Processo nº 000XXXX-30.2015.5.12.0001

Ana Paula Santos da Silva x Armazem Delicia LTDA - ME

TRT12 · 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX

Andamento processual

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19/04/2018há 4 anos

Secretaria da Oitava Turma

Processo Nº RR-000XXXX-30.2015.5.12.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Recorrente (s) LUIZ HENRIQUE COELHO

Advogado Dr. José Eymard Loguercio(OAB: 1441 -B/DF)

Advogada Dra. Meilliane Pinheiro Vilar Lima(OAB: 29614/DF)

Recorrido (s) BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB: 6930-A/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO

SUL - BRDE

- LUIZ HENRIQUE COELHO

Orgão Judicante - 8ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO

TST. 1. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 1º da Instrução

Normativa nº 40/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de

instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de

preclusão. No caso, o recurso de revista não foi admitido quanto ao

tema e contra essa decisão não houve interposição de agravo de

instrumento. Assim, preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA.

COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS. Esta Corte Superior firmou

entendimento no sentido de que a Resolução 2.151/2008 do Banco

Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul não concedeu

reajuste salarial, apenas promoveu um reescalonamento de níveis

salariais, com a finalidade de reduzir as desigualdades existentes entre as tabelas salariais constantes dos dois regulamentos, pelo

que inexiste violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista

de que não se conhece.

06/04/2018há 4 anos

Secretaria da Oitava Turma

Pauta de Julgamento

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 8ª Turma do dia

18/04/2018 às 09:00

Processo Nº RR-000XXXX-30.2015.5.12.0001

Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

RECORRENTE (S) LUIZ HENRIQUE COELHO

Advogado DR. ROBERTO RAMOS SCHMIDT(OAB: 7449/SC)

661

Advogada DRA. SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)

RECORRIDO (S) BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO(OAB: 6930-A/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

- LUIZ HENRIQUE COELHO

19/06/2017há 5 anos
Certidão de RPHP
Arquivados os autos definitivamente
13/06/2017há 5 anos

Secretaria da Oitava Turma

Distribuição

Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 29/05/2017 a 09/06/2017 - 8ª Turma.

Processo Nº RR-000XXXX-30.2015.5.12.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO

RECORRENTE(S) LUIZ HENRIQUE COELHO

Advogado DR. ROBERTO RAMOS SCHMIDT(OAB: 7449/SC)

Advogada DRA. SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)

RECORRIDO(S) BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO(OAB: 6930-A/DF)

2247/2017

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO

SUL - BRDE

- LUIZ HENRIQUE COELHO

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