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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0302

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAÚ - SP.

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: MUNICÍPIO DE JAHU

Apelado: Nome

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe que promove em relação a MUNICÍPIO DE JAHU , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados, que ao final subscrevem requerer juntada aos autos das CONTRARRAZÕES ao RECURSO interposto pela Ré, conforme razões em anexo.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Jaú, 06 de Fevereiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

C O N T R A R A Z Õ E S D E R E C U R S O

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

ÍNCLITOS JULGADORES

DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS

Antes de adentrarmos aos fundamentos fáticos e jurídicos mister se faz esclarecer que é notório e sabido que não é possível a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros, tanto é verdade que a própria Recorrente já deixou de cobrar por esses serviços, conforme copia do jornal em anexo que veicula a notícia.

Em que pese o brilho e o zelo do ilustre causídico da Apelante que com toda certeza honra e dignifica a classe a que pertence, mister se faz a apresentação do contra-arrazoado de Apelo, na busca da manutenção da r. sentença ‘a quo’ em sua íntegra, por ter sido prolatada em consonância com a verdade dos fatos, legislação, doutrina, jurisprudências, e princípios constitucionais pertinentes à matéria.

Bem por isso, consoante se firmou a bem prolatada decisão singular, com insofismável saber jurídico, foi acolhida a pretensão do Apelado visando anular débito fiscal c.c. repetição de indébito advindo de cobrança ilegal de taxas de limpeza, de vias e logradouros e taxa de serviço de bombeiros.

É que o Apelado é proprietário dos imóveis em tela, sendo cobradas no carnê do imposto predial as ilegais taxas embutidas.

Com efeito, taxas são tributos vinculados, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos à disposição do contribuinte (artigo 77 e 79 do CTN e artigo 145, II da CF).

Nota-se que a cobrança das taxas ilegalmente exigidas encontra respaldo no Código Tributário do Município de Jaú, conforme:

• TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 135 - A taxa de limpeza pública tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de coleta e remoção do lixo domiciliar.

Art. 136 - O custo despedido com a atividade de limpeza pública será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis, situados em locais em que se dê a atuação da Prefeitura.

• TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS Art. 137 - A taxa de conservação de vias e logradouros públicos tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços municipais de conservação e limpeza dos pisos das vias e logradouros públicos, onde se localiza o imóvel de sua propriedade, com testadas para as mesmas e desde que sejam dotadas de pelo menos um dos seguintes melhoramentos: I - pavimentação ou calçamento de qualquer tipo; II - guias e sarjetas. Parágrafo único - O custo despendido com a atividade será dividido proporcionalmente às testadas dos imóveis situados em locais em que se dê a atuação da Nome.

I - pavimentação ou calçamento de qualquer tipo;

II - guias e sarjetas. Parágrafo único - O custo despendido com a atividade

• TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS

Art. 140 - Nos termos da cláusula décima-quinta do Convênio celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Município de Jahu, para execução de serviços de prevenção e combates a incêndios e outros sinistros, autorizados pela Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e pelo Decreto de nº 22.171, de 08 de maio de 1984 e, ainda, pela Lei Municipal de nº 1.897, de 25 de outubro de 1977, fica instituída a Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB, devida pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de busca e salvamento aquáticos ou terrestres e serviços de proteção e combate a incêndios, e de resgate, prestados pelo Corpo de Bombeiros ao Município, através do convênio e cobrada proporcionalmente ao potencial calorífico das ocupações de imóveis.

Art. 141 - São contribuintes da taxa os proprietários, o titular de domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado no território do Município de Jahu.

Em uma simples inspeção ocular na Constituição Federal, em seu art. 145, § 2º, que dispõe que "As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos", nota-se que o art. 136 que regula o custo despendido com a taxa de limpeza, e o art. 137, parágrafo único, que regula o custo da taxa de conservação de vias e logradouros, o Código Tributário do Município de Jaú atribui como base de cálculo o valor imputado às testadas dos imóveis, ou seja, o valor venal, sendo claramente contrários às Normas Constitucionais.

Tais artigos contidos no Código Tributário de Jaú são claramente contrários também ao Código Tributário Nacional, em seus artigos nºs 77 e 79, que dispõe:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas

"Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o art. 77 consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte: a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade publicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários."

Mister se faz reforçar o contido no parágrafo único do art. 77: "A TAXA NÃO PODE TER BASE DE CÁULCULO OU FATO GERADOR IDÊNTICOS AOS QUE CORRESPONDAM A IMPOSTO...".

Os serviços "uti universi", ou seja, aqueles prestados indistintamente a todos os cidadãos, são considerados gerais, pois alcançam a comunidade como um todo, beneficiando um número indeterminado de pessoas. Esses serviços, tais como taxa de limpeza pública e taxa de conservação de vias e logradouros não podem ser custeados por meio de taxa, mas sim por meio de impostos .

Nome, nos ilumina: "... os serviços públicos específicos, também chamados singulares, são os prestados ‘uti singuli’. Referem-se a uma pessoa ou a um número determinado (ou, pelo menos, determinável) de pessoas. São de utilização individual e mensurável Gozam, portanto, de divisibilidade, é dizer, da possibilidade de avaliar-se a utilização efetiva ou potencial, individualmente considerada. E o caso dos serviços de telefone, de transporte coletivo, de fornecimento domiciliar de água potável, de gás, de energia elétrica etc. Estes, sim, podem ser custeados por meio de taxas de serviços.." (In Obra Curso de Direito Constitucional Tributário, Editora Malheiros, pág.547/548).

Tendo a taxa natureza indivisível do custo dos serviços, já ressaltada, tem-se que a cobrança sem razoável critério, afronta o princípio da isonomia constitucional, posto no artigo 150, inciso II, da Carta da Republica.

Como se vê, as taxas exigidas pela Municipalidade não se enquadram na definição supra, pois os serviços a que se referem beneficiam toda a coletividade, e não apenas o contribuinte, inexistindo critério razoável para aferição do seu custo.

Anote-se ainda, com relação à taxa de serviço de bombeiros, além dos vícios acima apontados (cobrança vinculada ao carnê do IPTU), há absoluta incompetência da Municipalidade para a instituição do tributo, pois o serviço a que ela se refere é prestado pelo Estado através do Corpo de Bombeiros, nos termos da Constituição do Estado (artigos 139 e 142).

A Lei Complementar Municipal n. 258 que instituiu a Taxa de Serviços de Bombeiros foi declarada inconstitucional pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADIN n. 137.157-0/0-00, 05 de setembro de 2007. O acórdão foi assim ementado: "Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei municipal denominada"taxa de Serviços de Bombeiros"Matéria afeta à competência do Estado, por força dos artigos 139 e 142, da Carta Estadual Inconstitucionalidade decretada".

Nesse sentido, aliás, a jurisprudência:

São Paulo, 31 de julho de 2014.

RELATOR - Osvaldo Capraro

VOTO Nº: 19.056

APELAÇÃO CÍVEL Nº: 4005039-23.2013.8.26.0302 (DIGITAL)

COMARCA: Jaú

APELANTE: Nome

APELADA: Nome

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxa de Limpeza Pública e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - Município de Jaú - Ilegitimidade da cobrança da por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, e por conter caráter 'uti universi' - Precedentes - Taxa de Bombeiro - Lei Complementar nº 258/205 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Col. Órgão Especial do E. TJSP Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não provido.

São Paulo, 31 de julho de 2014.

PRESIDENTE E RELATOR - Nome Apelação n. 4005681-93.2013.8.26.0302.

Apelante: Nome.

Apelado: Lilian Perilio (AJ).

Voto n. 20.431.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxas de Limpeza Pública, Conservação de Vias e Logradouros e Combate a Incêndio - Insurgência da contribuinte, após reiteradas decisões de nossas Cortes que consideram inconstitucional e ilegal a cobrança das referidas taxas, na forma adotada pelo Município de Jahu - Serviços efetivamente indivisíveis e não específicos - Inexigibilidade da cobrança confirmada - Jurisprudência abundante sobre o tema - Sentença mantida - Recurso desprovido.

"Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, Endereçobueiros).

Decorre daí que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos."

(STF - RE 00.000 OAB/UF-QO, voto do relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 04.12.2008, Plenário, DJE de 12.02.2008).

"TAXAS Iluminação pública, limpeza e vias públicas, conservação de calçamento, emolumentos ou de administração e de coleta de lixo Município de Lorena Exercício de 2001 Concessão da segurança mantida por acórdão, ao fundamento de que o critério de divisão das taxas não reflete o custo real do serviço atribuído a cada contribuinte, partindo de valores aleatórios, estando ausentes os requisitos de divisibilidade e especificidade e, ainda, porque a base de cálculo da taxa de lixo utilizada elementos que compõem o IPTU Hipótese, porém, em que tal critério passou a ser admitido, conforme teor da Súmula vinculante n. 29 Revisão Razões que ficam reiteradas Acórdão mantido por seus próprios fundamentos." (TJSP - 14a Câmara de Direito Público Apelação nº 994.00000-00, relator Desembargador José Gonçalves Rostey, j. 18.11.2010).

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I É ilegítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública TCLLP, porquanto não está vinculada apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também a serviço de caráter universal e indivisível, como a limpeza de logradouros públicos. II Agravo regimental improvido." (STF Ag. Reg. No Agravo de Instrumento 639.510-1 MG Relator Ministro Ricardo Lewandowski

j. 17.03.2009).

Em relação as taxas de limpeza pública e de conservação de vias corretamente decidiu o Desembargador Rodrigues de Aguiar, no julgamento da apelação Cível nº 4000928-93.2013.8.26.0302, julgado em 30/1/2014, assim disposto:

[...]

Com efeito, o artigo 77 do Código Tributário Nacional, ao autorizar a instituição de taxas pelos entes públicos, condiciona tal medida ao preenchimento de dois requisitos, que as taxas em questão correspondam a prestação, pelo ente público, de serviço específico e divisível. Segundo o artigo 79 do Código Tributário Nacional os serviços são específicos quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou necessidades públicas.

Sobre tal tema ensina Geraldo Ataliba:

"serviço específico deve ser aquele que se põe a genérico. A ciência das finanças já elaborou, com suficiente consistência, a distinção. Para não se desfigurar irremediavelmente a taxa, deve-se conceituar a especificidade em oposição à generalidade. É genérico o serviço desenvolvido tendo em mira o interesse coletivo, globalmente considerado, satisfazendo-se uma necessidade geral, comum a todos e indivisível."

Quanto a possibilidade, define o Código Tributário Nacional no seu artigo 79, inciso II, como tais os serviços suscetíveis de utilização, separadamente por cada um dos usuários. Ensina Nomeque serviço divisível "é aquele que por sua natureza própria permite que se identifique a fração utilizada individualmente pelo contribuinte, e que, por consequência, permite calcular o montante do tributo devido em cada caso em função dessa fração individualmente utilizada ."

Observa-se que o serviço diz respeito a toda a comunidade, não servindo apenas aos proprietários dos imóveis limítrofes.

Nesse sentido:

INCONSTITUCIONALIDADE - Ação Direta julgada procedente - O caráter genérico do serviço público, beneficiando toda a população, não permite se cobre a taxa apenas dos proprietários dos imóveis, ainda mais se tal se der com base na metragem dos terrenos. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 55.239-0 - São Paulo - Órgão Especial - Relator: Dante Busana - 04.08.99 - V.U.).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Taxas de limpeza pública, de iluminação e de conservação - Quebra da especificidade e divisibilidade do tributo, porquanto serviços são prestados de forma universal à toda coletividade, pelo que o custeio deve se restringir à arrecadação dos impostos - Inconstitucionalidade - Ação parcialmente procedente. (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 59.663-0 - São Paulo Órgão Especial - Relator: Hermes Pinotti - 14.06.2000 - V.U.)

Por fim, não há que se falar que os serviços cobrados correspondem a coleta de lixo, eis que nos carnês juntados às fls. 13/ss, consta que a cobrança refere-se as taxas de limpeza pública e de expediente. De maneira, que não há que observar o disposto na Súmula Vinculante nº 19.

Todavia, no que diz respeito à Taxa de Serviços de Bombeiros, é certo que a jurisprudência do Colendo STF firmou-se no sentido de que sua previsão não infringe o artigo 145, inciso II, da CF, nem o artigo 77, caput, do CTN, por tratar-se de contraprestação de serviço de natureza específica e divisível.

No caso em apreço, existe Convênio celebrado entre a Municipalidade de Jaú e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para execução de serviços de prevenção e combate a incêndios e outros sinistros, em razão do que foi instituída, através da Lei Complementar Municipal nº 258, de 18.10.2005, a Taxa de Serviços de Bombeiro TSB (pgs. 36, 68 e 244/252).

No que diz respeito a Lei Complementar nº 258/2005, o Egrégio Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 137.157-0/0-00, examinou a questão da Constitucionalidade da lei, tendo a Corte firmado posicionamento por maioria de votos pela Inconstitucionalidade da Lei 258/2005 da Comarca de Jaú, cujo o voto foi assim disposto:

ÓRGÃO ESPECIAL - VOTO Nº 19.761

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 137.157-0/0-00 -

Requerente : PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA

Requerido : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAÚ

Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei municipal denominada "taxa de Serviços de bombeiros" Matéria afeta à competência do Estado, por força dos artigos 139 e 142, da Carta Estadual Inconstitucionalidade decretada.

1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela D. Procuradoria Geral de Justiça, objetivando declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 258, de 28 de outubro de 2005, do Município de Jaú que, "Institui no Município a Taxa de Serviços e Bombeiros", é o relatório, adotado no mais o informe de fIs. 173/174.

2. Data vênia às posições em sentido contrário, a inconstitucionalidade da lei, ora apontada, tem natureza trifásica, seja, porque o Prefeito do Município de Jaú não tem competência para a finalidade pretendida, seja porque a denominada taxa não é específica, nem divisível, seja, por último, porque, cuidando-se de cargo vinculado, tem por pressuposto a pessoa ou o patrimônio do contribuinte.

Com efeito, os serviços relativos à prevenção e extinção de incêndios e da defesa civil, atribuídos ao Corpo de Bombeiros, são afetos ao Estado por força dos artigos 139 e 142, da Carta Estadual, cabendo a este, se o caso, a iniciativa de instituir taxa, objetivando remuneração.

Note-se que o Convênio celebrado entre a Municipalidade de Jaú e a Secretaria de Segurança Pública do Estado (fls. 29/35 apenso) data vênia, onera o contribuinte com o pagamento da taxa, ao passo que o Estado fornecerá o serviço (Corpo de Bombeiros).

Como anotado pela D. Procuradoria Geral de Justiça: "para instituir a cobrança de taxa de serviço público, há necessidade do preenchimento das seguintes condições: (a) a entidade tributante deve ser competente para a prestação do serviço público, (b) que esse serviço seja efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte e, finalmente (c) que o serviço seja específico e divisível" (fIs 41). "Competente para instituir e cobra a taxa é a pessoa jurídica de direito público que seja completamente para a realização da atividade à qual se vincule o fato gerador respectivo" (Hugo Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Malheiros Editoria, 20º edição, pág. 376). SJJ, Resp. nº 74.463-0.

Da dicção dos artigos 24 e' 141, da Constituição Estadual, conjuga-se a questão da iniciativa das leis, competência dos entes federados, com a da observância, pela administração pública, direta, indireta ou fundamental, de quaisquer dos poderes do Estado, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, ignorados pelas leis em comento, que, assim, interferem no próprio sistema constitucional.

Por outro lado, levando-se em conta o artigo 144, da Constituição Estadual, quanto à obediência, dos princípios estabelecidos na Constituição da Republica, constata-se que sobredita Lei Fundamental, atingindo, pois, o disposto nos artigos , 139, §§ 1º a 3º; 144 e

160, inciso II, parágrafo único e 233, V, da Carta Paulista, é, portanto, inconstitucional. 3. Pelo exposto, julga-se procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei complementar nº 258, de 28 de outubro de 2005, do Município de Jaú.

ROBERTO VALLIM BELLOCCHI

Relator designado

VOTO Nº 12 144

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL!DADE N º 137.157-0/0

COMARCA: São Paulo

REQUERENTE: Procurador-Geral de Justiça de São Paulo

REQUERIDOS: Prefeito e Câmara Municipal de Jaú

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR

São polícias estaduais, responsáveis pelo exercício das funções de segurança pública e de polícia judiciária, de conformidade com o art. 144, §§ 4o, 5o e , da Constituição Federal, a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar. Ao corpo de bombeiros militar de cada Estado compete, além de outras definidas em lei, como a de prevenção e debelação de incêndios, a execução de atividades de defesa civil. Sendo polícia militar estadual, o corpo de bombeiros subordina-se ao Governador do Estado.De conformidade com a Constituição Federal, o legislador constituinte do Estado de São Paulo dispôs, nos §§ 2o e 3o do art 139 da Carta Paulista, que "A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar", integrando-se este na Polícia Militar.

No art. 142 da Constituição do Estado afirma- se que "Ao Corpo de Bombeiros, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil".

Sendo o Corpo de Bombeiros eminentemente um órgão estadual, suas atribuições se exercem em todos os municípios do Estado, e são custeadas pelos impostos instituídos por esse ente federativo. Então, também no Município de Jaú o Corpo de Bombeiros se incumbe da debelação e prevenção de incêndios e da execução de atividades de defesa civil, tais como salvamentos aquáticos, terrestres e resgate O munícipe de Jaú custeia a prestação desses serviços por meio de impostos estaduais Assim, o art. 1º do convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado e a Prefeitura de Jaú, ao dizer que aquela assume o compromisso de executar no Município os serviços de prevenção e extinção de incêndio, de busca e salvamento e prevenção de acidentes, que ficam a cargo de uma Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, nada tem de estranho. Aliás, expressa algo que nem precisaria fazer, pois ao Corpo de Bombeiros cabe executar aqueles serviços em todos os municípios do Estado.

A questão que se põe é se, como assinalado na cláusula 15a do referido convênio, poderia o Município se obrigar, no exercício seguinte, ao da instalação do Posto de Bombeiro, a cobrar taxa de incêndio, para a manutenção dos serviços de bombeiros A resposta, a meu ver, é negativa.

Se o munícipe de Jaú já, mercê dos impostos que recolhe ao Estado, estipendia os serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros, não pode ser taxado novamente pelo mesmo serviço Não deve pagar duas vezes por um mesmo serviço público. Também não faz sentido que parte dos serviços executados pelo Corpo de Bombeiros seja custeado por impostos estaduais e parte por uma taxa municipal. No caso, ou bem incumbe ao Estado tributar, pelo imposto, ou ao município, pela taxa E se o serviço público é prestado pelo Estado, não há razão para o município imiscuir-se, cobrando, em virtude disso, taxa.

Demais disso, entendido, por epítrope, que ao Município de Jaú é lícito cobrar a mencionada taxa, as hipóteses de incidência descritas na lei municipal são completamente díspares - assistência, combate e extinção de incêndios, serviços de busca, resgate e salvamento ou de outros sinistros em prédios e em terrenos urbanos sem edificação - para que, no cálculo da taxa, seja levada em consideração apenas a carga de incêndio específica instalada em cada um dos imóveis situados no Município, conforme disposto no artigo 3o da espécie normativa em exame. Esse elemento do tributo é completamente divorciado dos serviços de busca, resgate e salvamento ou outros sinistros em prédios e terrenos urbanos Consoante leciona Hugo Brito Machado, "a especificidade da taxa reside em que seu fato gerador é uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Essa idéia de vinculação do fato gerador da taxa a uma atividade estatal específica restaria inteiramente inútil se pudesse o legislador estabelecer critério para a determinação do valor da taxa desvinculado totalmente do custo da atividade estatal à qual diz respeito A diferença entre taxa e imposto seria simples questão de palavras".

Em conclusão, a Lei Complementar nº 258/2005 cria uma taxa que não se amolda à natureza desse tributo, não implementadas, como ocorre, suas condições, a partir da incompetência da entidade tributante para a prestação do serviço público, impondo, ademais, ao contribuinte uma dupla cobrança pelo mesmo serviço público prestado Não custa lembrar que "sendo a Segurança Pública dever do Estado e direito de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através entre outras da polícia militar, só pode ser sustentada por impostos e não por taxa" (ADInMC 1.942-DF, rel. Min Moreira Alves).

Bem por isso, divergindo respeitosamente, do nobre Relator sorteado, por violação dos artigos Iº, 139, §§ Iº a 3º, 142, 144 e 160, II, da Constituição do Estado de São Paulo, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das Leis Complementar nº 258/2005 e seus anexos, do Município de Jaú, dispensada a comunicação aos órgãos deste acórdão, pelo menos no que concerne à suspensão dos referidos diplomas legislativos, uma vez que acolhimento da ação já produz esse efeito.

WALTER DE ALMEIDA GUILHERME

Contra a decisão do Órgão Especial interpôs a Fazenda Pública Recurso Extraordinário, cujo seguimento foi negado e, contra esta decisão apresentou agravo de despacho denegatório, que também foi negado, nos termos da decisão abaixo:

"DECISÃO: 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário.

2. Incognoscível o agravo.

Verifico na cópia da petição de recurso extraordinário a ausência de apresentação de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, na forma do art. 543-A, § 2º, do CPC, de modo que o recurso não pode ser admitido, como já o reconheceu o Plenário desta Corte, no julgamento da Questão de Ordem no AI nº 664.567 (Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 6.9.2007):

"(...)

49. Esse o quadro, resolvo a questão de ordem para concluir:

a) que é de exigir-se a demonstração da repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal;

b) que a verificação da existência na petição do RE de 'preliminar formal e fundamentada de repercussão geral' (C.Pr.Civil, art. 543-A, § 2º; RISTF, art. 327) das questões constitucionais discutidas pode fazer-se tanto na origem quanto no Supremo Tribunal Federal, cabendo exclusivamente a este Tribunal, somente, a decisão sobre a efetiva existência da repercussão geral;

c) que só se aplica a exigência da repercussão geral a partir do dia 3 de maio de 2007, data da publicação da Emenda Regimental nº 21, de 30 de abril de 2007.

(...)".

3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.5.90, e 557 do CPC).]

Publique-se. Int..

Brasília, 5 de maio de 2011.

Ministro CEZAR PELUSO

Presidente"

Destarte, em razão do posicionamento do Órgão Especial sobre a questão, cujo entendimento passo a aderir, cabe ao Órgão Especial o controle da constitucionalidade de leis municipais e, no caso presente, declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 258/2005, não cabe mais discussão a respeito.

DO JULGAMENTO RECENTE

Registro: 2015.00000-00

14a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

São Paulo, 6 de novembro de 2014.

RELATOR DESIGNADO NomeAlberto Pezarini

Voto nº 20378 [AUTOS DIGITAIS]

Apelação nº 4004773-36.2013.8.26.0302

Apelante: Município de Jaú

Apelado: Aparecido Celidonio

Comarca: Jaú

APELAÇÃO Declaratória c.c. repetição de indébito.

Taxas de limpeza pública, conservação de vias e

logradouros públicos e de serviços de bombeiros.

Sentença de procedência. Alegada legitimidade das

taxas. Descabimento. Afronta aos requisitos da

divisibilidade e especificidade. Incompetência do

Município para instituição da taxa de serviços de

bombeiros. Recurso não provido.

Registro: 2014.00000-00

18a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça

de São Paulo

São Paulo, 11 de setembro de 2014

RELATOR RICARDO CHIMENTI

Apelação com revisão n. 4004877-28.2013.8.26.0302

Comarca: Jaú

Apelante: Nome

Apelado: Euclides Milanez

Tributário. Taxas. Ação Anulatória c.c. Repetição de Indébito. Sentença de parcial procedência que declara a ilegalidade na cobrança das taxas de limpeza pública, conservação de vias e logradouros e de bombeiro dos exercícios de 2009 a 2014 e determina a abstenção do lançamento desses tributos nos exercícios futuros. Pretensão à reforma manifestada pela Municipalidade.

Taxa de limpeza pública. Ilegalidade constatada, uma vez que a referida taxa do Município de Jahu, não atende aos requisitos da especificidade e divisibilidade, na medida em que tem como fato gerador não só a remoção de lixo domiciliar, mas também a limpeza de vias e logradouros. Exegese da Súmula Vinculante nº 19.

Taxa de combate a incêndio. Competência do Estado. Lei Complementar n. 258/2005 declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial do TJSP. Força vinculante da decisão para o caso concreto, já que a competência para a apreciação da matéria é do Órgão especial ou do pleno do Tribunal, e não do órgão fracionário.

Determina-se, de ofício, que a atualização monetária e a compensação da mora sejam calculadas na forma do art. 1-F da Lei Federal n. 9.494/97, com redação da Lei Federal n. 11.960/09.

Recurso voluntário não provido.

Pedido de valor incerto quanto aos efeitos futuros do julgado. Aplicação da Súmula 239 do STF e da Súmula 490 do STJ. Reconhecimento de que a causa está sujeita ao reexame necessário, pois a vedação de lançamentos futuros torna incerto o valor do direito controvertido. Reexame obrigatório no qual se reconhece a improcedência do pedido de extensão dos efeitos do julgado para exercícios futuros.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Diante de todo o exposto, a Apelante não conseguindo encontrar meios de se defender, com o INTUITO MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO apelou da r. Decisão do I. Juiz de 1º grau.

Desta maneira, vislumbramos que a presente apelação não possui nenhum fundamento capaz de modificar a Sentença de 1º Grau, ao contrário conduz a uma sequência de pensamentos e ideias completamente desnorteadas, sem nexo em suas teses.

Como sabemos a Apelante sempre recorre das decisões de 1º grau, porém, apesar de ser um Direito, o duplo grau de jurisdição não foi criado para permitir que os vencidos dilatem os prazos para comprimento das Sentenças, pelo contrário, foi criado com intuito de permitir que as decisões sejam examinadas por Magistrados mais experientes de forma colegiada, com fim de saneamento de erros.

Contudo, esse direito deve ser exercido de maneira coerente, não sendo permitido aos apelantes pleitearem reformas de sentenças sem um mínimo de respaldo, apenas para protelarem.

O fato, de ao final de sua apelação, a Apelada alegar que "não há que se falar em tributação ilegal ou inconstitucional, vez que a mesma está prevista na Consolidação do Código Tributário do Município de Jahu e, esta se encontra em conformidade tanto com a Constituição Estadual quanto com a Constituição Federal" , demonstram o verdadeiro interesse da Apelante, ou seja, procrastinar.

Já é pacífico que a cobrança das taxas da presente lide que são cobradas do Apelado é INCONSTITUCIONAL e mesmo diante de uma inconstitucionalidade a Apelante interpõe o Recurso, sabedora que o direito não a deve socorrer.

É inconstitucional a cobrança de taxa sem a justa medida de correspondência ao benefício do serviço público prestado, pois seria impor a um número reduzido de pessoas o ônus pelos custos dos benefícios sociais do Estado. Mais que isso. Constitui abuso do poder de tributar do Estado.

Por todas estas razões, no presente caso, a cobrança de todas as taxas elencadas na inicial é inconstitucional , pois elas têm por base de cálculo serviço público uti universi que somente admite o custeio pela arrecadação de impostos.

Neste sentido também o entendimento do Eg. S.T.F., no R.Esp. 204.827-5, conforme Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS SOB ENFOQUE ... taxas que, de qualquer modo, no entendimento deste relator, tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, não tendo de ser custeado senão por meio do produto da arrecadação dos impostos em geral.

Na mesma linha, "As taxas de limpeza e iluminação pública têm natureza"uti universi", devendo ser custeadas pela arrecadação comum dos impostos." (Ac. un. da 12a C. do 1º TAC-SP Ac. 916.642-3, Rel. Nomej. 10.10.00 DJSP I, 22.11.00, p. 105).

"CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I É ilegítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública TCLLP, porquanto não está vinculada apenas à coleta de lixo domiciliar, mas também a serviço de caráter universal e indivisível, como a limpeza de logradouros públicos. II Agravo regimental improvido." (STF Ag. Reg. no Agravo de Instrumento 639.510-1 MG Relator Ministro Ricardo Lewandowski

j. 17.03.2009).

"Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF RE 259889 SP TP Rel. Min. Ilmar Galvão DJU 19.04.2002)

"Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é"própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte"e"não tendo o município uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"( RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional."(STF RE 293536 SE TP Rel. Min. Néri da Silveira DJU 17.05.2002)

AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS - ATRIBUIÇÃO QUE COMPETE AO ESTADO - ILEGALIDADE POR FALTA DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA INSTITUÍ- LA - PRECEDENTES DO STJ. Recurso improvido. (TJSP - 0011194-52.2009.8.26.0302 Re. Des. Francisco Olavo j. 30/06/2011)

Está claro que a atitude tomada pela Apelante se posiciona contrariamente ao conceito de boa-fé.

A não observação do dever de lealdade processual traduz-se em ilícito processual, o que por si só já configura a litigância de má-fé, a merecer a aplicação das sanções processuais abaixo transcritas. Nesse ínterim a má-fé resulta no dever de ressarcir ou reparar os danos causados ao Apelado, que para esse atentado, o Judiciário está autorizado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, aplicar ao responsável a multa até vinte por cento do valor da causa.

Sobre esta conduta de protocolar Recurso meramente protelatório, o qual contribui com a morosidade do Judiciário, e para impedir atos que possam macular o processo ou o procedimento, dispõe nosso ordenamento jurídico:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

II - alterar a verdade dos fatos;

Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

§ 2 o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços de recebimento de créditos através de cartões magnéticos. Ausência de repasse dos valores devidos. Prejuízos materiais comprovados. Depósito parcial e extra-autos do valor cobrado. Sentença de procedência parcial. Razões recursais defendendo o desconto de taxas, de aluguel das maquinetas e de depósito efetuado antes da propositura da demanda. Inovação recursal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Não observação de requisito formal de regularidade (art. 514, II, do CPC). Pesca milagrosa "Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do fato e do direito e das razões do pedido de nova decisão". (Súmula nº 4 do extinto E. Primeiro Tribunal de Alçada Civil). Apelo do autor não conhecido nesse tópico. Juros de mora. Sentença que fixou termo inicial dos juros exatamente como pretende a apelante. Ausência de interesse recursal. Pretensão à inversão do ônus da sucumbência. Impossibilidade de inversão. Sucumbência parcial. Honorários fixados abaixo do mínimo previsto pela Tabela da OAB/SP. Reconhecimento da litigância de má-fé por interposição de recurso protelatório. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida improvido com observação. Dispositivo: conhecem em parte o recurso e negam provimento ao capítulo recursal conhecido, condenando às penas por litigância de má-fé.

(TJ-SP - APL: 110493520088260462 SP 0011049- 35.2008.8.26.0462, Relator: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 01/10/2012, 19a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2012)

4a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo

Apelação Cível ns 990.00000-00

Comarca: São Paulo

Magistrado (a): Nome

Apelante (s): Unimed Paulistana Cooperativa de Trabalho Médico

Apelado (s): Nome

Voto nº 10.672

RELATOR - FRANCISCO LOUREIRO

São Paulo, 05 de agosto de 2010.

PLANO DE SAÚDE - Cobertura Nacional e Internacional - Recusa indevida de cobertura para moléstia prevista em contrato em estado da federação diverso de onde o plano foi contratado - Ausência absoluta de justificativa da operadora para negar a cobertura - Incontroverso inadimplemento contratual - Dano moral - Não configuração - Dedução de defesa contra fato incontroverso - Aplicação, de ofício, de multa por litigância de má-fé - Ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte.

A conduta da operadora ré ofende, a um só tempo, os incisos I (deduzir defesa contra fato incontroverso), II (alterar a verdade dos fatos), III (usar do processo para objetivo ilegal) e IV (oposição de resistência injustificada ao andamento do processo), do artigo 17 do Código de Processo Civil. Em vista disso, no presente caso, aplico ao recorrente, de ofício, multa por litigância de má-fé na base de 1% sobre o valor da causa e fixo a indenização da parte contrária em 20% também sobre o valor da causa, atualizado desde a distribuição.

DO PREQUESTIONAMENTO

A interposição de recurso especial ou extraordinário esta vinculada ao cumprimento de várias exigências formais, destacando-se aquelas relacionadas ao prequestionamento da matéria recursal perante as instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356 do colendo Supremo Tribunal Federal). O primeiro requisito exige que a questão objeto do recurso tenha sido ventilada nas decisões precedentes (Súmula 282), enquanto que o segundo trata da impossibilidade de conhecimento do recurso quando seu objeto constitui ponto omisso na decisão recorrida (Súmula 356).

Levando-se em consideração que a questão dos autos poderá implicar na necessidade de interposição desses recursos, a contestante pretende, desde logo, deixar consignado pedido expresso para que as matérias tratadas no artigo , incisos V e X da Constituição Federal, bem como nas leis infraconstitucionais (principalmente artigos 186 e 927 e seguintes do Código Civil, artigos e 14 do Código de Defesa do Consumidor) e na jurisprudência mansa e pacifica acerca dos temas vertidos nestes autos, passem pelo PRÉVIO QUESTIONAMENTO , cumprindo os requisitos mencionados nas citadas Súmulas.

DO PEDIDO

EX POSITIS, vem Requerer seja recebido e acostado aos autos o Contra-Arrazoado do recurso de Apelação, a fim de que seja IMPROVIDO o presente recurso, mantendo a r. Decisão de primeira instância em todos os seus termos.

Requerem ainda, requer a condenação da Apelante por litigância de má-fé, aplicando-se as penalidades devidas, por ser medida da mais consentânea e lídima JUSTIÇA.

Jaú, 06 de Fevereiro de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF