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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0038

Petição - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/04/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SÃO NomeAPOSTOLO-ASSESPA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

URGENTE: PRIORIDADE IDOSO Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, divorciado, portador da Carteira de Identidade nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, domiciliado na Endereço, neste ato representado por seu advogado infra-assinados, vem, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Convém inicialmente delimitar que o tema em questão, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.

Nesse aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior:

"Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem."(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3a Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág.

749)

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Em consonância com a melhor jurisprudência acerca do tema:

"BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade de bem de família está prevista em norma de ordem pública, dessa forma pode ser analisada e arguida a qualquer tempo, ressalvada a coisa julgada (orientação jurisprudencial nº 26 desta seção especializada em execução). Ademais, frisa-se que a penhora sobre imóvel destinado à moradia da família é matéria passível de nulidade absoluta, e, dessa forma pode, inclusive, ser alegada por simples petição ao juiz, como fez o agravante, até o exaurimento da execução. Agravo de petição do sócio executado a que se dá provimento." (TRT 4a R.; AP 0000521- 77.2010.5.04.0641; Seção Especializada em Execução; Rela Desa Lucia Ehrenbrink; DEJTRS 26/05/2014; Pág. 374)

CONSIDERAÇÕES FÁTICAS - IMPENHORABILIDADE APOSENTADORIA

VALORES PENHORADOS QUE IMPEDEM O SUSTENTO DO EXECUTADO

A hipótese dos autos versa acerca de execução de título judicial inicialmente ajuizada contra a Nomea qual, restou inadimplente com os créditos trabalhistas deferidos, razão pela qual o peticionário foi incluído no presente processo a fim de responder pela execução ora em andamento.

Desta forma, após penhora online realizada via BacenJud, o requerente teve valores bloqueados na sua conta corrente, na data de 30/11/2021.

Tais valores penhorados, urge asseverar, são originários de PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO , sendo a conta bloqueada de natureza SALARIAL junto ao BANCO ITAÚ S/A, por força do convênio que é mantido pela entidade pagadora, onde,

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repise-se, recebe crédito de sua APOSENTADORIA , como funcionário do Tribunal de Contas do Estado, sendo a contas destinada única e exclusivamente para receber tais valores .

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Neste sentido, cumprida a ordem, restou bloqueado o valore total de R$ 00.000,00 consistente em 100% (cem por cento) da aposentadora do ora idoso-Requerente , referente aos proventos de novembro de 2021. (Doc. 02 - Ordem de bloqueio de NomeALFREDO e Doc. 03 extratos de conta corrente demonstrando ser a conta destinatária somente de proventos de aposentadoria.)

Conforme resta documentalmente comprovado, constata-se sem dúvidas que a constrição patrimonial recaiu sobre conta corrente que exclusivamente guarnece os valores recebidos a título de aposentadoria pelo requerente.

O ato de penhora, tal como realizado, viola direito líquido e certo do requerente, qual seja, a IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO , face ao disposto contido no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo o valor foi penhorado IMPRESCIDÍVEL PARA A SOBREVIVÊNCIA DO REQUERENTE.

A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego:

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Art. 833 - São impenhoráveis :

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (. . .) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da Republica.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Aduza-se ainda que além de verba impenhorável, os valores de aposentadoria que se credita na conta, SE PRESTAM A SOBREVIVÊNCIA DE PESSOA IDOSA, COM 69 ANOS, QUE POSSUI PROTEÇÃO LEGAL ESTAMPADA NA LEI 10.741/2003.

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Saliente-se que mesmo que se admita a relativização da impenhorabilidade dos autos, a ordem de constrição gera grave e irreparável prejuízo ao peticionário pois efetivada na totalidade dos vencimentos deste, inviabilizando sua sobrevivência básica .

Neste sentido, o executado colaciona aos autos documentos que demonstram que a penhora realizada, somada a outras constrições mensais já realizadas diretamente no contracheque do requerente por outros Juízos em razão de outros processos trabalhistas, ATINGEM ATUALMENTE 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO .

A hipótese, portanto, não é de uma parcela de bloqueio referente a um valor que permita que o executado viva com o restante do valor não penhorado. Os documentos demonstram que não obstante possua um valor de aposentadoria confortável, A TOTALIDADE DESTA ENCONTRA-SE COMPROMETIDA COM PENHORAS ASFIXIANTES, EMANADAS DE OUTROS JUÍZOS E OBRIGAÇÕES JUDICIAIS ALIMENTARES , obrigações estas que, em conjunto, impedem a sobrevivência do requerente de forma DIGNA, como preconizado nos princípios da Constituição Federal.

Neste sentido, aduza-se A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL MENSAL FIXA DE R$ 00.000,00, conforme se se extrai dos descontos sob as rubricas de "DECISAO JUDICIAL 3", "DECISAO JUDICIAL 4" e "DECISAO JUDICIAL 7" no contracheque do peticionário, em anexo.

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Analisando o mencionado contracheque, percebe-se que o Reclamante deveria receber líquido após os descontos com Imposto de renda e Previdência social a quantia de R$ 00.000,00. Todavia, deste valor, mais de 50% (cinquenta por cento) já é automaticamente descontado em penhoras pré-estabelecidas emanadas de decisões judiciais.

Do valor bruto de aposentadoria o reclamante recebe aproximadamente apenas 1/3 deste valor, sendo a metade retida em razão de penhoras realizadas diretamente na fonte pagadora. NÃO HÁ COMO SE ADMITIR MAIS UMA PENHORA DE FORMA A BLOQUEAR A TOTALIDADE DA APOSENTADORIA!

Preocupado com a situação de risco de subsistência do impetrante, o próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro oficiou os Juízos que determinaram algumas das penhoras existentes de forma a dar-lhes ciência acerca da situação dramática decorrente do acúmulo de penhoras, solicitando que os Juízos executores confirmassem a determinação da penhora diante do acúmulo apontado.

Os ofícios encaminhados foram IGNORADOS pelos Juízes, razão pela qual AINDA PREOCUPADO, decidiu o Tribunal de Contas, conforme documento em anexo, por OFICIAR A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL de forma a relatar a situação de penúria e violação à dignidade humana pela qual vinha passando o impetrante .

Verificando a situação de vulnerabilidade dos executados, a MM. Sra. Presidente deste Egrégio Tribunal determinou abertura do procedimento administrativo de número 10540/2021 solicitando explicações dos Juízos executores sobre a questão.

A movimentação do órgão pagador e o ato da presidência cobrando explicações se coadunam com as razões expostas nesta peça. O patamar das penhoras incidentes sobre a aposentadoria do peticionário É MUITO SUPERIOR ao comumente fixado pelo Eg. Tribunal

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Regional do Trabalho da 1a região em casos similares, qual seja, no patamar de aproximadamente 30% dos vencimentos, seguindo regra inclusive contida no Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre execução na justiça do Trabalho - ANAMATRA:

"Enunciado 29. PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. , § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003; ART. , INCISO I, DO DECRETO Nº 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI, DO DECRETO Nº 3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria , discriminados no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), por expressa previsão no § 2º do art. 649 do CPC, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor." (grifo nosso)

Se juntarmos os valores penhorados diretamente no contracheque com o valor penhorado neste processo, atingimos o patamar de 100% (cem por cento) da aposentadoria RETIDA por penhoras judiciais o que se revela inviável.

A questão do acúmulo de penhoras em patamares elevados contra o peticionário também já foi tema de discussão por este Eg. Tribunal que EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA fixou um percentual máximo de desconto na proporção de 50% dos rendimentos do executado, o que atualmente vem sendo utilizado para o cumprimento de ordens judiciais anteriores.

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O peticionário colaciona aos autos duas decisões obtidas, uma em sede liminar e outra de forma definitiva, onde, no mandado de segurança número 0102934-52.2021.5.01.0000, a decisão da lavra da Dra. Nomede forma que pelo menos 50% da aposentadoria pudesse ser utilizada.

A segunda decisão DEFINITIVA, nos autos do mandado de segurança 0102935- 37.2021.5.01.0000, da relatoria da Des. MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, também determinou a SUSPENSÃO DE ORDEM DE PENHORA, devendo o exequente aguardar a finalização das penhoras anteriores, em fila junto ao TCE, a fim de receber seu crédito.

ACASO ESTE JUÍZO MANTENHA A PENHORA DOS VALORES SOBRE OS 50% DA APOSENTADORIA PAGOS APÓS AS PENHORAS, ESTARÁ DE FORMA INDIRETA DESCUMPRINDO A DECISÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL QUE ASSEGUROU POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA A IMPENHORABILIDADE DE 50% DA APOSENTADORIA.

Mais! Estará PASSANDO A FRENTE dos outros exequentes que tiveram seu direito de receber SUSPENSO por ordens anteriores e aguardam pacientemente na fila até que as execuções anteriores sejam encerradas e se possibilite uma nova penhora, respeitando-se o patamar de 50% da aposentadoria disponível para sobrevivência.

De modo a agravar a situação dramática existente, cumpre asseverar ainda que o Executado cumpre obrigação judicial de PAGAMENTO DE PENSÃO à ex-mulher , a qual, conforme documento em anexo, chega a atuais 10 salários mínimos que mensalmente são repassados em cumprimento ao judicialmente acordado .

Neste ponto, necessário se ressaltar que acaso mantida a penhora conforme realizada por este MM. Juízo, O EXECUTADO NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE HONRAR COM SUA

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OBRIGAÇÃO JUDICIAL DE ALIMENTOS, sofrendo risco concreto de inadimplemento da obrigação e, consequentemente, de sanções civis de PRISÃO POR INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO.

A manutenção da penhora e o risco de prisão pela obrigação alimentar ferem o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana pois impede o demandado de cumprir com uma obrigação anterior que lhe foi imposta e que, acaso inadimplida, pode lhe custar o bem maior da vida: SUA LIBERDADE.

A análise do contracheque e das obrigações do executado comprovam que não há como se manter uma penhora asfixiante de toda a aposentadoria, na forma como realizada. Um cálculo aritmético simples deduz que não são altos os valores que, após os descontos e pagamentos obrigatórios, restam para a sobrevivência do demandado.

Retirando-se os descontos de imposto de renda e previdenciário, os descontos das penhoras judiciais de outras execuções e do valor devido referente à pensão alimentícia, resta ao executado um rendimento de aproximadamente R$ 00.000,00mensais que, após complementado por familiares próximos, são utilizados para o pagamento de um plano de saúde e para despesas básicas com moradia, alimentação, vestuário e, quando sobra, algum lazer.

O Requerente é pessoa IDOSA, que atualmente conta com quase 70 ANOS e, nesta idade, já possui saúde que inspira cuidados médicos, sendo inviável manter-se sem um plano de saúde.

Como acima asseverado, fora a questão do plano de saúde, vital nos dias de hoje para o mínimo de dignidade, ainda há de se levar em conta que moradia, vestuário, alimentação compõem despesas básicas e, obviamente, devem ser custeadas pelo Reclamante com os

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recursos de sua aposentadoria. Ocorre que se o que sobrou dela não paga sequer a pensão alimentícia que deve à ex-esposa, com qual dinheiro pagar o plano de saúde, comer, se vestir e pagar o lugar onde mora?

A prova dos autos demonstra sem sombra de dúvidas que SE O EXECUTADO NADA RECEBE, NÃO SERÁ CAPAZ DE CUSTEAR O BÁSICO DA VIDA - saúde, moradia, vestuário e alimentação - razão pela qual NÃO HÁ COMO SE MANTER UMA PENHORA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IMPEDEM O EXECUTADO DE TER UMA VIDA MINIMAMENTE DIGNA.

Por todo o exposto, o Requerente roga de Vossa Excelência, com URGÊNCIA a liberação dos valores bloqueados que são de caráter alimentar e se prestam unicamente a garantir uma vida minimamente digna ao requerente.

Neste sentido se requer:

1. Que este MM. Juízo declare a natureza alimentar de sobrevivência da verba penhorada, levando-se em consideração inclusive que já há outras penhoras que recaem sobre a aposentadoria e atingem um patamar muito superior aos 30% que de praxe os Tribunais fixam como valor penhorável.

2. Seja levantada no SABB a penhora existente na conta de proventos de aposentadoria do Requerente a fim de que se permita que nos próximos meses este receba sua verba de natureza alimentar;

3. Declarada a impossibilidade de penhora, que sejam devolvidos ao requerente os valores penhorados de sua conta corrente de aposentadoria em 30/11/2021, sendo:

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3.1 Caso os valores já tenham sido remetidos a conta judicial, a imediata expedição

de alvará de levantamento em nome do requerente e do escritório de advocacia do signatário da presente, ALMEIDA MARTINS NomeINDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32.432.678/0001-30, a ser creditado na conta do escritório no Banco Itau (341), Ag. 6014 - conta corrente 31217-4.

3.2 Caso não tenha havido a transferência que se expeça com URGÊNCIA ofício ao

BANCO ITAÚ S/A, para que credite imediatamente na conta dos requerentes os valores que foram debitados por conta da ordem.

4. Que seja oficiado o TCE determinando a penhora de valores na conta do executado, bem como que eventual constrição de penhora observe a existência de outras penhoras anteriores de modo que o total não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do executado, respeitando-se a ordem de chegada das ordens.

E. Deferimento

Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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