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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0014

Petição - Ação Administração Pública contra Ceb Distribuição

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 14a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF

Processo: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

CEB DISTRIBUIÇÃO S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe , por seus advogados abaixo assinados, vem, respeitosamente, à presença de

V. Exa., nos termos do art. 897, a, da CLT , interpor o presente

AGRAVO DE PETIÇÃO

contra a v. decisão de id., consoante as razões de fato e de direito anexas, que requer sejam encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região.

Termos em que pede deferimento.

Brasília/DF, 11 de junho de 2021.

NomeRONALDO FERREIRA TOLENTINO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10 a REGIÃO

COLENDA TURMA

EXMO. DESEMBARGADOR RELATOR

Processo: ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

I - DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Inicialmente, cumpre-nos ressaltar que tempestivo o presente apelo, visto que a v. decisão agravada foi publicada no DEJT de 09/06/2021 (quarta-feira) , iniciando-se o prazo recursal em 10/06/2021 (quinta-feira). Dessa forma, prazo de 08 dias para a interposição do recurso finaliza em 21/06/2021 (segunda-feira) . Tempestivo, portanto.

Por fim, os advogados subscritores do presente apelo encontram-se regularmente constituídos através do instrumento de procuração e substabelecimento constante dos autos.

II - DA DECISÃO AGRAVADA

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O D. Juízo de origem rejeitou as alegações de fato superveniente da privatização da Reclamada, e rejeitou a exceção de pré-executividade, sob os seguintes fundamentos:

"(...) DA FUNDAMENTAÇÃO

FATO SUPERVENIENTE

Alegou a excipiente que em razão de fato superveniente, a sentença objeto da presente ação se tornou inexequível, pois está fundada em ato normativo cuja interpretação, nesse momento, se tornou incompatível com a Constituição Federal, nos termos do § 5º do art. 884 da CLT e Súmula nº 394 do TST. Aduziu que houve privatização da CEB Distribuição S/A, cujo processo foi concluído em 02/03/2021,com a transferência de 100% do capital social para a empresa privada Bahia Geração de Energia S/A, pertencente ao grupo Neoenergia. Assim, a CEB Distribuição S/A deixou de integrara Administração Pública Indireta do Distrito Federal, não estando mais submetida à regra do art. 37, II da Constituição Federal. Asseverou, por fim, que o acórdão foi proferido quando a reclamada não mais detinha a condição de sociedade de economia mista, deixando de ser submetida aos princípios e regras constitucionais da Administração Pública, e inexistindo a obrigatoriedade de realização de concurso público para admissão do seu pessoal, não estando mais submetida à regra do art. 37, II da CF e, por esse motivo, entende que a presente ação se tornou inexequível devido a perda de seu objeto.

Pois bem.

O Acórdão de id. 1298acc determinou que a reclamada procedesse à convocação do reclamante em 30 dias a contar da publicação do acórdão, que ocorreu em 04/03/2021.

A excipiente teve ciência do Acórdão proferido nos presentes autos, e deixou transcorreu o prazo para recurso, em que poderia in albis ter se manifestado acerca do fato novo. No entanto, permaneceu silente, tendo o Acórdão transitado em julgado em 23/03/2021,conforme certidão de id. 3893e28.

Outrossim, por ocasião da arrematação da CEB pelo grupo Neoenergia já haviam diversas ações contra a reclamada, portanto já era possível ter conhecimento do passivo existente antes da arrematação, inclusive em relação à presente ação, que foi ajuizada em 2017.

Ademais, a alteração na estrutura jurídica da empresa não afasta o cumprimento das obrigações anteriores, conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT.

Assim sendo, REJEITO a exceção de pré-executividade, devendo a reclamada cumprir o constante do despacho de id. d79276e."

Contudo, data venia, tal entendimento não merece prosperar, conforme se demonstrará a seguir.

III - DO CABIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO NA DECISÃO DE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

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Inicialmente há que se registrar a natureza terminativa da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade , baseada em fato superveniente, mantendo a ordem de contratação do reclamante.

Ainda assim, temos que o princípio da irrecorribilidade imediata de decisões interlocutória previsto no artigo 893, § 3º, da CLT aplica-se apenas à fase de conhecimento.

Portanto, no presente caso, cabível o Agravo de Petição, uma vez que o artigo 897, a, da CLT dispõe que o referido recurso será interposto contra as "decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções", não havendo qualquer restrição.

O C. TST tem jurisprudência pacífica no sentido do cabimento do agravo de petição contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade. Vejamos:

"RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. NÃO-CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA . I - Não é demais lembrar que o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva no processo de execução, em que os atos aí praticados se classificam como materiais e expropriatórios com vistas à satisfação da sanção jurídica. II - O que pode ocorrer durante a tramitação do processo de execução é a erupção de incidentes de cognição, quer se refiram aos embargos do devedor, quer se refiram a pretensões ali deduzidas marginalmente, em que as decisões que os examinam desafiam a interposição do agravo de petição do art. 897, alínea a, da CLT. III - Consistindo o ato impugnado em decisão do juiz da execução que não conhecera de exceção de pré- executividade, defronta-se com o não-cabimento do mandado de segurança, nos termos do art. , inciso II, da Lei nº 1.533/51, em virtude de ela ser atacável mediante agravo de petição (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2/TST). IV - Recurso a que se nega provimento" (ROAG-101700-34.2008.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Antonio Jose de Barros Levenhagen, DEJT 31/07/2009). (grifos nossos)

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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE VIA PROCESSUAL PRÓPRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE . Mandado de Segurança pretendendo a reforma de decisão judicial proferida em execução provisória de sentença, mediante a qual não se conheceu dos Embargos de Declaração opostos contra decisão homologatória de cálculos de liquidação e se rejeitou a objeção de pré- executividade, apresentada pelo Instituto Aerus de Seguridade Social - sob intervenção, contendo, entre outras, as seguintes alegações: falta de intimação do Instituto Aerus na fase de liquidação; impossibilidade de execução provisória do julgado, porque ainda pendente o julgamento do recurso ordinário quando da petição requerendo o início da execução provisória; nos autos da carta de sentença não foi juntado posteriormente o acórdão que julgou o recurso ordinário interposto pelo Instituto Aerus; ausência de liquidação por cálculo atuarial; os cálculos apresentados pelo Exeqüente não observam os critérios fixados no título exeqüendo; não intimação do Instituto Aerus quanto à atualização dos cálculos; impossibilidade de ser citado em carta precatória executória para pagamento dos valores cobrados pelo Exeqüente sem que a Transbrasil tivesse repassado ao Instituto Aerus os valores devidos a título de contribuição da patrocinadora; violação dos arts. , inciso LV, da CF/88 e 49, inciso I, da Lei Complementar 109/2001 em razão da não- suspensão da execução que se processa nos autos da Reclamação Trabalhista em que houve a decretação de liquidação extrajudicial. Para a impugnação desse ato que entende ilegal, a parte dispõe de meio processual próprio, qual seja, o agravo de petição, que é a via adequada para propiciar o reexame pela instância ad quem das decisões proferidas pelo juízo da execução. Dessa forma, havendo no ordenamento jurídico a previsão de remédio processual apto a corrigir a apontada ilegalidade, incabível o uso do mandamus, para ser manejado in extremis (art. , II, da Lei 1.533/51 e Súmula 267 do STF). Diante da inadequação da via processual eleita, correto o acórdão recorrido que manteve a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante o art. 267, VI, do CPC. Recurso Ordinário desprovido. (ROAG-544/2007-000-12- 00-0, DJ 29/8/08, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes).

AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF - AGRAVO DESPROVIDO.

1. O despacho agravado denegou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI- 2 do TST e na Súmula 267 do STF.

2. Quanto ao mérito, não procede a pretensão recursal da Agravante, pois mostra-se irreprochável o despacho agravado que entendeu que o ato coator, qual seja, o despacho proferido em sede de execução definitiva que não conheceu da exceção de pré-executividade da Reclamada, era passível de impugnação, no momento oportuno, mediante recurso próprio, "in casu", o agravo de petição ( CLT, art. 897, a), por ser o recurso cabível das decisões proferidas em sede de execução ... (A-ROMS- 205/2008-000- 05-00.3, DEJT 22/5/09, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho).

Demonstrado, portanto, o cabimento do presente Agravo de Petição.

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IV -PRIVATIZAÇÃO DA CEB DISTRIBUIÇÃO S/A - DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL - ART 884, § 5a DA CLT.

Em que pese os argumentos da decisão recorrida de que a privatização não afasta o cumprimento das obrigações anteriores, conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, estas não merecem prosperar, isto porque em razão de fato superveniente, a sentença objeto da presente ação se tornou inexequível pois foi proferida fundada em ato normativo cuja interpretação, nesse momento, se tornou incompatível com a Constituição Federal.

O § 5º do art. 884 da CLT assim prescreve:

§ 5 o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

É fato público e notório que A CEB Distribuição S/A foi privatizada em 02/03/2020 (cópia anexa), conforme contrato de compra e venda de ações, que demonstra a transferência de 100% do capital social para a empresa privada Bahia Geração de Energia S/A, pertencente ao grupo Neoenergia.

Assim, com a transferência do controle acionário para a empresa privada, a CEB Distribuição S/A deixou de integrar a Administração Pública Indireta do Distrito Federal, não estando mais submetida à regra do art. 37, II da Constituição Federal.

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Portanto, estamos diante de uma nova situação jurídica da empresa, que passou a ostentar natureza jurídica inteiramente privada desde o dia 02/03/2021.

Em situação semelhante aos dos presentes autos, o Eg. TRT da 19a Região se manifestou sobre a matéria conforme a seguinte ementa:

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PRIVATIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A EMPRESA SUCESSORA CUMPRA OS TERMOS DO ACORDO FORMALIDADO ANTES DO PROCESSO DE DESESTATIZAÇÃO, COMO A OBRIGAÇÃO DE CONVOCAR OS CANDIDATOS REMANESCENTES DO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU QUE UMA EMPRESA PRIVADA CUMPRISSE INTEGRALMENTE OS TERMOS DO ACORDO FORMALIZADO POR UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ANTES DA SUA DESESTATIZAÇÃO, COMO A OBRIGAÇÃO DE CONVOCAR OS CANDIDATOS REMANESCENTES DO ÚLTIMO CONCURSO PÚBLICO, NÃO TEM AMPARO LEGAL E CONSTITUI INTERVENÇÃO INDEVIDA NA GESTÃO EMPRESARIAL DA IMPETRANTE. EM SEMELHANTE HIPÓTESE, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA QUE O REGIME JURÍDICO HÍBRIDO QUE OSTENTAVA A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, JUSTIFICADO PELA NECESSIDADE DE SE ATINGIR DETERMINADO FIM DE INTERESSE PÚBLICO, DEIXOU SIMPLESMENTE DE EXISTIR, TENDO SIDO INTEIRAMENTE SUBSTITUÍDO, APÓS CONSUMADA A SUCESSÃO, POR UM REGIME JURÍDICO PURAMENTE PRIVADO, ONDE OS PRINCÍPIOS E REGRAS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMO OBSERVÂNCIA À OBRIGATORIEDADE DE ADMISSÃO DE PESSOAL ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88), NÃO TEM MAIS LUGAR. SEGURANÇA CONCEDIDA . II.(...)"(destaques não originais)

(TRT-19 - MS: 00002744720195190000 0000274- 47.2019.5.19.0000, Relator: João Leite, DeJT: 04/06/2020)

Além disso, a acórdão teve como principal fundamento o art. 37, II da Constituição Federal que somente pode ser imposto à Administração Pública.

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No julgamento do recurso ordinário, o desembargador relator designado foi enfático ao esclarecer o fundamento do acórdão, conforme o seguinte trecho (Id. 5ec2e5c):

"(...) CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS. NÚMERO DE VAGAS. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. I - A ordem judicial para a admissão de candidatos, aprovados em concurso público e preteridos, está condicionada à existência de vagas, independentemente da classificação obtida em tal perímetro. II - A preterição é caracterizada pela contratação de terceiros para o exercício das atividades essenciais do emprego público, ou, ainda, a recusa injustificada à convocação do candidato. III - O número de vagas disponíveis deve ser aferido pelo somatório daquelas previstas no edital e da quantidade de trabalhadores terceirizados, no prazo de validade do concurso. IV - Preenchidos os pressupostos legais, é viável a concessão da tutela provisória de urgência ou de evidência, para a adoção das medidas destinadas à contratação do candidato "(verbete nº 64 do Eg. Pleno deste Tribunal Regional). No caso concreto, resta configurada a preterição, pois constatada a terceirização ou contratação temporária no prazo de validade do concurso para realização de tarefas similares àquelas previstas no edital para o cargo em que aprovada a parte reclamante.

(...)

3. MÉRITO

3.1. CEB. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 1/2012. AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS - SERVIÇOS GERAIS. PRETERIÇÃO

(...)

Reexamino.

A teor do art. 37 da CF, caput, que"a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência". Os incisos II e V, parte final, respectivamente, estabelecem que"a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

Nos termos do art. 173 da CF, as empresas públicas sujeitam-se"ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários"(inciso II); mas também obedecem aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como já citado, ou seja, as empresas públicas devem obediência aos princípios da administração pública relativamente à investidura em seus cargos ou em seus empregos públicos.

No caso dos autos o autor foi aprovado na classificação nº 36 do concurso realizado pela CEB para Agente de serviços Operacionais - Serviços Gerais, conforme Edital de Abertura nº 1/2012. Alega

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preterição em razão de contratos de prestação de serviços realizados pela reclamada no período de vigência do concurso.

Conforme previsão do Edital nº 1/2012, republicado em 8 e 15/10/2013 (fls. 62 e 64), a missão do cargo de Agente de serviços Operacionais - Serviços Gerais compreende as seguintes atribuições:

(...)

Reexaminando a documentação digitalizada nesta reclamação trabalhista, verifico que no contrato nº 068/2012 celebrado entre a reclamada e a empresa BSBLUX ENGENHARIA LTDA com vigência até 25/3/2017, portanto, durante a vigência do concurso no qual o autor logrou ser aprovado, o objeto do contrato é" manutenção preventiva ou corretiva e serviços de melhorias em rede de distribuição aéreas, urbanas e rurais, de baixa tensão, energizados até 600 volts, 4 equipes ".

A meu ver, o objeto do contrato nº 068/2012 celebrado com empresa BSBLUX ENGENHARIA LTDA guarda ponto de contrato com as atribuições do cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais - Serviços Gerais quando no edital se descreveu"executar manutenções elétrica e hidráulica, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos".

A própria CEB, em sua contestação, admite que a contratação da empresa BSBLUX é contemporânea ao prazo de validade do concurso regido pelo Edital nº 1/2012. Impugna a alegação do reclamante unicamente quanto ao objeto do contrato. No particular, assevera que"as atribuições do cargo de Agente Operacional, função Serviços Gerais, são voltadas para a manutenção da própria CEB...visam conversar e manter as instalações internas da empresa: pintura, carpintaria, marcenaria, pequenos reparos em canos ou fios/tomadas elétricas"(fl. 215).

Todavia, na previsão do Edital nº 1/2012 não vejo essa restrição às instalações internas da empresa, mas a menção a manutenção de equipamentos e componentes e tal tarefa tem importante ponto de contato com o objeto do contrato nº 068/2012 celebrado com empresa BSBLUX ENGENHARIA LTDA.

Já nos contratos alegados na petição inicial com outras empresas, a exemplo do contrato nº 68/2015 firmado com a empresa TELLUS, conforme já salientado na sentença me parece que o objeto guarda afinidade com as atribuições do pessoal de serviços de eletricidade e não serviços gerais (caso do reclamante nestes autos).

Por outro lado, não há nos autos documentos que indiquem a ocorrência de situação excepcional a justificar as citadas contratações.

Assim, entendo que a reclamada não observou os princípios constitucionais que devem nortear a atuação da Administração Pública (art. 37, CF/1988).

A necessidade de contratação era ordinária e real e havia candidatos habilitados aprovados em concurso público ainda vigente para preencherem as vagas. No entanto, a reclamada não procedeu à nomeação dos candidatos e efetuou, sem justificativa plausível e em clara ofensa à Lei nº 6.019/1974, a contratação temporária de mão de obra por meio de contratos terceirizados.

Ante o desvirtuamento da finalidade e de todos os demais princípios que devem reger a atuação da administração pública, converto em direito

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subjetivo à nomeação e à posse o que antes era mera expectativa de direito da reclamante. Nesse sentido, inclusive, é pacífica a jurisprudência do Excelso STF:

(...)

A existência de candidatos em melhor classificação que os reclamantes no concurso não obsta a sua convocação, ante a existência de vagas em quantidade superior ao número de candidatos em melhor colocação que a reclamante e também em observância do princípio da efetividade das decisões judiciais.

Nesse sentido, o verbete nº 64 do Eg. Pleno deste Tribunal Regional: (...)

Uma vez demonstrada a terceirização em atribuição pertinente ao cargo para o qual a parte reclamante foi aprovada em concurso público, não se sustenta a tese de que não há prova da quantidade de trabalhadores terceirizados que se ativaram nas atribuições previstas no edital. Conforme alertou a Exma. Desembargadora ELKE DORIS JUST, nas discussões do julgamento do RO 1860-68.2015.5.10.0014, cabe ao candidato demonstrar em juízo o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a preterição mediante a terceirização, na vigência do concurso, das atividades típicas do cargo em que aprovado. Todavia, os quantitativos que não constam dos editais de pregão, por se tratar de informações pertinentes a ato de gestão interna, distribuição e alocação dos candidatos, incumbe à empresa reclamada a demonstração em juízo, o que não foi observado pela CEB nestes autos.

Registro, por fim, registro que a discussão no julgamento do RO 0000286-57.2017.5.10.0008, julgado em 26/7/2017, nesta Eg. 2a Turma, de Relatoria da Desembargadora ELKE DORIS JUST (mencionada pelo reclamante em seu recurso) mostra-se inespecífica em relação ao presente caso concreto, pois ali a função do reclamante era diversa - Agentes de Serviços Operacionais - Serviços de Eletricidade.

Dou, pois, provimento ao recurso para determinar que a reclamada realize a convocação do reclamante, para a realização dos exames médicos admissionais para o cargo de Auxiliar de Serviços Operacionais - Serviços Gerais, e, em caso de aprovação nos exames médicos, que seja realizada a imediata contratação." (Destaques e omissões nossos.)

A partir do momento em que a CEB Distribuição S/A deixou de integrar a Administração Pública a obrigação em relação ao artigo 37 da CF/88, a que estava vinculada, não mais existe, passando a ser regida tão somente pelas normas da iniciativa privada, sem a intervenção do Estado.

A decisão determinando o cumprimento da obrigação após a privatização, faz com que a CEB deixe de ser submetida aos princípios e regras constitucionais da Administração Pública, e inexistindo

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a obrigatoriedade de realização de concurso público para admissão do seu pessoal.

Repita-se, a partir do dia 02/03/2021, a situação fática e jurídica se alterou ante a desestatização da reclamada que passou a se submeter ao regime jurídico puramente privado, afastando-se a aplicação do art. 37, II da CF/88.

Constata-se, portanto, a inexigibilidade do título judicial porquanto impõe à reclamada (empresa privada) um regramento típico do direito público, que nesse momento não possui qualquer amparo legal ou constitucional, restando clara a violação ao direito de o empregador de poder contratar livremente os seus empregados, consagrados nos princípios da liberdade e da livre iniciativa garantidos nos arts. 1º, IV; art. 5º, II; e art. 170 da Constituição Federal.

A alteração significativa ocorrida na estrutura jurídica da antiga sociedade de economia mista, com a transferência acionária total para o controle privado, atingiu diretamente o fundamento do acórdão, limitando por completo seus efeitos.

A coisa julgada pode e deve ser afastada em razão da proteção dos valores constitucionais que surgiram com a superveniência da desestatização da CEB Distribuição S/A.

Na linha dos argumentos expostos acima, a decisão do Pleno do C. TST no sentido de que após a privatização, as obrigações inerentes a antiga natureza pública não se sucedem para nova natureza - privada . Vejamos:

"DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - BEC - PELO BANCO BRADESCO.

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1. Controvérsia em torno do direito à reintegração de ex-empregada do extinto BEC - Banco do Estado do Ceará S.A. (sociedade de economia mista), atualmente sucedido por instituição bancária privada - Banco Bradesco S.A. Ajuizamento de reclamação trabalhista, cuja causa de pedir deriva da inobservância, pelo Banco sucessor, do Decreto Estadual nº 21.325/91, o qual, antes da privatização, expressamente determinou aos entes da Administração Pública indireta estadual a motivação do ato de dispensa de seus empregados.

2. Sob o ponto de vista puramente formal, afigura-se ilegal a norma do Decreto Estadual nº 21.325/91, no que estendeu a um órgão então da administração indireta do Estado do Ceará a exigência de motivação para a despedida de seus empregados.

3. Em primeiro lugar, decreto é ato normativo emanado do Poder Executivo, em geral expedido para minudenciar a lei, mas sem a força coercitiva da lei e, por isso, desprovido de eficácia jurídica para criar obrigação de espécie alguma, até porque evidentemente não aprovado pelo Poder Legislativo. Nenhuma manifestação de vontade, exceto se dimana da lei, pode obrigar terceiros, no caso a sociedade anônima constituída sob a denominação de BEC - Banco do Estado do Ceará S/A e seus acionistas minoritários. O sócio, mesmo o poderoso acionista controlador, em princípio não se confunde com a sociedade para obrigar validamente terceiros.

4. Em segundo lugar, o Decreto Estadual nº 21.325/91 transgride numerosos preceitos da Lei nº 6.404/76, máxime ao usurpar poderes que essa Lei expressamente atribui à Diretoria e ao Conselho de Administração da S/A e ao promover um exercício abusivo dos poderes do acionista controlador.

5. Haja vista padecer de ilegalidade, o Decreto Estadual nº 21.325/91 do Estado do Ceará não se incorporou aos contratos de trabalho dos então empregados do BEC absorvidos pelo Banco privado sucessor.

6. MESMO QUE SUPERADA A ILEGALIDADE QUE TISNA O DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91, NÃO HÁ COMO TRANSPOR PARA O BANCO PRIVADO SUCESSOR"DEVER"CONCEBIDO E JUSTIFICADO PARA O BANCO DO ESTADO DO CEARÁ, EM TESE, SE E ENQUANTO OSTENTASSE A QUALIDADE DE ENTE PÚBLICO: SOMENTE NESSA QUALIDADE ERA"ÓRGÃO PÚBLICO"QUE EXPEDIA ATOS ADMINISTRATIVOS. TRATA-SE DE NORMATIZAÇÃO QUE, ABSTRAÍDA A FORMA COM QUE EDITADA (AO ARREPIO DA LEI), PODER-SE-IA JUSTIFICAR PARA OS ENTES PÚBLICOS, SE E ENQUANTO TAIS, EM NOME DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO O DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.

7. AO SOBREVIR A PRIVATIZAÇÃO DO BANCO ESTATAL, A REGRA DO DECRETO É INAPLICÁVEL AO BANCO PRIVADO SUCESSOR, PORQUE INCOMPATÍVEL.

8. NÃO MILITAM EM RELAÇÃO AO BANCO PRIVADO SUCESSOR AS RAZÕES QUE DITARAM A EXIGÊNCIA DO DEVER DE MOTIVAR OS ATOS ADMINISTRATIVOS DO BANCO ESTATAL SUCEDIDO. ALGUMAS DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS A QUE SUBMETIDA A EMPRESA ESTATAL SUCEDIDA - PROVENIENTES DE LEI, DA CONSTITUIÇÃO OU MESMO DE UM DECRETO ESTADUAL - DERIVAM ESTRITA E UNICAMENTE DE SUA CONDIÇÃO DE ENTE PÚBLICO E A ELE UNICAMENTE VINCULAM-SE. SÃO PRECISAMENTE OBRIGAÇÕES DESSE JAEZ QUE PERMITEM RECONHECER A PRESENÇA DE UM REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. CONSUMADA A SUCESSÃO, DADA A DISTINTA NATUREZA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO SUCESSOR, RIGOROSAMENTE O REGIME JURÍDICO HÍBRIDO DESAPARECE E SOBREVÉM UM EMPREGADOR SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO PURAMENTE PRIVADO. 9. Ex-empregada egressa do extinto Banco do Estado do Ceará, dispensada após operada a sucessão por instituição financeira privada, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual nº 21.325/91. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de"dever"imposto por decreto à sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então

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ostentava. 10. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (E- RR - 44600-87.2008.5.07.0008 , Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 25/08/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DEJT 09/11/2015)(destaques não originais)

Portanto, nos termos da decisão acima, alterada a natureza jurídica da empresa, inaplicável os art. 10 e 448 da CLT.

Diante de todo o exposto, requer seja levado em conta o fato superveniente informado - PRIVATIZAÇÃO - para fins de provimento do Agravo de Petição da reclamada, a fim de que seja declarada inexequível a execução em trâmite nos termos do art. 884, § 5a da CLT.

V - CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer a Agravante que o presente recurso seja conhecido e provido, nos moldes acima postos.

Brasília/DF, 14 de junho de 2021.

NomeRONALDO FERREIRA TOLENTINO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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