Processo nº 0008469-30.2016.4.03.9999

Maria Santana x Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

TRF3
2143332 ApCiv - SP
O processo teve origem no TRF da 3ª Região, em 11 de março de 2016. Tem como partes envolvidas Claudio Marcio de Araujo, Hermes Arrais Alencar, Maria Santana, Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.
Processo inativo
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Andamento processual

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23/08/2017há 4 anos
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15/08/2017há 4 anos
REMESSA GUIA NR.: 2017157643 DESTINO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
19/07/2017há 5 anos

Subsecretaria da 9ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 51353/2017

00165 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008469-30.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.008469-8/SP

RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA
APELANTE : MARIA SANTANA
ADVOGADO : SP262598 CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO
APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 00028463020158260627 1 Vr TEODORO SAMPAIO/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. A questão acerca da exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação emque se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, restou decidida pelo c. Supremo Tribunal Federal (RE 631240/MG, Relator Ministro Roberto Barroso, julgamento: 03/09/2014, Tribunal Pleno, DJe-220, 07/11/2014, publ 10/11/2014).

2. Ação emque se objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade semprévio requerimento administrativo. Hipótese que se enquadra nas regras de transição definidas pelo c. Supremo Tribunal Federal. 3. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 11 de julho de 2017.

BAPTISTA PEREIRA

Desembargador Federal

DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-7-19 . 8:31 (Boletim de Acordão 20918/2017)
Boletim de Acordão 209....html
12/07/2017há 5 anos
RECEBIDO COM ACORDÃO GUIA NR. : 2017133203 ORIGEM : GAB.DES.FED. BAPTISTA PEREIRA
11/07/2017há 5 anos
CONCLUSOS AO RELATOR PARA ACORDÃO GUIA NR.: 2017133077 DESTINO: GAB.DES.FED. BAPTISTA PEREIRA
Fontes de informações
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