Processo nº 000XXXX-30.2015.5.12.0001
Ana Paula Santos da Silva x Armazem Delicia LTDA - ME
Andamento processual
Secretaria da Oitava Turma
Processo Nº RR-000XXXX-30.2015.5.12.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
Recorrente (s) LUIZ HENRIQUE COELHO
Advogado Dr. José Eymard Loguercio(OAB: 1441 -B/DF)
Advogada Dra. Meilliane Pinheiro Vilar Lima(OAB: 29614/DF)
Recorrido (s) BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
Advogada Dra. Cristiana Rodrigues Gontijo(OAB: 6930-A/DF)
Intimado (s)/Citado (s):
- BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL - BRDE
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.
EMENTA : RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE
PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO
TST. 1. PRESCRIÇÃO. Nos termos do art. 1º da Instrução
Normativa nº 40/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de
instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de
preclusão. No caso, o recurso de revista não foi admitido quanto ao
tema e contra essa decisão não houve interposição de agravo de
instrumento. Assim, preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA.
COEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS. Esta Corte Superior firmou
entendimento no sentido de que a Resolução 2.151/2008 do Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul não concedeu
reajuste salarial, apenas promoveu um reescalonamento de níveis
salariais, com a finalidade de reduzir as desigualdades existentes entre as tabelas salariais constantes dos dois regulamentos, pelo
que inexiste violação ao princípio da isonomia. Recurso de revista
de que não se conhece.
Secretaria da Oitava Turma
Pauta de Julgamento
Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 8ª Turma do dia
18/04/2018 às 09:00
Processo Nº RR-000XXXX-30.2015.5.12.0001
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO
RECORRENTE (S) LUIZ HENRIQUE COELHO
Advogado DR. ROBERTO RAMOS SCHMIDT(OAB: 7449/SC)
661
Advogada DRA. SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)
RECORRIDO (S) BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO(OAB: 6930-A/DF)
Intimado (s)/Citado (s):
Secretaria da Oitava Turma
Distribuição
Relação de processos distribuídos aos Excelentíssimos Senhores
Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, no período de 29/05/2017 a 09/06/2017 - 8ª Turma.
Processo Nº RR-000XXXX-30.2015.5.12.0001
Complemento Processo Eletrônico
Relator MIN. MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO
RECORRENTE(S) LUIZ HENRIQUE COELHO
Advogado DR. ROBERTO RAMOS SCHMIDT(OAB: 7449/SC)
Advogada DRA. SUSAN MARA ZILLI(OAB: 5517/SC)
RECORRIDO(S) BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
Advogada DRA. CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO(OAB: 6930-A/DF)
2247/2017
Tribunal Superior do Trabalho
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO
SUL - BRDE
