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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0144

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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EXMA. JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE Nome LEOPOLDO

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , já qualificado, vem, respeitosamente, perante vossa excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos EMBARGOS À EXECUÇÃO aviados por ASTEC DO BRASIL FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pelos seguintes motivos:

Alega a embargada que não está provado nos autos que não havia relação vertical de subordinação entre as empresas do grupo econômico, e, desta forma, deve ser aplicada a disposição anterior à reforma trabalhista que previa demonstração de que havia relação de superioridade e subordinação entre as empresas do grupo.

Essa era a redação do parágrafo 2° do art.2° da CLT:

§ 2° Sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma personalidade jurídica própria, possuírem direção, controle e administração centralizada em uma delas, exercendo o efetivo controle sobre as demais, em típica relação hierárquica, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal, que detém o efetivo controle das demais, e cada uma das outras empresas subordinadas. (grifo acrescido)

E a atual:

E § 2 o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. a atual:

Os princípios de direito intertemporal devem ser aplicados ao caso.

A reforma trabalhista de 2017 modificou a CLT ao dispor que não há mais necessidade de apontar uma empresa líder do grupo, bastando que se demonstre a relação horizontal entre elas.

Mesmo antes da reforma, a jurisprudência já se posicionava da não necessidade demonstrar a não ocorrência da subordinação e fazia isso com base na disposição da lei 5889/73:

GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - A figura justrabalhista de grupo econômico não se submete à tipificação legal que impera em outros segmentos jurídicos (Direito Comercial ou Direito Econômico, por exemplo), nem se sujeita aos requisitos de constituição que podem emergir como relevantes nesses segmentos estranhos ao Direito do Trabalho. Em contrapartida, a abrangência objetiva dessa figura jurídica não ultrapassa, pois, o Direito do Trabalho, não possuindo tal tipo legal efeitos de caráter civil, tributário, comercial ou de qualquer outro ramo do direito. Para fim justrabalhista não se exige sequer a prova de sua formal institucionalização, bastando a produção de

prova dos elementos de integração interempresarial de que falam a CLT (art. 2°, parágrafo 2°) e a Lei do Trabalho Rural (Lei 5.889/73, art. 3°, parágrafo 2°). Para a sua caracterização não é necessária a relação de subordinação, ou seja, uma empresa principal e as demais subordinadas. A relação de coordenação entre elas é suficiente para a sua configuração. Dessa forma e, em virtude da procedência parcial dos pedidos formulados no presente feito, devem as reclamadas responder solidariamente pelo pagamento do crédito ora deferido, ante a figura do empregador único inerente ao grupo econômico, da qual resulta a responsabilidade dual (ativa e passiva) de seus componentes, nos termos do art. 2° da CLT. (TRT da 3.a Região; PJe: 0010597-35.2016.5.03.0074 (RO); Disponibilização: 20/02/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 532; Órgão Julgador: Setima Turma; Redator: Convocado Cleber Lucio de Almeida)

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. NEXO INTERRELACIONAL. Para a configuração de grupo econômico a existência de simples relação de coordenação interempresarial é suficiente, uma vez que atende ao sentido essencial vislumbrado pela ordem trabalhista, consubstanciada no parágrafo segundo do artigo 2o da CLT, qual seja, ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, responsabilizando todas as empresas componentes do grupo econômico. Acena nesse sentido a evolução do legislador que, ao regulamentar o trabalho do empregado rural, referiu-se ao grupo por coordenação (Lei 8.889/73, artigo 3o, parágrafo 2o). Esse é também o escólio de Amauri Mascaro Nascimento, 1990:139, "in verem bis": "(...) basta uma relação de coordenação entre as diversas empresas sem que exista uma em posição predominante, critério que

nos parece melhor, tendo-se em vista a finalidade do instituto que estamos estudando, que é a garantia da solvabilidade dos créditos trabalhistas".

(TRT da 3.a Região; Processo: 0125100- 94.2007.5.03.0006 RO; Data de Publicação: 13/09/2008, DJMG , Página 20; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Jose Roberto Freire Pimenta; Revisor: Jales Valadao Cardoso)

A decisão que reconheceu o grupo econômico foi exarada na vigência da lei nova.

É neste período de tempo que se analisou a relação das empresas, independentemente do reclamante ter trabalhado sob a vigência da lei antiga.

Até porque o reconhecimento de grupo econômico pode ser feito na execução.

EMENTA: GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO - A inclusão de devedor solidário em razão do reconhecimento de grupo econômico, no polo passivo da execução, não implica violação aos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, ainda que não tenha havido a participação das empresas integrantes do grupo econômico na fase de conhecimento. Neste particular, impende destacar o cancelamento da Súmula 205/TST. (TRT da 3.a Região; Processo: 0000223-04.2013.5.03.0061 AP; Data de Publicação: 02/03/2018; Disponibilização: 01/03/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1033; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Cecilia Alves Pinto; Revisor: Luiz Otavio Linhares Renault)

Se pode ser feita na execução, é neste momento processual que o julgador deve observar os requisitos da lei em vigência.

Caso um trabalhador termine seu contrato após o trânsito em julgado e descobre da existência de outra empresa que foi constituída após o fim do contrato de trabalho poderá requer a inclusão desta empresa, ainda que ela não tem sido constituída quando vigência do contrato de trabalho, porque a questão a ser tratada não é a relação dessa empresa nova com o contrato de trabalho terminado, mas a garantia que a lei dá ao trabalhador de executar uma empresa do grupo, ainda, repita-se, que esta empresa seja nova.

Portanto, a existência do grupo econômico não se vincula ao contrato, mas à garantia da execução.

No caso dos autos, muito embora a Astec já existisse quando contrato de trabalho, o que deve ser perquerido é se ela é responsável também pela execução, não importando se ele, o reclamante, trabalhou em benefícios das duas. O que se quer é se saber se esta empresa faz parte do grupo econômico para ser incluída na execução.

Assim, quando se decide pela inclusão de outra empresa do grupo na lide o julgador deve se basear na lie vigente à época da decisão e não do contrato.

Portanto, a lei a ser aplicada é a vigente após a reforma trabalhista que estabelece relação horizontal entre as empresas para configuração do grupo econômico, muito embora como já explanado acima a jurisprudência já reconhecia que bastava a relação horizontal entre as empresas para a configuração do grupo.

De qualquer forma, é de se estabelecer também de quem é ônus de prova da eventual subordinação entre as empresas. No entender do embargado cabe a ele provar o fato

constitutivo de seu direito que é a relação horizontal entre as empresas do grupo e a embargante o fato impeditivo, que é não existência de subordinação.

Até porque o reclamante, como trabalhador braçal que era, não tinha acesso aos documentos das empresas e não tem condições de fazer tal prova robusta sobre o tema, já que milita a seu favor o princípio da disponibilidade das provas, em que aquele que tem a prova em mãos é que deve apresentar.

De qualquer forma, há prova nos autos de que a empresa líder do grupo é a Nome, eis que é empresa mais antiga, com experiência de mercado, que associou-se a um grupo americano para constituir a Astec, sendo sócia desta.

Vejamos o que consta das 501 do PDF:

O administrador da Nome, Estefano Nome Trad Junior é quem passou a ser também o administrador da empresa nova, Astec, conforme está nas fls. 103 e 523 do PDF, respectivamente, contrato social da ASTEC e Nome.

O sócio da Nome, Frederico, que era administrador da Astec e filho de Estefano, administrador e sócio da Nome, passava ordens para os empregados da Nome fazerem serviços na ASTEC. Vejamos às fls. 543/544.

Nas folhas seguintes, 545 a 571, há vários e-mails de diretores e gerentes da Nome determinando ordens de serviços a empregados da Nome para serem realizadas na Astec.

Vê-se ainda dos documentos anexos que o departamento de pessoal da Nome era quem fazia as admissões e dispensas dos empregados da ASTEC, contratava plano de saúde para os empregados da ASTEC e resolvia outras questões administrativas (documentos juntados ao processo 0011073- 48.2018.5.03.0092 da chefe do departamento de pessoal da Nome, Nome Paula Santos Lemos).

Seguem algumas telas.

Assinatura da Nome como representante da ASTEC (apesar de ser funcionária da Nome) em admissão de pessoal desta, constando como endereço o mesmo da Nome.

Contrato da AST EC com a Unimed de plano de saúde para seus empregados, onde consta a Nome como contato.

Cartão de visita a Nome.

Aviso prévio de empregado da Astec feito pela Nome.

Alegam os embargantes que compraram o imóvel dos executados.Em anexos seguem diversos documentos que demonstram que a Nome dirigia os trabalhos do grupo.

O contrato não tem o reconhecimento de firma do sócio João Bosco dos Santos Junior (que é o sócio da empresa e que é também dono do imóvel junto com sua esposa Flávia que não figura como sócia da executada), não se sabendo, portanto, qual a data em que ele assinou ou se foi ele quem efetivamente o assinou.

Vê-se também que não há a comprovação do pagamento do imóvel, vez que os embargantes não juntaram os recibos de pagamento.

O contrato diz que os embargantes pagariam 30 mil reais de entrada e os 250 mil reais restantes seriam pagos no ato da escritura. Como não houve a lavratura da escritura, certamente não houve o pagamento, pelo menos não foi provado, nem a entrada de 30 mil.

Portanto, não provaram os embargantes que pagaram aos executados os valores constantes do contrato, o que, data vênia, pode sugerir fraude.

Dispõe o art. 792 do CPC que " A alienação ou a oneração do bem é considerada fraude à execução ", dentre outras hipóteses, " IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo a insolvência ".

Acresce-se que os próprios embargantes juntaram relação de execuções contra os sócios da empresa e dos donos dos lotes, demonstrando que há diversas execuções contra eles, além de diversas ações ainda em fase de julgamento.

O fato de o cartório ter emitido certidão sem constar a indisponibilidade é fato que precisa ser discutido entre os embargantes e o cartório, já que se houve falha do cartório esta falha não pode prejudicar a embargada, já que a Justiça fez a sua parte e a embargada não pode pagar por erros de terceiros.

O sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento N° 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

O CNIB tem como objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

Assim, antes de promover quaisquer atos nos cartórios, cumpre aos tabeliães de notas a consulta ao CNIB, conforme

art. 160, § 6° do Provimento 260 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais (Código de Normas do Extrajudicial de MG), veja-se:

§ 6° Os tabeliães de notas e os oficiais de registro civil com atribuição notarial, antes da prática de qualquer ato notarial que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto a lavratura de testamento, deverão consultar a base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, consignando no ato notarial o resultado da pesquisa e o respectivo código gerado ("hash"), dispensado o arquivamento do resultado da pesquisa em meio físico ou eletrônico.

O pretenso negócio jurídico envolvendo os embargantes e os sócios foi intermediado por uma corretora de imóveis e, esta, conhecedora da legislação aplicável ao tema, deveria adotar cautelas, como a verificação de ações junto ao poder judiciário onde se localiza o imóvel e conseguir certidões negativas dos vendedores.

Em contato deste advogado com o cartório, foi por eles informado que o erro dos embargantes foi requerer certidão apenas do imóvel e não dos proprietários, o que é exigido na escritura.

No caso imóvel objeto do contrato, os proprietários são Flávia e seu marido João Bosco, que é o executado, mas que não consta o número de seu CPF na matrícula, motivo pelo qual a certidão foi negativa.

Assim, tivessem os embargantes pedido certidão envolvendo todos os proprietários, a certidão seria positiva.

Outro erro foi pagar parte do valor do imóvel antes da escritura (o que se admite argumentandum tantum) . É praxe no mercado de imóveis e recomendável que o valor deva ser pago no ato da escritura, pois essa é realizada com a certidão de todos os proprietários (https://www.melhortaxa.com.br/entenda-o-

credito/veja-a-documentacao-necessaria-para-escritura-de-

imovel).

O contrato de compra e venda é apenas uma promessa de compra, sendo que esta é consagrada pela escritura, que exige certidões negativas dos proprietários para sua lavratura.

Assim, se os embargantes pagaram algo (o que não está comprovado) o fez sem qualquer cautela.

Isto posto, requer seja julgado improcedente o embargo à execução.

com base no que art. dispõe o art. 792 do CPC, requer seja julgado improcedente os embargos de terceiros, condenando os embargantes em honorários de sucumbência.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Vespasiano, 2 97 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF