Processo Nº 8000164-84.2017.8.05.0269

TJBA · URUÇUCA, BA
Fazenda Pública - Atos Administrativos · Procedimento Ordinário
Valor da causa:
R$ XX,XX
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27/07/2021há 3 meses
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29/10/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

DESPACHO

8000164-84.2017.8.05.0269 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Oswaldo Mesquita Neto

Advogado: Daniel Dos Santos Oliveira (OAB:3177800A/BA)

Apelante: Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia

Advogado: Frederico Bernardes Caiado De Castro (OAB:5911000A/BA)

Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:4618000A/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000164-84.2017.8.05.0269

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Advogado (s): RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE (OAB:4618000A/BA), FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO (OAB:5911000A/BA)

APELADO: OSWALDO MESQUITA NETO

Advogado (s): DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB:3177800A/BA)

DESPACHO

Vistos, etc.

Perlustrando os autos, constato que a Apelante opôs Embargos de Declaração (ID 10195832, p. 61) ao Acórdão (ID 9793388, p. 58) no bojo da presente Apelação.

Contudo, sabe-se que o Ministro Humberto Martins, à época Corregedor Nacional de Justiça, proferiu decisão nos autos do Pedido de Providências nº 0001915-16.2020.2.00.0000, autorizando o retorno da tramitação de Agravo Interno e Embargos de Declaração com numeração própria (acrescida do “.1”, “.2”, etc).

Dito isso, o Advogado da Apelante deve apresentar o mencionado recurso horizontal como “novo recurso interno”.

Assim, determino que a Secretaria da Seção Cível de Direito Público proceda a intimação do advogado da Apelante/Embargante para que proceda a retificação do recurso apresentado, no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se. Intime-se.

Salvador/BA, 26 de outubro de 2020.

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

Relatora

L/07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desa. Lígia Maria Ramos Cunha Lima

14/09/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

EMENTA

8000164-84.2017.8.05.0269 Apelação (cível)

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Apelado: Oswaldo Mesquita Neto

Advogado: Daniel Dos Santos Oliveira (OAB:3177800A/BA)

Apelante: Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia

Advogado: Frederico Bernardes Caiado De Castro (OAB:5911000A/BA)

Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:4618000A/BA)

Ementa:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Cível

Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8000164-84.2017.8.05.0269

Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível

APELANTE: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Advogado (s): RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE, FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO

APELADO: OSWALDO MESQUITA NETO

Advogado (s):DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA

ACORDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TAXISTA. TRANSPORTE PARTICULAR. ATUAÇÃO FORA DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE FORMA NÃO HABITUAL. LEGALIDADE. NATUREZA INDIVIDUAL DO SERVIÇO. NÃO ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL CLANDESTINO. AUTUAÇÃO POR AGENTES DA AGERBA. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MERO DISSABOR. APELAÇÃO. CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

A AGERBA não se desincumbiu do ônus de comprovar que o Apelado utiliza o seu veículo ultrapassando os limites de um ou mais municípios de forma contínua e habitual, o que já inviabiliza o enquadramento em serviço de transporte coletivo intermunicipal.

O serviço de táxi, ao contrário do serviço de transporte coletivo intermunicipal, não possuí linhas definidas, nem com embarque e desembarque em lugares pré-estabelecidos e horários pré-fixados, tampouco cobra tarifa específica de remuneração, necessitando apenas de licença para o desempenho de sua atividade.

Ademais, o serviço do taxista é prestado individualmente ao passageiro, cabendo a este definir o destino, horário e rota de viagem e, portanto, não se confunde com o serviço de transporte coletivo.

Inexiste no caderno processual qualquer documento apto a comprovar que a conduta da AGERBA consumou ofensa a direito da personalidade do Recorrido, não bastando para tanto a mera alegação com a juntada das multas, as quais embora se tenha reconhecido como ilegais, não causam por si só o vilipêndio alegado, eis que, frise-se, não restou demonstrado o estremecimento psíquico, mácula íntima, não ultrapassando a esfera do mero dissabor.

Assim sendo, a Sentença deve ser reformada, tão somente, para excluir o capítulo que condenou a Ré/Apelante ao pagamento de danos morais ao Autor/Apelado, haja vista a não ocorrência desta lesão. No mais, deve ser mantido o decisum guerreado, motivo pelo qual o provimento parcial do Recurso é medida que se impõe.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000164-84.2017.8.05.0269, de Ilhéus, em que figuram como Apelante AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERGIA,TRANSPORTE E COMUNICAÇÃO DA BAHIA e Apelado OSWALDO MESQUITA NETO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, apenas, para excluir a condenação em danos morais, mantendo-a em seus demais termos, nos moldes do voto da Relatora.

Salvador, .

L/07.1

21/08/2020ano passado

Seção Cível de Direito Privado

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pela 2ª Câmara Cível, em Sessão Ordinária que será realizada em 01/09/2020, às 08:30, excepcionalmente, por videoconferência (Decreto Judiciário nº 271, 28 de abril de 2020, DJe, edição de 29 de abril de 2020).

A transmissão ocorrerá, em tempo real, pela internet, no portal de domínio do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, no endereço https://sessaojulgamento2g.tjba.jus.br/#/home.

Na forma do Art. 5º, §1º, do decreto judiciário em referência, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, por meio eletrônico (2camaracivel@tjba. jus.br), quando o processo tramitar no sistema SAJ, ou diretamente nos autos, se tramitar no sistema PJE.

Em conformidade com o art. 4o, do mesmo decreto, os processos discriminados no intervalo de 1 à 32, de seu turno, compõem a etapa de julgamentos presenciais a serem, excepcionalmente, realizados por videoconferência. Já os processos que integram a etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos desta pauta serão os processos discriminados no intervalo entre 33 à 150.

Requerido o julgamento presencial do feito constante da etapa de julgamentos exclusivamente eletrônicos, este será automaticamente adiado para sessão designada pelo presidente.

A etapa de julgamentos presenciais por videoconferência é composta de processos em que já houve pedido de sustentação oral anteriormente e, portanto, estão aptos para imediata apreciação do colegiado.

A turma julgadora será composta pelo Relator e pelos dois Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento. No julgamento de ação rescisória, a turma julgadora será composta pelo Relator e pelos quatro Desembargadores que o seguirem na ordem decrescente de antiguidade, ressalvadas as hipóteses de afastamento, suspeição ou impedimento).

Ordem: 141

Processo: 8000164-84.2017.8.05.0269 APELAÇÃO (CÍVEL)

Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA

Partes: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

OSWALDO MESQUITA NETO

Advogado (s): FREDERICO BERNARDES CAIADO DE CASTRO (BA 91100)

RAIMUNDO BANDEIRA DE ATAIDE (BA 61800)

DANIEL DOS SANTOS OLIVEIRA (BA 17780)

Comarca: Salvador

07/04/2020há 2 anos

Uruçuca

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000164-84.2017.8.05.0269 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Uruçuca

Autor: Oswaldo Mesquita Neto

Advogado: Daniel Dos Santos Oliveira (OAB:0031778/BA)

Réu: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia

Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:0004618/BA)

Réu: Estado Da Bahia

Intimação:

PROCESSO Nº 8000164-84.2017.8.05.0269

AUTOR: OSWALDO MESQUITA NETO

RÉU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA

Vistos.

Intime-se o apelado para contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se à Superior Instância.

URUÇUCA, 22 de janeiro de 2020.

DANIEL ÁLVARO RAMOS

Juiz de Direito

26/09/2019há 2 anos

Uruçuca

Vara Cível

INTIMAÇÃO

8000164-84.2017.8.05.0269 Procedimento Comum Cível

Jurisdição: Uruçuca

Autor: Oswaldo Mesquita Neto

Advogado: Daniel Dos Santos Oliveira (OAB:0031778/BA)

Réu: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia

Advogado: Raimundo Bandeira De Ataide (OAB:0004618/BA)

Réu: Estado Da Bahia

Intimação:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMARCA DE URUÇUCA

VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS

PROCESSO Nº 8000164-84.2017.8.05.0269

AUTOR: OSWALDO MESQUITA NETO

RÉU: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

ACOLHO AS RAZÕES DA RÉ. TRATA-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEVENDO SER PESSOAL A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DEVOLVER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

IMTIMEM-SE.

URUÇUCA, 24 de setembro de 2019.

DANIEL ÁLVARO RAMOS

Juiz de Direito

Documento Assinado Eletronicamente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · URUÇUCA, BA
Data de tramitação
16/05/2017 a 27/07/2021
Natureza
Procedimento Ordinário
Área do Direito
Fazenda Pública - Atos Administrativos
Assunto
Abuso de Poder (10894)
Fontes de informações
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