Processo n. 0000963-11.2017.5.17.0132 do TRT-17

O Processo Nº 0000963-11.2017.5.17.0132 possui 23 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região. Tem como partes envolvidas Diego Nunes da Silva, Federacao dos Serv Publicos Feder Estad e Munic do EES, Federacao dos Servidores Publicos Municipais do Estado, Lubiana do Nascimento Bucker, Mario Sergio de Araujo Pimentel, Municipio de Jeronimo Monteiro, Ricardo Aguiar Azeredo Costa, Sindicato dos Agentes Comunitarios de Saude e Agentes de Combate AS Endemias do Estado do Espirito Santo - Sindacs-Es, Sispmjm Sind dos Servidores PUB Munic de J Monteiro, Ministério Público do Trabalho.

Andamento processual

21/01/2020mês passado

Tribunal Pleno

Pauta da 1ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Pleno do dia 29/01/2020 às 13:30h

Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL(OAB: 13099/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 01

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

EMBARGADOS: O v. ACÓRDÃO DE ID 3b42ef9, MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm cabimento quando presentes alguns dos vícios previstos no art. 1022 do NCPC, revelando-se improcedentes quando as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Evidencia-se o caráter protelatório dos embargos, atraindo a aplicação da multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1026 do NCPC, quando inexistem falhas formais e toda a matéria tenha sido exaustivamente enfrentada.

1. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO

recursal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo 1º reclamado, em

face do v. Acórdão de Id. 3b42ef9, apontando omissão no julgado.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO 2.2. MÉRITO

Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado,

porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade

2.2.1. OMISSÃO.

Sustenta o embargante que há omissão no v. acórdão.

Aduz que "deixou o venerando acórdão objurgado de se manifestar, expressamente, sobre honorários advocatícios, uma vez que com a reforma do julgado, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a causa não deriva de relação de emprego, devendo ser submetida as regras do Código de Processo Civil, ex vi Súmula 219 do TST".

Alega que "resta clara a omissão do venerando acórdão objurgado, porque, embora tenha sido reformada a decisão, invertendo-se os ônus de sucumbência, não foi analisado o pedido em relação aos honorários advocatícios, não obstante o atendimento aos requisitos para a concessão do benefício, na forma da Súmula 219 do TST e OJ 305 da SDI-l/TST. Requer, assim, seja concedido efeito modificativo ao julgado, incluindo-se na condenação a verba honorária".

Salienta que "O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do consignado, todavia, os honorários advocatícios não foram objeto de exame, visto que não renovados no recurso ordinário. Destaca-se, entretanto, que o artigo 1013, § 1º, do CPC, dispõe que a ampla devolutividade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal Regional a apreciação das questões discutidas no processo, no caso o pedido de honorários advocatícios, ainda que não renovado no recurso ordinário, visto que se trata de consectário dos pedidos principais. Com efeito, caberia ao TRT, diante da procedência dos pedidos, examinar a questão relativa ao pedido dos honorários advocatícios feito na contestação, ainda que não constasse nas razões recursais qualquer referência a essa matéria".

Requer seja sanada a omissão apontada e, por consequência, condenados os recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

Vejamos.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não houve inversão do ônus da sucumbência, como alega o recorrente.

A sentença de piso julgou PROCEDENTE o pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e ACEs, cujo legítimo credor é o 1º Consignado.

Em relação aos honorários advocatícios, não acolheu o pleito, fundamentando que "Improcede o pedido de honorários advocatícios, por ausência dos pressupostos da Lei 5584/70 e das Ss. TST 219 e 329".

O embargante, por sua vez, não recorreu quanto aos honorários advocatícios, como admite em suas razões de embargos declaratórios.

Apenas postulou a reforma do julgado em para reconhecer a legitimidade do Sindicato-Consignado, como legítimo credor da obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias de todos os servidores do Município de Jerônimo Monteiro, sejam eles estatutários ou celetistas.

Observa-se da própria narrativa do Embargante a intenção de meramente se insurgir contra o julgado, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades a serem analisadas.

Ocorre que este não é o meio idôneo para a embargante obter a reforma do julgado.

Transcrevo o teor do v. Acórdão, in verbis:

"Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo

MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.

Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.

Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.

Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.

Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.

Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.

O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.

Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.

Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.

Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.

Decidiu o Juízo a quo, in verbis:

"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do 4º Réus, afirmando no mérito que: 1) era filiado à 3ª Ré até o ano de 2015, quando se filiou à FETAM, e como os arts. 548, "a", e 589 da CLT hierarquizam o direito às contribuições sindicais de acordo com a estrutura sindical, segue-se que a FESPUMEES e o SINDIAGENTES não têm direito ao objeto consignado; 2) o Consignado defendente é o único representante legítimo da categoria profissional de sua base territorial, tendo recebido regulamente os depósitos anuais das contribuições sindicais obrigatórias nos últimos exercícios; 3) o princípio da unicidade sindical exclui a concorrência de representações sindicais da mesma categoria profissional na mesma base territorial (art. 8º, II, da CF); 4) a categoria profissional dos servidores do Município consignante é igualmente una, porque, "em que pese a diversidade de profissões exercidas pelos servidores públicos, a atividade preponderante é o serviço público", não sendo possível, assim, o desmembramento mencionado no art. 571 da CLT, em nome da regra do art. 581, § 2º, daquele mesmo diploma.

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, embora devidamente citada por este Juízo especializado, deixou de comparecer à audiência em que devia apresentar resposta e prestar depoimento pessoal.

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, qualificada nos autos, em resposta, afirma no …

Tribunal Pleno

Pauta da 1ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Pleno do dia 29/01/2020 às 13:30h

Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL(OAB: 13099/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO

ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 01

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

EMBARGADOS: O v. ACÓRDÃO DE ID 3b42ef9, MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm cabimento quando presentes alguns dos vícios previstos no art. 1022 do NCPC, revelando-se improcedentes quando as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Evidencia-se o caráter protelatório dos embargos, atraindo a aplicação da multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1026 do NCPC, quando inexistem falhas formais e toda a matéria tenha sido exaustivamente enfrentada.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo 1º reclamado, em face do v. Acórdão de Id. 3b42ef9, apontando omissão no julgado.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

2.2. MÉRITO 2.2.1. OMISSÃO.

Sustenta o embargante que há omissão no v. acórdão.

Aduz que "deixou o venerando acórdão objurgado de se manifestar, expressamente, sobre honorários advocatícios, uma vez que com a reforma do julgado, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a causa não deriva de relação de emprego, devendo ser submetida as regras do Código de Processo Civil, ex vi Súmula 219 do TST".

Alega que "resta clara a omissão do venerando acórdão objurgado, porque, embora tenha sido reformada a decisão, invertendo-se os ônus de sucumbência, não foi analisado o pedido em relação aos

honorários advocatícios, não obstante o atendimento aos requisitos para a concessão do benefício, na forma da Súmula 219 do TST e OJ 305 da SDI-l/TST. Requer, assim, seja concedido efeito modificativo ao julgado, incluindo-se na condenação a verba honorária".

Salienta que "O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do consignado, todavia, os honorários advocatícios não foram objeto de exame, visto que não renovados no recurso ordinário. Destaca-se, entretanto, que o artigo 1013, § 1º, do CPC, dispõe que a ampla devolutividade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal Regional a apreciação das questões discutidas no processo, no caso o pedido de honorários advocatícios, ainda que não renovado no recurso ordinário, visto que se trata de consectário dos pedidos principais. Com efeito, caberia ao TRT, diante da procedência dos pedidos, examinar a questão relativa ao pedido dos honorários advocatícios feito na contestação, ainda que não constasse nas razões recursais qualquer referência a essa matéria".

Requer seja sanada a omissão apontada e, por consequência, condenados os recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

Vejamos.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não houve inversão do ônus da sucumbência, como alega o recorrente.

A sentença de piso julgou PROCEDENTE o pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e ACEs, cujo legítimo credor é o 1º Consignado.

Em relação aos honorários advocatícios, não acolheu o pleito, fundamentando que "Improcede o pedido de honorários advocatícios, por ausência dos pressupostos da Lei 5584/70 e das Ss. TST 219 e 329".

O embargante, por sua vez, não recorreu quanto aos honorários advocatícios, como admite em suas razões de embargos declaratórios.

Apenas postulou a reforma do julgado em para reconhecer a legitimidade do Sindicato-Consignado, como legítimo credor da obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias de todos os servidores do Município de Jerônimo Monteiro, sejam eles estatutários ou celetistas.

Observa-se da própria narrativa do Embargante a intenção de meramente se insurgir contra o julgado, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades a serem analisadas.

Ocorre que este não é o meio idôneo para a embargante obter a reforma do julgado.

Transcrevo o teor do v. Acórdão, in verbis:

"Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.

Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.

Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.

Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.

Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.

Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme

sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.

O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.

Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.

Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.

Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.

Decidiu o Juízo a quo, in verbis:

"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do 4º Réus, afirmando no mérito que: 1) era filiado à 3ª Ré até o ano de 2015, quando se filiou à FETAM, e como os arts. 548, "a", e 589 da CLT hierarquizam o direito às contribuições sindicais de acordo com a estrutura sindical, segue-se que a FESPUMEES e o SINDIAGENTES não têm direito ao objeto consignado; 2) o Consignado defendente é o único representante legítimo da categoria profissional de sua base territorial, tendo recebido regulamente os depósitos anuais das contribuições sindicais obrigatórias nos últimos exercícios; 3) o princípio da unicidade sindical exclui a concorrência de representações sindicais da mesma categoria profissional na mesma base territorial (art. 8º, II, da CF); 4) a categoria profissional dos servidores do Município consignante é igualmente una, porque, "em que pese a diversidade de profissões exercidas pelos servidores públicos, a atividade preponderante é o serviço público", não sendo possível, assim, o desmembramento mencionado no art. 571 da CLT, em nome da regra do art. 581, § 2º, daquele mesmo diploma.

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, embora devidamente citada por este Juízo especializado, deixou de comparecer à audiência em que devia apresentar resposta e prestar depoimento pessoal.

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

Tribunal Pleno

Pauta da 1ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Pleno do dia 29/01/2020 às 13:30h

Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA (OAB: 22234/ES)

RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER (OAB: 19445/ES)

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA (OAB: 22234/ES)

RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER (OAB: 19445/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL (OAB: 13099/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA (OAB: 18531/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J

MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 01

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

EMBARGADOS: O v. ACÓRDÃO DE ID 3b42ef9, MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm cabimento quando presentes alguns dos vícios previstos no art. 1022 do NCPC, revelando-se improcedentes quando as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Evidencia-se o caráter protelatório dos embargos, atraindo a aplicação da multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no § 2º do art. 1026 do NCPC, quando inexistem falhas formais e toda a matéria tenha sido exaustivamente enfrentada.

1. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO

recursal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo 1º reclamado, em

face do v. Acórdão de Id. 3b42ef9, apontando omissão no julgado.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO 2.2. MÉRITO

Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado,

porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade

2.2.1. OMISSÃO.

Sustenta o embargante que há omissão no v. acórdão.

Aduz que "deixou o venerando acórdão objurgado de se manifestar, expressamente, sobre honorários advocatícios, uma vez que com a reforma do julgado, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a causa não deriva de relação de emprego, devendo ser submetida as regras do Código de Processo Civil, ex vi Súmula 219 do TST".

Alega que "resta clara a omissão do venerando acórdão objurgado, porque, embora tenha sido reformada a decisão, invertendo-se os ônus de sucumbência, não foi analisado o pedido em relação aos honorários advocatícios, não obstante o atendimento aos requisitos para a concessão do benefício, na forma da Súmula 219 do TST e OJ 305 da SDI-l/TST. Requer, assim, seja concedido efeito modificativo ao julgado, incluindo-se na condenação a verba honorária".

Salienta que "O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do consignado, todavia, os honorários advocatícios não foram objeto de exame, visto que não renovados no recurso ordinário. Destaca-se, entretanto, que o artigo 1013, § 1º, do CPC, dispõe que a ampla devolutividade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal Regional a apreciação das questões discutidas no processo, no caso o pedido de honorários advocatícios, ainda que não renovado no recurso ordinário, visto que se trata de consectário dos pedidos principais. Com efeito, caberia ao TRT, diante da procedência dos pedidos, examinar a questão relativa ao pedido dos honorários advocatícios feito na contestação, ainda que não constasse nas razões recursais qualquer referência a essa matéria".

Requer seja sanada a omissão apontada e, por consequência, condenados os recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

Vejamos.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não houve inversão do ônus da sucumbência, como alega o recorrente.

A sentença de piso julgou PROCEDENTE o pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e ACEs, cujo legítimo credor é o 1º Consignado.

Em relação aos honorários advocatícios, não acolheu o pleito, fundamentando que "Improcede o pedido de honorários advocatícios, por ausência dos pressupostos da Lei 5584/70 e das Ss. TST 219 e 329".

O embargante, por sua vez, não recorreu quanto aos honorários advocatícios, como admite em suas razões de embargos declaratórios.

Apenas postulou a reforma do julgado em para reconhecer a legitimidade do Sindicato-Consignado, como legítimo credor da obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias de todos os servidores do Município de Jerônimo Monteiro, sejam eles estatutários ou celetistas.

Observa-se da própria narrativa do Embargante a intenção de meramente se insurgir contra o julgado, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades a serem analisadas.

Ocorre que este não é o meio idôneo para a embargante obter a reforma do julgado.

Transcrevo o teor do v. Acórdão, in verbis:

"Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo

MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.

Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.

Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.

Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.

Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.

Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.

O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.

Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.

Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.

Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.

Decidiu o Juízo a quo, in verbis:

"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do 4º Réus, afirmando no mérito que: 1) era filiado à 3ª Ré até o ano de 2015, quando se filiou à FETAM, e como os arts. 548, a, e 589 da CLT hierarquizam o direito às contribuições sindicais de acordo com a estrutura sindical, segue-se que a FESPUMEES e o SINDIAGENTES não têm direito ao objeto consignado; 2) o Consignado defendente é o único representante legítimo da categoria profissional de sua base territorial, tendo recebido regulamente os depósitos anuais das contribuições sindicais obrigatórias nos últimos exercícios; 3) o princípio da unicidade sindical exclui a concorrência de representações sindicais da mesma categoria profissional na mesma base territorial (art. 8º, II, da CF); 4) a categoria profissional dos servidores do Município consignante é igualmente una, porque,"em que pese a diversidade de profissões exercidas pelos servidores públicos, a atividade preponderante é o serviço público", não sendo possível, assim, o desmembramento mencionado no art. 571 da CLT, em nome da regra do art. 581, § 2º, daquele mesmo diploma.

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, embora devidamente citada por este Juízo especializado, deixou de comparecer à audiência em que devia apresentar resposta e prestar depoimento pessoal.

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, qualificada nos autos, em resposta, afirma no mérito que: …

Tribunal Pleno

Pauta da 1ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Pleno do dia 29/01/2020 às 13:30h

Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL(OAB: 13099/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 01

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

EMBARGADOS: O v. ACÓRDÃO DE ID 3b42ef9, MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm cabimento quando presentes alguns dos vícios previstos no art. 1022 do NCPC, revelando-se improcedentes quando as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Evidencia-se o caráter protelatório dos embargos, atraindo a aplicação da multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1026 do NCPC, quando inexistem falhas formais e toda a matéria tenha sido exaustivamente enfrentada.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo 1º reclamado, em face do v. Acórdão de Id. 3b42ef9, apontando omissão no julgado.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO

Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

Sustenta o embargante que há omissão no v. acórdão.

Aduz que "deixou o venerando acórdão objurgado de se manifestar, expressamente, sobre honorários advocatícios, uma vez que com a reforma do julgado, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a causa não deriva de relação de emprego, devendo ser submetida as regras do Código de Processo Civil, ex vi Súmula 219 do TST".

Alega que "resta clara a omissão do venerando acórdão objurgado, porque, embora tenha sido reformada a decisão, invertendo-se os ônus de sucumbência, não foi analisado o pedido em relação aos honorários advocatícios, não obstante o atendimento aos requisitos para a concessão do benefício, na forma da Súmula 219 do TST e OJ 305 da SDI-l/TST. Requer, assim, seja concedido efeito modificativo ao julgado, incluindo-se na condenação a verba honorária".

2.2. MÉRITO

Salienta que "O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do consignado, todavia, os honorários advocatícios não foram objeto de exame, visto que não renovados no recurso ordinário. Destaca-se, entretanto, que o artigo 1013, § 1º, do CPC, dispõe que a ampla devolutividade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal Regional a apreciação das questões discutidas no processo, no caso o pedido de honorários advocatícios, ainda que não renovado no recurso ordinário, visto que se trata de consectário dos pedidos principais. Com efeito, caberia ao TRT, diante da procedência dos pedidos, examinar a questão relativa ao pedido dos honorários advocatícios feito na contestação, ainda que não constasse nas razões recursais qualquer referência a essa matéria".

Requer seja sanada a omissão apontada e, por consequência, condenados os recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

Vejamos.

2.2.1. OMISSÃO.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não houve inversão do ônus da sucumbência, como alega o recorrente.

A sentença de piso julgou PROCEDENTE o pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às

contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e ACEs, cujo legítimo credor é o 1º Consignado.

Em relação aos honorários advocatícios, não acolheu o pleito, fundamentando que "Improcede o pedido de honorários advocatícios, por ausência dos pressupostos da Lei 5584/70 e das Ss. TST 219 e 329".

O embargante, por sua vez, não recorreu quanto aos honorários advocatícios, como admite em suas razões de embargos declaratórios.

Apenas postulou a reforma do julgado em para reconhecer a legitimidade do Sindicato-Consignado, como legítimo credor da obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias de todos os servidores do Município de Jerônimo Monteiro, sejam eles estatutários ou celetistas.

Observa-se da própria narrativa do Embargante a intenção de meramente se insurgir contra o julgado, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades a serem analisadas.

Ocorre que este não é o meio idôneo para a embargante obter a reforma do julgado.

Transcrevo o teor do v. Acórdão, in verbis:

"Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.

Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.

Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.

Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.

Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.

Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.

O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.

Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.

Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.

Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.

Decidiu o Juízo a quo, in verbis:

"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do 4º Réus, afirmando no mérito que: 1) era filiado à 3ª Ré até o ano de 2015, quando se filiou à FETAM, e como os arts. 548, "a", e 589 da CLT hierarquizam o direito às contribuições

sindicais de acordo com a estrutura sindical, segue-se que a FESPUMEES e o SINDIAGENTES não têm direito ao objeto consignado; 2) o Consignado defendente é o único representante legítimo da categoria profissional de sua base territorial, tendo recebido regulamente os depósitos anuais das contribuições sindicais obrigatórias nos últimos exercícios; 3) o princípio da unicidade sindical exclui a concorrência de representações sindicais da mesma categoria profissional na mesma base territorial (art. 8º, II, da CF); 4) a categoria profissional dos servidores do Município consignante é igualmente una, porque, "em que pese a diversidade de profissões exercidas pelos servidores públicos, a atividade preponderante é o serviço público", não sendo possível, assim, o desmembramento mencionado no art. 571 da CLT, em nome da regra do art. 581, § 2º, daquele mesmo diploma.

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, embora devidamente citada por este Juízo especializado, deixou de comparecer à audiência em que devia apresentar resposta e prestar depoimento pessoal.

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, qualificada nos autos, em resposta, afirma no mérito que: 1) representa a categoria profissional dos servidores …

Tribunal Pleno

Pauta da 1ª Sessão Ordinária de Julgamento do Tribunal Pleno do dia 29/01/2020 às 13:30h

Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL(OAB: 13099/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 01

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

EMBARGADOS: O v. ACÓRDÃO DE ID 3b42ef9, MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm cabimento quando presentes alguns dos vícios previstos no art. 1022 do NCPC, revelando-se improcedentes quando as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. Evidencia-se o caráter protelatório dos embargos, atraindo a aplicação da multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1026 do NCPC, quando inexistem falhas formais e toda a matéria tenha sido exaustivamente enfrentada.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo 1º reclamado, em face do v. Acórdão de Id. 3b42ef9, apontando omissão no julgado.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço dos embargos declaratórios opostos pelo reclamado, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade recursal.

2.2. MÉRITO 2.2.1. OMISSÃO.

Sustenta o embargante que há omissão no v. acórdão.

Aduz que "deixou o venerando acórdão objurgado de se manifestar, expressamente, sobre honorários advocatícios, uma vez que com a reforma do julgado, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a causa não deriva de relação de emprego, devendo ser submetida as regras do Código de Processo Civil, ex vi Súmula 219 do TST".

Alega que "resta clara a omissão do venerando acórdão objurgado, porque, embora tenha sido reformada a decisão, invertendo-se os ônus de sucumbência, não foi analisado o pedido em relação aos

honorários advocatícios, não obstante o atendimento aos requisitos para a concessão do benefício, na forma da Súmula 219 do TST e OJ 305 da SDI-l/TST. Requer, assim, seja concedido efeito modificativo ao julgado, incluindo-se na condenação a verba honorária".

Salienta que "O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do consignado, todavia, os honorários advocatícios não foram objeto de exame, visto que não renovados no recurso ordinário. Destaca-se, entretanto, que o artigo 1013, § 1º, do CPC, dispõe que a ampla devolutividade do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal Regional a apreciação das questões discutidas no processo, no caso o pedido de honorários advocatícios, ainda que não renovado no recurso ordinário, visto que se trata de consectário dos pedidos principais. Com efeito, caberia ao TRT, diante da procedência dos pedidos, examinar a questão relativa ao pedido dos honorários advocatícios feito na contestação, ainda que não constasse nas razões recursais qualquer referência a essa matéria".

Requer seja sanada a omissão apontada e, por consequência, condenados os recorridos ao pagamento de honorários advocatícios.

Vejamos.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não houve inversão do ônus da sucumbência, como alega o recorrente.

A sentença de piso julgou PROCEDENTE o pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e ACEs, cujo legítimo credor é o 1º Consignado.

Em relação aos honorários advocatícios, não acolheu o pleito, fundamentando que "Improcede o pedido de honorários advocatícios, por ausência dos pressupostos da Lei 5584/70 e das Ss. TST 219 e 329".

O embargante, por sua vez, não recorreu quanto aos honorários advocatícios, como admite em suas razões de embargos declaratórios.

Apenas postulou a reforma do julgado em para reconhecer a legitimidade do Sindicato-Consignado, como legítimo credor da obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias de todos os servidores do Município de Jerônimo Monteiro, sejam eles estatutários ou celetistas.

Observa-se da própria narrativa do Embargante a intenção de meramente se insurgir contra o julgado, sem apontar efetivas omissões, contradições ou obscuridades a serem analisadas.

Ocorre que este não é o meio idôneo para a embargante obter a reforma do julgado.

Transcrevo o teor do v. Acórdão, in verbis:

"Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.

Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.

Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.

Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.

Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.

Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme

sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.

O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.

Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.

Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.

Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.

Decidiu o Juízo a quo, in verbis:

"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do 4º Réus, afirmando no mérito que: 1) era filiado à 3ª Ré até o ano de 2015, quando se filiou à FETAM, e como os arts. 548, "a", e 589 da CLT hierarquizam o direito às contribuições sindicais de acordo com a estrutura sindical, segue-se que a FESPUMEES e o SINDIAGENTES não têm direito ao objeto consignado; 2) o Consignado defendente é o único representante legítimo da categoria profissional de sua base territorial, tendo recebido regulamente os depósitos anuais das contribuições sindicais obrigatórias nos últimos exercícios; 3) o princípio da unicidade sindical exclui a concorrência de representações sindicais da mesma categoria profissional na mesma base territorial (art. 8º, II, da CF); 4) a categoria profissional dos servidores do Município consignante é igualmente una, porque, "em que pese a diversidade de profissões exercidas pelos servidores públicos, a atividade preponderante é o serviço público", não sendo possível, assim, o desmembramento mencionado no art. 571 da CLT, em nome da regra do art. 581, § 2º, daquele mesmo diploma.

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, embora devidamente citada por este Juízo especializado, deixou de comparecer à audiência em que devia apresentar resposta e prestar depoimento pessoal.

FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, qualificada nos autos, em resposta, afirma no mérito que: 1) …

13/09/2019há 5 meses

Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL(OAB: 13099/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 01

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES RECORRIDOS: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA SOUZA

EMENTA RECURSO ADESIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELO OUTRO CONSIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL PROPOSTO PELO CONSIGNANTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, DO NCPC.

Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca e, sendo assim, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. , IV, in fine, da Constituição Federal.Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria, sendo a contribuição sua principal fonte de receita. Assim, é exigível dos servidores públicos civis, sejam esses celetistas ou estatutários, a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, sob pena violação ao caráter compulsório do tributo e ofensa ao princípio da igualdade tributária.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo 1º e 3º reclamados - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM e FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES , respectivamente, em face da r. sentença, ID. a5cede9, prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra do eminente Juiz GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, que julgou procedente pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e ACEs, reconhecendo, quanto a estes, como legítimo credor o 1º Consignado.

Razões recursais do 1º reclamado (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM), ID. ce0b78c, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais.

Razões recursais adesivas do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES), ID. 63976b7, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais e aos honorários advocatícios.

Embora regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 7e5a2e5, oficiando pela suspensão do feito.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO

Não conheço do Recurso Adesivo do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES ), por ausência de recurso principal proposto pelo consignante.

Explico.

Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca. Aqui, o 3º réu pretende o percentual de 15% supostamente devido à federação, independentemente da filiação do 1º consignado.

Todavia, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo, nos termosdo art. 997, do NCPC.

Conheço do recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

2.2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

O Ministério Público do Trabalho requer a suspensão do processo, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, em que é Relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral sobre a competência da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Vejamos.

De fato, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à matéria discutida naqueles autos, que trata da competência para processar e julgar a ações que versem sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Todavia, o reconhecimento de repercussão geral não implica em automático sobrestamento dos processos que envolvem matéria.

Com efeito, o próprio STF assentou o entendimento de que "suspensão de processamento prevista no parágrafo 5º do artigo 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la" (STF. Plenário. RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2017).

Em consulta ao andamento processual do RE nº 1.089.282 RG/AM, verifico que o Relator ainda não determinou a suspensão dos processos que envolvem a matéria.

Por isso, indefiro o sobrestamento.

2.3. MÉRITO DO RECURSO DO 1º RÉU 2.3.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,

pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.

Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.

Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.

Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.

Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.

Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.

O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.

Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.

Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.

Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.

Decidiu o Juízo a quo, in verbis:

"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do 4º Réus, afirmando no mérito que: 1) era filiado à 3ª Ré até o ano de 2015, quando se filiou à FETAM, e como os arts. 548, a, …

Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL(OAB: 13099/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 01

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES

PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES RECORRIDOS: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA RECURSO ADESIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELO OUTRO CONSIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL PROPOSTO PELO CONSIGNANTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, DO NCPC.

Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca e, sendo assim, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS.

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. , IV, in fine, da Constituição Federal.Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria, sendo a contribuição sua principal fonte de receita. Assim, é exigível dos servidores públicos civis, sejam esses celetistas ou estatutários, a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, sob pena violação ao caráter compulsório do tributo e ofensa ao princípio da igualdade tributária.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo 1º e 3º reclamados - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM e FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES , respectivamente, em face da r. sentença, ID. a5cede9, prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra do eminente Juiz GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, que julgou procedente pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação A relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e

ACEs, reconhecendo, quanto a estes, como legítimo credor o 1º Consignado.

Razões recursais do 1º reclamado (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM), ID. ce0b78c, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais.

Razões recursais adesivas do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES), ID. 63976b7, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais e aos honorários advocatícios.

Embora regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 7e5a2e5, oficiando pela suspensão do feito.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO 2.1. CONHECIMENTO

Não conheço do Recurso Adesivo do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES ), por ausência de recurso principal proposto pelo consignante.

Explico.

Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca. Aqui, o 3º réu pretende o percentual de 15% supostamente devido à federação, independentemente da filiação do 1º consignado.

Todavia, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo, nos termosdo art. 997, do NCPC.

Conheço do recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

2.2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

O Ministério Público do Trabalho requer a suspensão do processo, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, em que é Relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral sobre a competência da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Vejamos.

De fato, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à matéria discutida naqueles autos, que trata da competência para processar e julgar a ações que versem sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Todavia, o reconhecimento de repercussão geral não implica em automático sobrestamento dos processos que envolvem matéria.

Com efeito, o próprio STF assentou o entendimento de que "suspensão de processamento prevista no parágrafo 5º do artigo 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la" (STF. Plenário. RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2017).

Em consulta ao andamento processual do RE nº 1.089.282 RG/AM, verifico que o Relator ainda não determinou a suspensão dos processos que envolvem a matéria.

Por isso, indefiro o sobrestamento.

2.3. MÉRITO DO RECURSO DO 1º RÉU 2.3.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. ESTATUTÁRIOS.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.

Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.

Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.

Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.

Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.

Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.

O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.

Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.

Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.

Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.

Decidiu o Juízo a quo, in verbis:

"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do …

Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL(OAB: 13099/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 01 GDCCS 01

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES RECORRIDOS: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA RECURSO ADESIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELO RECURSO ADESIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELO OUTRO CONSIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL PROPOSTO PELO CONSIGNANTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, DO NCPC. Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca e, sendo assim, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. , IV, in fine, da Constituição Federal.Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria, sendo a contribuição sua principal fonte de receita. Assim, é exigível dos servidores públicos civis, sejam esses celetistas ou estatutários, a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, sob pena violação ao caráter compulsório do tributo e ofensa ao princípio da igualdade tributária.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo 1º e 3º reclamados - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM e FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES , respectivamente, em face da r. sentença, ID. a5cede9, prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra do eminente Juiz GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, que julgou procedente pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e ACEs, reconhecendo, quanto a estes, como legítimo credor o 1º Consignado.

Razões recursais do 1º reclamado (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM), ID. ce0b78c, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais.

Razões recursais adesivas do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES), ID. 63976b7, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais e aos honorários advocatícios.

Embora regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 7e5a2e5, oficiando pela suspensão do feito.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Não conheço do Recurso Adesivo do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES ), por ausência de recurso principal proposto pelo consignante.

Explico.

Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca. Aqui, o 3º réu pretende o percentual de 15% supostamente devido à federação, independentemente da filiação do 1º consignado.

Todavia, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo, nos termosdo art. 997, do NCPC.

Conheço do recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

2.2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

O Ministério Público do Trabalho requer a suspensão do processo, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, em que é Relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral sobre a competência da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Vejamos.

De fato, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à matéria discutida naqueles autos, que trata da competência para processar e julgar a ações que versem sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Todavia, o reconhecimento de repercussão geral não implica em automático sobrestamento dos processos que envolvem matéria.

Com efeito, o próprio STF assentou o entendimento de que "suspensão de processamento prevista no parágrafo 5º do artigo 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la" (STF. Plenário. RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2017).

Em consulta ao andamento processual do RE nº 1.089.282 RG/AM, verifico que o Relator ainda não determinou a suspensão dos processos que envolvem a matéria.

Por isso, indefiro o sobrestamento.

2.3. MÉRITO DO RECURSO DO 1º RÉU 2.3. MÉRITO DO RECURSO DO 1º RÉU

2.3.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.

Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.

Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.

Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.

Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.

Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.

O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.

Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.

Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.

Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.

Decidiu o Juízo a quo, in verbis:

"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do 4º Réus, afirmando no mérito …

Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL(OAB: 13099/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO

ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 01

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES RECORRIDOS: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA EMENTA EMENTA

RECURSO ADESIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELO OUTRO CONSIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL PROPOSTO PELO CONSIGNANTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, DO NCPC. Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca e, sendo assim, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. , IV, in fine, da Constituição Federal.Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria, sendo a contribuição sua principal fonte de receita. Assim, é exigível dos servidores públicos civis, sejam esses celetistas ou estatutários, a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, sob pena violação ao caráter compulsório do tributo e ofensa ao princípio da igualdade tributária.

1. RELATÓRIO 1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo 1º e 3º reclamados - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM e FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES , respectivamente, em face da r. sentença, ID. a5cede9, prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra do eminente Juiz GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, que julgou procedente pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e ACEs, reconhecendo, quanto a estes, como legítimo credor o 1º Consignado.

Razões recursais do 1º reclamado (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM), ID. ce0b78c, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais.

Razões recursais adesivas do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES), ID. 63976b7, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais e aos honorários advocatícios.

Embora regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 7e5a2e5, oficiando pela suspensão do feito.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO

Não conheço do Recurso Adesivo do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES ), por ausência de recurso principal proposto pelo consignante.

Explico.

Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca. Aqui, o 3º réu pretende o percentual de 15% supostamente devido à federação, independentemente da filiação do 1º consignado.

Todavia, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo, nos termosdo art. 997, do NCPC.

Conheço do recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

2.2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

O Ministério Público do Trabalho requer a suspensão do processo, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, em que é Relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral sobre a competência da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Vejamos.

De fato, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à matéria discutida naqueles autos, que trata da competência para processar e julgar a ações que versem sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Todavia, o reconhecimento de repercussão geral não implica em automático sobrestamento dos processos que envolvem matéria.

Com efeito, o próprio STF assentou o entendimento de que "a suspensão de processamento prevista no parágrafo 5º do artigo 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e

necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la" (STF. Plenário. RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2017).

Em consulta ao andamento processual do RE nº 1.089.282 RG/AM, verifico que o Relator ainda não determinou a suspensão dos processos que envolvem a matéria.

Por isso, indefiro o sobrestamento.

2.3. MÉRITO DO RECURSO DO 1º RÉU 2.3. MÉRITO DO RECURSO DO 1º RÉU

2.3.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.

Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.

Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.

Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o

legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.

Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.

Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.

O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.

Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.

Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.

Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.

Decidiu o Juízo a quo, in verbis:

"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do 4º Réus, …

Tribunal Pleno

Processo Nº ROT-0000963-11.2017.5.17.0132

Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

RECORRENTE FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRENTE SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES

RECORRIDO FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO

ADVOGADO RICARDO AGUIAR AZEREDO COSTA(OAB: 22234/ES)

RECORRIDO SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO

ADVOGADO LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER(OAB: 19445/ES)

RECORRIDO MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO

ADVOGADO MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL(OAB: 13099/ES)

RECORRIDO SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDACS-ES

ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J

MONTEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

GDCCS 01

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0000963-11.2017.5.17.0132 (RO)

RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTES: SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES RECORRIDOS: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO, SISPMJM SIND DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE J MONTEIRO, FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDER ESTAD E MUNIC DO EES, FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO, SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO -SINDACS-ES RELATORA: DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA SOUZA

EMENTA RECURSO ADESIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELO OUTRO CONSIGNATÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PRINCIPAL PROPOSTO PELO CONSIGNANTE. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 997, DO NCPC.

Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca e, sendo assim, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo.

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO 1º RECLAMADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que é exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. , IV, in fine, da Constituição Federal.Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos, conforme previsão no artigo 37, VI, da Constituição de 1988, não caberia excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria, sendo a contribuição sua principal fonte de receita. Assim, é exigível dos servidores públicos civis, sejam esses celetistas ou estatutários, a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, sob pena violação ao caráter compulsório do tributo e ofensa ao princípio da igualdade tributária.

1. RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO (1009) , sendo partes as acima citadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo 1º e 3º reclamados - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM e FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES , respectivamente, em face da r. sentença, ID. a5cede9, prolatada pela MMª 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, da lavra do eminente Juiz GEOVANY CARDOSO JEVEAUX, que julgou procedente pedido em face dos Consignados, declarando extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos servidores estatutários (diante da inaplicabilidade da CLT a eles e da inconstitucionalidade da IN-MTE n. 1/2008) e extinta a obrigação relativa às contribuições sindicais anuais obrigatórias dos ACSs e ACEs, reconhecendo, quanto a estes, como legítimo credor o 1º Consignado.

Razões recursais do 1º reclamado (SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO - SISPMJM), ID. ce0b78c, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais.

Razões recursais adesivas do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES), ID. 63976b7, pretendendo a reforma do julgado, no tocante às contribuições sindicais e aos honorários advocatícios.

Embora regularmente intimado, o reclamante não apresentou contrarrazões.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, ID. 7e5a2e5, oficiando pela suspensão do feito.

É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. CONHECIMENTO

Não conheço do Recurso Adesivo do 3º reclamado (FEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FESPUMEES ), por ausência de recurso principal proposto pelo consignante.

Explico.

Recurso adesivo é uma modalidade através da qual uma parte que não pretendia recorrer, só recorre porque a outra parte recorreu. É um recurso contraposto ao da parte adversa, quando há sucumbência recíproca. Aqui, o 3º réu pretende o percentual de

15% supostamente devido à federação, independentemente da filiação do 1º consignado.

Todavia, não cabe recurso adesivo ao recurso interposto por parte que integra o mesmo pólo passivo, nos termosdo art. 997, do NCPC.

Conheço do recurso ordinário interposto pelo 1º reclamado, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.

2.2. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO.

O Ministério Público do Trabalho requer a suspensão do processo, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, em que é Relator o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral sobre a competência da Justiça Comum ou do Trabalho, quando o objeto da demanda disser respeito à representação sindical e conflitos sindicais, incluídas as ações de cobrança de contribuições sindicais, em relação a servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Vejamos.

De fato, em decisão proferida em 10/05/2018, no Recurso Extraordinário - RE nº 1.089.282 RG/AM, o Plenário do STF reconheceu a existência de repercussão geral quanto à matéria discutida naqueles autos, que trata da competência para processar e julgar a ações que versem sobre contribuição sindical de servidores públicos estatutários.

Todavia, o reconhecimento de repercussão geral não implica em automático sobrestamento dos processos que envolvem matéria.

Com efeito, o próprio STF assentou o entendimento de que "a suspensão de processamento prevista no parágrafo 5º do artigo 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la" (STF. Plenário. RE 966.177 RG/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/6/2017).

Em consulta ao andamento processual do RE nº 1.089.282 RG/AM, verifico que o Relator ainda não determinou a suspensão dos processos que envolvem a matéria.

Por isso, indefiro o sobrestamento.

2.3. MÉRITO DO RECURSO DO 1º RÉU 2.3.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.

Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta pelo MUNICÍPIO DE JERONIMO MONTEIRO , em face do SISPMJM -SINDICATO DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE JERONIMO MONTEIRO, FESPUFEMES - FEDERACAO DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO EES, FESPUMES - FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ES E DO SINDACS-E - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, pretendendo consignar em pagamento as quantias devidas a título de contribuição sindical, a fim de eximir-se da obrigação, diante da dúvida sobre a titularidade ativa do direito.

Alegou o Município que foi notificado pelo segundo e quarto requeridos para que recolhesse o valor correspondente à contribuição prevista no art. 579, da CLT.

Disse que também os outros réus pleitearam judicialmente o pagamento da contribuição sindical.

Em contestação, o SISPMJM - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jerônimo Monteiro (1º reclamado) alegou ser o legítimo representante dos servidores públicos do Município de Jerônimo Monteiro, como entidade de 1º grau.

Disse que foi fundado em 1994 e atua constantemente em favor dos servidores municipais, conforme ações judiciais elencadas.

Afirmou ainda que o FESPUFEMES - Federação dos Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais do ES - é a Federação legítima para representar a categoria em 2º grau, conforme sentença declaratória proferida no processo nº 047.04.004.864-8.

O 3º reclamado, FESPUMEES - Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado do ES - disse que é entidade sindical de grau superior que abrange a categoria profissional dos servidores municipais do Estado do ES, conforme cadastro ativo no MTE.

Sustentou deter legitimidade para representar os servidores do Município de Jerônimo Monteiro.

Asseverou, ainda, a insuficiência dos valores depositados pelo Município.

Os demais réus não compareceram à audiência, nem apresentaram contestação.

Decidiu o Juízo a quo, in verbis:

"MUNICÍPIO DE JERÔNIMO MONTEIRO, qualificado na inicial, move ação de consignação em pagamento em relação aos Consignados supra, pedindo a extinção da prestação relativa à contribuição sindical obrigatória de seus servidores, de que trata o art. 579 da CLT, diante da dúvida acerca da titularidade ativa do direito correspondente, além de honorários advocatícios.

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JERÔNIMO MONTEIRO-SISPMJM, qualificado nos autos, em resposta, argúi, em sede de exceção processual, a ilegitimidade passiva da 3ª e do 4º Réus, afirmando no mérito que: 1) era filiado à 3ª Ré até o ano de 2015, quando se filiou à FETAM, e como os arts.

548, …

20/08/2019há 6 meses

Tribunal Pleno

Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) 2ª Turma do dia 05/09/2019 às 13:30

13/11/2018ano passado
Intimação | Intimação
Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho
08/11/2018ano passado
Convertido o julgamento em diligência
01/11/2018ano passado
Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
30/10/2018ano passado
Juntada a petição de Apresentação de Procuração
procuração | Procuração
Habilitação em processo | Apresentação de Procuração
25/10/2018ano passado
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
Distribuído por sorteio
Detalhes do processo
Data de tramitação
14/06/2017 a 13/11/2018
Natureza
ConPag
Área do Direito
Trabalhista
Partes envolvidas
Parte ré
Diego Nunes da Silva
Advogado envolvido • OAB 18531/ES
Federacao dos Serv Publicos Feder Estad e Munic do EES
Polo passivo (principal)
Lubiana do Nascimento Bucker
Advogado envolvido • OAB 19445/ES
Mario Sergio de Araujo Pimentel
Advogado envolvido • OAB 13099/ES