Processo nº 0001645-28.2017.5.19.0061

O. B. S. x L. A. D.

O processo possui 15 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Lider Alagoas Distribuidora LTDA, O. B. S., Rogerio Soares Cota, Galileu Fernando Grisi Filho, L. A. D., Ozeilson Barbosa da Silva, Sandra Alves Bezerra.

Andamento processual

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22/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0001645-28.2017.5.19.0061

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado Dr. Galileu Fernando Grisi Filho(OAB: 20593/BA)

Agravado OZEILSON BARBOSA DA SILVA

Advogado Dr. Rogério Soares Cota(OAB: 6574-A/AL)

Intimado(s)/Citado(s):

- LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

- OZEILSON BARBOSA DA SILVA

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, §2°, do RITST).

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST.

Eis os termos da decisão agravada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2019- Id a43bb8b; recurso interposto em 27/03/2019 - Id 5cc876b). Regular a representação processual (Id 3ec6174 e Id 18305a6).

Satisfeito o preparo (Id 3dbe099).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DOENÇA OCUPACIONAL/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial: Pág. 04/09, 05 arestos (Id 5cc876b).

Afirma que a prova pericial contida nos autos concluiu que a patologia do Recorrido é degenerativa e não existe nexo causal com as atividades desempenhadas na Recorrente.

Assevera que o autor esteve afastado de suas atividades por período superior a 2 (dois) anos e mesmo sem trabalhar na reclamada o seu quadro clinico não obteve melhoras e sim agravamento.

Registra que o reclamante retornou as suas atividades laborativas na empresa, tendo seu auxílio doença cessado pelo órgão da previdência e o mesmo estando apto ao trabalho.

Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista

"(...)Ressalte-se que o magistrado tem a plena liberdade de analisar a prova apresentada, bem como todo o conjunto fático, incluindo-se a perícia realizada, para aferir o contexto da lide, mediante o livre convencimento, em busca da verdade real.

Bem de ver que a prova deve ser precisa, objetiva, indubitável e que não permita margem de dúvidas ao julgador sobre a sua legitimidade e veracidade.

O processo é o mecanismo em que as partes, nos momentos processuais adequados, devem apresentar, além de suas versões, todas as provas das suas alegações.

Com efeito, no laudo pericial de ID 097733b - Pág. 28, ratificado, posteriormente, conforme ID's dbab17e e 241473e, o Sr. Perito, em que pese afirmar que a reclamada não apresentou o exame admissional, tendo descumprido com as normas sobre ações preventivas, concluiu que o reclamante "é portador de doenças que o incapacita funcionalmente para o trabalho em 20% em caráter parcial e temporário. Não Existindo Nexo Causal."

Os quesitos do juízo foram assim respondidos pelo "Expert":

1) Qual o diagnóstico do reclamante?

Resp: De acordo com os exames complementares anexados nos autos diagnosticados por médicos se trata de: transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, espodiloses, espondiloses com radiculopatia, radiculopatia, escoliose idiopática, compressão de raízes dos Plexos nervosos, lesão do nervo ciático.

2) O reclamante está incapacitado para qualquer tipo de trabalho? Resp: Encontra-se inapto temporariamente a realizar as atividades físicas e/ou genéricas do trabalho habitual que requerem amplitude articular da coluna vertebral.

3) O problema diagnosticado foi causado pelas atividades desenvolvidas em prol da empresa?

Resp: Não foi causado pelas atividades desenvolvidas na empresa, pois as atividades desenvolvidas não apresentavam fatores de riscos.

4) Posso afirmar que se trata de doença degenerativa?

Resp: Se trata de uma doença degenerativa.

5) Posso afirmar que o problema diagnosticado surgiria mesmo que o reclamante não tivesse trabalhado para empresa?

Resp: Pode ser afirmado.

6) Posso afirmar que outras causas fora o trabalho causaram ou contribuiram para o surgimento do problema diagnosticado?

Resp: Não posso afirmar

Em audiência (ID 241473e), o i. expert esclareceu que:

"(...) em geral, a rigor, para os trabalhadores que executam serviços de carregamento e descarregamento de mercadorias há risco ergonômico, a depender da relação de limite de peso recomendável com o tipo de pegada e a distância percorrida, além do confronto como o próprio peso da carga; que, em relação a esse último fator, em tese, para os trabalhadores em geral, quando isso ocorre pode gerar patologias ou agravamento de patologias; que no caso do periciado, o reclamante, passou a apresentar o chamado "bico de papagaio" (osteófitos) uns seis meses após a admissão, conforme documento que consta nos autos sob o ID 0f6c6c2. p.1); que antes da admissão, o reclamante não era portador da referida

enfermidade; que, a exemplo, para indivíduo que tenha doença degenerativa da coluna vertebral, o fato de manusear de forma inadequada a carga ou fazer movimento inadequada, isso poderá agravar a patologia em referência; que a cinta ergonômica fornecida ao reclamante não seria levada em consideração caso o reclamante já fosse portador de doença preexistente da coluna vertebral, ou seja, nesse caso, a cinta não seria suficiente para prevenir o agravamento da patologia, situação em que não ocorreu com o reclamante, já que não era portador de doença preexistente da coluna vertebral; que o "bico de papagaio" é uma doença preexistente e degenerativa da coluna vertebral; que se trata de erro material a data consignada com sendo 22/10/2015 no seu laudo pericial quando trata do recibo dos EPIS, conforme ID 097733b, p.7, especificamente em relação à cinta de segurança, pois a data correta é 22/10/2012, conforme recibo que juntou por fotografia reduzida na pagina seguinte de seu lado; que esse recibo foi apresentado pela reclamada no ato da perícia, embora não tenha sido juntado com a reclamada aos autos; que uso da referida cinta poderia retardar o agravamento da lesão, em ocorrendo risco ergonômico na empresa, cujo riso o laudo concluir não existir; que a reclamada apenas cumpria com o fornecimento da cinta, embora não promovesse ações preventivas; que, mesmo assim, não ocorria risco ergonômico em relação à natureza da patologia apresentada pelo reclamante; que, por isso, a atividade exercida pelo reclamante, para ele, não apresentava risco.".(Grifos nossos) Pois bem.

É bem verdade que o julgador não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com lastro nos demais elementos de prova existentes nos autos.

Analisando o depoimento do perito em audiência, verifica-se contradição entre a prova técnica e as declarações prestadas em juízo, pois o i. expertora diz que a doença é degenerativa e sem qualquer relação com o trabalho (no laudo) e num outro momento afirma que o autor não era portador de doença preexistente ao ser admitido (em audiência).

Além de a empresa não promover ações preventivas, constata-se das marcações nos cartões de ponto que o autor frequentemente laborava em sobrejornada, sendo comum o registro de 3 a 4 horas extras por dia. Cite-se, por exemplo, no mês de dezembro/2012, que dos 23 dias laborados, em 11 deles o reclamante fez, no mínimo, 3 horas extras. Ou seja, o labor extraordinário era constante.

Demais disso, observa-se a conclusão a que chegou o perito Dr. André Luís Chaves Valente, no laudo colacionado nos autos do processo nº. 0001415-54.2015.5.19.0061 (ID 5715468), em que o reclamante, naquela ação, laborou na mesma reclamada, durante pouco mais de um ano, e na mesma função de auxiliar de entrega, também foi diagnosticado com hérnia discal, assim como o ora recorrente. No mencionado laudo pericial, o médico perito afirmou que "as atividades laborais do Reclamante, como auxiliar de entrega, levam a sobrecarga da coluna vertebral e consequentemente contribuem para o agravamento da patologia e aparecimento dos sintomas". Concluiu que o então reclamante era portador de patologias crônico degenerativas (discopatia degenerativa lombalgia radiculopatia), que foram agravadas (concausa) em virtude da função de Auxiliar de Entrega exercida na empresa, que exigia trabalho de uso excessivo das estruturas vertebrais.

Nesse contexto, os elementos dos autos levam à conclusão de que as enfermidades adquiridas pelo autor possuem concausa em face do ambiente de trabalho, posto que restaram agravadas pelas atividades desenvolvidas em prol da empresa.

De acordo com o artigo 20, I, II, da Lei 8.213/91, para que se caracterize acidente ou doença do trabalho é necessário nexo de causalidade, de maneira que o infortúnio tenha, como regra geral, relação direta com o trabalho executado pelo empregado.

Quanto ao nexo causal, os esclarecimentos do Sr. Perito em audiência foram no sentido de que houve nexo concausal entre as patologias apresentadas pelo reclamante com sua atividade executada no ambiente laboral.

No que toca à conduta patronal, constato que houve negligência de sua parte ao não fornecer ao obreiro um ambiente sadio e seguro para o desempenho de suas atividades. A empresa, portanto, descumpriu os deveres de segurança e zelo, afrontando os princípios da prevenção ao dano ao meio ambiente e da função social da empresa.

Desta forma, encontram-se presentes, na hipótese, os requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral.

No pertinente ao valor arbitrado, o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima.

A legislação …

28/05/2019há 2 anos

Gab. da Presidência

Processo Nº RO-0001645-28.2017.5.19.0061

Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

RECORRENTE OZEILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO ROGERIO SOARES COTA(OAB: 6574/AL)

RECORRIDO LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO GALILEU FERNANDO GRISI FILHO(OAB: 20593/BA)

ADVOGADO SANDRA ALVES BEZERRA(OAB: 15094/AL)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO FRANCISCO LEITE CARTAXO NETO

Intimado(s)/Citado(s):

- OZEILSON BARBOSA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

PROCESSO: 0001645-28.2017.5.19.0061 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009)

AGRAVANTE: LÍDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA.

ADVOGADA: SANDRA ALVES BEZERRA

ADVOGADO: GALILEU FERNANDO GRISI FILHO

AGRAVADO: OZEILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO: ROGÉRIO SOARES COTA

DECISÃO

Mantenho a decisão que denegou seguimento ao (s) recurso (s) de

revista, por seus próprios fundamentos.

Vista à (s) parte (s) Agravada (s) para, querendo, no prazo legal, contraminutar (em) o agravo e apresentar (em) contrarrazões ao recurso principal, nos termos do artigo 897, "b", § 6º, da CLT, das Instruções Normativas n.º 16 e 40, e da Resolução 1418/2010 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao C. TST. Publiquese e intimem-se.

MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRT DA 19ª REGIÃO

Assinatura

MACEIO, 27 de Maio de 2019

JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO

Desembargador Federal do Trabalho

13/05/2019há 2 anos

Gab. da Presidência

Processo Nº RO-0001645-28.2017.5.19.0061

Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

RECORRENTE OZEILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO ROGERIO SOARES COTA(OAB: 6574/AL)

RECORRIDO LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO GALILEU FERNANDO GRISI FILHO(OAB: 20593/BA)

ADVOGADO SANDRA ALVES BEZERRA(OAB: 15094/AL)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO FRANCISCO LEITE CARTAXO NETO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO nº 0001645-28.2017.5.19.0061

RECORRENTE: LÍDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADOS: SANDRA ALVES BEZERRA GALILEU FERNANDO GRISI FILHO RECORRIDO: OZEILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO SOARES COTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2019- Id a43bb8b; recurso interposto em 27/03/2019 - Id 5cc876b).

Regular a representação processual (Id 3ec6174 e Id 18305a6).

Satisfeito o preparo (Id 3dbe099).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DOENÇA OCUPACIONAL/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial: Pág. 04/09, 05 arestos (Id 5cc876b).

Afirma que a prova pericial contida nos autos concluiu que a patologia do Recorrido é degenerativa e não existe nexo causal com as atividades desempenhadas na Recorrente.

Assevera que o autor esteve afastado de suas atividades por período superior a 2 (dois) anos e mesmo sem trabalhar na reclamada o seu quadro clinico não obteve melhoras e sim agravamento.

Registra que o reclamante retornou as suas atividades laborativas na empresa, tendo seu auxílio doença cessado pelo órgão da previdência e o mesmo estando apto ao trabalho.

Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto

das razões de revista

"(...)Ressalte-se que o magistrado tem a plena liberdade de analisar a prova apresentada, bem como todo o conjunto fático, incluindo-se a perícia realizada, para aferir o contexto da lide, mediante o livre convencimento, em busca da verdade real.

Bem de ver que a prova deve ser precisa, objetiva, indubitável e que não permita margem de dúvidas ao julgador sobre a sua legitimidade e veracidade.

O processo é o mecanismo em que as partes, nos momentos processuais adequados, devem apresentar, além de suas versões, todas as provas das suas alegações.

Com efeito, no laudo pericial de ID 097733b - Pág. 28, ratificado, posteriormente, conforme ID's dbab17e e 241473e, o Sr. Perito, em que pese afirmar que a reclamada não apresentou o exame admissional, tendo descumprido com as normas sobre ações preventivas, concluiu que o reclamante "é portador de doenças que o incapacita funcionalmente para o trabalho em 20% em caráter parcial e temporário. Não Existindo Nexo Causal."

Os quesitos do juízo foram assim respondidos pelo "Expert":

1) Qual o diagnóstico do reclamante?

Resp: De acordo com os exames complementares anexados nos autos diagnosticados por médicos se trata de: transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, espodiloses, espondiloses com radiculopatia, radiculopatia,

escoliose idiopática, compressão de raízes dos Plexos nervosos, lesão do nervo ciático.

2) O reclamante está incapacitado para qualquer tipo de trabalho?

Resp: Encontra-se inapto temporariamente a realizar as atividades físicas e/ou genéricas do trabalho habitual que requerem amplitude articular da coluna vertebral.

3) O problema diagnosticado foi causado pelas atividades desenvolvidas em prol da empresa?

Resp: Não foi causado pelas atividades desenvolvidas na empresa, pois as atividades desenvolvidas não apresentavam fatores de riscos.

4) Posso afirmar que se trata de doença degenerativa?

Resp: Se trata de uma doença degenerativa.

5) Posso afirmar que o problema diagnosticado surgiria mesmo que o reclamante não tivesse trabalhado para empresa?

Resp: Pode ser afirmado.

6) Posso afirmar que outras causas fora o trabalho causaram ou contribuiram para o surgimento do problema diagnosticado?

Resp: Não posso afirmar

Em audiência (ID 241473e), o i. expert esclareceu que:

"(...) em geral, a rigor, para os trabalhadores que executam serviços de carregamento e descarregamento de mercadorias há risco ergonômico, a depender da relação de limite de peso recomendável com o tipo de pegada e a distância percorrida, além do confronto como o próprio peso da carga; que, em relação a esse último fator, em tese, para os trabalhadores em geral, quando isso ocorre pode gerar patologias ou agravamento de patologias; que no caso do periciado, o reclamante, passou a apresentar o chamado "bico de papagaio" (osteófitos) uns seis meses após a admissão, conforme documento que consta nos autos sob o ID 0f6c6c2. p.1); que antes da admissão, o reclamante não era portador da referida enfermidade; que, a exemplo, para indivíduo que tenha doença degenerativa da coluna vertebral, o fato de manusear de forma inadequada a carga ou fazer movimento inadequada, isso poderá agravar a patologia em referência; que a cinta ergonômica fornecida ao reclamante não seria levada em consideração caso o reclamante já fosse portador de doença preexistente da coluna vertebral, ou seja, nesse caso, a cinta não seria suficiente para prevenir o agravamento da patologia, situação em que não ocorreu com o reclamante, já que não era portador de doença preexistente da coluna vertebral; que o "bico de papagaio" é uma doença preexistente e degenerativa da coluna vertebral; que se trata de erro material a data consignada com sendo 22/10/2015 no seu laudo pericial quando trata do recibo dos EPIS, conforme ID 097733b, p.7, especificamente em relação à cinta de segurança, pois a data correta é 22/10/2012, conforme recibo que juntou por fotografia reduzida na pagina seguinte de seu lado; que esse recibo foi apresentado pela reclamada no ato da perícia, embora não tenha sido juntado com a reclamada aos autos; que uso da referida cinta poderia retardar o agravamento da lesão, em ocorrendo risco ergonômico na empresa, cujo riso o laudo concluir não existir; que a reclamada apenas cumpria com o fornecimento da cinta, embora não promovesse ações preventivas; que, mesmo assim, não ocorria risco ergonômico em relação à natureza da patologia apresentada pelo reclamante; que, por isso, a atividade exercida pelo reclamante, para ele, não apresentava risco.".(Grifos nossos)

Pois bem.

É bem verdade que o julgador não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com lastro nos demais elementos de prova existentes nos autos.

Analisando o depoimento do perito em audiência, verifica-se contradição entre a prova técnica e as declarações prestadas em juízo, pois o i. expertora diz que a doença é degenerativa e sem qualquer relação com o trabalho (no laudo) e num outro momento afirma que o autor não era portador de doença preexistente ao ser admitido (em audiência).

Além de a empresa não promover ações preventivas, constata-se das marcações nos cartões de ponto que o autor frequentemente laborava em sobrejornada, sendo comum o registro de 3 a 4 horas extras por dia. Cite-se, por exemplo, no mês de dezembro/2012, que dos 23 dias laborados, em 11 deles o reclamante fez, no mínimo, 3 horas extras. Ou seja, o labor extraordinário era constante.

Demais disso, observa-se a conclusão a que chegou o perito Dr. André Luís Chaves Valente, no laudo colacionado nos autos do

processo nº. 0001415-54.2015.5.19.0061 (ID 5715468), em que o reclamante, naquela ação, laborou na mesma reclamada, durante pouco mais de um ano, e na mesma função de auxiliar de entrega, também foi diagnosticado com hérnia discal, assim como o ora recorrente. No mencionado laudo pericial, o médico perito afirmou que "as atividades laborais do Reclamante, como auxiliar de entrega, levam a sobrecarga da coluna vertebral e consequentemente contribuem para o agravamento da patologia e aparecimento dos sintomas". Concluiu que o então reclamante era portador de patologias crônico degenerativas (discopatia degenerativa lombalgia radiculopatia), que foram agravadas (concausa) em virtude da função de Auxiliar de Entrega exercida na empresa, que exigia trabalho de uso excessivo das estruturas vertebrais.

Nesse contexto, os elementos dos autos levam à conclusão de que as enfermidades adquiridas pelo autor possuem concausa em face do ambiente de trabalho, posto que restaram agravadas pelas atividades desenvolvidas em prol da empresa.

De acordo com o artigo 20, I, II, da Lei 8.213/91, para que se caracterize acidente ou doença do trabalho é necessário nexo de causalidade, de maneira que o infortúnio tenha, como regra geral, relação direta com o trabalho executado pelo empregado.

Quanto ao nexo causal, os esclarecimentos do Sr. Perito em audiência foram no sentido de que houve nexo concausal entre as patologias apresentadas pelo reclamante com sua atividade executada no ambiente laboral.

No que toca à conduta patronal, constato que houve negligência de sua parte ao não fornecer ao obreiro um ambiente sadio e seguro para o desempenho de suas atividades. A empresa, portanto, descumpriu os deveres de segurança e zelo, afrontando os princípios da prevenção ao dano ao meio ambiente e da função social da empresa.

Desta forma, encontram-se presentes, na hipótese, os requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral.

No pertinente ao valor arbitrado, o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima.

A legislação infraconstitucional, contudo, é omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para a fixação de um patamar mínimo e máximo na mensuração do dano moral.

A razoabilidade e a proporcionalidade são os critérios a se adotar para a respectiva fixação, possuindo o significado especial de: estabelecimento de regras de comedimento que resultem na conclusão pela conciliação entre o campo de interesse do indivíduo (lesado) e o campo de interesse do lesante, de tal maneira que o dano moral encontre o seu fundamento na síntese formada pela …

Gab. da Presidência

Processo Nº RO-0001645-28.2017.5.19.0061

Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

RECORRENTE OZEILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO ROGERIO SOARES COTA(OAB: 6574/AL)

RECORRIDO LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO GALILEU FERNANDO GRISI FILHO(OAB: 20593/BA)

ADVOGADO SANDRA ALVES BEZERRA(OAB: 15094/AL)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO FRANCISCO LEITE CARTAXO NETO

Intimado(s)/Citado(s):

- OZEILSON BARBOSA DA SILVA

RECURSO DE REVISTA

PROCESSO nº 0001645-28.2017.5.19.0061

RECORRENTE: LÍDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADOS: SANDRA ALVES BEZERRA GALILEU FERNANDO GRISI FILHO RECORRIDO: OZEILSON BARBOSA DA SILVA RECORRIDO: OZEILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO: ROGÉRIO SOARES COTA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/03/2019- Id a43bb8b; recurso interposto em 27/03/2019 - Id 5cc876b).

Regular a representação processual (Id 3ec6174 e Id 18305a6).

Satisfeito o preparo (Id 3dbe099).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DOENÇA OCUPACIONAL/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial: Pág. 04/09, 05 arestos (Id 5cc876b).

Afirma que a prova pericial contida nos autos concluiu que a patologia do Recorrido é degenerativa e não existe nexo causal com as atividades desempenhadas na Recorrente.

Assevera que o autor esteve afastado de suas atividades por período superior a 2 (dois) anos e mesmo sem trabalhar na reclamada o seu quadro clinico não obteve melhoras e sim agravamento.

Registra que o reclamante retornou as suas atividades laborativas na empresa, tendo seu auxílio doença cessado pelo órgão da previdência e o mesmo estando apto ao trabalho.

Eis o teor da decisão de segunda instância sobre a matéria objeto das razões de revista

"(...)Ressalte-se que o magistrado tem a plena liberdade de analisar a prova apresentada, bem como todo o conjunto fático, incluindo-se a perícia realizada, para aferir o contexto da lide, mediante o livre convencimento, em busca da verdade real.

Bem de ver que a prova deve ser precisa, objetiva, indubitável e que não permita margem de dúvidas ao julgador sobre a sua legitimidade e veracidade.

O processo é o mecanismo em que as partes, nos momentos processuais adequados, devem apresentar, além de suas versões, todas as provas das suas alegações.

Com efeito, no laudo pericial de ID 097733b - Pág. 28, ratificado, posteriormente, conforme ID's dbab17e e 241473e, o Sr. Perito, em que pese afirmar que a reclamada não apresentou o exame admissional, tendo descumprido com as normas sobre ações preventivas, concluiu que o reclamante "é portador de doenças que o incapacita funcionalmente para o trabalho em 20% em caráter parcial e temporário. Não Existindo Nexo Causal."

Os quesitos do juízo foram assim respondidos pelo "Expert":

1) Qual o diagnóstico do reclamante?

Resp: De acordo com os exames complementares anexados nos autos diagnosticados por médicos se trata de: transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, espodiloses, espondiloses com radiculopatia, radiculopatia, escoliose idiopática, compressão de raízes dos Plexos nervosos, lesão do nervo ciático.

2) O reclamante está incapacitado para qualquer tipo de trabalho?

Resp: Encontra-se inapto temporariamente a realizar as atividades físicas e/ou genéricas do trabalho habitual que requerem amplitude articular da coluna vertebral.

3) O problema diagnosticado foi causado pelas atividades desenvolvidas em prol da empresa?

Resp: Não foi causado pelas atividades desenvolvidas na empresa, pois as atividades desenvolvidas não apresentavam fatores de riscos.

4) Posso afirmar que se trata de doença degenerativa?

Resp: Se trata de uma doença degenerativa.

5) Posso afirmar que o problema diagnosticado surgiria mesmo que o reclamante não tivesse trabalhado para empresa?

Resp: Pode ser afirmado.

6) Posso afirmar que outras causas fora o trabalho causaram ou contribuiram para o surgimento do problema diagnosticado?

Resp: Não posso afirmar

Em audiência (ID 241473e), o i. expert esclareceu que:

"(...) em geral, a rigor, para os trabalhadores que executam serviços de carregamento e descarregamento de mercadorias há risco ergonômico, a depender da relação de limite de peso recomendável com o tipo de pegada e a distância percorrida, além do confronto como o próprio peso da carga; que, em relação a esse último fator, em tese, para os trabalhadores em geral, quando isso ocorre pode gerar patologias ou agravamento de patologias; que no caso do periciado, o reclamante, passou a apresentar o chamado "bico de papagaio" (osteófitos) uns seis meses após a admissão, conforme documento que consta nos autos sob o ID 0f6c6c2. p.1); que antes da admissão, o reclamante não era portador da referida enfermidade; que, a exemplo, para indivíduo que tenha doença degenerativa da coluna vertebral, o fato de manusear de forma inadequada a carga ou fazer movimento inadequada, isso poderá agravar a patologia em referência; que a cinta ergonômica fornecida ao reclamante não seria levada em consideração caso o reclamante já fosse portador de doença preexistente da coluna vertebral, ou seja, nesse caso, a cinta não seria suficiente para prevenir o agravamento da patologia, situação em que não ocorreu com o reclamante, já que não era portador de doença preexistente da coluna vertebral; que o "bico de papagaio" é uma doença preexistente e degenerativa da coluna vertebral; que se trata de erro material a data consignada com sendo 22/10/2015 no seu laudo pericial quando trata do recibo dos EPIS, conforme ID 097733b, p.7, especificamente em relação à cinta de segurança, pois a data correta é 22/10/2012, conforme recibo que juntou por fotografia reduzida na pagina seguinte de seu lado; que esse recibo foi apresentado pela reclamada no ato da perícia, embora não tenha sido juntado com a reclamada aos autos; que uso da referida cinta poderia retardar o agravamento da lesão, em ocorrendo risco ergonômico na empresa, cujo riso o laudo concluir não existir; que a reclamada apenas cumpria com o fornecimento da cinta, embora não promovesse ações preventivas; que, mesmo assim, não ocorria risco ergonômico em relação à natureza da patologia apresentada pelo reclamante; que, por isso, a atividade exercida pelo reclamante, para ele, não apresentava risco.".(Grifos nossos)

Pois bem.

É bem verdade que o julgador não se encontra adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com lastro nos demais elementos de prova existentes nos autos.

Analisando o depoimento do perito em audiência, verifica-se contradição entre a prova técnica e as declarações prestadas em juízo, pois o i. expertora diz que a doença é degenerativa e sem qualquer relação com o trabalho (no laudo) e num outro momento afirma que o autor não era portador de doença preexistente ao ser admitido (em audiência).

Além de a empresa não promover ações preventivas, constata-se das marcações nos cartões de ponto que o autor frequentemente laborava em sobrejornada, sendo comum o registro de 3 a 4 horas extras por dia. Cite-se, por exemplo, no mês de dezembro/2012, que dos 23 dias laborados, em 11 deles o reclamante fez, no mínimo, 3 horas extras. Ou seja, o labor extraordinário era constante.

Demais disso, observa-se a conclusão a que chegou o perito Dr. André Luís Chaves Valente, no laudo colacionado nos autos do processo nº. 0001415-54.2015.5.19.0061 (ID 5715468), em que o reclamante, naquela ação, laborou na mesma reclamada, durante pouco mais de um ano, e na mesma função de auxiliar de entrega, também foi diagnosticado com hérnia discal, assim como o ora recorrente. No mencionado laudo pericial, o médico perito afirmou que "as atividades laborais do Reclamante, como auxiliar de entrega, levam a sobrecarga da coluna vertebral e consequentemente contribuem para o agravamento da patologia e aparecimento dos sintomas". Concluiu que o então reclamante era portador de patologias crônico degenerativas (discopatia degenerativa lombalgia radiculopatia), que foram agravadas (concausa) em virtude da função de Auxiliar de Entrega exercida na empresa, que exigia trabalho de uso excessivo das estruturas vertebrais.

Nesse contexto, os elementos dos autos levam à conclusão de que as enfermidades adquiridas pelo autor possuem concausa em face do ambiente de trabalho, posto que restaram agravadas pelas atividades desenvolvidas em prol da empresa.

De acordo com o artigo 20, I, II, da Lei 8.213/91, para que se caracterize acidente ou doença do trabalho é necessário nexo de causalidade, de maneira que o infortúnio tenha, como regra geral, relação direta com o trabalho executado pelo empregado.

Quanto ao nexo causal, os esclarecimentos do Sr. Perito em audiência foram no sentido de que houve nexo concausal entre as patologias apresentadas pelo reclamante com sua atividade executada no ambiente laboral.

No que toca à conduta patronal, constato que houve negligência de sua parte ao não fornecer ao obreiro um ambiente sadio e seguro para o desempenho de suas atividades. A empresa, portanto, descumpriu os deveres de segurança e zelo, afrontando os princípios da prevenção ao dano ao meio ambiente e da função social da empresa.

Desta forma, encontram-se presentes, na hipótese, os requisitos indispensáveis para a configuração do dano moral.

No pertinente ao valor arbitrado, o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, cogita de um critério de proporcionalidade entre a reparação e o agravo sofrido pela vítima.

A legislação infraconstitucional, contudo, é omissa no que pertine à definição de critérios mais objetivos para a fixação de um patamar mínimo e máximo na mensuração do dano moral.

A razoabilidade e a proporcionalidade são os critérios a se adotar para a respectiva fixação, possuindo o significado especial de: estabelecimento de regras de comedimento que resultem na conclusão pela conciliação entre o campo de interesse do indivíduo (lesado) e o campo de interesse do lesante, de tal maneira que o dano moral encontre o seu fundamento na …

14/03/2019há 2 anos

2ª Turma

Processo Nº RO-0001645-28.2017.5.19.0061

Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

RECORRENTE OZEILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO ROGERIO SOARES COTA(OAB: 6574/AL)

RECORRIDO LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO GALILEU FERNANDO GRISI FILHO(OAB: 20593/BA)

ADVOGADO SANDRA ALVES BEZERRA(OAB: 15094/AL)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO FRANCISCO LEITE CARTAXO NETO

Intimado(s)/Citado(s):

- OZEILSON BARBOSA DA SILVA

PROCESSO nº 0001645-28.2017.5.19.0061 (ED)

EMBARGANTE: LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS DA EMBARGANTE: SANDRA ALVES BEZERRA E GALILEU FERNANDO GRISI FILHO EMBARGADO: OZEILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: ROGERIO SOARES COTA RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Inexiste no v. acórdão hostilizado, omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Embargos rejeitados.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los.

Maceió, 28 de fevereiro de 2019.

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Desembargadora Relatora

2ª Turma

Processo Nº RO-0001645-28.2017.5.19.0061

Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

RECORRENTE OZEILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO ROGERIO SOARES COTA(OAB: 6574/AL)

RECORRIDO LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO GALILEU FERNANDO GRISI FILHO(OAB: 20593/BA)

ADVOGADO SANDRA ALVES BEZERRA(OAB: 15094/AL)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO FRANCISCO LEITE CARTAXO NETO Intimado(s)/Citado(s):

- LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

PROCESSO nº 0001645-28.2017.5.19.0061 (ED)

EMBARGANTE: LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS DA EMBARGANTE: SANDRA ALVES BEZERRA E GALILEU FERNANDO GRISI FILHO EMBARGADO: OZEILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DO EMBARGADO: ROGERIO SOARES COTA RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Inexiste no v. acórdão hostilizado, omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-A, da CLT.

Embargos rejeitados.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para rejeitá-los.

Maceió, 28 de fevereiro de 2019.

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Desembargadora Relatora

01/02/2019há 2 anos

2ª Turma

Processo Nº RO-0001645-28.2017.5.19.0061

Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

RECORRENTE OZEILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO ROGERIO SOARES COTA(OAB: 6574/AL)

RECORRIDO LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO GALILEU FERNANDO GRISI FILHO(OAB: 20593/BA)

ADVOGADO SANDRA ALVES BEZERRA(OAB: 15094/AL)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO FRANCISCO LEITE CARTAXO NETO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

PROCESSO nº 0001645-28.2017.5.19.0061 (RO)

RECORRENTE: OZEILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: ROGERIO SOARES COTA RECORRIDO: LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: SANDRA ALVES BEZERRA E GALILEU FERNANDO GRISI FILHO RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Tendo o trabalho desenvolvido pelo obreiro em favor da reclamada atuado como fator concausal, reconhece-se o nexo de concausalidade e a culpa e subsiste o dever de indenizar porquanto houve responsabilidade do empregador no dano sofrido.

Apelo parcialmente provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para deferir danos morais por doença ocupacional, no importe de R$ 15.000,00, observando-se a Súmula 439, do C. TST, e danos materiais (despesas com tratamento) no valor de R$ 3.000,00; os recolhimentos de FGTS relativos ao período de afastamento decorrente da percepção de benefício previdenciário; determinar que quando da apuração das horas extras nos períodos de 16/06/2012 a 15/07 / 2012 e 16/04/2013 a 01/05/2013 seja considerada a jornada de trabalho aduzida na inicial. Responsabilidade pelo pagamento do valor relativo aos honorários periciais fixado na origem passa a ser da parte reclamada. Custas suplementares de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor acrescido à condenação para fins de direito.

Maceió, 24 de janeiro de 2019.

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Desembargadora Relatora

2ª Turma

Processo Nº RO-0001645-28.2017.5.19.0061

Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

RECORRENTE OZEILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO ROGERIO SOARES COTA(OAB: 6574/AL)

RECORRIDO LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA

ADVOGADO GALILEU FERNANDO GRISI FILHO(OAB: 20593/BA)

ADVOGADO SANDRA ALVES BEZERRA(OAB: 15094/AL)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PERITO FRANCISCO LEITE CARTAXO NETO

Intimado(s)/Citado(s):

- OZEILSON BARBOSA DA SILVA

PROCESSO nº 0001645-28.2017.5.19.0061 (RO)

RECORRENTE: OZEILSON BARBOSA DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: ROGERIO SOARES COTA RECORRIDO: LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: SANDRA ALVES BEZERRA E GALILEU FERNANDO GRISI FILHO RELATORA: VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. CABIMENTO. Tendo o trabalho desenvolvido pelo obreiro em favor da reclamada atuado como fator concausal, reconhece-se o nexo de concausalidade e a culpa e subsiste o dever de indenizar porquanto houve responsabilidade do empregador no dano sofrido.

Apelo parcialmente provido.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para deferir danos morais por doença ocupacional, no importe de R$ 15.000,00, observando-se a Súmula 439, do C. TST, e danos materiais (despesas com tratamento) no valor de R$ 3.000,00; os recolhimentos de FGTS relativos ao período de afastamento decorrente da percepção de benefício previdenciário; determinar que quando da apuração das horas extras nos períodos de 16/06/2012 a 15/07 / 2012 e 16/04/2013 a 01/05/2013 seja considerada a jornada de trabalho aduzida na inicial. Responsabilidade pelo pagamento do valor relativo aos honorários periciais fixado na origem passa a ser da parte reclamada. Custas suplementares de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor acrescido à condenação para fins de direito.

Maceió, 24 de janeiro de 2019.

VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA

Desembargadora Relatora

25/10/2018há 2 anos

Secretaria Judiciária

Processo Nº RO-0001645-28.2017.5.19.0061

Relator VANDA MARIA FERREIRA LUSTOSA RECORRENTE OZEILSON BARBOSA DA SILVA

ADVOGADO ROGERIO SOARES COTA - OAB: 6574/AL RECORRIDO LIDER ALAGOAS DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO GALILEU FERNANDO GRISI FILHO - OAB: 20593/BA ADVOGADO SANDRA ALVES BEZERRA - OAB: 15094/AL PERITO FRANCISCO LEITE CARTAXO NETO CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

08/10/2018há 2 anos

Secretaria Judiciária

Pauta do PJE da 34ªSessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma do dia 18/10/2018 às 09:00

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT19 · 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca · 1ª Vara do Trabalho de Coruripe
Valor da Causa
R$ XXX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
07/06/2017 a 16/12/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Pensão Vitalícia, Doença Ocupacional, Doença Ocupacional, Plano de Saúde
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Rogerio Soares Cota
Advogado envolvido
Parte ré