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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.06.0001

Contrarrazões - TJCE - Ação Suspensão - Apelação Cível - contra Estado do Ceará

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EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: ESTADO DO CEARÁ

O ESTADO DO CEARÁ , pessoa jurídica de Direito Público Interno, por seu Procurador in fine subscrito, comparece à insigne presença de Vossa Excelência, tributando o costumeiro respeito, nos autos do processo em epígrafe, para apresentar CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO , o que faz com substrato nos argumentos fáticos e jurídicos adiante expendidos, rogando, desta feita, que, caso admitido o recurso e após os expedientes de praxe, sejam as presentes contrarrazões remetidas ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA para julgamento.

Termos em que

Pede deferimento.

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021.

Nome

PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: ESTADO DO CEARÁ

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Ínclitos Desembargadores,

1 . D O S F A T O S

Trata-se de Ação Cautelar Preparatória com Pedido de Liminar através da qual a autora, ora recorrente, Nome, delegada de Polícia Civil, postula "a imediata SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO do Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, que resolveu DISCORDAR do teor do relatório (fls. 192/204), sem nenhuma motivação, e passou a punir com suspensão de 30 dias, a Delegada de Policia Civil Nome, que foi convertida em multa de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista o interesse público e a essencialidade do serviço prestado na forma do § 2º do art. 106 da Lei nº 12.124/93, fazendo imediatamente suspender os respectivos descontos (-R$ 00.000,00) nos contracheques da promovente derivados desta multa".

Com fundamento nos robustos argumentos da contestação de fls. 56/66, bem como lastreado em seu notório e reconhecido conhecimento jurídico, o MM. Juiz de piso proferiu a sentença de fls. 85/87, acertadamente extinguindo o feito sem resolução de mérito, por não ter sido proposta ação principal.

Inconformado, o demandante interpôs o recurso de apelação de fls. 94/108, alegando, em suma, que não havia sido iniciado o prazo para interposição da ação principal em virtude de não ter sido apreciado o pedido de liminar.

Contudo, a respeitável sentença do Juízo singular está plenamente conforme os elementos trazidos aos autos e, sobretudo, estritamente, dentro dos ditames legais, razão pela qual deve ser mantida por este Egrégio Tribunal, sendo desprovido o presente recurso apelatório.

2 . D O M É R I T O

2.1 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

NÃO PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL.

De início, cumpre observar que a parte autora, ora recorrente, ajuizou a presente Ação Cautelar em maio de 2014 , ainda por ocasião da vigência do CPC/73, postulando, em síntese, a suspensão dos efeitos do processo administrativo disciplinar protocolizado sob o SPU nº 00000-00, instaurado através da Portaria CGD nº 195/2013, que resultou na sua suspensão por um período de 30 dias, pena que foi convertida em multa de 50% (cinquenta por cento).

Analisando os argumentos expostos na peça inaugural, o douto juízo de piso entendeu por bem não conceder de imediato a medida liminar perquirida, postergando a sua análise somente para após a formação do contraditório, conforme se observa do despacho de fls. 51.

Contudo, após a apresentação de contestação pelo Estado do Ceará, ainda em junho de 2014, a parte autora quedou-se inerte nos autos, tendo transcorridos mais de 3 (três) anos desde a formação do contraditório até que o juízo inaugural determinasse a intimação da requerente para apresentar réplica em despacho datado de 07/06/2017.

A contar do ajuizamento até a sentença passaram-se longos 06 (seis) anos sem que a parte autora ajuizasse a ação principal , cujo objeto pretendia preservar com a presente cautelar, o que de logo deixa evidente a ausência da suposta urgência aduzida na exordial, bem como o suposto risco na demora.

Ora, nobres julgados, feito esse breve resumo processual, já se nota o completo acerto da decisão recorrida, uma vez que, inevitavelmente, resta demonstrada a ausência de interesse processual da requerente .

Em verdade, se de fato houvesse qualquer inequívoco fundamento jurídico que favorecesse o pedido autoral, ou, ainda, a suposta probabilidade de dano em virtude da demora, certamente não teria a recorrente deixado transcorrer 6 (seis) anos desde a propositura da Ação Cautelar para que fosse ajuizada a ação principal ou, no mínimo, que fosse reiterado o pedido com base na suposta urgência trazida na peça inaugural.

Ademais, cabe destacar a errônea leitura que a recorrente faz do art. 806 do CPC/73, uma vez que a referida disposição sequer foi suscitada pelo juízo inaugural para extinguir a demanda. Assim, como bem ressaltou o juízo inaugural, o não ajuizamento da demanda principal, mesmo após transcorridos longos anos desde o ajuizamento da cautelar, inequivocamente acarreta a perda do objeto desta última, ante a falta de interesse processual , vejamos:

"Nesse contexto, entendo que o não ajuizamento da ação principal acarreta o perecimento do objeto da medida cautelar e, por consequência, caracteriza a falta de interesse de agir do requerente.

Noutras palavras, a ação principal que a cautelar visa preservar sequer foi ajuizada. Sendo assim, forçoso concluir que a presente ação cautelar perdeu seu objeto, tendo em vista as medidas dessa natureza conservarem sua eficácia apenas na pendência do processo principal de que são acessórios.

Tal situação, demonstra a falta de interesse processual da promovente ." (destacado)

Igualmente, a jurisprudência pátria entende que, independentemente do prazo estabelecido no art. 806 do CPC/73, se transcorrido extenso lapso temporal desde a ocorrência do fato que ensejou a cautelar, ou ainda desde a propositura da ação, sem que tenha sido proposta a ação principal, deve ser reconhecida a ausência de interesse processual, importando na extinção da demanda:

MEDIDA CAUTELAR. SENTENÇA DISSOCIADA DA REALI- DADE PROCESSUAL. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 § 3.º DO CPC, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DOS RE- QUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. PRECEDENTES.

1. No caso, não obstante a sentença, ora atacada, e o presen- te recurso de apelação, mencionarem a existência de uma ação principal, o fato é que não se tem notícia da veracidade dessa afirmação.

2. Sentença anulada, de ofício, pois patente a falta de correla- ção entre sua fundamentação e a realidade dos autos.

3. Processo em condições de imediato julgamento. Cabível a aplicação, por analogia, do artigo 515, § 3.º, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n. 10.352/01.

4. Nos termos do artigo 806 do Código de Processo Civil, o prazo decadencial para a proposição da ação principal é de 30 (trinta) dias.

5. Na presente situação, o pedido de liminar foi indeferido, não havendo, portanto, a necessidade do ajuizamento da ação principal. Todavia, o longo período decorrido, sem a propositura da ação principal, indica a falta da urgência reclamada para cabimento da ação cautelar ou, em outra hipótese, que a lesão temida já se operou. Ademais, a inércia em discutir referido financiamento em ação pró- pria, apenas confirma a efetiva falta de interesse e neces- sidade na propositura da medida cautelar. Deste modo, o provimento pleiteado é incompatível com a via escolhida, porquanto se pretende, em sede cautelar, o exaurimento dos efeitos materiais que são próprios da jurisdição cog- nitiva mais ampla. Precedentes.

6. Ausentes os requisitos para a concessão da medida caute- lar, o pedido merece ser julgado improcedente.

7. Apelação prejudicada. (TRF-3 - AC: 28990 SP 98.00000-00, Relator: JUIZ CON-

VOCADO JOÃO CONSOLIM, Data de Julgamento: 10/02/2010, TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO)

Diante disso, resta plenamente demonstrada a falta de fundamento à insurgência recursal, devendo ser negado provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença.

2.2 DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CAUTELAR.

Além dos requisitos gerais que toda e qualquer ação deve obedecer, a Ação Cautelar, de maneira específica, exige a demonstração da fumaça do bom direito e do perigo da demora, que configuram o próprio mérito.

Sendo assim, abaixo será demonstrado que não existe motivo para o acolhimento do pleito autoral a partir da análise da inexistência destes requisitos específicos.

2.2.1 DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

A insurgência da parte autora está embasada na discordância do Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do relatório emitido pela 2a Comissão Administrativa e na suposta ausência de fundamentação que justificasse a aplicação da sanção imposta.

Todavia, como será adiante explicitado, o relatório da Comissão Processante é opinativo, e o Controlador exaustivamente demonstrou todas as razões que motivaram a sua decisão.

Ora, conforme as provas carreadas aos autos, fls. 41/42, no próprio relatório é utilizada a palavra "opina" pela Segunda Comissão Processante da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário. É o que se observa a seguir:

"Diante do exposto a Segunda Comissão Processante, à unanimidade de seus membros, opina pelo arquivamento do procedimento disciplinar pela ausência das transgressões disciplinares que lhe foram imputadas na Portaria Inaugural. A conclusão deste Segunda Comissão deverá ser comunicada à Delegacia Geral de Polícia Civil, para anotações de estilo nos assentamentos funcionais ." (destacado)

Neste sentido, é consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza opinativa e NÃO VINCULANTE do relatório final exarado pela Comissão de inquérito :

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . FORMALIDADES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITES. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. POSIÇÃO DIVERSA DA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APLICAR A PENALIDADE. LEGALIDADE . Não restando comprovada qualquer irregularidade formal ou violação aos princípios de direito no processo administrativo disciplinar, inviável se revela o anular de ato suspensivo dele decorrente. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos limita-se aos aspectos da legalidade e moralidade, obstaculizado o adentrar do âmbito do mérito administrativo, da sua conveniência e oportunidade. Em sede de mandado de segurança é vedado ao Poder Judiciário promover dilação probatória ou incursão no mérito administrativo. Precedentes. Inexiste ilicitude no fato de a autoridade competente, ao aplicar a penalidade, divergir do recomendado no parecer efetivado pela comissão disciplinar e impor pena mais grave ou contrária que a sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares. O mérito do ato administrativo pertence à autoridade competente, sendo vedado ao Poder Judiciário, em mandado de segurança, rever o juízo administrativo quando não se trata de afastar ilegalidades, mas de reapreciar provas . Recurso ordinário desprovido.

( RMS 15.398 /SC, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, julgado em 24.11.2004, DJ 17.12.2004 p. 596) (destacado)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR . FORMALIDADES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. LIMITES. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. DIVERGÊNCIA DA AUTORIDADE EM RELAÇÃO À COMISSÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE COMPETENTE PARA SUBSUMIR A CONDUTA AO TIPO. Não há ilicitude no fato de a autoridade competente divergindo do relatório da Comissão Disciplinar, atribuir aos acusados imputação diversa daquela sugerida. A autoridade vincula-se aos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar e não à capitulação legal proposta por órgãos e agentes auxiliares. Segurança denegada.

( STJ - MS: 10935 DF 2005/00000-00, Relator: Ministro PAULO MEDINA, Data de Julgamento: 09/08/2006, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/08/2008 DJe 18/08/2008) (destacado)

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENA DE DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RELATÓRIO DA COMISSÃO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DE PENA DIVERSA. AUTORIDADE COMPETENTE. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE . RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal .

2. Na hipótese, todas as garantias constitucionais foram asseguradas ao recorrente no decorrer do processo administrativo, em que foi assistido por advogado, apresentou defesa e a decisão que determinou o seu licenciamento da PMAM encontra-se devidamente fundamentada. (...).

4. A autoridade competente para aplicar a sanção administrativa vincula-se apenas aos fatos apurados no processo disciplinar, podendo, desde que fundamentada a decisão, divergir do relatório da comissão disciplinar e aplicar pena mais severa ao servidor .

5. Recurso ordinário improvido ( STJ - RMS: 18206 AM 2004/00000-00 , Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 17/08/2006, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 18.09.2006 p.

337) (destacado)

Portanto, a autoridade competente, utilizando-se da competência e da discricionariedade que a lei atribui, valendo-se do poder disciplinar de que dispõe e tendo em vista os elementos probatórios constantes do processo disciplinar, aplicou, de forma fundamentada, a penalidade que entendeu ser cabível, não havendo, pois, nulidade na imposição de sanção, apesar da Comissão opinar pelo arquivamento.

A recorrente afirma, ainda, que fora indevida a punição a ela aplicada no julgamento do processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria CGD nº 195/2013, em razão do suposto cerceamento de defesa, notadamente porque o Dr. Santiago Amara Fernandes, Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, discordou do relatório emitido pela Segunda Comissão Civil Processante sem fundamentar a sua decisão.

Ocorre, nobres julgadores, que a verdade dos fatos demonstra que o Controlador Geral apresentou fundamentação suficiente que justificasse a sua decisão, vejamos:

O CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5o, inciso I, da Lei Complementar no 98, de 13 de junho de 2011 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar protocolizado sob o SPU no 00000-00- 5, instaurado através da Portaria CGD No 195/2013, publicada no D.O.E. no 058, de 01 de Abril de 2013, visando apurar a responsabilidade da Delegada de Polícia Civil MILENA MACIEL DE MORAES, quando, na data de 24.05.2013, mencionada servidora após tomar ciência de falso testemunho praticado por José Valdemir Silva dos Santos em autos de processo administrativo disciplinar, teria deixado de adotar as providências cabíveis em relação ao fato; CONSIDERANDO que o teor do depoimento e a sua repercussão no campo do Direito Administrativo, vez que apurava a conduta do EPC José Werbster Gonçalves de Sousa, em autos de Processo Disciplinar; CONSIDERANDO que José Valdemir dos Santos compareceu ao 24o Distrito Policial para comunicar-se com o Escrivão de Policia Civil José Werbster Gonçalves de Sousa afirmando ter faltado com a verdade ao prestar depoimento no referido procedimento disciplinar em que figurava como acusado o EPC Werbster; CONSIDERANDO esse fato, mencionado servidor o noticiou à autoridade policial supracitada, que nomeou um escrivão ad hoc e determinou que as declarações trazidas por José Valdemir fossem reduzidas a termo; CONSIDERANDO que a após a oitiva da citada testemunha, a sindicada expediu o Ofício no 177/2012 à Controladoria Geral de Disciplina informando o ocorrido, justificando nele não haver lavrado a prisão em flagrante por entender que se tratava de hipótese de retratação; CONSIDERANDO no entanto, que tal Ofício não foi encaminhado de forma regular a esta CGD, visto que foi entregue ao EPC Werbster, parte interessada nas informações constantes do termo colhido, não sendo tal documentação protocolada nesta CGD, e portanto, só vindo à tona quando do conhecimento de que a mesma havia sido juntada pelo Escrivão Werbster em autos de revisão processual; CONSIDERANDO que a sindicada ao entregar o Ofício ao EPC Werbster deixou de adotar os cuidados necessários à ciência da autoridade que deveria tomar conhecimento das declarações de José Valdemir, visto que o referido EPC era parte interessada; RESOLVE discordar do relatório de fls. 192/204 e punir com SUSPENSÃO DE 30 DIAS, a Delegada de Policia Civil MILENA MACIEL DE MORAES - M.F. no 126.896-1-6, com fundamento no art. 104, inc. II c/c art.

106, inc. II, por descumprimento do dever inscrito no art. 100, inc. I, bem como pelas transgressões disciplinares de segundo grau previstas no Art. 103, b, inciso VII da Lei no 12.124/93, em face das provas produzidas, convertendo-a em multa de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista o interesse público e a essencialidade do serviço prestado na forma do § 2o do art. 106 da Lei no 12.124/93. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E CUMPRA- SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2013. Santiago Amaral Fernandes CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. (Diário Oficial do Estado de 23 de janeiro de 2014, Pág. 118. Caderno (grifou-se)

É fácil perceber que restou fartamente demonstrada a motivação do ato administrativo. Segundo Hely Lopes Meireles, "denomina-se motivação a exposição ou a indicação por escrito dos fatos e dos fundamentos jurídicos do ato."1

Percebe-se que a recorrente, inconformada com a aplicação da sanção, olvida que o agente público tem competência e discricionariedade para decidir o caso concreto de acordo com seu convencimento, o chamado mérito administrativo. Neste caso, deve apresentar a motivação, como de fato o fez.

Ora, a autoridade competente deixa claro que a sanção de suspensão de 30 dias decorreu da ausência de cuidado da Delegada/recorrente no encaminhamento do ofício, uma vez que ela o entregou a quem tinha interesse na causa. Somado a isso, todos os artigos que fundamentam a decisão foram elencados.

Desta forma, está mais do que evidente que, em nenhum momento, a autora teve o seu direito de defesa cerceado.

Cabe destacar, ainda, que a apuração da responsabilidade administrativa do servidor independe daquela verificada no âmbito civil ou criminal, podendo o agente público, dependendo da natureza do ato praticado, incidir simultaneamente em sanções de natureza civil, penal e disciplinar, sem que se configure bis in idem (v.g., art. 935 do CC).

Uma vez praticada determinada infração, esta pode repercutir naquelas três esferas do Direito, em regra, de forma independente. Não obstante a condenação criminal gere automaticamente a responsabilidade civil e administrativa do servidor, uma eventual absolvição do agente no âmbito criminal, ou mesmo a ausência de inquérito policial ou denúncia, não significa que estão afastadas as responsabilizações de natureza civil e administrativa (v.g., art. 65 e ss. do CPP).

A respeito, Nomenos ensina que:

"A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos. Apurada a falta funcional, pelos meios adequados (processo administrativo, sindicância ou meio sumário) , o servidor fica sujeito, desde logo, à penalidade administrativa correspondente. A punição interna, autônoma que é, pode ser aplicada ao servidor antes do julgamento judicial do mesmo fato. E assim é porque, como vimos, o ilícito administrativo independe do ilícito penal. A absolvição criminal só afastará o ato punitivo se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor.

(...)

A condenação criminal implica, entretanto, o reconhecimento automático das duas outras, porque o ilícito penal é mais que o ilícito administrativo e o ilícito civil. Assim sendo, a condenação

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29a ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 151.

criminal por um delito funcional importa o reconhecimento, também, de culpa administrativa e civil, mas a absolvição no crime nem sempre isenta o servidor destas responsabilidades, por que pode não haver ilícito penal e existir ilícitos administrativo e civil. A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa e civil quando ficar decidida a inexistência do fato ou a não autoria imputada ao servidor, dada a independência das três jurisdições. A ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE PROVAS OU AUSÊNCIA DE DOLO, NÃO EXCLUI A CULPA ADMINISTRATIVA E CIVIL DO SERVIDOR, QUE PODE, ASSIM, SER PUNIDO ADMINISTRATIVAMENTE E RESPONSABILIZADO CIVILMENTE." ( in "Direito Administrativo Brasileiro"; Ed. Malheiros; 22a ed.; págs. 421/424).

Como visto, a punição disciplinar e a sanção criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas, de modo que a punição administrativa não depende da apuração no âmbito criminal.

Segundo já assentou o STJ, "A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública, enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade. Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada configure crime em tese" (MS 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2004, DJ 16/08/2004 p. 130).

Com efeito, veja-se o entendimento já pacificado do STF e do STJ , in verbis :

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO . CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL VERSANDO SOBRE OS MESMOS FATOS APURADOS NO PROCESSO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.

1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que não enseja cerceamento de defesa o indeferimento motivado de produção de provas, mormente quando se mostram dispensáveis diante do conjunto probatório.

2. O processo administrativo em questão teve regular processamento, tendo sido observados os princípios do devido

processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer evidência de efetivo prejuízo à defesa do Recorrente. Aplicável o princípio pas de nullité sans grief.

3. Quanto à alegação de que o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos do Inquérito Policial que versou sobre os mesmos fatos apurados em sede de processo administrativo, sendo o pedido aceito pelo magistrado, a decisão atacada está respaldada no entendimento desta Corte no sentido de que são autônomas as instâncias administrativas e penal.

4. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

5. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no RMS 19.553/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 15/12/2009)

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA. PRESCRIÇÃO. Lei 8.112/90, art. 142.

I. - Ilícito administrativo que constitui, também, ilícito penal: o ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias .

II. - Precedente do STF: MS 23.401-DF, Velloso, Plenário.

III. - Na hipótese de a infração disciplinar constituir também crime, os prazos de prescrição previstos na lei penal têm aplicação: Lei 8.112/90, art. 142, § 2º. Inocorrência de prescrição, no caso.

IV. - Alegação de flagrante preparado: alegação impertinente no procedimento administrativo. V. - Mandado de segurança indeferido." ( STF - MS 23242 / SP - Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 10/04/2002 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno - Publicação: DJ DATA 17/05/2002 - PP 00059).

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL. DEMISSÃO. ILÍCITO ADMINISTRATIVO e ILÍCITO PENAL. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. AUTONOMIA:

I. - Servidor policial demitido por se valer do cargo para obter proveito pessoal: recebimento de propina. Improbidade administrativa. O ato de demissão, após procedimento administrativo regular, não depende da conclusão da ação penal instaurada contra o servidor por crime contra a

administração pública, tendo em vista a autonomia das instâncias.

II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal: MS 21.294- DF, Relator Ministro Sepúlveda Pertence; MS 21.293-DF, Relator Ministro Octavio Gallotti; MMSS 21.545-SP, 21.113-SP e 21.321-DF, Relator Ministro Moreira Alves; MMSS 21.294-DF e 22.477-AL, Relator Ministro Carlos Velloso.

III. - Procedimento administrativo regular. Inocorrência de cerceamento de defesa.

IV. - Impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos, prova pré- constituída. V. - Mandado de Segurança indeferido."

( MS 2.3401 /DF - Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 18/03/2002 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno. - Publicação: DJ DATA 12/04/02. PP 00055;).

E como decorrência deste entendimento, verifica-se inteiramente descabida a assertiva da recorrente, de que a Administração, ao puni-la administrativamente, teria desconsiderado o princípio da presunção de inocência. Ora, se não há comunicabilidade entre as instâncias administrativa e penal, não faz sentido tal alegativa.

Nesse diapasão, é o entendimento da jurisprudência, in verbis :

"EMENTA: Mandado de segurança. - É tranqüila a jurisprudência desta Corte no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90 e 20 da Lei 8.429/92. Precedentes do S.T.F.. - Inexistência do alegado cerceamento de defesa. - Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido."

( MS 22899 AgR, Relator (a): Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/04/2003, DJ 16-05-2003 PP-00092 EMENT VOL-02110

Ora, e a própria Constituição Federal possibilita a responsabilização do sujeito no âmbito civil e administrativo 1 .

Trata-se de manifestação do Poder Disciplinar exercido pela Administração como meio de zelar pela moralidade e legalidade no cotidiano da vida pública, pois segundo ainda Nome, "O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" . 2

Resta evidente, portanto, a absoluta legalidade do procedimento disciplinar impugnado.

2.2.2. DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA.

Mais conhecido como periculum in mora, este requisito específico está presente quando existe um risco de que, diante da não concessão da medida cautelar, o objeto da ação principal se perca ou não atenda aos interesses da parte autora.

Este risco não é auferido a partir de um mero temor pessoal, mas sim diante de um fato concreto. Ocorre, nobres julgadores, que, em nenhum momento, a recorrente se eximiu do seu dever de provar que o descontos mensais no valor de R$ 00.000,00afetariam de maneira inconteste a futura Ação Anulatória.

Na verdade, Excelências, o objeto desta Ação Cautelar não resguarda, em nenhuma circunstância, o que será pleiteado na Ação Principal.

Deve-se também perceber que os descontos mensais, isoladamente considerados, não são suficientes para demonstrar o grave dano causado à recorrente, considerando o valor as sua remuneração mensal que, à época do ajuizamento da ação era de R$ 00.000,00, conforme demonstra o contracheque que repousa às fls. 45.

Diante do exposto, sob todos os prismas abordados, inexiste a possibilidade de a pretensão recursal ser acolhida, devendo a sentença vergastada ser integralmente mantida.

3 . D O S P E D I D O S

Diante do que foi acima exposto, requer o Estado do Ceará que este Egrégio Tribunal de Justiça se digne de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a irretocável sentença apelada, tendo em vista a total improcedência da pre- tensão autoral .

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza, 24 de fevereiro de 2021.

Nome

PROCURADOR DO ESTADO DO CEARÁ

00.000 OAB/UF