Processo n. 0001266-64.2017.8.21.0002 do TJRS

O Processo Nº 0001266-64.2017.8.21.0002 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tem como partes envolvidas Fabiana de Fatima Rodrigues Pereira Prates 49050/rs, Gilberto Marques Pinto 86109/rs, Maria Carolina Correa Soares, Milton Birozan Gindri Lopes, Paula Adriana Prigol 66303/rs, Russel Castro Vaz Morais.
06/02/2019há 5 meses
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Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 4/2019

002/2.17.0000462-4 (CNJ 0001266-64.2017.8.21.0002) - MILTON BIROZAN GINDRI LOPES E MARIA CAROLINA CORRÊA SOARES (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X RUSSEL CASTRO VAZ MORAIS (PP. GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS E PAULA ADRIANA PRIGOL 66303/RS).

VISTOS. TRATA-SE DE ANALISAR PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO QUERELADO. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO

INDEFERIMENTO DO PEDIDO. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A QUEIXA-CRIME DEVE VIR ACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO QUE ATENDA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DELA DEVENDO CONSTAR, MESMO QUE ABREVIADAMENTE, A MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO. NO CASO, PERCEBE-SE QUE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS À FL. 08 NÃO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DO ARTIGO 44 DO CPP. EM QUE PESE O NÃO PREENCHIMENTO, TAL FALHA PODE SER SANADA A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE OBEDECIDO O PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES. COMO OS FATOS OCORRERAM, SEGUNDO A QUEIXA, EM 09/12/2016, O PRAZO DECADENCIAL ESGOTOU-SE EM 09/06/2017. PORTANTO, PARA EVITAR DESNECESSÁRIA TAUTOLOGIA, BEM COMO O FATO QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NO FEITO, MANTENHO A DECISÃO DE FLS. 53 PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INTIMEM-SE. APÓS, EM NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

02/04/2018ano passado
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Alegrete

Vara Criminal da Comarca de Alegrete Nota de Expediente Nº 20/2018

002/2.17.0000462-4 (CNJ 0001266-64.2017.8.21.0002) - MILTON BIROZAN GINDRI LOPES E MARIA CAROLINA CORRÊA SOARES (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X

RUSSEL CASTRO VAZ MORAIS (PP. GILBERTO MARQUES PINTO 86109/RS E PAULA ADRIANA PRIGOL 66303/RS).

VISTOS. INTIME-SE O QUERELANTE PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTE ACERCA DO PEDIDO DE DECADÊNCIA DE FLS. 41/43. COMA RESPOSTA, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DILIGÊNCIAS LEGAIS.

01/09/2017há 2 anos
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Alegrete

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 56/2017

002/2.17.0000462-4 (CNJ 0001266-64.2017.8.21.0002) -MILTON BIROZAN GINDRI LOPES E MARIA CAROLINA CORRÊA SOARES (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X RUSSEL CASTRO VAZ MORAIS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DESIGNO O DIA 27/09/2017 ÀS 15H10MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 520 DO CPP. INTIMEMSE AS PARTES MEDIANTE OFICIAL DE JUSTIÇA, SENDO O QUERELADO NO ENDEREÇO INFORMADO NO TERMO DE FL. 27, INFORMANDO DE QUE DEVERÃO COMPARECER ACOMPANHADAS DE ADVOGADO. CASO NECESSITEM ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVERÃO SOLICITAR NOMEAÇÃO PREVIAMENTE AO JUÍZO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA (3421-2521) ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

16/06/2017há 2 anos
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Alegrete

Processo Eletrônico

Vara Criminal da Comarca de Alegrete

Nota de Expediente Nº 36/2017

002/2.17.0000462-4 (CNJ 0001266-64.2017.8.21.0002) -MILTON BIROZAN GINDRI LOPES E MARIA CAROLINA CORRÊA SOARES (PP. FABIANA DE FATIMA RODRIGUES PEREIRA PRATES 49050/RS) X RUSSEL CASTRO VAZ MORAIS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DESIGNO O DIA 12/07/2017, ÀS 17H10MIN, PARA AUDIÊNCIA PRELIMINAR, OPORTUNIDADE EM QUE HAVERÁ TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 520 DO CPP. INTIMEM-SE AS PARTES MEDIANTE AR INFORMANDO DE QUE DEVERÃO COMPARECER ACOMPANHADAS DE ADVOGADO. CASO NECESSITEM ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, DEVERÃO SOLICITAR NOMEAÇÃO PREVIAMENTE AO JUÍZO, OU ENTRAR EM CONTATO COM O DEFENSOR PÚBLICO DA COMARCA (3421-2521) ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Última publicação no DJRS
há 5 meses