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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0244

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUAPE - SP.

AUTOS n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

RÉU: Nome

Nome, Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e regulamentada pelo Decreto n.º 99.350/90, vem, com o devido respeito à digna presença de Vossa Excelência, por seu procurador ex lege, que esta subscreve, apresentar sua

C O O N N T T E E S S T T A A Ç Ç Ã Ã O O

à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar:

I - O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR

Postula a parte autora, a revisão de seu benefício previdenciário oriundo do exercício do magistério, para que seja afastado o fator previdenciário.

II - FUNDAMENTOS DA DEFESA

PRESCRIÇÃO

Devem ser consideradas prescritas as prestações anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 c.c. S. 85 do STJ.

DECADÊNCIA

Sendo o caso de o indeferimento administrativo do benefício ter ocorrido há mais de 10 anos, requer o INSS seja decretada a decadência do direito, conforme artigo 103, caput da lei de 8.213/91.

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Sobre isso, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recentemente filiou-se a esse posicionamento, através do julgamento do RE 626489. Se o benefício foi concedido antes da vigência da MP 1.523-9/1997, o termo inicial da decadência é o dia de início da vigência de referida norma.

Com efeito, requer a aplicação do Nomeda DECADÊNCIA no caso do benefício ter sido indeferido/cessado há 10 anos.

MÉRITO

Logo de início, cabe-nos ressaltar, como premissa básica, que cabe ao legislador a escolha do critério que entende devido. E a opção do legislador pela aplicação do fator previdenciário, mesmo nas hipóteses de aposentadorias proporcionais concedidas com apoio na regra de transição da EC 20/98, e nas aposentarias por tempo de serviço com regime especial (como a dos professores) não viola a proporcionalidade em sentido estrito, conforme defende a parte autora.

A insatisfação do demandante quanto ao critério escolhido pelo legislador não há de ser ouvida pelo Judiciário, ante a inexistência de qualquer vício de nulidade/inconstitucionalidade da lei que o veiculou.

E a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário, tal como atualmente existente, já foi discutida pelo pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, ao analisar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 2111 MC/DF decidiu a favor da aplicação do fator previdenciário, indeferindo o pedido de declaração da inconstitucionalidade dos artigos e da Lei nº 9.876/99 que deram nova redação ao artigo 29, 'caput', incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91.

Assim, não merece qualquer amparo o pleito autoral.

DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

O Fator Previdenciário, inserido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 9.876, de 26 de novembro de 1999, consiste em coeficiente encontrado pelos gestores da Previdência Social para dar cumprimento ao comando constitucional (art. 201, Caput) de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

Constatada nova conjuntura demográfica brasileira - com aumento significativo da expectativa de vida da população - aliada a regras previdenciárias permissivas, anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, concluiu-se que a sobrevivência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) dependeria da alteração dos métodos de concessão de certos benefícios de aposentadoria de modo a adequar a equação composta pelo o tempo em que o segurado verte recolhimentos, o valor dessas contribuições e a idade de percepção da prestação.

Modificou-se, destarte, a redação do artigo 29, da Lei 8.213/91, para extinguir a antiga forma de apuração dos salários-de-benefício das aposentadorias "por idade" e por "tempo de contribuição", até então baseada na média aritmética simples das últimas 36 (trinta e seis) contribuições, e inová-la do seguinte modo:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do Art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 )

Assim, a preocupação de ver refletida na previdência a realidade brasileira, tanto econômica, quanto populacional, foi traduzida em duas novas regras:

a) o cômputo da maior parte do período contributivo na composição do salário-de- benefício da aposentadoria;

b) a criação de um dispositivo escalonar que jungisse o tempo de filiação ao sistema e o prognóstico da dependência do segurado ao regime: o fator previdenciário;

Matematicamente a fórmula do fator é simples, e traz, entre outros, critérios emprestados da geografia, como a expectativa de sobrevida divulgada pelo NomeBRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, nas "Tábuas de Mortalidade" previstas no art. , do Decreto 3.266/99:

CÁLCULO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

f = Tc x a X [1 + (Id + Tc x a) ]

Es 100

Onde:

f = fator previdenciário;

Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria;

Id = idade no momento da aposentadoria;

a= alíquota de contribuição correspondente a 0,31.

Mais precisamente, a variável "Es" da proporção acima é obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação NomeBrasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos, ( § 8º, do art. 29, da Lei 8.213/91).

Dessa maneira, a partir do dia anterior ao da publicação da Lei 9.876/99, as aposentadorias constantes das alíneas b e c, do inciso I, do art. 18, da Lei 8.213/91 passaram a ser calculadas de maneira nova, mais condizente com os fatos, e isso foi possível, entre outros motivos, pela aplicação do coeficiente atuarial acima.

DA CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

Conforme já mencionado, a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário já foi discutida pelo PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que, ao analisar a Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI 2111 MC/DF decidiu a favor da aplicação do fator previdenciário, indeferindo o pedido de declaração da inconstitucionalidade dos artigos e da Lei nº 9.876/99 que deram nova redação ao artigo 29, 'caput', incisos e parágrafos da Lei nº 8.213/91.

Extrai-se do item 02 da Ementa da referida decisão a seguinte manifestação do STF: "Quanto a alegação de inconstitucionalidade material do artigo do Lei nº 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29 'caput', incisos e parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a um primeiro exame, parecem corretas as objeções da Presidência da República e do Congresso Nacional. É que o artigo 201, §§ 1º e , da C.F., com a redação dada pela E.C. Nº 20, de 15.12.1998, cuidaram apenas, no que aqui interessa, dos requisitos para a obtenção do benefício da aposentadoria. No que tange ao montante do benefício, ou seja, quanto aos proventos da aposentadoria, propriamente ditos, a Constituição Federal de 5.10.1988, em seu texto originário, dele cuidava no art. 202. O texto atual da Constituição, porem, com o advento da E. C. Nº 20/98, já não trata dessa matéria, que, assim, fica remetida"aos termos da lei", a que se referem o 'caput' e o § 7º do novo art. 201. Ora, se a Constituição, em seu texto em vigor, já não trata do cálculo do montante do benefício da aposentadoria, ou melhor, dos respectivos proventos, não pode ter sido violada pelo art. da lei nº 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei nº 8.213/91, cuidou exatamente disso. E em cumprimento, aliás, ao 'caput' e ao parágrafo 7º do novo art. 201".

Dessa forma, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL deixou clara a distinção entre os requisitos para obtenção do benefício, constitucionalmente especificados, e a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria, que foi remetida à regulamentação de lei própria, já declarada como compatível com o texto constitucional.

DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ATUARIAL DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

A criação do fator previdenciário respeitou as normas constitucionais que determinam o equilíbrio financeiro do Estado, previsto através das normas que regem o Orçamento Geral da União, do qual também faz parte o orçamento da seguridade social; e a necessidade de buscar o equilíbrio atuarial do Regime Geral de Previdência Social.

Assim, no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício foram introduzidos, através da fórmula do fator previdenciário, fatores que levam em conta a realidade atuarial do sistema bem como a justiça na concessão do benefício previdenciário.

Dessa forma, são fatores que influem na formação do fator previdenciário, aplicáveis ao cálculo da RMI: a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, o tempo de contribuição até o momento da aposentadoria e a idade do requerente no momento da aposentadoria.

Assim, na prática, são balanceados os fatores de tempo de contribuição, tempo de vida e tempo esperado de recebimento do benefício da Previdência Social.

Tais fatores tem origem nos fatos e estatísticas, ou seja, são dados da realidade do requerente do benefício e demográficos da população brasileira. Assim que, no caso da parte autora, no momento da aposentadoria foi aplicada a tábua de mortalidade do IBGE de 2003, oriunda da apuração efetuada e colhida pelo Censo 2000, conforme apurado e confessado pelo próprio autor.

Na tábua de mortalidade anterior, foram utilizados os dados dos censos de 1980 e 1981, já completamente defasados da realidade pelo transcurso de mais de vinte anos e pela modificação da realidade social do país, cujo avanço é inconteste.

Dessa forma, não há como se desconsiderar a nova tábua de mortalidade eis que essa reflete os dados da realidade aplicáveis ao caso.

Aplicar a tábua antiga significa trazer para os dias de hoje realidade inexistente ferindo o princípio do equilíbrio atuarial do sistema, previsto constitucionalmente. E disso cuidou o MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE no voto pronunciado no julgamento da ADI supramencionada ao afirmar, em adição ao voto consultor do acórdão, que: "(...) Na verdade, se a diretiva é preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, como fazê-lo é questão deixada em princípio à liberdade de conformação e à discricionariedade técnica do legislador ordinário (...)"

Tal posição achou-se refletida na Ementa do acórdão em questão que assim ficou disposta, no seu item 3: "(...) Aliás, com essa nova redação, não deixaram de ser adotados, na Lei, critérios destinados a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial, como determinado no 'caput' do novo art. 201. O equilíbrio financeiro é o previsto no orçamento geral da União. E o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente a 0,31 (...)".

Sendo assim, NA DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO aperfeiçoam-se os critérios pertinentes ao equilíbrio atuarial do benefício em relação ao sistema como um todo.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE PARTIÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE CÁLCULO

DA RENDA DOS BENEFÍCIOS.

Mesmo que tal argumentação não seja aceita, não se pode modificar por sentença judicial os critérios legais, misturando-se critérios a fim de se obter uma "lei mais vantajosa" através da edição de diversos diplomas legais.

A atividade legislativa é exclusiva do Poder Legislativo e qualquer modificação dos critérios estabelecidos em lei configura invasão indevida de competência legislativa e afronta ao princípio republicano. Trata-se da mais grave ofensa ao sistema constitucional porque fere o equilíbrio e fundamentos da própria República.

Nesse escopo, caso se decida pela aplicação dos critérios vigentes na data em que poderia ter sido concedido o benefício, se tivesse sido requerido, não há que se misturar os critérios de sua aplicação.

Assim, dever-se-á considerar o PBC pertinente à data em que implementadas as condições necessárias à aposentação, a idade do requerente à época, e a sua expectativa de sobrevida à época para efeitos de cálculo da nova RMI.

A partir de então, dever-se-á reajustar os valores pelo critério legal de reajuste dos benefícios e a DIP será a data do requerimento do benefício.

DO FATOR PREVIENCIÁRIO E A ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO

Atualmente, a aposentadoria por tempo de contribuição é reduzida em 5 anos para o professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em função de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio.

Trata-se de aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada, em razão do desgaste da função de professor, e não por se encontrarem os professores sujeitos a agentes nocivos, como no caso das aposentadorias com reconhecimento de tempo especial.

No dizer de Nome: "A aposentadoria do professor é chamada, com frequência, de aposentadoria especial do professor. Esta denominação é equivocada, pois a aposentadoria especial é nome restrito da aposentadoria concedida aos segurados expostos a agentes nocivos, físicos, químicos ou biológicos" (Curso de Direito Previdenciário. 11a ed. Ed. Impetus. 2008. RJ. P. 540).

A atividade de professor já foi considerada penosa, nos termos do Decreto nº 53.831/64, acarretando o direito à aposentadoria especial. Todavia, tal enquadramento equivocado foi corrigido pela Emenda Constitucional nº 18/81.

Aquele professor que até então desempenhava suas atividades nas condições previstas no código 2.1.4 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64 somente teria tais períodos considerados para efeito de obtenção da aposentadoria especial, se ao tempo da edição da Emenda Constitucional já contasse com tempo suficiente para obter o benefício. Até a edição da Emenda Constitucional nº 18/81, o tempo de atividade desempenhada nas condições previstas no código 2.1.4 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64 seria somado a outro tempo de atividade comum, após a devida conversão, para obtenção da aposentadoria comum por tempo de serviço, não mais aposentadoria especial, uma vez que, como dito acima, a partir de 30/06/1981, não mais se contava como especial a atividade desempenhada por professor, nos termos do anexo II do Decreto nº 53.831/64.

Conclui-se, portanto, que, a partir da Emenda Constitucional nº 18/81, ou toda atividade desempenhada enquadrava-se na categoria de professor, e aí se obtinha a aposentadoria especial de professor, ou o tempo de serviço seria considerado como tempo comum. Nesse sentido:

"CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA DO PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. 1. O exercício da atividade de professor, relacionado enquanto atividade penosa pelo anexo ao Decreto 53.831/64 - deixou de gerar direito à aposentadoria especial pelo advento da Emenda Constitucional 18/81, que passou a estabelecer os requisitos para CONCESSÃO do benefício de aposentadoria diferenciada ao professor. 2. A distinção entre a aposentadoria especial - passível de deferimento aos trabalhadores em geral - e a aposentadoria do professor - exclusiva para os professores com exercício efetivo em funções de magistério - foi estabelecida pela EC 18/81, mantida pelo Decreto 89.312/84 e aperfeiçoada pela Constituição Federal de 1988 e Lei 8.213/91. 3. Não se concede provimento à pretensão voltada à conversão do tempo de serviço prestado na qualidade de professor (universitário) em tempo de serviço comum, pela aplicação dos fatores de conversão previstos na tabela de conversão do tempo de serviço em atividades especiais em tempo de serviço em atividade comum. A ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO NÃO É CONSIDERADA ESPECIAL PARA FINS DE CONVERSÃO . 4. Apelo improvido. Sentença mantida." (TRF - PRIMEIRA REGIÃO -

Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000669676 - Processo: 200001000669676 UF: BA Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR - Data da decisão: 22/10/2004).

Verifica-se, portanto, que a aposentadoria do professor não é considerada especial, mas tão-somente diferenciada em razão da redução do tempo de contribuição, de tal sorte que a ela se aplicam todas as regras pertinentes à aposentadoria por tempo de contribuição.

Nessa esteira, na hipótese, o INSS, ao calcular o benefício que foi concedido, aplicou o fator previdenciário, nos termos do disposto no art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91, não havendo qualquer motivo ensejador de sua revisão. Isso porque o art. 56 da Lei nº 8.213/91, que trata da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, encontra-se na Subseção III - "Da aposentadoria por tempo de serviço".

E, para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (previsto no artigo. 18, I, c e artigos 52 a 56 da Lei 8.213/91), aí incluída a do professor (art. 56), o salário-de-benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicado pelo fator previdenciário, conforme dispositivo expresso na lei, in verbis:

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do

art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;" (sem destaques no original).

Conforme se observa, a nova regra para o cálculo do salário de benefício foi criada pela Lei nº 9.876/99 e, portanto, somente incidirá em sua plenitude para os segurados filiados ao RGPS após a data da publicação da Lei 9.876/99. Para os segurados filiados à previdência social até 28.11.1999, o salário de benefício será calculado em um PBC - Período Básico de Cálculo considerando a média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, a partir da competência de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo, multiplicada pelo fator previdenciário.

Em síntese, não há que se falar em retirar o fator previdenciário do cálculo do salário de benefício, porque feriria dispositivo expressamente previsto em lei.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. LEI N. 9.032/95. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 18, DE 1981. 1. A conversão do tempo de serviço comum em especial é possível até a edição da Lei nº 9.032/95. 2. Desde a EC 11/81 a aposentadoria de professor deixou de ser considerada aposentadoria especial e passou a ser disciplinada como aposentadoria por tempo de serviço, razão por que deve incidir o Fator Previdenciário impugnado. (TRF4, APELREEX 5001656-34.2010.404.7104, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Néfi Cordeiro, D.E. 19/12/2012)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. 1. A aposentadoria de professor, apesar das peculiaridades e regras próprias previstas na legislação, não é especial, no sentido de considerar as atividades que a ensejam como penosas, insalubres ou perigosas. 2. Desde a Emenda Constitucional nº 18/81, o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, sendo-lhe aplicável, portanto, o fator previdenciário, a teor do art. 29, I da Lei 8.213/91. (TRF4, AC 5003304-36.2011.404.7000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 08/01/2013)

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. Incide o fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei nº 9.876/1999. (TRF4, AC 0019134-20.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 18/12/2012)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. 1. A aposentadoria de professor, apesar das peculiaridades e regras próprias previstas na legislação, não é especial, no sentido de considerar as atividades que a ensejam como penosas, insalubres ou perigosas. 2. Desde a Emenda Constitucional nº 18/81, o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, sendo-lhe aplicável, portanto, o fator previdenciário, a teor do art. 29, I da Lei nº 8.213/91. (TRF4, AC 0007796-83.2011.404.9999, Sexta Turma, Relatora Eliana Paggiarin Marinho, D.E. 08/11/2012)

Vejamos precedente recente da TR-PE, invocando a nova orientação do STJ sobre a matéria:

PROCESSO 0505416-17.2015.4.05.8300

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO DO STJ ( EDCL NO AGRG NO AGRG NO RESP 1490380/PR). RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício de aposentadoria recebida por professor mediante o afastamento do fator previdenciário. O recorrente alega, em síntese, que a aposentadoria do professor não é considerada especial, tratando-se de uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição com redução do tempo de serviço, de sorte que a ela se aplicam as regras pertinentes a essa espécie de aposentadoria, inclusive as que impõem a aplicação do fator previdenciário. Assim posta a lide, passo a decidir. A controvérsia posta à apreciação desse órgão colegiado cinge-se a decidir sobre a legalidade, ou não, da aplicação do fator previdenciário à aposentadoria por tempo de serviço do professor. Até bem recentemente, a matéria se encontrava com entendimento mais ou menos pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, que vinham entendendo pela inaplicabilidade do fator previdenciário a esta categoria profissional sob o argumento de que a aposentadoria a eles concedida se trata de uma espécie de aposentadoria especial. Nesse sentido eram os precedentes firmados no PEDILEF 50093226920134047205 (DOU em 03/07/2015) e AgRg no REsp 1251165/RS (DJe em 15/10/2014), respectivamente. No entanto, essa orientação conflitava diretamente com as razões que haviam levado o Supremo Tribunal Federal a afastar a possibilidade de conversão do tempo de serviço trabalhado pelo professor após a Emenda Constitucional nº 18/91 em tempo de serviço especial. Na ocasião, aquela Corte Constitucional expressamente consignou que a aposentadoria concedida aos professores, embora com requisitos diferenciados de tempo de serviço, era espécie de aposentadoria por tempo de contribuição. Para ilustrar o entendimento, trago à baila o seguinte precedente: "Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto 53.831/64, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento. ( ARE 742005 AgR, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 31-03- 2014 PUBLIC 01-04-2014)."

Seguindo essa linha de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça , em julgado recentíssimo, firmou nova orientação a respeito da matéria , entendendo que incide o fator previdenciário na aposentadoria concedida ao professor que não tenha reunido os requisitos para aposentar-se até o advento da Lei nº 9.718/99, que instituiu o fator previdenciário. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. A parte autora, ora embargante, neste momento em sede de embargos de declaração, aduz que a aposentadoria do professor é equiparada à aposentadoria especial, a qual afasta a incidência do fator previdenciário. (...) 4. Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso, conforme asseverado pelo Tribunal a quo. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo. ( EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1490380/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015). Paralelamente ao fundamento de ordem jurisprudencial, penso que esta nova orientação firmada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça é a que melhor se coaduna uma interpretação sistemática das regras que disciplinam o Regime Geral de Previdência Social. O art. 29 da Lei nº 8.213/91 criou um mecanismo de compensação no cálculo do fator previdenciário para esta categoria profissional mediante o acréscimo de cinco ou dez anos ao tempo de serviço efetivamente trabalhado pelo professor ou professora, respectivamente, de modo a minorar os efeitos negativos da incidência do referido fator. Nesse passo, não se sustenta a tese de que o benefício assegurado constitucionalmente aos professores seria anulado pela aplicação do fator previdenciário, não se vislumbrando justificativa, pois, para o afastamento desse fator de cálculo da aposentadoria em contrariedade a expressa disposição de lei. Recurso do INSS provido. Deixo de formular condenação em honorários advocatícios ante a inexistência de recorrente vencido.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. Decide a 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, por maioria, vencido o Juiz Federal Nome, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto supra.Recife, data do julgamento.

Nome

Juíza Federal Relatora

CUMPRE AINDA ESCLARECER QUE O SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO SE CONFUNDE COM A RENDA INICIAL DO BENEFÍCIO.

A renda inicial mensal, para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para o professor, corresponde a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 56 da Lei nº 8.213/91, assim vazado:

"Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo." (Grifou-se).

Ou seja, a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do PROFESSOR corresponde a 100% do salário de benefício e este, por sua vez, corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Tanto incide o fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição do professor que o art. 29, § 9º, da Lei nº 8.213/91 assim preceitua:

§ 9 o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)"(grifos acrescidos).

Resulta comprovado pelo conjunto fático-probatório dos autos, então, que não houve erro na concessão do benefício previdenciário concedido e que o valor da renda mensal inicial foi correto, não cabendo, pois, revisão ou concessão de eventual aposentadoria diferenciada de professor.

Destarte, comprovado está que os pleitos formulados na petição inicial carecem de total fundamentação jurídica, razão pela merecem ser julgados totalmente improcedentes.

Segue precedente recente desta TR-SE:

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NomeNr. do Processo 0502831-71.2015.4.05.8500 T Autor

DOS SANTOS

INSS - Nome

Data da Inclusão 07/10/2015 13:05:44 Réu NACIONAL DE SEGURO

SOCIAL e outros

Última alteração Nomeàs 07/10/2015

13:05:44

Juiz (a) que Nome

validou

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUÇÃO PELO REGIME GERAL DEFERIDA APÓS O ADVENTO DA LEI 9.876/999. PROFESSOR QUE SEMPRE DESEMPENHOU ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de ação proposta por Nomeem que postula a exclusão do fator previdenciário do cálculo de sua aposentadoria por tempo de contribuição de professor concedida nos termos do art. 201, § 8º, da CF/88 (NB 00000-00, DIB 01/10/2014), bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas desde a data da concessão. Sentenciando, o juízo a quo assim decidiu: (...) Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, acolhendo o pedido da parte ativa para condenar o INSS a: a) revisar o benefício da parte autora para R$ 00.000,00, em virtude da exclusão do fator previdenciário, valor atualizado até a competência junho/2015, como apurado pelo Contador judicial; b) pagar à parte ativa a quantia de R$ 00.000,00, apurada pelo Contador judicial, atualizado até junho/2015, referente às diferenças devidas em razão da revisão da RMI do benefício autoral, com juros e correção monetária, obedecida a prescrição qüinqüenal. c) revisar a RMI da parte autora para R$ 00.000,00. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. (...) 2. Da sentença apelou o INSS alegando que a decisão monocrática deve ser reformada por estar em desacordo com recentíssimo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1490380/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015. Prequestiona afronta aos (art. 201, § 8º, CF/88 e art. , § 2º, da EC nº 20/98); ao princípio da igualdade (artigo , caput, da CF/88); ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 201, caput, da CF/88); à esfera de competência exclusiva do legislador para definir o regime jurídico diferenciado de concessão de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social em relação às atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (arts. , 44, caput, 48, caput, 59, II, e 201, § 1º, da CF/88); e, ao princípio da distributividade (art. 194, parágrafo único, III, da CF/88).

3. O dissenso, em sede recursal, reside na verificação do direito da parte excluir o fator previdenciário do cálculo da RMI de sua aposentadoria. No caso da atividade de professor, a Constituição de 1967, não trazia previsão de aposentadoria com redutor de tempo de contribuição (serviço) para os professores. Somente com a Emenda Constitucional n.º 18, de 30/6/1981 , é que se criou a modalidade especial de aposentadoria para aquela categoria profissional, com redução de cinco anos no tempo total de serviço. Com efeito, a norma jurídica em comento estabelece um verdadeiro" divisor de águas "entre o direito à conversão de tempo especial em comum, para o magistério, e o próprio direito à aposentadoria em si, no momento em que essa atividade foi excluída das consideradas penosas (conforme o Dec. nº 53.831/64 - Quadro, item 2.1.4.) para receber tratamento constitucional diferenciado. A partir dessa previsão constitucional de concessão de aposentadoria com critérios diferenciados para aqueles que comprovassem trabalho exclusivo na função de magistério, deixou-se de se reconhecer a especialidade nos termos do

Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64. A própria Constituição passou a estabelecer um benefício diferenciado, designado comumente de"aposentadoria especial de professor", com a benesse da redução do tempo necessário para concessão do benefício. Essa é a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal (AI 00.000 OAB/UF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 24/06/2009, publicado no DJe nº 121 divulgado em 30/06/2009, DJ de 01/07/2009, e RE 00.000 OAB/UF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 03/08/2010, DJe divulgado em 19/08/2010, publicado em DJ em 20/08/2010). A atual Constituição Federal não modificou esse quadro, prevendo, quanto aos professores, seja na redação original, seja com as modificações da EC nº 20/98, 30/25 anos para a aposentadoria (homem/mulher). Assim estabelece o artigo 201 da CF/88: Art. 201. § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) § 8º - Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cincos anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Desse modo, não há que se confundir a dita aposentadoria especial de professor com a aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, para a qual é necessário que se reconheça que durante 25, 20 ou 15 anos de trabalho, conforme o caso, o segurado esteve sujeito a condições nocivas a sua saúde ou integridade física. Corrobora essa exegese a existência de regra específica para professor, no mesmo diploma legal, em Subseção diversa da que trata da aposentadoria especial. Verbis: Art. 56. professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de- beneficio, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Do cotejo dos supracitados dispositivos, constata-se que a função de professor não é especial em si, mas regra excepcional para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral. Nessa linha, o STJ revisou o entendimento e firmou a seguinte orientação: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DE PROFESSOR. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. À luz do Decreto 53.831/64 (Quadro Anexo, Item 2.1.4), a atividade de professor era considerada penosa, situação modificada com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 18/81 e, consequentemente, das alterações constitucionais posteriores, porquanto o desempenho da atividade deixou de ser considerada especial para ser uma regra"excepcional", diferenciada, na qual demanda um tempo de serviço menor em relação a outras atividades, desde que se comprove o exclusivo trabalho nessa condição. 2. A atividade de professor não é especial em si, para fins de seu enquadramento na espécie"aposentadoria especial"a que alude o art. 57 da Lei n. 8.213/91, mas regra diferenciada para a aposentadoria que exige o seu cumprimento integral, o que afasta seu enquadramento às disposições do inciso II do art. 29 do mesmo diploma, que não prevê a utilização do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício.

3. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, c, inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 4. Eventual não incidência do fator previdenciário sobre a aposentadoria de professor somente é possível caso o implemento dos

requisitos para o gozo do benefício tenha se efetivado anteriormente à edição da Lei n. 9.897/99. EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.490.380/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 16/06/2015. Recurso especial improvido. ( REsp 1.423.286/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) 4. Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso inominado para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios por não se tratar de recorrente-vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 57 do FONAJEF). É como voto.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe: por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos voto-ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Vencido o Juiz Nome. Participaram do julgamento os Juízes Federais: Nome(Juiz Suplente da 1a Relatoria), Nome(Presidente e Relator) e Nome(Juiz Titular da 3a Relatoria).

Nome

Juiz Federal - 2a Relatoria da TRSE

III - DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Caso julgado procedente o presente feito, requer a Autarquia que a partir do advento da Lei n.º 11.960, 29 de junho de 2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haja a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme nova redação atribuída por esse diploma legal ao art. 1º.-F da Lei n.º 9.494/97.

Art. 1 o -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

IV - REQUERIMENTO

Diante do exposto, requer que seja o pedido JULGADO IMPROCEDENTE .

Melissa Augusto de A. Araripe

Procuradora Federal

Matr. (00)00000-0000

00.000 OAB/UF