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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.05.0021

Recurso - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Mario Sandro Lobo e Silva Transportes e Clinica Lobo e Cabral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA

PROCESSO N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

Nome, nos autos da reclamatória de número em epígrafe, na qual litiga com NomeTRANSPORTES - ME, CLINICA LOBO E CABRAL LTDA - ME , por seu advogado infra firmado, vem, em razão dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , inscritos no sistema PJE TRT 5º, de ID número d7d4a2b , in oportuno tempore, INTERPOR , pelas razões fáticas e jurídicas adiante expostas;

RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/CONTRARRAZÕES

1 - DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AQUI COMBATIDOS

O Embargos de Declaração devem ser propostos no prazo de 05 (cinco) dias , conforme dispõe o artigo 89 7-A , do decreto-lei 5452 de 01 de maio de 1943, in litteris:

Decreto-Lei nº 5452 de 01 de maio de 1943

Artigo 897-A ;

A Caberão embargos de declaração DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO , no PRAZO DE CINCO DIAS , devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação , registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO E MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO . (grifos nossos)

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Cumpre chamar atenção para as intenções protelatórias da parte embargante e para a intempestividade dos aqui combatidos embargos.

Vejamos.

A sentença pretensamente embargada de ID a7d0a7c é inscrita no sistema PJE TRT 5º em 19 de janeiro de 2018 , às 13:34, em uma sexta-feira, sendo sua notificação neste mesmo dia, conforme a própria tramitação desta reclamatória.

A contagem do prazo, como bem sabido, deve se dar no primeiro dia útil subsequente, em 22 de janeiro de 2018 (segunda-feira). Uma vez que o PRAZO é de 5 (cinco) dias PRECLUIU , , então, no dia 26 de janeiro de 2018 (sexta-feira).

Os Embargos de declaração foram inscritos no sistema PJE TRT 5º em 05 de março de 2018 e são identificados conforme o código ID de número d7d4a2b.

Da data da notificação da sentença de ID a7d0a7c , até a data da inscrição dos embargos de declaração de número d7d4a2b, vão-se 39 (trinta e nove dias).

Tem-se por configurada a sua intempestividade, O QUE EXIGE A SUA TOTAL REJEIÇÃO .

2 - DA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS AQUI COMBATIDOS

A sentença de primeiro grau de ID a7d0a7c deve ser mantida e os embargos de declaração interpostos por NomeTRANSPORTES - ME, CLINICA LOBO E CABRAL LTDA - ME devem ser rejeitados, pois é clarividente a intenção da Embargante de rediscutir a matéria e se valer de expedientes protelatórios , o que é vedado pela lei 13105 de 16 de março de 2015, diploma processual vigente que é supletivo ao decreto-lei 5452 de 1943.

3 - DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DO NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS AQUI CONTESTADOS. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES E CONTRADIÇÕES

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A sentença de primeiro grau de ID a7d0a7c deve ser mantida e os embargos de declaração interpostos por NomeTRANSPORTES - ME, CLINICA LOBO E CABRAL LTDA - ME devem ser rejeitados, pois cumpre pontuar que os embargos declaratórios podem ser propostos exclusivamente para os fins previstos em lei, consoante intelecção do artigo 1022 do Códex processual de 2015, supletivo ao diploma protetivo juslaboralista.

O aludido artigo 897-A da CLT é plenamente integrado à dicção do artigo 1022 do CPC, que no âmbito do Processo Civil define, com precisão, as hipóteses do respectivo aviamento :

Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015

CAPÍTULO V

DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Artigo 1.022;

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para :

I - ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO ;

II - SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO ;

III - CORRIGIR ERRO MATERIAL . Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (grifos nossos)

In casu, inexiste obscuridade, contradição, omissão e tão pouco, erro material, sendo destarte irretocável a sentença do M.M. Juízo "a quo", pois apreciou pontualmente cada um dos pontos trazidos na na exordial, não sendo o caso para o cabimento dos embargos, conforme precedente pretoriano sobre o tema:

(TJ- ES-ED:00005368320148080046; Relator: Nome; Data

de Julgamento: 08 de maio de 2017; Orgão Julgador: Quarta Câmara Cível, Data

de Publicação: 19/05/2017)

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ausência dos

vícios descritos no artigo 1022 do CPC. Omissão e erro material. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Impossibilidade. Recurso desprovido. 1) Não padece de qualquer vício o Acórdão que demonstra clara e coerente os motivos que ensejaram a decisão, ora vergastada. 2) O que se verifica, na realidade, é o intento da Embargante de rediscutir a matéria já analisada e decidida, porque inconformada com o resultado do julgamento da apelação, o que é vedado nesta via recursal. Recurso conhecido e desprovido.

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(TJ-SC - Embargos de Declaracao em Mandado de Segurança : EDMS 601644

SC 1988.060164-4/0001.00; Relator: Sérgio Paladino; Data de Julgamento: 15 de

Outubro de 2003; Orgão Julgador: Tribunal Pleno, Data de Publicação: Embargos

de declaração no mandado de segurança n. , da Capital)

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

Os embargos de declaração não se prestam para o reexame da questão decidida, cabendo apenas quando o acórdão contiver omissão, contradição, obscuridade ou, excepcionalmente, equívoco manifesto, circunstância que, consoante construção jurisprudencial, autoriza que se lhe atribua efeito infringente. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. "'Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade (...), contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é o meio hábil ao reexame da causa' (STJ-1a Turma, REsp 114.654-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665)" (Negrão, Theotônio, Código de processo civil e legislação processual em vigor, 30a ed. atual., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 559, nota 2b ao art. 535).

Induvidoso que é situada a questão no âmbito das relações trabalhistas havidas entre a parte embargada e os seus patrões, embargantes, e o inadimplemento de obrigações patronais em face da embargada.

A obreira embargada postulou em sede inicial o pagamento em seu favor de indenização por danos morais, em virtude dos abusos cometidos contra si por seus empregadores embargantes, em virtude da existência do crédito trabalhista não adimplido e, notadamente, o reiterado, indesejável e abusivo atraso de salário, verba de natureza alimentar, não quitada pelos Recorridos, o que lhe causou incontestáveis prejuízos.

No caso dos autos, verificou se que os Empregadores embargantes não comprovaram o pagamento dos salários devidos no período de maio de 2016 a agosto de 2016 (além do saldo de salário referente aos dias laborados em setembro de 2016), 04 (quatro) meses, portanto, sem a embargada receber seu salário.

Cumpre frisar que a obreira embargada encontra se em avançado estado gravídico, de acordo com o exame USG Obstétrica, com Doppler colorido , assinado em 03 de janeiro de 2018 pela Dra. Alandra Ferraz Maturano, inscrita no CRM/BA sob o número 22241 , e que segue acostado aos autos sob o código 471e724 e juntado aos autos consoante requerimento de juntada em cd0703b.

Os embargantes foram devidamente condenados ao pagamento de indenização por danos morais, em face de sua conduta desfavorável e atentatória à embargada, conforme adiante:

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"(...) DANO MORAL. A Reclamante postulou o pagamento de indenização por danos morais, considerando a existência do crédito trabalhista, notadamente o reiterado atraso de salário, verba de natureza alimentar, não quitada pelo Empregador . COM RAZÃO. De acordo com a jurisprudência do C. TST, adotada por esta Magistrada, o atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida, pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família . No caso dos autos, verifico que o Empregador não comprovou o pagamento dos salários devidos no período de maio de 2016 a agosto de 2016 (além do saldo de salário referente aos dias laborados em setembro de 2016), 04 meses, portanto, sem a Autora receber seu salário, o qual se reitere, possui natureza salarial, sendo a principal, ou mesmo a única fonte de subsistência da Empregada. Não remanescem dúvidas, portanto, que a inadimplência do Empregador resultou em danos à personalidade da Obreira, já que esta teve a sua dignidade aviltada ao não receber a contraprestação decorrente do seu trabalho. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de pagamento de indenização por danos morais, cujo valor, considerando o grau moderado do dano, a capacidade econômica do ofensor e o efeito pedagógico da medida, fixo em R$3.000,00 (três mil reais) .(...)"CONCLUSÃO: Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas pelas partes, e, no mérito, julgo a presente ação PROCEDENTE, EM PARTE, condenando a primeira Reclamada, MARI O SANDRO LOBO E SILVA TRANSPOTES- ME, e, subsidiariamente, a segunda Ré, CLÍNICA LOBO E CABRAL LTDA , a pagar à Reclamante, TARSIS BANI SANTOS MARTINS , no prazo de 08 (oito) dias, com juros e correção monetária, as parcelas deferidas, as custas processuais e os tributos e contribuições determinadas por lei , totalizando a condenação o valor de R$ 43.791,90 (quarenta e três mil, setecentos e noventa e um reais e noventa centavos) , atualizado até 01/01/2018, conforme cálculos em anexos, que constituem parte integrante desta decisão. Prazo de lei para interposição de recurso. NOTIFICAR AS PARTES do teor desta decisão"(grifos nossos)

A parte embargante afirma que a Nobre Julgadora"a quo""(...) não estabeleceu o termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros, implicando na necessidade de aclaramento da decisão, para o fim de fixar o termo"a quo"para tal incidência (...)"aduzindo para tanto que"(...) A fixação do termo inicial para a incidência de correção e juros é necessária neste momento processual, evitando-se futuras e intempestivas discussões a este respeito, na hipótese de vir a ser esta condenação mantida, para efeito de pagamento da determinação judicial (...)".

Não merecem prosperar o que aduz a parte embargante, chamando atenção para questão irrelevante para o deslinde do feito, tendo em vista restar claro para o M.M. Juízo" a quo "a" (...) existência do crédito trabalhista, notadamente o reiterado atraso de salário, verba de natureza alimentar, não quitada pelo Empregador (...).

RESTOU COMPROVADO que o "(...) Empregador não comprovou o pagamento dos salários devidos no período de maio de 2016 a agosto de 2016 (além do saldo de salário referente aos dias laborados em setembro de 2016), 04 meses, portanto, sem a Autora receber seu salário (...)" e, portanto, "(...) Não remanescem dúvidas, portanto, que a inadimplência do Empregador resultou em danos à personalidade da Obreira, já que esta teve a sua dignidade aviltada ao não receber a contraprestação decorrente do seu trabalho. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de pagamento de indenização por danos morais".

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Imperativo frisar que uma decisão - em regra uma sentença ou um acórdão - será desafiada por via dos embargos de declaração quando for obscura, contraditória ou omissa. Torna-se imperioso, com efeito, definir os institutos em questão (obscuridade, contradição e omissão). Valha-se, para tanto, da lição de Nomeà página 147 do terceiro volume de suas "Primeiras Linhas De Direito Processual Civil", em sua 15 a edição, adiante:

"Ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado , tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação . (...) Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis . Dá-se omis são quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas . partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa ."(grifos nossos)

A sentença "a quo" é clara quanto aos fundamentos da justa condenação da parte embargante, tendo em vista o seu inadimplemento contratual em face da embargada.

É cediço que o"(...) termo inicial para a incidência da correção monetária e dos juros (...)", relativos aos créditos devidos, em dívidas decorrentes de condenações na Justiça do Trabalho, começa a contar a partir do ajuizamento da ação .

Tal é a intelecção do parágrafo 1º do artigo 39, da Lei número 8.177, de 1 de março de 1991, in verbis:

Lei número 8.177, de 1 de março de 1991;

ARTIGO 39;

Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual SOFRERÃO JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E O SEU EFETIVO PAGAMENTO .

§ 1º;

Aos débitos trabalhistas constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos feitos em reclamatória trabalhista , quando NÃO CUMPRIDOS nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, SER ÃO ACRESCIDOS, NOS JUROS DE MORA PREVISTOS NO CAPUT, JUROS DE UM POR CENTO AO MÊS, CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA E APLICADOS PRO RATA DIE, AINDA QUE NÃO EXPLICITADOS NA SENTENÇA OU NO TERMO DE CONCILIAÇÃO . (grifos nossos)

Eis, ainda, a intelecção da súmula 439, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que clareia a questão:

Súmula 439/TST - 18/12/2017 ;

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Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária. Atualização monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ . CF/88, art. 5 º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 883 .

« NAS CONDENAÇÕES POR DANO MORAL, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É DEVIDA A PARTIR DA DATA DA DECISÃO DE ARBITRAMENTO OU DE ALTERAÇÃO DO VALOR. OS JUROS INCIDEM DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 883 DA CLT »

Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).(grifos nossos)

Forçoso considerar, que os embargos declaratórios não são dotados de efeito infringente, sobretudo quando diante de decisões em que INEXISTE contradição, omissões e erros materiais.

Em tal diapasão, é o escólio de Nomeà página 585 da 18a edição do volume 01 "Curso de Direito Processual Civil" de seu:

"(...) Em qualquer caso, A SUBSTÂNCIA DO JULGADO SERÁ MANTIDA, VISTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REFORMA DO ACÓRDÃO, OU DA SENTENÇA . (...) O que, TODAVIA, SE IMPÕE AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É QUE NÃO SE PROCEDA A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA, POIS A TANTO NÃO SE DESTINA . ESSE REMÉDIO RECURSAL AS EVENTUAIS NOVIDADES INTRODUZIDAS NO DECISÓRIO PRIMITIVO NÃO PODEM IR ALÉM DO ESTRITAMENTE NECESSÁRIO À ELIMINAÇÃO DA OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO, OU AO SUPRIMENTO DA OMISSÃO (...)"(grifos nossos)

Ainda, cumpre pontuar, que o juízo "(...) não está obrigado a refutar, um a um, os argumentos enumerados pelas partes (...)", devendo, contudo, INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE LHE FORMARAM O CONVENCIMENTO, em atenção ao PRINCÍPIO DAS MOTIVAÇÕES DAS DECISÕES JUDICIAIS , de acordo com jurisprudência, in verbis:

(TRT-ED-43809/94 RO-12328/94 - 3a T. - Rel. Juíza Maria Laura Franco Lima De Faria - Publ. MG. 31.01.95.)

" O JUÍZO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR, UM A UM, OS ARGUMENTOS ENUMERADOS PELAS PARTES. NA CONFORMIDADE DO ART. 131, SEGUNDA PARTE, DO CPC, O PRINCÍPIO DAS MOTIVAÇÕES DAS DECISÕES JUDICIAIS SIGNIFICA APENAS QUE O JUIZ DEVE INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE LHE FORMARAM O CONVENCIMENTO ".

3 - DO NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM VISTAS A EFEITOS INFRINGENTES

A sentença de primeiro grau de ID a7d0a7c deve ser mantida e os embargos de declaração de ID d7d4a2b interpostos por NomeTRANSPORTES - ME, CLINICA LOBO E CABRAL LTDA - ME devem ser rejeitados, pois inexistem as possibilidades previstas nos incisos do artigo 1022 do CPC de 2015 e do artigo 897-A da CLT , no que tange a erro material, contradição e omissões, exaustivamente demonstrado supra, sendo destarte irretocável a sentença do M.M. Juízo "a quo".

Inexistem vícios a serem sanados e, portanto, REQUER O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DA SENTENÇA

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4 - DOS PEDIDOS:

Isto posto, REQUER a Embargada que NÃO sejam conhecidos e QUE SEJAM IMPROVIDOS os pedidos dos Embargos Declaratórios interpostos pela embargante, de ID de número d7d4a2b, do sistema PJE TRT 5a Região .

Requer, ainda, a embargada que sejam julgados totalmente procedente os pedidos formulados no recurso ordinário de ID 21cf71a, para que se realize a mais legítima justiça.

Termos em que pede deferimento.

Salvador, 12 de março de 2018.

Nome

O AB /BA º 39.935 n

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