jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.06.0001

Recurso - TJCE - Ação Servidor Público Civil - Cautelar Inominada - de Milena Maciel de Moraes contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE e Ministério Público do Estado do Ceará

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DE DIREITO DA 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE

APELAÇÃO

Processo nº 0857897-20.2014.8.06.000

Apelante: Nome

Apelado: ESTADO DO CEARÁ

Nome, já qualificada nos autos do proceo em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados in fine assinados, perante Vossa Excelência, TEMPESTIVAMENTE, interpor recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 1.009 e ssss. do CPC/2015, consubstanciado nas razões a seguir delineadas, requerendo o seu regular processamento para apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com a aplicação do efeito devolutivo e suspensivo.

Informa que deixa de recolher as custas recursais, tendo em vista ser a Recorrente beneficiário da justiça gratuita, deferida no despacho de fls. 51.

São estes os termos em que pede e espera deferimento.

Fortaleza/CE, aos 22 de junho de 2020.

NomeANTº DE HOLANDA C. NomeO.

00.000 OAB/UF

SEGUNDO JUNIOR

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AFONSO R. MENDES JÉSSICA PAIVA DE THAIS CARVALHO DE

BELARMINO ALBUQUERQUE PAIVA

00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS

Processo nº 0857897-20.2014.8.06.000

Apelante: Nome

Apelado: ESTADO DO CEARÁ

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES

1. DO BOSQUEJO FÁTICO-PROCESSUAL

Excelência, cuida-se de Ação Cautelar Preparatória para suspender os efeitos deletérios as sanções em processo administrativo disciplinar instaurado com o fito de apurar denúncia em desfavor da Delegada de Polícia Civil Nome, em face do que foi apurado nos autos do SPU nº 00000-00, no qual consta que no dia 24 de maio de 2012, Nome, residente no bairro Jardim Iracema/Fortaleza/CE, compareceu espontaneamente ao 24º Distrito Policial, situado na cidade de Pacatuba/CE, com o objetivo comunicar-se com o EPC Nome, oportunidade em que teria confessado ter faltado com a verdade quando prestou depoimento nos autos do PAD nº 012/2011, que apurou desvio de conduta praticado pelo próprio EPC José Werbster, e que supostamente a Autoridade Policial, apesar de haver tomado conhecimento do crime de falso testemunho, delito previsto no art. 342, § 1º do CPB, crime de ação pública incondicionada, confessado espontaneamente, por Nome, teria deixado de adotar as providencias cabíveis, supostamente violando os deveres funcionais descritos no artigo 100, I, III e IX, da Lei nº 12.124/1993, e também violado os ditames do artigo 103, alínea b, VII e alínea c, III e XII, da Lei nº 12.124/1993

As alegações denunciadas, contidas na Portaria nº 195/2013, as quais já mencionamos e anexamos aos autos.

Excelência, o processo disciplinar foi distribuído para a 2a Comissão Civil Processante, da Controladoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública, que realizou vários os atos instrutórios e elaborou relatório concluindo pelo ARQUIVAMENTO por inocorrência das imputações trazidas pela portaria inaugural.

Excelência, dito relatório de fls. 192/204 não foi aceito pelo Dr. Nome, na qualidade de Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança

Pública e Sistema Penitenciário, que resolveu DISCORDAR do teor do relatório (fls. 192/204) e passar a punir com SUSPENSÃO DE 30 DIAS , a Delegada de Policia Civil Nome- M.F. nº 126.896-1-6, com fundamento no art. 104, inc. II c/c art. 106, inc. II, por descumprimento do dever inscrito no art. 100, inc. I, bem como pelas transgressões disciplinares de segundo grau previstas no Art. 103, b, inciso VII da Lei nº 12.124/93, em face das provas produzidas, convertendo-a em multa de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista o interesse público e a essencialidade do serviço prestado na forma do § 2º do art. 106 da Lei nº 12.124/93. Referido ato administrativo circulou no Diário Oficial do Estado de 23 de janeiro de 2014, Pág. 118. Caderno 2, com o seguinte teor:

O CONTROLADOR-GERAL DE DISCIPLINA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 98, de 13 de junho de 2011 e, CONSIDERANDO os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar protocolizado sob o SPU nº 00000-00, instaurado através da Portaria CGD Nº 195/2013, publicada no D.O.E. nº 058, de 01 de Abril de 2013, visando apurar a responsabilidade da Delegada de Polícia Civil MILENA MACIEL DE MORAES, quando, na data de 24.05.2013, mencionada servidora após tomar ciência de falso testemunho praticado por José Valdemir Silva dos Santos em autos de processo administrativo disciplinar, teria deixado de adotar as providências cabíveis em relação ao fato; CONSIDERANDO que o teor do depoimento e a sua repercussão no campo do Direito Administrativo, vez que apurava a conduta do EPC José Werbster Gonçalves de Sousa, em autos de Processo Disciplinar; CONSIDERANDO que José Valdemir dos Santos compareceu ao 24º Distrito Policial para comunicar-se com o Escrivão de Policia Civil José Werbster Gonçalves de Sousa afirmando ter faltado com a verdade ao prestar depoimento no referido procedimento disciplinar em que figurava como acusado o EPC Werbster; CONSIDERANDO esse fato, mencionado servidor o noticiou à autoridade policial supracitada, que nomeou um escrivão ad hoc e determinou que as declarações trazidas por José Valdemir fossem reduzidas a termo; CONSIDERANDO que a após a oitiva da citada testemunha, a sindicada expediu o Ofício nº 177/2012 à Controladoria Geral de Disciplina informando o ocorrido, justificando nele não haver lavrado a prisão em flagrante por entender que se tratava de hipótese de retratação; CONSIDERANDO no entanto, que tal Ofício não foi encaminhado de forma regular a esta CGD, visto que foi entregue ao EPC Werbster, parte interessada nas informações constantes do termo colhido, não sendo tal documentação protocolada nesta CGD, e portanto, só vindo à tona quando do conhecimento de que a mesma havia sido juntada pelo Escrivão Werbster em autos de revisão processual; CONSIDERANDO que a sindicada ao entregar o Ofício ao EPC Werbster deixou de adotar os cuidados necessários à ciência da autoridade que deveria tomar conhecimento das declarações de José Valdemir, visto que o referido EPC era parte interessada; RESOLVE discordar do relatório de fls. 192/204 e punir com SUSPENSÃO DE 30 DIAS , a Delegada de Policia

Civil MILENA MACIEL DE MORAES - M.F. nº 126.896-1-6, com fundamento no art. 104, inc. II c/c art. 106, inc. II, por descumprimento do dever inscrito no art. 100, inc. I, bem como pelas transgressões disciplinares de segundo grau previstas no Art. 103, b, inciso VII da Lei nº 12.124/93, em face das provas produzidas, convertendo-a em multa de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista o interesse público e a essencialidade do serviço prestado na forma do § 2º do art. 106 da Lei nº 12.124/93. PUBLIQUE-SE. REGISTRE- SE E CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2013. Santiago Amaral Fernandes CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO

Todavia, data maxima venia, a DISCORDÂNCIA do teor do relatório padece de precária fundamentação lógico-jurídica , vez que não aponta provas contundentes e irrefutáveis da suposta materialidade transgressional que justifique desconsiderar a exaustiva conclusão da 2a Comissão.

Os fatos narrados, na portaria inaugural do referido Processo Administrativo Disciplinar, nunca corresponderam à realidade fática dos ocorridos, como já demonstrado pelos vastos depoimentos colhidos perante a Comissão Administrativa, incrementados pelas demais provas cujas únicas conclusões demonstraram O EXERCÍCIO REGULAR DA CONDUTA FUNCIONAL por parte da Delegada de Polícia Civil Milena Maciel de Moraes , resultando, assim, na conclusão de ARQUIVAMENTO (vide relatório fls. 192/204) e da reprochável discordância do Dr. Nome, que mesmo na qualidade de Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, não explicitou suas razões objetivas para aplicação de sanção administrativa.

Excelência, como se pode extrair dos vários depoimentos em anexo, em nenhum momento a recorrente agiu ao arrepio da lei, visto que tão somente portou-se conforme o regramento da justiça e equidade, desta forma, aplicando o mecanismo mais adequado a situação em concreto.

Calha observar que, ouvindo todos os policiais envolvidos e a pessoa que teria se retratado, tomou a termo tudo e deu os seguimentos devidos, diante dos fatos que lhe foram apresentados. Assim, em momento algum esta deixou de fazer sua função de ofício, tendo inclusive a comissão administrativa concluído pela total ausência de culpabilidade.

Encerrado o relatório da 2a Comissão, este concluindo pelo ARQUIVAMENTO absolvitório da interessada, não pode a Administração Pública desconsiderá-lo sem motivação plausível , aplicando a defesa discricionariedade no regrado exercício da autotutela de sua competência administrativa sancionadora.

A recorrente fora indevidamente condenada unicamente pelo fato do Controlador Geral discordar do relatório fls. 192/204, não apresentando fundamentação lógico-jurídica para tal.

Ocorre, data maxima venia, que na decisão do primitivo relatório oriundo da 2a Comissão Processante não existia punição , pois acertadamente sequer, a demonstração da conduta do tipo na qual a recorrente teria incorrido estava nitidamente claudicante, limitando-se tão somente a referencias em tese da ciência de suposto fato criminoso, o qual a interessada não teria dado prosseguimento, o que não condiz com a verdade.

O fato reprovável imputado a recorrente SEQUER FOI FUNDAMENTADO NA DISCORDÂNCIA COM O RELATÓRIO FINAL DE FLS. 192/204, TAMPOUCO, demonstrou existir fato novo a exemplo de SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA que justificasse a discordância do relatório primitivo, não se podendo afirmar, portanto, que a delegada processada tenha cometido crime qualquer crime nos eventos apurados no Processo Administrativo Disciplinar ora em discussão.

Não pode, portanto, ser imputada nenhuma conduta desidiosa e/ou criminosa a apelante sem que este tenha sido condenada na esfera administrativa ou em juízo criminal, sendo- lhe oportunizada o direito à ampla defesa e ao contraditório, que também foi violado no momento da DISCORDÂNCIA do Dr. Nome, que mesmo na qualidade de Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, ao não explicitar sua razões objetivas para aplicação de sanção disciplinar .

Nesta toada, é prudente que se afaste todo tipo de discricionariedade do poder sancionador, devendo ser mantido o teor do relatório de fls 192/204, sendo desnecessário se aguardar pronunciamento judicial para que haja repercussões na esfera administrativa no tangente impossibilidade de discordar do relatório da comissão processante para exacerbar sanção disciplinar, como ocorrido no caso concreto.

Excelência, não se está negando a notória autotutela da instância administrativa, mas, in casu , conquanto a desmotivada discordância do relatório da comissão sem a devida fundamentação lógico-juídica para tal, maculando o ato de discordância em ilícita sanção disciplinar, que viola o devido processo administrativo-disciplinar.

A medida liminar requerida nesta ação nunca fora apreciada, nem mesmo sua eventual negativa. Em verdadeira decisão surpresa, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, por perda do objeto, em razão da ausência de ação principal, cujo prazo sequer havia se iniciado, ante a ausência de apreciação da medida liminar. A única decisão proferida nos autos se trata da própria sentença que extinguiu a ação.

Nesse sentido, concessa maxima venia, a sentença ora recorrida merece ser reformada, com base nos fundamentos a seguir delineados.

2. DAS RAZÕES DA REFORMA

2.1. DA NULIDADE DA SENTENÇA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - DIREITO

DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA - ART. 10 CPC

O novo Código de Processo Civil contempla, de modo mais intenso e expresso, o contraditório e a participação das partes na condução do processo, trazendo ferramentas e previsões que garantem essas prerrogativas processuais. Nesse sentido, tem-se o art. 10 do CPC, que estabelece o direito de manifestação anterior a qualquer decisão judicial sobre matérias sobre as quais as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Vejamos a redação do dispositivo:

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Tal previsão visa evitar as chamadas "decisões surpresa", quando estas trazem na sua fundamentação conteúdos que sobre os quais não se oportunizou que se manifestassem as partes, mesmo quando se trate de matéria reconhecível de ofício.

No caso em apreço, omitiu-se o juízo em relação a essa oportunização, o que torna imperiosa a reparação do ato. Não se poderia sentenciar com base perda do objeto, a qual não ocorreu, quando não foi ofertado à parte o direito de manifestação preliminar. Nessa linha de entendimento, Nometraz lição de clareza solar:

Verificando o juiz que poderá decidir de ofício alguma questão do processo, deve propiciar às partes o conhecimento dessa situação, a fim de que os litigantes saibam da possibilidade de sobrevir decisão sobre aquelas questões, ainda que sejam de ordem pública, a cujo respeito o sistema permite que o juiz decida sem que a matéria tenha sido provocada pela parte. 1

O não atendimento ao art. 10 do novo CPC configura decisão surpresa, o que é vedado pelo ordenamento processual, ensejando a nulidade da decisão.

Leciona, ainda nesse sentido, Nome:

As circunstâncias de se tratar de matéria de ordem pública evita a nulidade da decisão que sobrevier, pelo fundamento de que era desnecessária a provocação da parte para que o juiz ou tribunal pudesse decidir sobre a matéria de ordem pública. Mas não evita a

1 NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo na Constituição Federal. 12a Ed. São Paulo, Revista dos

Tribunais, 2016, p 262.

nulidade da decisão por cerceamento de defesa , por desobediência ao contraditório, caso não se tenha dado oportunidade para as partes, previamente, tomarem conhecimento de que será possível ao juiz ou tribunal decidir determinada matéria ex officio .

Caso o juiz decida de ofício, sobre questão de ordem pública não submetida previamente ao exame das partes, essa decisão será nula por violação ao princípio do contraditório. É certo que, ao decidir questão de ordem pública sem ouvir previamente as partes, o juiz beneficiará uma delas e prejudicará a outra, razão por que essa decisão-surpresa terá ofendido a paridade de armas e será, portanto, nula. 2

Necessário, pois, que se declare a nulidade da sentença recorrida.

2.2 - NULIDADE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DA NECESSIDADE DE

APRECIAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR PARA PROPOSITURA DA AÇÃO

PRINCIPAL

Como já mencionado alhures, a sentença de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de proposição da ação principal. Ocorre que o prazo para a propositura do instrumento processual sequer havia se iniciado, tendo em vista que o seu transcurso apenas se daria a partir da efetivação da medida cautelar. Essa era a previsão do art. 806 do Código de Processo Civil de 1973, em vigor na dará do manejo da ação e que regulamentava a questão, in verbis :

Art. 806. Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

A medida liminar nunca fora apreciada pelo juízo a quo , nem sequer para sua negativa, tendo tão somente se manifestado quando da sentença, aplicando sua extinção direta, sem sequer haver intimação prévia quanto a tal questão. O silêncio judicial não pode ser usada como meio de extinção de demandas.

Há de fato o interesse na demanda, para se analisar a legalidade do ato. A ação principal ainda seria passível de propositura, tendo em vista a ausência de apreciação da medida liminar requerida.

Ratificando o dispositivo citado, temos o entendimento consolidado da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/73 PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - INÍCIO APÓS A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR (AINDA QUE EM SEDE

2 NERY JÚNIOR, Op. Cit , p 264.

LIMINAR) - NÃO EFETIVADA A LIMINAR, NÃO SE INICIA O PRAZO DE 30 DIAS - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O STJ já firmou o posicionamento no sentido de que o prazo de 30 dias para propositura da ação principal, previsto no art. 806 do CPC de 1973, somente começa a fluir após efetivada a medida cautelar pretendida, ou através de liminar ou em sentença. Se não cumprida a medida, não se inicia o prazo para o ajuizamento da ação principal. À luz do princípio da causalidade, se o Município deu ensejo à propositura da ação cautelar deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

(TJ-MG - AC: 10301030087664001 MG, Relator: Dárcio Lopardi Mendes, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Cíveis / 4a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. MEDIDA LIMINAR NÃO DEFERIDA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O prazo legal para que o requerente ajuíze a ação principal, flui a partir da data da efetivação da medida liminar; 2. Labutou em error in procedendo a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, pois não se aplica o art. 806 do CPC/73 em não sendo deferida liminarmente a medida cautelar pleiteada; 3. Sentença anulada ;

4. Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - APL: 02056232720108040001 AM 0205623-27.2010.8.04.0001,

Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 11/03/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019)

Nesse sentido, em não tendo sido apreciada a medida liminar, não se iniciou o prazo para propositura da ação principal. A sentença não pode se valer do próprio silêncio judicial para justificar a extinção da cautelar, impondo à apelante uma obrigação processual que não lhe era legalmente exigida, diante da não apreciação da medida liminar. Ainda era processualmente oportuno o manejo da ação principal, diante da previsão legal ora destacada.

Verifica-se, pois, a nulidade da sentença em razão do não respeito ao art. 806 do CPC/1973.

3. DO FUMUS BONI IURIS

O fumus boni iuris, nos dizeres do laureado Ministro Sydney Sanches, "consiste na probabilidade da existência do direito invocado pelo autor da ação cautelar. Esse direito deve ser examinado aprofundadamente em termos de certeza apenas no processo principal já existente, ou, então a ser instaurado" . (Min. SYDNEY SANCHES, in "Poder Cautelar Geral do Juiz, SP, 1978, RT, pág.43).

Desse modo, para evidenciar a presença do citado requisito na espécie, cabe-nos expor as razões de fato e de direito que comprovam a plausibilidade do direito aqui invocado.

Como é cediço na mais balizada doutrina administrativista, os atos administrativos são manifestações unilaterais da Administração Pública que visam à produção de efeitos jurídicos imediatos, com a observância dos requisitos legais, com o fito de atender ao munus público e sujeitos ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Tais atos ostentam alguns elementos, que atuam como pressupostos necessários para a sua existência. Entre os elementos indispensáveis à existência do ato administrativo podemos identificar o agente (competência), a forma, o objeto, motivo e a finalidade.

Logo, praticado o ato sem a observância de qualquer destes, estará ostentando o vício da ILEGALIDADE , fato que o deixará, como regra, sujeito à anulação. Esse entendimento está consagrado no art. , da Lei 4.717/65, senão vejamos.

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Tracemos breves linhas de considerações a respeito do MOTIVO dos atos administrativos.

O MOTIVO atua como pressuposto de fato e de direito, servindo de fundamento ao ato administrativo. O pressuposto de direito revela o dispositivo legal em que se baseia o ato, enquanto, o pressuposto fático aponta para a conjuntura circunstancial que leva a Administração a praticar o ato. A ausência de motivo gera invalidade do ato.

Em que pese a discricionariedade da Administração, o interesse público deve sempre respaldar tais ações, devendo o gestor público apresentar as razões que dão suporte às punições de servidores.

Conforme já demonstrado à exaustão na documentação que segue em anexo, Nobre Julgador, os motivos do ato, no qual o Dr. Nome, então Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário , que resolveu DISCRICIONARIAMENTE DISCORDAR do teor do relatório (fls. 192/204) e passar a punir com SUSPENSÃO DE 30 DIAS, a Delegada de Policia Civil Nome- M.F. nº 126.896-1-6, com fundamento no art. 104, inc. II c/c art. 106, inc. II, por descumprimento do dever inscrito no art. 100, inc. I, bem como pelas transgressões disciplinares de segundo grau previstas no Art. 103, b, inciso VII da Lei nº 12.124/93, em face das provas produzidas, convertendo-a em multa de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista o interesse público e a essencialidade do serviço prestado na forma do § 2º do art. 106 da Lei nº 12.124/93, TAIS MOTIVOS DA DISCORDANCIA NÃO FORAM APRESENTADOS , pelo menos de modo explícito e formal, ou seja, com nenhuma atenção aos elementos constitutivos dos atos administrativos, sofrendo, portanto, de vício de inexistência de motivo e padecendo de GRAVE ILEGALIDADE.

O Art. 37 da Carta Magna dispõe:

Art. 37 - A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Tais mandados de otimização norteadores da atuação da Administração Pública são dispostos em numerus apertus em nossa Lei Maior, sendo ampliados pela legislação extravagante, como exposto na lei 9.784/99, que dispõe acerca do Processo Administrativo Federal:

Art. 2º - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação , razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

A MOTIVAÇÃO é a justificativa do pronunciamento tomado, sendo a exposição dos fundamentos fáticos que conduziram à prática do ato. Tal paradigma confere legitimidade aos atos da Administração Pública, possibilitando um real controle social de seu conteúdo em conformidade aos ideais do Estado Democrático de Direito reinante em solo pátrio. Neste sentido, mostra-se eivado de uma clareza solar o magistério de Nome:

"A motivação não significa a falta de justificativa, mas a falta desta dentro do texto do ato. A simples falta de justificativa ofenderia a legalidade por falta de motivo, o que é coisa diversa, até porque o motivo pode ser encontrado fora do ato."

Como já exposto, o ato de DISCORDAR do teor do relatório (fls. 192/204) e passar a punir com SUSPENSÃO DE 30 DIAS a servidora pública é ato administrativo vinculado ao interesse público, não podendo o gestor público ( Dr. Nome) ultrapassar tais limites, sob pena de ilegalidade. No caso em cotejo, o Dr. Nomenão apresentou motivação ou qualquer dado objetivo que indique o em que DISCORDOU do teor do relatório (fls. 192/204), não podendo dispor, portanto, a seu talante, da aplicação da SUSPENSÃO DE 30 DIAS a Delegada apelante.

Em verdade, Excelência, o ato de DISCORDAR do teor do relatório (fls. 192/204) e passar a punir com SUSPENSÃO DE 30 DIAS a servidora pública se deu na contramão do interesse público.

O ponto nodal da questão orbita, portanto, em torno da falta de apresentação dos motivos que levaram o Dr. Nome, então Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário , a DISCORDAR do teor do relatório (fls. 192/204) e passar a punir com SUSPENSÃO DE 30 DIAS a servidora pública .

É de clareza solar a FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ATO ADMINISTRATIVO DE QUE SE CUIDA, vez que o Administrador não mais que exteriorizou a consequência final do ato administrativo, sem fazer qualquer menção aos motivos determinantes do ato administrativo de discordar do relatório de fls. 192/204 que concluiu pelo Arquivamento das denuncias contra a apelante.

Estamos diante, portanto, de matéria assentada e pacificada nos átrios do Superior Tribunal de Justiça e largamente aplicada no âmbito do Altaneiro Tribunal e Justiça Cearense.

EM JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 16 DE JULHO DE 2012, A 3a CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, RECONHECEU A NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMANEJAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO MALFERIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:

"EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMOÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE DO ATO IMPUGNADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. APELO E REEXAME CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

1. Em que pese ser o remanejamento do servidor público uma faculdade da Administração, o ato administrativo respectivo deve ser motivado, sob pena de nulidade.

2. No caso, a ausência de motivação torna nulo o ato administrativo que removeu a autora, posto que deixou de declinar as razões fáticas e jurídicas que deram suporte a sua transferência para local diverso do que exercia suas funções.

3. Apelo e reexame conhecidos e desprovidos. Sentença mantida."(Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3a Câmara Cível, Des. Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes, Apelação nº 701- 30.2006.8.06.0091, Julgado 16/07/2012).

Desta feita, como robustamente exposto, o malsinado ato administrativo de discordar do relatório de fls. 192/204 que concluiu pelo Arquivamento das denuncias contra a recorrente deve ter sua eficácia imediatamente suspensa .

Não resta, pois, desfecho mais justo para o presente feito do que a IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA COM HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO PRIMITIVO DE FLS. 192/204 , tendo em vista a insuperável e intransponível ausência de provas contumazes que cheguem a uma conclusão incontroversa e certa da autoria e materialidade do suposto delito apurado na esfera administrativa. Nesse caso, necessário se faz certeza inequívoca. Desta feita, o princípio do in dubio pro reo se torna ainda mais imperioso.

Nesse sentido, inolvidável a definição do imortal Mittermayer quando asseverou que " Prova: é o complexo dos motivos produtores da certeza" e, efetivamente NÃO HÁ PROVA que autorize uma conclusão condenatória.

Portanto, cabe ao julgador formar seu convencimento e valorar as provas da maneira que acredite adequada, aplicando, havendo dúvida sobre qual versão seja a verdadeira, o sacrossanto princípio do in dubio pro reo , consoante a jurisprudência recorrente nos Pretórios.

Apenas a título de ilustração, é de bom alvitre a lembrança de manifestações pretorianas que bem traduzem a expressão da verdade a ser imposta para a conclusão de autoria de crime, como a seguinte:

" Em matéria criminal a prova deve ser límpida, qualquer dúvida deve vir em favor do imputado, porque temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incertezas "(RT 529/367).

Nesse sentido, mencione-se ainda entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará:

"EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU CONDENADO À PENA DE (05) CINCO ANOS E (04) QUATRO MESES DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CPB. APELAÇÃO CRIME.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. INCONSISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA CONDUTA DO APELANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA.

I - Inexistindo prova segura, capaz de justificar a condenação do acusado, impõe-se a absolvição em homenagem ao princípio in dubio pro reo.

II - Quando o arcabouço probatório se mostra frágil a amparar uma condenação, sendo a palavra da vítima insegura e carente de confirmação, a absolvição é medida imperiosa, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III- Recurso provido." (Grifamos. TJ-CE, Apelação Criminal, Ref. Proc. N. 2238- 32.2003.8.06.0167/1, Relatora Desa. Maria Estela Aragão Brilhante, 13/12/2010).

Ademais, frise-se que a aplicação do princípio do in dubio pro reo NÃO DEVE SER DESCONSIDERADO NESTE MOMENTO , tendo em vista os prejuízos extremamente gravosos decorrentes da permanência da decisão condenatória aplicada pelo Dr. Nome, então Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, que resolveu DISCRICIONARIAMENTE DISCORDAR do teor do relatório (fls. 192/204) e passar a punir com SUSPENSÃO DE 30 DIAS , a Delegada de Policia Civil Nome- M.F. nº 126.896- 1-6, com fundamento no art. 104, inc. II c/c art. 106, inc. II, por descumprimento do dever inscrito no art. 100, inc. I, bem como pelas transgressões disciplinares de segundo grau previstas no Art. 103, b, inciso VII da Lei nº 12.124/93, em face das provas produzidas, convertendo-a em multa de 50% (cinquenta por cento), tendo em vista o interesse público e a essencialidade do serviço prestado na forma do § 2º do art. 106 da Lei nº 12.124/93.

Desta feita, tornam-se totalmente insubsistentes a validade da PENA APLICADA em desfavor da Delegada Apelante, pela AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LÓGICO- JURÍDICA NA DISCORDANCIAR COM O TEOR DO RELATÓRIO (fls. 192/204) além da nítida ausência objetiva e subjetiva da prova inequívoca da ocorrência da suposta prevaricação, não sendo, pois, verossímil as alegações denunciadas na Portaria 195/2013, tal discordância não possui idoneidade a figurar como fundamentação discricionária e exclusiva da culpabilidade da DPC Nome, diante da inexistência de outras provas como já CONCLUIU O LÍDIMO RELATÓRIO (fls. 192/204), imperiosa se faz sua absolvição.

4. DO PERICULUM IN MORA

No tocante ao periculum in mora, sabe-se que ele consiste na probabilidade de dano a uma das partes de futura ou atual ação principal, resultante da demora no ajuizamento ou processamento e julgamento desta.

Sobre o mesmo, trazemos à lume as palavras do Min. Sávio de Figueiredo Teixeira, que dispondo sobre os requisitos da tutela cautelar, expõe com maestria o seguinte:

"Seus requisitos específicos cumulativos são o periculum in mora e o fumus boni iuris. Aquele diz respeito a um dano em potencial, em face da demora natural do processo, que poderia torná-lo ineficaz."(in Código de Processo Civil Anotado. Saraiva, 4a ed., pág. 406).

No caso em testilha, o periculum in mora traduz-se no dano que a recorrente experimentou na espera pelo julgamento do mérito, vez que o Estado goza do privilégio de 60 dias para contestar e 30 dias para recorrer, e mensalmente já foi ilegalmente subtraído parte de seus vencimentos (- R$ 00.000,00mensais - vide contra-cheques em anexo), causando-lhe severos prejuízos de ordem financeira e familiar. O deferimento da medida liminar amenizará, portanto, os prejuízos já sofridos pela servidora nesses meses.

Além dos prejuízos diretos à recorrente, a bem da efetividade de eventual tutela anulatória futura, mister manter a apelante com a integralidade de seus vencimentos , do contrário, a decisão final restaria inócua, dada a efetivação, na prática, de patente ilegalidade tais descontos salariais.

5. DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR

Conforme se apreende de toda a exposição fático jurídica acima expendida, inafastável a conclusão de que se acham presentes os pressupostos necessários para concessão da tutela jurisdicional aqui postulada , quais sejam, fumus boni iuris e o periculum in mora , revelando-se inquestionável a necessidade de realização de cognição sumaríssima na espécie, a fim de que seja resguarda com a máxima urgência a atual manutenção dos vencimentos da apelante, sem o desconto referente a pena de Suspensão de 30 dias.

Urge, portanto, a concessão de MEDIDA LIMINAR ianudita altera parte no sentido de determinar a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO ADMINISTRATIVO do Dr. Nome, então Controlador Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário , de ter DISCORDADO, SEM MOTIVAÇÃO EXPLICITA , do teor do relatório (fls. 192/204) e passado a punir com SUSPENSÃO DE 30 DIAS a servidora pública, com sérios reflexos em seus vencimentos.

6. DO PEDIDO

Ex positi, requer que este Egrégio Colegiado conheça o recurso e se digne em DAR TOTAL PROVIMENTO à presente Apelação, reformando in totum a decisão recorrida, de modo a

• JULGAR PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial;

• ou DECLARAR A NULIDADE da sentença, determinando a apreciação da ação pelo juízo a quo , oportunizando, portanto, o manejo da ação principal;

São estes os termos em que pede e espera deferimento.

Fortaleza/CE, aos 22 de junho de 2020.

NomeANTº DE HOLANDA C. NomeO.

00.000 OAB/UF

SEGUNDO JUNIOR

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

AFONSO R. MENDES JÉSSICA PAIVA DE THAIS CARVALHO DE

BELARMINO ALBUQUERQUE PAIVA

00.000 OAB/UF-B 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF