Processo n. 1000993-66.2017.5.02.0384 do TRT-2

O Processo Nº 1000993-66.2017.5.02.0384 possui 7 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Tem como partes envolvidas Edson Fabio Braz dos Santos, Francisco Ferreira Jorge Neto, Lumbela Ferreira de Almeida, Mecano Fabril Ltda, Milton Miguel Ramos, Rafael Edson Pugliese Ribeiro, Thiago Figueiredo de Almeida.
15/03/2019há 2 meses
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Presidência do Tribunal

Processo Nº RO-1000993-66.2017.5.02.0384

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

RECORRENTE MILTON MIGUEL RAMOS

ADVOGADO LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA(OAB: 134165/SP)

RECORRIDO MECANO FABRIL LTDA

ADVOGADO THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA(OAB: 320489/SP)

ADVOGADO EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS(OAB: 307078/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MECANO FABRIL LTDA

- MILTON MIGUEL RAMOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

MECANO FABRIL LTDA

Advogado (a)(s):

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP - 307078)

Recorrido (a)(s):

MILTON MIGUEL RAMOS

Advogado (a)(s):

LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (SP - 134165)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/12/2018 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 13/12/2018 - id. 27bc806).

Regular a representação processual,id. f5cd15e.

Há pedido de Justiça Gratuita (CPC, art. 99, § 7º).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral. Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que o atraso de salários ou o não pagamento de verbas rescisórias por si só não gera direito a indenização por danos morais.

Consta do v. Acórdão:

'II.5. Danos morais.

O Reclamante pleiteou indenização por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias e atraso no pagamento dos salários.

Alega, ainda, que: 'Em relação aos danos morais, esclarece que, o reclamante foi obrigado a quitar o IRRF, de salários não recebidos e informados pela reclamada à receita federal no montante de 10 parcelas de R$550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), no montante de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).'

O dano moral ou dano extrapatrimonial é aquele que se opõe ao dano material, não afetando os bens patrimoniais propriamente ditos, mas atingindo os bens de ordem moral, de foro íntimo da pessoa, como a honra, a liberdade, a intimidade e a imagem.

Wilson Melo da Silva considera morais as 'lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico'(Dano Moral e a sua Reparação. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 11).

Nos ensinamentos de Maria Helena Diniz: 'O dano moral vem a ser

lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo'. (Curso de Direito Civil Brasileiro. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 1995, v. 7º, p. 67).

Assim, concluímos que são danos morais aqueles que se qualificam em razão da esfera da subjetividade ou plano valorativo da pessoa na sociedade, havendo, necessariamente, que atingir o foro íntimo da pessoa humana ou o da própria valoração pessoal no meio em que vive, atua ou que possa de alguma forma repercutir.

...

Não se pode negar que o não pagamento de salários ou das verbas rescisórias ou o seu pagamento tardio, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e abala a intimidade do trabalhador, que como qualquer pessoa, tem inúmeras obrigações a serem saldadas em datas aprazadas, o que é feito com o salário que recebe e com maior dificuldade ainda com as verbas rescisórias.

O não pagamento ou o pagamento intempestivo gera grande aflição moral ao trabalhador. Isto porque o trabalhador se vê, de uma hora outra, sem condição de cumprir as obrigações anteriormente assumidas. Ser provedor de uma família é situação pessoal do empregado demitido que agrava sua lesão moral.

Evidente a ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador (direitos de personalidade, artigo , V e X, Constituição Federal). Ressalte-se que em matéria de prova, o dano moral não é suscetível de comprovação, diante da impossibilidade de se fazer a demonstração, no processo judicial, da dor, do sofrimento e da angústia do trabalhador.

Portanto, trata-se de 'damnum in re ipsa', ou seja, o dano moral é decorrência do próprio fato ofensivo. Assim, comprovado o evento lesivo, tem-se como consequência lógica a configuração de dano moral, surgindo a obrigação do pagamento de indenização, nos termos do art. , X, da Constituição Federal, diante da ofensa aos direitos da personalidade.

Evidente que a conduta da Reclamada resultou em ofensa à esfera moral do Reclamante (art. 223-B, CLT).

Oportuno destacar que o art. 223-C, da CLT, traz a honra, a imagem, a intimidade e a autoestima como bens inerentes à pessoa física juridicamente tutelados.

Portanto, reforma-se o julgado de origem para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais, a qual se fixa em R$ 5.000,00, estando o presente valor em consonância com os parâmetros definidos no art. 223-G da CLT. Na apuração da indenização por danos morais, os juros são devidos a partir do ajuizamento da demanda trabalhista (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e a correção monetária deve ser computada a partir da

prolação deste acórdão, nos termos Súmula 362 do STJ e 439 do TST.'

Trata-se de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, e o paradigma regional, trazido a cotejo (Id.27bc806, fls. 446), além de transcrito (s) no molde da Súmula nº 337 do C. TST, corrobora (m) as razões recursais e espelha (m) a antítese da tese colegiada, demonstrando, com especificidade, a existência de efetiva divergência jurisprudencial, apta ao ensejo da revisão intentada (CLT, artigo 896, alínea 'a', c.c. a Súmula nº 296), no seguinte sentido:

' RECURSO ORDINÁRIO. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. A questão referente ao inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas resilitórias se encontra pacificada no âmbito deste Egrégio TRT com a edição da Tese Jurídica Prevalecente nº 01. Assim, não tendo a reclamante comprovado inequivocamente que tenha sofrido transtornos de ordem pessoal decorrentes do não pagamento integral dos salários, não recolhimento de FGTS, não fornecimento de alimentação, prevista em norma coletiva, não aplicação de reajuste salarial e não pagamento das verbas rescisórias devidas, improcede o pedido de indenização por danos morais. Recurso do reclamante a que se nega provimento.(TRT1 -

Processo: 00116799520145010246 - 6ª Turma - Des. Rel. Jorge Orlando Sereno Ramos - DOE 28.11.2016) Repositório: www.trt1.jus.br'.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista quanto ao (s) tema (s) 'Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral'.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo TST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/mbn

Assinatura

SÃO PAULO, 27 de Fevereiro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

03/12/2018há 6 meses
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13ª Turma

Processo Nº RO-1000993-66.2017.5.02.0384

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

RECORRENTE MILTON MIGUEL RAMOS

ADVOGADO LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA(OAB: 134165/SP)

RECORRIDO MECANO FABRIL LTDA

ADVOGADO THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA(OAB: 320489/SP)

ADVOGADO EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS(OAB: 307078/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MILTON MIGUEL RAMOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT/SP Nº 1000993-66.2017.5.02.0384 ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MILTON MIGUEL RAMOS ADVOGADO: LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA - OAB: SP0134165 RECORRIDO: MECANO FABRIL LTDA. ADVOGADO: EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS - OAB: SP0307078 ADVOGADO: THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - OAB: SP0320489 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO JUIZ DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO JUIZ DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO

RELATOR: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

07/11/2018há 6 meses
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13ª Turma Despacho Despacho

Pauta de Julgamento

Pauta da Ordinária de Julgamento do(a) 14ª Turma do dia 22/11/2018 às 13:30

Processo Nº RO-1000993-66.2017.5.02.0384

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO

Revisor MANOEL ANTONIO ARIANO

RECORRENTE MILTON MIGUEL RAMOS

ADVOGADO LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB: 134165/SP)

RECORRIDO MECANO FABRIL LTDA

ADVOGADO THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB: 320489/SP)

ADVOGADO EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (OAB: 307078/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MECANO FABRIL LTDA

- MILTON MIGUEL RAMOS

14/06/2018há 11 meses
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4ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº RTOrd-1000993-66.2017.5.02.0384

RECLAMANTE MILTON MIGUEL RAMOS

ADVOGADO LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA(OAB: 134165/SP)

RECLAMADO MECANO FABRIL - EIRELI

ADVOGADO EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS(OAB: 307078/SP)

ADVOGADO THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA(OAB: 320489/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MECANO FABRIL - EIRELI

- MILTON MIGUEL RAMOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo nº. 1000993-66.2017.5.02.0384

Reclamante: MILTON MIGUEL RAMOS

Reclamada: MECANO FABRIL - EIRELI

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos de declaração da parte autora sob o fundamento de que a sentença é omissa no dispositivo quanto a prescrição trintenária do FGTS.

Embargos tempestivos e regulares, conheço.

Esclareço que, embora não tenha constado a prescrição trintenária no dispositivo, foi assinalado por este juízo que a fundamentação é parte integrante do mesmo.

Sendo assim, complemento o dispositivo da sentença principal para que onde se lê "(III) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões legalmente exigíveis no período anterior a 14/06/2012, julgando-as extintas com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC)", leia-se "(III) pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões legalmente exigíveis no período anterior a 14/06/2012, julgandoas extintas com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), salvo quanto ao FGTS sobre o qual incide a prescrição trintenária" -ID. 47e15cb - Pág. 11.

O autor requer ainda, através dos embargos, a reconsideração da senteça, quanto à improcedência dos pleitos referente aos salários de fevereiro de 2016 e de agosto a dezembro de 2016, 13º proporcional de 2015 e, 13º de 2016 e apreciação do pleito do pagamento de 30% do salário de março de 2016.

Quanto ao pagamento de 30% do salário do mês de março de 2016, de fato há omissão.

Sendo assim, passo a saná-la.

Considerando que não há recibo de quitação que demonstre o pagamento dos 30% do salário de março de 2016, conforme estupulado na cláusula 2ª do acordo de ID. fdae574 - Pág. 24, julgo procedente o pedido de pagamento.

Quanto as demais questões, destaco que a sentença encontra-se devidamente fundamentada, em plena obediência ao mandamento constitucional do art. 93, IX, CRFB, tendo sido respeitado, portanto, o devido processo legal.

Não se mostra necessário enfrentar todas as razões da petição inicial ou da contestação, e sim explicitar os fundamentos que foram decisivos para a formação de seu convencimento, consoante o princípio da persuasão racional (art. 371, CPC).

O que busca o embargante, na verdade, é a reforma do julgado, mas se vale de meio transverso para tanto.

Eventual alteração de posicionamento jurídico e reanálise dos fatos deve ser questionado pela via apropriada, que não a dos embargos declaratórios.

Em face do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração para, no mérito, julgá-lo parcialmente procedente na forma da fundamentação supra.

Intime-se as partes.

Nada mais.

Osasco/SP, 14 de junho de 2016.

OTÁVIO AUGUSTO CONSTANTINO

Juiz do Trabalho

24/04/2018ano passado
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4ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº RTOrd-1000993-66.2017.5.02.0384

RECLAMANTE MILTON MIGUEL RAMOS

ADVOGADO LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA(OAB: 134165/SP)

RECLAMADO MECANO FABRIL - EIRELI

ADVOGADO EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS(OAB: 307078/SP)

ADVOGADO THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA(OAB: 320489/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MECANO FABRIL - EIRELI

- MILTON MIGUEL RAMOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região

4ª Vara do Trabalho de Osasco

1000993-66.2017.5.02.0384 RECLAMANTE: MILTON MIGUEL RAMOS

RECLAMADO: MECANO FABRIL - EIRELI

CONCLUSÃO

Nesta data, faço o feito concluso ao (a) MM (a) Juiz (a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP, ante a reorganização da pauta. OSASCO, 20 de Abril de 2018

Redesigno julgamento para o dia 26/04/2018 16:00h.

Ciência às partes nos termos da Súmula 197 do C.TST

Intimem-se.

Assinatura

OSASCO, 20 de Abril de 2018

OTAVIO AUGUSTO CONSTANTINO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

19/06/2017há 2 anos
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4ª Vara do Trabalho de Osasco

Processo Nº RTOrd-1000993-66.2017.5.02.0384

RECLAMANTE MILTON MIGUEL RAMOS

ADVOGADO LUMBELA FERREIRA DE ALMEIDA(OAB: 134165/SP)

RECLAMADO MECANO FABRIL LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- MILTON MIGUEL RAMOS

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM (a). Juiz (a) do Trabalho.

OSASCO, 15 de Junho de 2017.

LUCIANA REGINA GAGLIARDI SATO

Vistos etc.

A petição apresentada pelo autor não veio acompanhada dos documentos apontados.

Especificamente quanto à procuração, concedo ao autor o prazo de 48 horas para que efetue respectiva juntada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Mantenho, contudo, a data da audiência já designada.

Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência.

OSASCO, 16 de Junho de 2017

IVANA MELLER SANTANA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Última publicação no TRT-2
há 2 meses