Processo nº 1004097-17.2017.8.26.0362

Eliane Gonçalves Bitencourt Rodrigues x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TJSP · Foro de Mogi Guaçu, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo em andamento
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Andamento processual

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05/11/2018há 3 anos
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10/09/2018há 3 anos
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15/08/2018há 3 anos
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08/08/2018há 3 anos
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Certidão de Publicação Expedida Relação :0151/2018 Data da Disponibilização: 08/08/2018 Data da Publicação: 09/08/2018 Número do Diário: Página:
07/08/2018há 3 anos
Remetido ao DJE Relação: 0151/2018 Teor do ato: Vistos. Partes acima identificadas. Ajuizou a autora a presente ação de concessão de benefício alegando, em síntese, que foi acometida de doença e teve seu desempenho profissional comprometido e com a consolidação das lesões permaneceu incapacitada para exercício da sua atividade. Postulou a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Indeferida a tutela antecipada, o réu foi citado e ofertou sua defesa, onde sustentou a improcedência da demanda, sob argumento da inexistência da incapacidade da autora. Houve réplica e o feito foi saneado. Laudo pericial, com manifestação da autora. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é improcedente. Desnecessária a dilação probatória. Com efeito, a prova pericial é suficiente para o julgamento do feito. O laudo pericial acostado aos autos (fls. 70/80), não constatou qualquer incapacidade laboral na autora. Desse modo, não há qualquer comprometimento da capacidade funcional da autora. Importante ressaltar que para concessão do benefício ora pleiteado é imprescindível a existência do dano atual incapacitante. Para que não fique sem registro, importante consignar que a pretensão da autora, lançada a fls. 83/85, é descabida, porque o vistor judicial foi criterioso e ofertou laudo conclusivo, respondendo aos quesitos tempestivamente formulados pelas partes. De rigor, assim, a improcedência do pedido. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE, a presente ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observando-se que a vencida é beneficiária da justiça gratuita. Considerando a complexidade do trabalho, zelo profissional, natureza e importância da causa, bem como o grau de especialização do(a) Sr(a). Perito(a), arbitro seus honorários em duas vezes o limite máximo da Tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, R$ 400,00, conforme prevê o art. 28, parágrafo único, da referida resolução nº 305/2014. Providencie a Serventia, a expedição de ofício requisitório de pagamento honorários ao Núcleo Financeiro e Orçamentário - NUFO, Rua Líbero Badaró, nº 73 anexo II 5º andar Centro CEP 01009-000 SÃO PAULO SP. Comunique-se ao perito por meio eletrônico. P.R.I.C. Advogados(s): Antonio Francisco Pereira da Silva Junior (OAB 320628/SP)
24/07/2018há 3 anos
Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
Julgada improcedente a ação Vistos. Partes acima identificadas. Ajuizou a autora a presente ação de concessão de benefício alegando, em síntese, que foi acometida de doença e teve seu desempenho profissional comprometido e com a consolidação das lesões permaneceu incapacitada para exercício da sua atividade. Postulou a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Indeferida a tutela antecipada, o réu foi citado e ofertou sua defesa, onde sustentou a improcedência da demanda, sob argumento da inexistência da incapacidade da autora. Houve réplica e o feito foi saneado. Laudo pericial, com manifestação da autora. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação é improcedente. Desnecessária a dilação probatória. Com efeito, a prova pericial é suficiente para o julgamento do feito. O laudo pericial acostado aos autos (fls. 70/80), não constatou qualquer incapacidade laboral na autora. Desse modo, não há qualquer comprometimento da capacidade funcional da autora. Importante ressaltar que para concessão do benefício ora pleiteado é imprescindível a existência do dano atual incapacitante. Para que não fique sem registro, importante consignar que a pretensão da autora, lançada a fls. 83/85, é descabida, porque o vistor judicial foi criterioso e ofertou laudo conclusivo, respondendo aos quesitos tempestivamente formulados pelas partes. De rigor, assim, a improcedência do pedido. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE, a presente ação e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observando-se que a vencida é beneficiária da justiça gratuita. Considerando a complexidade do trabalho, zelo profissional, natureza e importância da causa, bem como o grau de especialização do(a) Sr(a). Perito(a), arbitro seus honorários em duas vezes o limite máximo da Tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, R$ 400,00, conforme prevê o art. 28, parágrafo único, da referida resolução nº 305/2014. Providencie a Serventia, a expedição de ofício requisitório de pagamento honorários ao Núcleo Financeiro e Orçamentário - NUFO, Rua Líbero Badaró, nº 73 anexo II 5º andar Centro CEP 01009-000 SÃO PAULO SP. Comunique-se ao perito por meio eletrônico. P.R.I.C.
13/06/2018há 3 anos
Intimação Juntada
Documentos anexos
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Laudo Pericial - Página 78.pdf
Documento 1 - Páginas 4....pdf
Carta Precatória - Pági....pdf
Carta Precatória - Pági....pdf
Petições Diversas - Pág....pdf
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