Processo Nº 0022681-56.2016.4.03.9999

O processo possui 7 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Rodrigo Zacharias.

Andamento processual

14/03/2019ano passado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 61768/2019

DIVISÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS

NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS

00147 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022681-56.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.022681-0/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal DALDICE SANTANA 

APELANTE 


ADALBERTO DOS SANTOS 

ADVOGADO 


SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI 
  

SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO 
  

SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


10005118120158260025 1 Vr ANGATUBA/SP 

DECISÃO

Trata-se de recurso(s) excepcional(is) interposto(s) nestes autos.

Passo ao exame.

Ab initio, cumpre realçar que ao exercer o seu múnus estatal, incumbe ao magistrado ter uma participação efetiva e eficaz, explicitando atitudes que cooperemcoma solução da lide e conduzindo o processo na direção do que preconizado pelo ordenamento jurídico, especialmente, no tocante aos princípios insculpidos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, a seguir transcrito:

(omissis...)

LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."

Desse norte não se desviou este Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Nesse passo, considerando ser a conciliação ummeio eficiente e rápido para a solução de conflitos, remetam-se os presentes autos a Gabinete da Conciliação deste TRF/3R, para tentativa conciliatória.

Restando infrutífera a celebração de acordo entre as partes, encaminhem-se os autos diretamente ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGE desta Corte, aonde deverão permanecer sobrestados até o julgamento definitivo do paradigma RE 870.947/SE, vinculado ao tema nº 810.

São Paulo, 07 de agosto de 2018.

NERY JUNIOR

Vice-Presidente

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

19/12/2018há 2 anos

Subsecretaria da 11ª Turma

Expediente Nro 5099/2018

Nos processos abaixo relacionados, de ordemdo Exmo. Des. Fed. Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação, tendo emvista a juntada de proposta de acordo por parte do INSS, promovo a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, comfundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, como segue:

"considerando-se que o recurso interposto pelo INSS versa exclusivamente sobre a aplicação integral da Lei 11.960/09 e a recente decisão do RE 870.947, ainda pendente de modulação, vemapresentar PROPOSTA DE ACORDO, nos seguintes termos:

1. Pagamento de 100% dos valores atrasados e honorários de sucumbência, conforme condenação na fase de conhecimento, observadas as cláusulas abaixo, compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada;

2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo IPCA-E.

3. Juros de mora serão calculados observando-se o art. 1º-F da lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei 11.960/09.

4. O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art. 100, da CF/88.

5. A parte autora, ademais, após a realização do pagamento e implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.), da presente ação.

6. A parte autora declara que não possui outras ações judiciais ou processos administrativos como mesmo objeto do presente acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, cumulação indevida de benefícios, desaposentação indireta ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou emparte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica semefeito a presente transação 7. Consigne-se, ainda, que a proposta ora formulada não implica emreconhecimento do pedido, nememdesistência de eventual recurso, caso não seja aceito o acordo pela parte contrária

8. O presente acordo versa exclusivamente sobre consectários da condenação, não abrangendo matérias diversas da aplicação da aplicação da TR para fins de correção monetária.

9. Caso aceito o presente acordo, o INSS desiste do(s) recurso(s) interposto(s) quanto à matéria objeto do acordo, requerendo, desde já, a homologação do presente e a certificação do trânsito emjulgado.

10. A concordância como acordo ora proposto implicará emdesistência do prazo recursal."

Aceita e homologada a proposta de acordo, os autos baixarão à origemapós a publicação e certificação do trânsito emjulgado.

Não havendo interesse pela proposta apresentada, fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões no prazo legal, desde que não tenha apresentado anteriormente.

00666 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022681-56.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.022681-0/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal DALDICE SANTANA 

APELANTE 


ADALBERTO DOS SANTOS 

ADVOGADO 


SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI 
  

SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO 
  

SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


10005118120158260025 1 Vr ANGATUBA/SP 

Nos processos abaixo relacionados, de ordemdo Excelentíssimo Des. Fed. Paulo Fontes, Coordenador do Gabinete da Conciliação, tendo emvista a juntada de proposta de acordo por parte do INSS, promovo a intimação da parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, comfundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, como segue:

"considerando-se que o recurso interposto pelo INSS versa exclusivamente sobre a aplicação integral da Lei 11.960/09 e a recente decisão do RE 870.947, ainda pendente de modulação, vemapresentar PROPOSTA DE ACORDO, nos seguintes termos:

1. Pagamento de 100% dos valores atrasados e honorários de sucumbência, conforme condenação na fase de conhecimento, observadas as cláusulas abaixo, compensando-se eventuais parcelas pagas administrativamente ou a título de tutela antecipada;

2. Sobre a quantia totalizada incidirá correção monetária pela TR até 19/09/2017. A partir de 20/09/2017 a correção se dará pelo IPCA-E.

3. Juros de mora serão calculados observando-se o art. 1º-F da lei 9.494/97, coma redação dada pela Lei 11.960/09.

4. O pagamento dos valores apurados será feito exclusivamente por meio de Precatório/RPV, nos termos do art. 100, da CF/88.

5. A parte autora, ademais, após a realização do pagamento e implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.), da presente ação.

6. A parte autora declara que não possui outras ações judiciais ou processos administrativos como mesmo objeto do presente acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de fraude, má-fé, falsidade documental, litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, cumulação indevida de benefícios, desaposentação indireta ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou emparte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica semefeito a presente transação 7. Consigne-se, ainda, que a proposta ora formulada não implica emreconhecimento do pedido, nememdesistência de eventual recurso, caso não seja aceito o acordo pela parte contrária

8. O presente acordo versa exclusivamente sobre consectários da condenação, não abrangendo matérias diversas da aplicação da aplicação da TR para fins de correção monetária.

9. Caso aceito o presente acordo, o INSS desiste do(s) recurso(s) interposto(s) quanto à matéria objeto do acordo, requerendo, desde já, a homologação do presente e a certificação do trânsito emjulgado.

10. A concordância como acordo ora proposto implicará emdesistência do prazo recursal."

Aceita e homologada a proposta de acordo, os autos baixarão à origemapós a publicação e certificação do trânsito emjulgado.

Não havendo interesse pela proposta apresentada, fica a parte intimada para apresentação de contrarrazões no prazo legal, desde que não tenha apresentado anteriormente.

12/07/2018há 2 anos

Subsecretaria dos Feitos da Vice-presidência

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 57742/2018

DIVISÃO DE RECURSOS

SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE RECURSOS - RPEX CERTIDÕES DE ABERTURA DE VISTA PARA CONTRARRAZÕES RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S)

O(s) processo(s) abaixo relacionado(s) encontra(m)-se comvista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) especial(ais) e/ou extraordinário(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil.

00035 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022681-56.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.022681-0/SP


RELATORA 


Desembargadora Federal DALDICE SANTANA 

APELANTE 


ADALBERTO DOS SANTOS 

ADVOGADO 


SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI 
  

SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO 
  

SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


10005118120158260025 1 Vr ANGATUBA/SP 
18/04/2018há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 9ª Turma

00059 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022681-56.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.022681-0/SP


RELATOR 


Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias 

EMBARGANTE 


ADALBERTO DOS SANTOS 

ADVOGADO 


SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI 
  

SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO 
  

SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO 

EMBARGADO 


ACÓRDÃO DE FLS.99/101 

INTERESSADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


10005118120158260025 1 Vr ANGATUBA/SP 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO INFRINGENTE. PROVIMENTO.

- O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tambémadmite embargos de declaração para correção de erro material, emseu inciso III.

- Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza emumraciocínio, emumfundamento ou emuma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algumfundamento da demanda ou da defesa, ou de

alguma prova, ou de algumpedido etc". Tais lições valempara as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC, tendo o inciso III acrescentado a possibilidade de interposição do recurso a fimde corrigir erro material.

- No caso, o julgado foi omisso emrelação aos critérios de correção monetária, de modo que isso significa a determinação da aplicação do Manual de Cálculos vigente por ocasião da execução - Comefeito, esses manuais de cálculos sofrem, de tempos emtempos, atualizações. Lícito inferir, portanto, que, por ocasião da execução, deve ser aplicada a Resolução então vigente.

- Diante disso, o exequente apresentou sua conta de liquidação, para maio de 2015, empregando o INPC, conforme dispõe a resolução

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 18/04/2018 902/1411

vigente (267, de 21/12/2013 CJF).

- Emsessão de julgamento realizada no dia 20/9/2017, o Plenário do e. STF dirimiu definitivamente a questão ao fixar, emsede de repercussão geral, que "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, coma redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte emque disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

- Assim, no caso, o índice a ser aplicado na correção dos atrasados é o INPC, nos termos da conta do segurado.

- Deverá a execução prosseguir, portanto, pelo montante de R$ 45.548,75, atualizado para maio de 2015.

- Invertida a sucumbência, deverá o INSS arcar comos honorários advocatícios fixados em10% (dez por cento) sobre o excedente entre o valor da condenação aqui fixado e o pretendido.

- Nos termos do artigo 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para lhe dar efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de abril de 2018.

Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Convocado

30/10/2017há 3 anos

Subsecretaria da 8ª Turma

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022681-56.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.022681-0/SP


RELATOR 


Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias 

APELANTE 


ADALBERTO DOS SANTOS 

ADVOGADO 


SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI 
  

SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO 
  

SP211735 CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO 

APELADO(A) 


Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 

PROCURADOR 


SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES 

ADVOGADO 


SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 

No. ORIG. 


10005118120158260025 1 Vr ANGATUBA/SP 

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

- Os autos da ação principal revelamque esta Corte deu provimento ao agravo interposto pelo INSS, para reconsiderar parcialmente a decisão monocrática, determinando a aplicação da Lei n. 11.960/2009 na atualização do débito. Vale dizer: fixou-se, a partir da vigência dessa lei, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. No caso da correção monetária, esse índice é a TR.

- A questão posta emdebate restou decidida por esta Corte na fase de conhecimento, não sendo possível aplicar o INPC como critério de atualização monetária, por ter o decisum elegido outro indexador (TR).

- Está vedada a rediscussão, emsede de execução, da matéria já decidida no processo principal, sob pena de ofensa à garantia constitucional da coisa julgada, emsalvaguarda à certeza das relações jurídicas (REsp 531.804/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em25/11/2003, DJ 16/02/2004, p. 216).

- Muito embora a Suprema Corte, ao concluir o julgamento do RE n. 870.947, em20/9/2017, emsede de repercussão geral, tenha declarado inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), ainda assimhá de ser respeitada a coisa julgada. Isso porque a referida decisão do STF é posterior a trânsito emjulgado da decisão exequenda e, portanto, não há se cogitar eminexigibilidade da obrigação / relativização da coisa julgada, haja vista o disposto no artigo 535, §§ 5º ao , do CPC.

- A execução deve prosseguir pelo valor total de R$ 33.272,09, para maio de 2015, conforme apurado à fl. 6 destes autos.

- Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 16 de outubro de 2017.

Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Convocado

19/06/2017há 3 anos

Subsecretaria da 1ª Turma

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 50747/2017

00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022681-56.2016.4.03.9999/SP

2016.03.99.022681-0/SP

RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias
APELANTE : ADALBERTO DOS SANTOS
ADVOGADO : SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI
APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR : SP233283 JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES
ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG. : 10005118120158260025 1 Vr ANGATUBA/SP

DESPACHO

1- Ao Gabinete:

Proceda-se à juntada da "Proposta de Acordo" apresentada pelo INSS e, emseguida, encaminhe-se, por carta, cópia desse documento à parte autora e ao respectivo advogado.

2- À Subsecretaria:

Semprejuízo dessa determinação, intimem-se as mesmas pessoas pela imprensa.

São Paulo, 13 de junho de 2017.

Rodrigo Zacharias

Juiz Federal Convocado

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3
Natureza
Apelação Cível
Início do Processo
2016
Partes envolvidas
Outras partes