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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0001

Petição Inicial - TJBA - Ação de Revisão Vencimentos (Reajuste/Urv) - Procedimento Comum Cível - contra Estado da Bahia

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR.

Nome, brasileiro, viuvo, funcionário público, portador da cédula de Identidade n°. 00000-00 (SSP/BA) e CPF 000.000.000-00, residente a EndereçoCEP: 00000-000, Nome , brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000; Nome DOS SANTOS , brasileiro, casado, funcionário público, portador da cédula de identidade n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000; Nome , brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da cédula de identidade n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a EndereçoCEP: 00000-000 e Nome , brasileiro, viúvo, funcionário público, portador da cédula de identidade n° 00000-00 e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado a Endereço, Nova Itapetinga,

Itapetinga - Ba., por um dos seus advogados devidamente qualificado no Mandato Procuratório em anexo, com endereço profissional na Av. Tancredo Neves, n.° 27, salas 1605/1610, Caminho das Árvores, nesta capital, onde receberá as intimações de praxe para o fiel cumprimento do seu dever, vem, mui respeitosamente, perante V.Ex.a propor a presente AÇÃO DE REVISÃO VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV) , contra o ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Av. Nome, s/n, Centro Administrativo da Bahia , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I- PRELIMINARMENTE,

Requer ainda, o pedido de benefício da prioridade, na tramitação de todos os atos pertinentes ao processo, com fulcro no art. 1211-A do CPC, inserido pela Lei 10173 de 09/01/2001 c/c o art. 71 da Lei 10.741/2003, uma vez que os Autores têm idade superior a 60 anos, conforme doc. em anexo.

Por cautela, pede, desde já, lhe seja deferida a justiça gratuita, com fulcro no art. 4° da Lei 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, com a redação que lhe foi inserida pela Lei 7.115, de 29/8/83, tendo em vista que não se acham em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família. Pelo que espera deferimento.

II - DOS FATOS

Com o advento do Plano Real, consubstanciando na Medida Provisória de n.° 434, de 28.02.1994, que se converteu na Lei n.° 8.880/94, foi prevista sistemática atualização dos salários dos servidores públicos.

Ocorre, todavia, que naquela oportunidade fora impingida aos Demandantes perda salarial a qual se reflete ate os dias atuais, em conseqüência do cômputo inexato dos seus vencimentos, eis que convertido em URV em valor inferior ao devido.

O que vislumbra in casu , é que sendo o Autor servidor estadual, integrante do DERBA, à época da edição da referida medida provisória, sofrera lesão, que lhe causara redutibilidade salarial, eis que naquele mês, disponibilizara o Estado da Bahia as verbas para pagamento dos servidores do DERBA no dia 20, sendo adimplidos os vencimentos dias após, sem que computados fossem corretamente, eis porque a correção da URV se perfazia diariamente. Assim, sendo adimplidos os salários somente no inicio do mês seguinte, espelharam a URV equivalente ao dia do trespasse de verbas ao DERBA, qual seja, a do dia 20, quando em verdade deveria revelar a URV do dia do efetivo pagamento.

Salienta Exa., que em face da promulgação da Lei Estadual 13.204 de 11 de dezembro de 2014, extinto fora o DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTRA DE TRANSPORTES DA BAHIA - DERBA, passando, pois, ser o Estado da Bahia seu sucessor em todos os seus ônus, conforme se vislumbra do art. 32, parágrafo 3°. Do citado diploma legal.

Desta maneira, o que se verifica é que o Demandante sofreu perda equivalente a 11,98% dos seus vencimentos, e esta lesão se renova a cada mês, sobremodo porque continua a perceber vencimentos em valor inferior ao devido.

Destarte, por meio desta ação, pretende que lhe seja concedida à tutela jurisdicional, isto para que se corrijam seus vencimentos no que tange ao mês de fevereiro de 1994, consoante variação da URV do dia, sendo-lhe reajustado no valor de 11,98%.

III - DO MÉRITO:

É de se verificar que a política de conversão de vencimentos advinda da criação da URV acabou por provocar perdas ao Demandante, eis que, ao revés do principio da irredutibilidade de vencimentos, esta se operou, eis que adimplido seu vencimento equivalente ao mês de março de 1994 em valor 11,98% inferior ao devido.

A principio, há que se firmar que a Unidade Real de Valor - URV, dotada de curso legal, serviu exclusivamente como padrão de valor monetário (art. 1°, Lei Federal n.° 8.880/94) e, assim, atuando como ferramenta de diarização da economia.

Essa sincronização dos aumentos dos preços era proporcionada pela variação diurna do valor da URV, situação prevista no art. 4.° da Lei Federal n.° 8.880/94, quando o legislador incumbiu ao Banco Central do Brasil o dever de fixar a paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real, até a emissão do Real.

A URV proporcionou um alinhamento de preços relativos na medida em que o valor real de renda era mantido, quer para preços, quer para salários. Portanto, quando a Lei Federal n.° 8.880/94 dispôs sobre o cálculo para conversão de salários, vencimentos, soldos e proventos, expressos em Cruzeiro Real para URV, os valores obtidos jamais poderiam implicar em prejuízos ou ganhos para quem os percebia.

O termo a quo para a conversão foi o dia 1.° de março, embora a obrigatoriedade dessa data varie conforme a natureza da obrigação a ser convertida, pois, em se tratando de obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a conversão poderia ocorrer a partir de 1.° de março, inclusive, até à data da primeira emissão do Real, 1.° de julho de 1994.

O mesmo ocorreu para a conversão dos salários dos trabalhadores em geral (art. 19), benefícios mantidos pela Previdência Social

(art. 20) e os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares (art. 22).

Para todas essas hipóteses, era obrigatória a obtenção da média dos valores pagos de acordo com o cálculo estipulado nos respectivos artigos da lei federal no dia 1.° de março de 1994, mas o descumprimento desta obrigação não acarretaria distorção no cálculo da média nominal de vencimentos desde que observadas as demais regras de conversão estatuídas.

Portanto, ao estipular o dia 1.° de março de 1994 como a data para a efetuação dos procedimentos de conversão, o Governo Federal tão somente determinou aos demais entes públicos que efetuasse o pagamento dos valores relativos a março usando o valor da URV.

Ressalte-se que, da conversão, não poderia resultar pagamento a maior ou a menor, sendo para tanto, imprescindível a observância da fórmula de conversão prevista nos artigos da Lei Federal n.° 8.880/94. Aliás, ditas normas jurídicas por serem de direito econômico estão dotadas de cunho obrigatório para todos os entes participantes da Federação.

No entanto, é de se considerar que, em se tratando dos servidores públicos, apenas uma parcela destes percebia no último dia do mês. De fato, o pagamento de vencimentos, salários, soldos ou proventos poderia variar de acordo com a existência de legislação, organização de calendário de pagamentos, atrasos ou inadimplementos por parte da Fazenda Pública.

Portanto, a lei federal precisaria ser adequada para que a conversão observasse o efetivo dia do pagamento de cada servidor público sob pena de configurar aumento ou diminuição dos salários pagos.

Na hipótese presente se configurara a minoração dos vencimentos do Demandado, eis que efetivado o repasse de verbas ao DERBA no dia 20, apenas foram disponibilizados os vencimentos dos seus servidores no primeiro dia do mês seguinte, sendo certo, que, tais remunerações foram calculadas com base na URV do dia do repasse e não a do efetivo pagamento.

De outra sorte, verifica-se a pertinência do pedido ora articulado, eis que espelha a necessidade de recomposição de vencimentos, os quais minorados em face de irregularidade.

E não se argumente aqui, que obstado estará o Judiciário de determinar dita recomposição, sob o argumento de que a Sumula 339 do STF se lhe suprime a legitimidade para fixar aumento de vencimentos de servidores públicos.

Frise-se que o verbete suso referido - que refere-se tão somente a aumento - foi concebido ainda sob a égide de outra Constituição, que por sua vez não trazia em seu corpo tantas garantias individuais como faz a Carta vigente, estabelecendo, além da igualdade de tratamento de forma geral (art. 5°, caput), também a igualdade de tratamento àqueles que exercem funções públicas iguais ou assemelhadas (Art., 37, X e art. 39 § 1°).

Por outro lado há que se enfatizar a real necessidade de Lei, como exige o parágrafo primeiro do art. 61 da Constituição Federal, para o caso de majoração real de vencimentos, sob pena de o país mergulhar numa verdadeira balbúrdia, de forma que os chefes dos três poderes se auto-concederiam aumentos diferenciados, no atendimento a interesses vários. Não é isso.

A tese defendida é no sentido de que, havendo flagrante perda do valor real dos salários, seja com a inflação, seja em relação aos seus pares; ou ainda para suprimir distinções, deve ser afastada, veementemente, a aplicação da Sumula 339. Não apenas pela flagrante diferença entre os institutos aqui pontuados, mas principalmente, para os adeptos do rigorismo excessivo, por não proibir, a indigitada sumula, tais reposições, vez que traz a proibição apenas com relação à "aumento".

Foi também nesse sentido o entendimento do Ministro Marco Aurélio relatando o MS n° 22.439-8/DF que " O art. 37 da Constituição tem eficácia imediata, prescindindo-se,777 para mera revisão de vencimentos, da lei mencionada no art. 61, § 1°, II, "a" da CF, a qual refere-se tão somente á aumento de vencimentos "

Os índices perseguidos em ações desta natureza, têm cunho de recomposição de vencimentos decorrentes de inflação passada, ou ainda de distorções causadas por aumentos concedidos a outras categorias de servidores em total e flagrante desrespeito ao princípio isonômico. Logo, tratam de mera recomposição seja ela do valor real ou ainda recomposição de uma situação claudicante em relação a outros servidores, jamais de aumento real, o que, por si só afasta a aplicação do art. 61, § 1a,II,,"a" da CF e, via de conseqüência a Súmula 339 da Excelsa Corte.

Nome, citando Seabra Fagundes, esclarece que o princípio constitucional da isonomia exige que a lei "deve reger, com iguais disposições - os mesmos ônus e as mesmas vantagens - situações idênticas, e, reciprocamente, distinguir, na repartição de encargos e benefícios, as situações que sejam entre si distintas, de sorte a quinhoá-las ou gravá-las em proporção às suas diversidades " (Nome, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 5a ed., 1989, p. 192).

De igual modo, tratando sobre a matéria posta a discussão, a unanimidade dos Tribunais tem fixado que a recomposição pela perda decorrente da conversão equivocada de vencimentos em URV não se inclui nas hipótese albergadas pela Sumula 339 do STF, senão veja-se:

"RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI N° 8880/94. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV ́ ́s. PERCENTUAL DE 11,98%. 1. Já decidido por esta Corte que aos servidores do Poder Judiciário, como é o caso vertente, como também aos seus membros, porque não recebem no último dia do mês, mas têm como data base do efetivo pagamento o dia 20, assiste o direito de perceber a diferença de 11,98%, resultante da conversão de cruzeiros reais em URV ́ ́s, conclusão a que se chega, em virtude de interpretação sistêmica das Medidas Provisórias que regularam o assunto e da Lei n° 8.880/94. 2. No tocante à súmula n° 339 do STF, vale dizer que a diferença remuneratória devida ao servidores resulta do critério adotado de conversão dos vencimentos de Cruzeiros Reais para URV e, portanto, nada havendo com o aumento de vencimentos provido pelo Poder Judiciário. 3. Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas

como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso, incide a censura da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso não conhecido. (STJ, Sexta Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, RESP 436158 / RN, v.u., DJ pub. 21/10/2002, pág. 00432. No mesmo sentido: STJ - RESP 199307-DF). (grifos nossos)

Especificamente no que toca ao argumento de que a incorporação da perda dos 11,98% traria desequilíbrio às finanças estaduais, patente é a sua insubsistência, porquanto não se pode admitir a invocação de ofensa ao art. 169, § 1.°, inc. I, da Constituição Federal, para negar direitos aos jurisdicionados, especialmente, aquele cravado no art. 7.°, inc. VI, da Carta Constitucional, assecuratório da irredutibilidade de salários.

Ademais, é permitido às pessoas jurídicas de Direito Público o requerimento de créditos adicionais para fazer face às despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, de acordo com o art. 40 e seguintes da Lei n.°4.320, de 17 de março de 1964.

Finalmente, lei que conceda aumento ou reajuste ao funcionalismo público não implica necessariamente em inovação dos parâmetros remuneratórios da categoria. Para tanto, faz-se necessária modificação quanto à natureza, o grau de responsabilidade, à complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura ou as peculiaridades dos cargos, como se depreende da leitura do art. 39, § 1.° da Constituição Federal. Sem que ocorram tais modificações, a concessão de reajuste não fixa novo padrão de vencimentos, mostrando-se incapaz de impossibilitar os efeitos gerados pela indevida redução salarial sofrida.

Há, ainda, que evocar-se acerca da possibilidade de concessão, pelo Judiciário, de reposições ou reajustes salariais, o Princípio da Legalidade segundo o qual o mestre Nome, in Direito Administrativo Brasileiro, 18a edição, firma que " O controle dos atos administrativos é unicamente de legalidade, mas nesse campo a revisão é ampla, em face dos preceitos constitucionais de que a lei não poderá excluir da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito (art. 5° XXXV da CF/88)

De mais a mais, vale salientar que a Jurisprudência já pacificara o entendimento de que é devido o reajuste de vencimentos em face da implantação do Plano Real, senão veja-se:

EMENTA:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO TRIBUNAL DE CONTAS - REAJUSTE DE 11,98% - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. 1. O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO AO REAJUSTE DE 11,98%, DECORRENTE DA CONVERSÃO DO VENCIMENTO PARA A URV. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. 2. APELO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. Decisão - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL. UNÂNIME. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal. APELAÇÃO CÍVEL 00000-00 DF, Registro do Acordão Número : 189097; Data de Julgamento : 11/03/2004; Órgão Julgador : 4a Turma Cível; Relator : ESTEVAM MAIA; Publicação no DJU: 06/04/2004 Pág. : 120; (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL - SERVIDOR PÚBLICO DO GDF - REPOSIÇÃO SALARIAL DOS 11,98%, OBJETO DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV ́S - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO, EM PARTE - DECISÃO UNÂNIME.

1) É consagrado o direito do servidor, em nome da irredutibilidade de vencimentos, de ter o seu salário reajustado, no percentual de 11,98%, ao tempo da conversão da moeda, então vigente, para urv ́s, na estrita observância do último dia do mês de competência para o acerto. 2) A condenação honorária, da fazenda pública, há de ser com observância da norma insculpida no § 4° do art. 20 do cpc e quanto às custas o distrito federal está isento, totalmente, por força de lei específica. Decisão - prover parcialmente o recurso, à unanimidade. (Tribunal de Justiça do Distrito Federal, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 00000-00 DF; Registro do Acordão Número : 187044; Data de Julgamento : 04/08/2003; Órgão Julgador : 1a Turma Cível;

Relator : EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA; Publicação no DJU: 09/03/2004 Pág. : 82; (até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV - Observância do valor do dia do pagamento, se efetuado dentro do mês vincendo. Preliminares arredadas. A lei que instituiu o plano real foi lançada verticalmente e, por isto de caráter obrigatório, inclusive, para todas as unidades da federação, sem quebra do princípio da autonomia. Se o apelado formulou pelo menos um pedido juridicamente possível na via eleita, o processo não pode ser extinto sem julgamento do mérito. Em se tratando de remuneração de servidor, cujo pagamento havia de ser feito em data anterior ao último dia do mês, ordinariamente no dia vinte do mês vincendo, na conversão de cruzeiros reais para URV, há de ser observado o valor do dia do pagamento. Feita essa conversão observando-se o valor do último dia do mês, ensejou redução salarial correspondente a 11,98%, redução essa que atinge o valor nominal dos vencimentos doservidor e, por isto mesmo, ofensiva ao preceito do artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal.

( Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Classe do Processo : APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO 00000-00 DF ; Registro do Acórdão Número : 186675; Data de Julgamento : 03/12/2001; Órgão Julgador : 2a Turma Cível; Relator : ROMÃO C. OLIVEIRA; Publicação no DJU: 24/03/2004 Pág. : 24(até 31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na Seção 3)

De outra sorte, especificamente quanto à necessidade de tratamento isonômico destinado aos seus servidores, aponta- se que o Estado da Bahia, reconhecendo o seu dever de incidir o reajuste de

11,98% , bem assim adimplir as diferenças salariais e os demais reflexos a seus servidores promulgou Lei autorizando o pagamento do referido reajuste aos integrantes do Parquet - Lei Complementar 20, de 08 de setembro de 2003.

Destarte, como poder-se-ia conceder reajuste, adimplir diferenças de vencimentos e reflexos, em total afronta principio constitucional da isonomia, mormente porque vedado lhe está beneficiar uma única classe de funcionários que compõe o seu Staff ? Imprescindível, portanto, que se estenda à concessão do benefício em tela aos servidores estaduais de modo indistinto.

Por fim, é de se firmar que os pedidos ora formulados não sucumbem ante a incidência da prescrição, eis que a redução de vencimentos perpetrada em 1994 tem repercussão até os dias atuais, eis que ditos numerários parcelas de trato sucessivo, renovando-se, mês a Mês, destarte, a ilegalidade praticada antes.

Á luz da interpretação pacífica da uníssona jurisprudência, não incide a prescrição, no que toca ao ajuizamento de ação vise elidir os efeitos nefastos de ato administrativo que promove efeito continuado. Neste sentido, os excertos abaixo assim demonstram:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA. ATOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS E AUTÔNOMOS. PREVALÊNCIA DE PRELIMINAR ACOLHIDA PELO TRIBUNAL A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I - A jurisprudência predominante nos Tribunais tem feito a distinção entre ato administrativo único. Mas com efeitos permanentes e atos administrativos sucessivos e autônomos, embora tendo como origem norma inicial idêntica. Na primeira hipótese, o prazo do art. 18 da Lei do Mandado de Segurança deve ser contado da data do ato impugnado, na segunda, porém, cada ato pode ser atacado pelo writ e, assim, a cada qual corresponderá prazo próprio e independente. (STJ, RE n 95.238 - PR. Relator Néri da Silveira , DJ 04.84, p.5.104)

Ex positis , por ser devido o reajuste salarial aqui ventilado, há que se deferir a tutela jurisdicional pleiteada, tudo de modo a se homenagear os princípios da legalidade, do devido processo legal e da isonomia.

Em face de tudo o quanto exposto, requerem os Autores:

1) A citação do ESTADO DA BAHIA, na pessoa de seu Procurador Geral para, querendo, responder aos termos da presente ação, para refutar a lide, sob as penas da lei;

2) Seja condenado o Demandado a revisar o salário titularizado pelo Autor, aplicando o índice de correção dos salários de fevereiro de 1994, o percentual de 11,98%;

3) Requer, também, que seja recalculado o valor de seu vencimento, com base no novo reajuste;

4) Que sejam pagas as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórias, incidentes até a data do efetivo pagamento.

Neste diapasão, pugnam os Autores seja julgada procedente a presente ação, condenando-se o Réu ao adimplemento dos pedidos acima elencados, acrescidos de custas e honorários de advogado.

Por fim, pugnam por todos os meios de prova admitidos para a espécie, notadamente a prova documental e pericial.

Atribui-se à causa para o efeito de alçada o valor de R$ 00.000,00.

E. Deferimento.

Salvador, 25 de março de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF