTÔNIO PEDRO NETO , brasileiro, solteiro, aposentado, residente à Endereço

- Bairro Morada Nova, Contagem - MG - CEP 00000-000.

2) HENRIQUE PAZZINI MASSOTE , brasileiro, divorciado, jornalista, residente à Rua

Cantagalo, nº 581 - Bairro Bom Jesus, Belo Horizonte - MG - CEP 00000-000.

3) RENAN COUTINHO PINTO , brasileiro, casado, contador, residente à Rua Anchieta,

nº 477, Bairro Padre Nome, Belo Horizonte - MG - CEP 00000-000.

Requerem sejam expedidas Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas e a posterior juntada de documentos, reconhecendo-se o direito da Embargante.

Nestes termos

Pedem deferimento.

Santa Luzia, 08 de julho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho de Santa Luzia - MG.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Embargos de Terceiros

Embargante: Nome

Embargados: 1) Nome

2) UNENCO - UNIÃO DE ENGENHEIROS CONSTRUTORES SA.

Nome, brasileiro, casado, desenhista, residente e domiciliado na Endereço, portador do CPF nº. 000.000.000-00e da carteira de identidade nº. M.2789.556 SSPMG , por seu advogado infra-assinado, instrumento de procuração nos autos principais, vem, respeitosamente, nos autos da ação de EMBARGOS DE TERCEIRO movido por Nome, também qualificados, para apresentar sua CONTESTAÇÃO / IMPUGNAÇÃO aos referidos embargos, expondo e requerendo o seguinte:

I

DA TEMPESTIVIDADE

1.1) Informa o Embargado que foi intimado através do seu procurador que esta subscreve, via publicação

no Diário da Justiça do dia 26.06.15 (sexta-feira) e assim sendo, o prazo de 10 dias para

contestar (art. 1053 CPC), teve início apenas em 29.06.15 (segunda-feira) para encerrar no dia 08.07.15 (quarta-feira).

II

PRELIMINARMENTE

2.1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

Inicialmente, considerando que o imóvel objeto da presente ação foi arrematado pelo valor de R$ 00.000,00obviamente que o valor da causa não será na irrisória importância de R$ 00.000,00. Assim, fica o valor atribuído na inicial expressamente impugnado, requerendo a V. Exa. que se digne a arbitrar o valor da causa em conformidade com a pretensão deduzida em Juízo.

2.2) INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA TURBAÇÃO

O Código de Processo Civil em seu artigo 1046 determina que quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de penhora, poderá apresentar embargos de terceiros, inclusive consta do mencionado artigo: "§ 3º Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.".

Neste contexto, não tendo a Embargante instruído os embargos de terceiro com a Certidão de Registro do Imóvel atualizada , Auto de Penhora , de Avaliação e Arrematação , obviamente, não provou a constrição judicial, portanto, deve o feito ser extinto com julgamento de mérito. Aliás, qual constrição e qual imóvel que se discute neste feito?

A jurisprudência é pertinente:

3. 0000969-70.2014.5.03.0113 AP (00969-2014-113-03-00-2 AP)

Data de Publicação: 10/12/2014.

Órgão Julgador: Segunda Turma

Relator: Rosemary de O.Pires

Revisor: Deoclecia Amorelli Dias

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Conforme artigos 1.049 e 1.050 do CPC, por se tratarem os embargos de terceiro de processo autônomo, com procedimento próprio em autos distintos, cabe ao embargante elaborar a petição inicial dos embargos de terceiro com observância do art. 282, a qual será distribuída por dependência ao juiz do feito principal, em autos distintos, acompanhada da prova sumária da posse e da qualidade de terceiro. Deve ainda anexar cópia do auto de penhora, documento tido como indispensável à prova da constrição judicial, ou outro documento hábil à comprovação da turbação ou esbulho. Não procedida à juntada do auto de penhora, o Agravo de petição deve ser provido em parte, mas apenas para afastar a improcedência dos embargos e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito.

(TRT da 3.a Região; Processo: 0000969-70.2014.5.03.0113 AP; Data de Publicação: 10/12/2014; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Rosemary de O.Pires; Revisor: Deoclecia Amorelli Dias)

2.3) INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE NA INDICAÇÃO DO PÓLO

PASSIVO:

Apesar da ausência de documentos essenciais para conhecimento do feito, supõe o Embargado que a Embargante queira discutir nos embargos a arrematação de imóvel pela Segunda Embargada - Unenco - União de Engenheiros Construtores SA, nota-se que aquele imóvel figura como proprietário o Sr. Nomee empregadora executada a empresa ICOLMAQ.

Todavia, verificando a inicial dos presentes embargos, nota-se que o citado proprietário daquele imóvel rural - Sr. Nome, não foi indicado para figurar no pólo passivo da presente demanda e o mesmo se aplicando a empresa ICOLMAQ. Desta feita, a inicial oferecida pela Embargante merece ser indeferida, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, condenando a mesma ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que sem o litisconsorte necessário, o feito não pode prosseguir.

A jurisprudência é pertinente: