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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0038

Petição - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/04/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL SÃO NomeAPOSTOLO-ASSESPA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

URGENTE: PRIORIDADE ESPCIAL DE IDOSO MAIOR DE 80 ANOS, art. 71, parágrafo 5º da lei 10.741/2003.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, portador da Carteira de identidade nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, neste ato representado por seu advogado infra-assinados, vem, à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue:

NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO

Convém inicialmente delimitar que o tema em questão, ou seja, nulidade absoluta de ato judicial (ordem de constrição de bem impenhorável), pode ser arguido a qualquer tempo, declarada de ofício, dispensando-se, inclusive, o aviamento de ação de embargos à execução.

Nesse aspecto, vejamos as lições da doutrina de José Cairo Júnior:

"Por ser instituto de direito público, a impenhorabilidade absoluta do bem pode ser declarada de ofício e a qualquer tempo, não havendo falar-se em preclusão. A impenhorabilidade também decorre da inalienabilidade, pois o titular do direito respectivo não pode dispor do bem."(CAIRO JÚNIOR, José. Curso de Direito Processual do Trabalho. 3a Ed. Bahia: JusPodivm, 2010. Pág.

749)

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Em consonância com a melhor jurisprudência acerca do tema:

"BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

A impenhorabilidade de bem de família está prevista em norma de ordem pública, dessa forma pode ser analisada e arguida a qualquer tempo, ressalvada a coisa julgada (orientação jurisprudencial nº 26 desta seção especializada em execução). Ademais, frisa-se que a penhora sobre imóvel destinado à moradia da família é matéria passível de nulidade absoluta, e, dessa forma pode, inclusive, ser alegada por simples petição ao juiz, como fez o agravante, até o exaurimento da execução. Agravo de petição do sócio executado a que se dá provimento." (TRT 4a R.; AP 0000521- 77.2010.5.04.0641; Seção Especializada em Execução; Rela Desa Lucia Ehrenbrink; DEJTRS 26/05/2014; Pág. 374)

CONSIDERAÇÕES FÁTICAS - IMPENHORABILIDADE APOSENTADORIA - VALORES PENHORADOS QUE IMPEDEM O SUSTENTO DO EXECUTADO

A hipótese dos autos versa acerca de execução de título judicial inicialmente ajuizada contra a Nomea qual, restou inadimplente com os créditos trabalhistas deferidos, razão pela qual o peticionário foi incluído no presente processo a fim de responder pela execução ora em andamento.

Desta forma, após penhora online realizada via BacenJud, o requerente teve valores bloqueados na sua conta corrente, na data de 30/11/2021.

Tais valores penhorados, urge asseverar, são originários de PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO , sendo a conta bloqueada de natureza SALARIAL junto ao BANCO ITAÚ S/A, por força do convênio que é mantido pela entidade pagadora, onde,

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repise-se, recebe crédito de sua APOSENTADORIA , como funcionário do Tribunal de Contas do Estado, sendo a contas destinada única e exclusivamente para receber tais valores .

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Neste sentido, cumprida a ordem, restou bloqueado o valor total de R$ 00.000,00consistente na aposentadora INTEGRAL do ora idoso-Requerente, referente aos proventos de novembro de 2021. (Doc. 02 - Ordem de bloqueio de NomeCESAR e Doc. 03 extratos de conta corrente demonstrando ser a conta destinatária somente de proventos de aposentadoria.), OU SEJA, BLOQUEIO DE 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DA APOSENTADORIA.

Conforme resta documentalmente comprovado, constata-se sem dúvidas que a constrição patrimonial recaiu sobre conta corrente que exclusivamente guarnece os valores recebidos a título de aposentadoria pelo requerente.

O ato de penhora, tal como realizado, viola direito líquido e certo do requerente, qual seja, a IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, face ao disposto contido no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois a TOTALIDADE de seu valor foi penhorado.

A ordem jurídico-positiva privilegiou a sobrevivência pessoal em prejuízo de outros débitos, ainda que decorrentes da relação de emprego:

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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Art. 833 - São impenhoráveis :

( . . . )

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (. . .) § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da Republica.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Aduza-se ainda que além de verba impenhorável, os valores de aposentadoria que se credita na conta, SE PRESTAM A SOBREVIVÊNCIA DE PESSOA IDOSA, COM 85 ANOS, QUE POSSUI PROTEÇÃO LEGAL ESTAMPADA NA LEI 10.741/2003.

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Saliente-se que mesmo que se admita a relativização da impenhorabilidade dos autos, a ordem de constrição gera grave e irreparável prejuízo ao peticionário pois efetivada na totalidade dos vencimentos deste, inviabilizando sua sobrevivência básica .

Neste sentido, o executado colaciona aos autos documentos que demonstram que a penhora realizada, somada a outras constrições mensais já realizadas diretamente no contracheque do requerente por outros Juízos em razão de outros processos trabalhistas, ATINGEM ATUALMENTE 100% (CEM POR CENTO DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO .

A hipótese, portanto, não é de uma parcela de bloqueio referente a um valor que permita que o executado viva com o restante do valor não penhorado. Os documentos demonstram que não obstante possua um valor de aposentadoria confortável, A TOTALIDADE DESTA ENCONTRA-SE COMPROMETIDA COM PENHORAS ASFIXIANTES, EMANADAS DE OUTROS JUÍZOS (vide contracheque anexo) que impedem a sobrevivência do requerente de forma DIGNA, como preconizado nos princípios da Constituição Federal.

Neste sentido, aduza-se A CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL MENSAL FIXA DE R$ 00.000,00, conforme se se extrai dos descontos sob as rubricas de "DECISAO JUDICIAL 6" e ""DECISAO JUDICIAL 9"no contracheque do peticionário, em anexo.

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Analisando o mencionado contracheque, percebe-se que o Reclamante deveria receber líquido após os descontos com Imposto de renda, Previdência social e o redutor salarial legal a quantia de R$ 00.000,00. Todavia, deste valor, aproximadamente 50% (cinquenta por cento) já é automaticamente descontado em penhoras pré-estabelecidas emanadas de decisões judiciais.

Do valor bruto de aposentadoria, o reclamante recebe aproximadamente apenas 1/3 deste, sendo a metade retida em razão de penhoras realizadas diretamente na fonte pagadora. NÃO HÁ COMO SE ADMITIR MAIS UMA PENHORA DE FORMA A BLOQUEAR A TOTALIDADE DA APOSENTADORIA!

Preocupado com a situação de risco de subsistência do impetrante, o próprio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro oficiou os Juízos que determinaram algumas das penhoras existentes de forma a dar-lhes ciência acerca da situação dramática decorrente do acúmulo de penhoras, solicitando que os Juízos executores confirmassem a determinação da penhora diante do acúmulo apontado.

Os ofícios encaminhados foram IGNORADOS pelos Juízes, razão pela qual AINDA PREOCUPADO, decidiu o Tribunal de Contas, conforme documento em anexo, por OFICIAR A PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL de forma a relatar a situação de penúria e violação à dignidade humana pela qual vinha passando o impetrante .

Verificando a situação de vulnerabilidade dos executados, a MM. Sra. Presidente deste Egrégio Tribunal determinou abertura do procedimento administrativo de número 10540/2021 solicitando explicações dos Juízos executores sobre a questão.

A movimentação do órgão pagador e o ato da presidência cobrando explicações se coadunam com as razões expostas nesta peça. O patamar das penhoras incidentes sobre a

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aposentadoria do peticionário É MUITO SUPERIOR ao comumente fixado pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1a região em casos similares, qual seja, no patamar de aproximadamente 30% dos vencimentos, seguindo regra inclusive contida no Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre execução na justiça do Trabalho - ANAMATRA:

"Enunciado 29. PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. , § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003; ART. , INCISO I, DO DECRETO Nº 4.840/2003; ART. 115, INCISO VI, DA LEI 8.213/91; E ART. 154, INCISO VI, DO DECRETO Nº 3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria , discriminados no inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil (CPC), por expressa previsão no § 2º do art. 649 do CPC, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor."(grifo nosso)

Se juntarmos os valores penhorados diretamente no contracheque com o valor penhorado neste processo, atingimos o patamar de 100% (cem por cento) da aposentadoria RETIDA por penhoras judiciais o que se revela inviável.

A questão do acúmulo de penhoras em patamares elevados contra o peticionário também já foi tema de discussão por este Eg. Tribunal que EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA fixou um percentual máximo de desconto na proporção de 50% dos rendimentos do executado, o que atualmente vem sendo utilizado para o cumprimento de ordens judiciais anteriores.

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O peticionário colaciona aos autos decisão liminar obtida, onde, no mandado de segurança número 0102933-67.2021.5.01.0000, a decisão da lavra do DES. ANTONIO PAES DE ARAUJO ACOLHEU AS RAZÕES EXPOSTAS E DETERMINOU A REDUÇÃO DA PENHORA de forma que pelo menos 50% da aposentadoria pudesse ser utilizada.

ACASO ESTE JUÍZO MANTENHA A PENHORA DOS VALORES SOBRE OS 50% DA APOSENTADORIA PAGOS APÓS AS PENHORAS, ESTARÁ DE FORMA INDIRETA DESCUMPRINDO A DECISÃO JUDICIAL DO TRIBUNAL QUE ASSEGUROU POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA A IMPENHORABILIDADE DE 50% DA APOSENTADORIA.

Mais! Estará PASSANDO A FRENTE dos outros exequentes que tiveram parte de seu direito de receber SUSPENSOS por ordens anteriores e aguardam pacientemente na fila até que as execuções anteriores sejam encerradas e se possibilite uma nova penhora, respeitando-se o patamar de 50% da aposentadoria disponível para sobrevivência.

Aduza-se mais uma vez que o Requerente é pessoa MUITO IDOSA, que atualmente conta com mais de 85 ANOS e, nesta idade, já possui saúde debilitada que inspira cuidados médicos.

Os documentos em anexo comprovam que o Reclamante necessita arcar com seu plano de saúde que mensalmente compõe R$ 00.000,00de suas despesas fixas, fora uma série de remédios de uso contínuo que consomem em torno de mais R$ 00.000,00, conforme documentos em anexo.

O Reclamante possui gastos com fisioterapia por se tratar pessoa idosa que necessita de auxílio médico para manter sua locomoção, com gastos que atingem a quantia de R$ 00.000,00(documento em anexo)

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Somente os valores gastos com plano de saúde, medicamentos e fisioterapia já são superiores aos remanescentes após as penhoras realizadas, o que comprova a inviabilidade da manutenção da constrição na forma como lançada.

Some-se a isso que alguns dos médicos mensalmente necessários para a sobrevivência do Requerente - repise-se, um senhor de 85 anos de idade - que não estão na rede referenciada e são pagos com os recursos de aposentadoria, conforme demonstram os documentos em anexo.

Fora a questão da saúde, ainda há de se levar em conta que moradia, vestuário, alimentação compõem despesas básicas e, obviamente, devem ser custeadas pelo Reclamante com os recursos de sua aposentadoria. Ocorre que se o que sobrou dela não paga sequer o plano de saúde e os medicamentos, com qual dinheiro comer, se vestir e pagar o lugar onde mora ?

Uma simples conta aritmética demonstra sem sombra de dúvidas que SE O EXECUTADO NADA RECEBE, NÃO SERÁ CAPAZ DE CUSTEAR O BÁSICO DA VIDA - saúde, moradia, vestuário e alimentação - razão pela qual NÃO HÁ COMO SE MANTER UMA PENHORA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E IMPEDEM O EXECUTADO DE TER UMA VIDA MINIMAMENTE DIGNA.

Por todo o exposto, o Requerente roga de Vossa Excelência, com URGÊNCIA a liberação dos valores bloqueados que são de caráter alimentar e se prestam unicamente a garantir uma vida minimamente digna ao requerente.

Neste sentido se requer:

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1. Que este MM. Juízo declare a natureza alimentar de sobrevivência da verba penhorada, levando-se em consideração inclusive que já há outras penhoras que recaem sobre a aposentadoria e atingem um patamar muito superior aos 30% que de praxe os Tribunais fixam como valor penhorável.

2. Seja levantada no SABB a penhora existente na conta de proventos de aposentadoria do Requerente a fim de que se permita que nos próximos meses este receba sua verba de natureza alimentar;

3. Declarada a impossibilidade de penhora e que sejam devolvidos ao requerente os valores penhorados de sua conta corrente de aposentadoria em 30/11/2021, sendo:

3.1 Caso os valores já tenham sido enviados a uma conta judicial à disposição deste

MM. Juízo, pela imediata expedição de alvará de levantamento em nome do requerente e do escritório de advocacia que patrocina a presente demanda, ALMEIDA MARTINS NomeINDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 32.432.678/0001-30 , a ser creditado na conta do referido escritório, do Banco Safra (422), Ag. 0288 - conta corrente 100278-6 .

3.2 Caso não tenha havido a transferência, que se expeça com URGÊNCIA ofício ao

BANCO ITAÚ S/A, para que credite imediatamente na conta dos requerentes os valores que foram debitados por conta da ordem.

4. Que seja oficiado o TCE determinando a penhora de valores na conta do executado, bem como que eventual constrição de penhora observe a existência de outras penhoras anteriores de modo que o total não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) dos vencimentos do executado, respeitando-se a ordem de chegada das ordens.

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E. Deferimento Rio de Janeiro, 01 de dezembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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