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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0037

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 37a VARA DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos

autos da ação trabalhista que move em face de VIAÇÃO

MADUREIRA CANDELARIA E OUTROS, vem, por seu procurador

infra-assinado, APRESENTAR CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE

PETIÇÃO INTERPOSTO por VIAÇÃO IDEAL S/A, nos termos abaixo

expendidos:

DA POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO NO PÓLO PASSIVO DE EMPRESA DO GRUPO ECONOMICO, AINDA QUE NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO.

Inicialmente, impende ressaltar que, muito embora o Ministro Gilmar Mendes tenha proferido decisão, em RECURSO Extraordinário, determinando ao TST que reveja sua posição acerca da inclusão de empresas na fase de execução, sem que as mesmas tenham participado da fase de conhecimento, verifica-se que a decisão não tem efeito vinculante.

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Ademais, em pese a respeitável decisão prolatada pelo Ilustre Ministro, entende este patrono, com todas as vênias e humildade , que a mesma é indevida, haja vista que não foi observado o art. 889 da CLT, bem como o art. 4º da Lei de Execuções (6.830/80) Fiscais, vejamos o que diz os referidos dispositivos, in verbis:

Art. 889 - Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I - o devedor;

II - o fiador;

III - o espólio;

IV - a massa;

V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e

VI - os sucessores a qualquer título.

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§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, solidariamente, pelo valor desses bens.

§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.

§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida.

§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza não tributária o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.

E mais, sequer foi observado que há uma ADPF Nº 488 a ser julgada pelo Plenário do Supremo, ADPF esta que questiona, justamente, atos praticados por Tribunais e Juízes do Trabalho que incluem empresas do grupo econômico, na fase de execução, sem que estas tenham participado da fase de conhecimento. Frise-se, que a Relatora é a Ministra Rosa Weber.

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A jurisprudência e doutrina são uníssonas em admitir a inclusão de empresa do grupo econômico na fase de execução, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento.

Ressalte-se, ainda, apenas por amor ao debate, que, com o cancelamento da Súmula 205 do Colendo TST, NÃO MAIS É EXIGIDO, para fins de responsabilização solidária (art. , parágrafo 2º, da CLT), que as empresas integrantes de grupo econômico constem do título executivo judicial, podendo ser reconhecido o grupo a qualquer momento, inclusive na fase de execução.

Nesse mesmo diapasão, o entendimento consubstanciado na SÚMULA 46 DO TRT/RJ, a qual preconiza que, verbis:

SÚMULA 46 - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência de grupo econômico entre as executadas, a responsabilidade solidária pode ser declarada na fase de execução.

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Por outro lado, ainda que se entenda que o Consórcio NÃO é grupo econômico, teríamos a figura do EMPREGADOR ÚNICO, como há muito apontado pela doutrina e jurisprudência, semelhante ao entendimento consagrado na Súmula n. 129 do Colendo TST.

E mais, ainda que não houvesse a previsão expressa no contrato, à solidariedade seria conseqüência natural da própria indivisibilidade do vínculo empregatício, respondendo, portanto, todos os consorciados, de forma integral, pelas obrigações decorrentes da execução do contrato de emprego de seus trabalhadores.

Nesse sentido, sem razão a agravante.

DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONOMICO

Entende-se que o conceito de grupo econômico sofreu evolução na interpretação literal do art. , § 2º, da CLT, aceitando-se que para a sua configuração não é necessário que uma empresa seja a administradora da outra ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando apenas a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos objetivando a formação do grupo empresarial.

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Para a configuração do grupo de empresas é exigido, segundo o magistério do Ilustre Min. Maurício Godinho Delgado: a) abrangência objetiva: restringe-se ao campo do Direito do Trabalho e não se submete à tipificação legal de outros segmentos jurídicos (Direito Comercial ou Econômico, por exemplo), b) abrangência subjetiva: deve consubstanciar essencialmente um ser econômico, uma empresa, cujo caráter e fim econômico são elementos qualificadores indispensáveis à caracterização do grupo econômico, c) nexo relacional interempresas. Caracterizada a formação do grupo, autorizada está a responsabilização solidária das partes envolvidas, nos termos do art. , § 2º da CLT.

E prossegue o Ministro em seu Curso de Direito do Trabalho, Ed. Ltr, e-book, 11a edição, 2011, pg. 397 e ss:

"(...) o grupo econômico aventado pelo direito do trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica."

E mais:

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"(...) o grupo econômico para fins justrabalhistas não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas ao Direito Econômico ou Direito Comercial (holdings, consórcios, pools, etc.). Não se exige, sequer, prova de sua formal institucionalização cartorial: pode-se acolher a existência do grupo desde que emerjam evidências probatórias de que estão presentes os elementos de integração interempresarial de que falam os mencionados preceitos da CLT e Lei do Trabalho Rural".

Conforme se vê, há formação de grupo econômico independentemente de uma empresa estar sujeita à direção, controle ou administração de outra, desde que se favoreçam direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, e ainda que não haja uma constituição formal para tanto.

No caso dos consórcios, o próprio artigo 278, caput , da Lei das Sociedades Anonimas, o conceitua como uma reunião de sociedades, sob o mesmo controle ou não, para executar determinado empreendimento, o que se amolda perfeitamente à hipótese prevista no § 2º do artigo , da CLT.

Embora o § 1º do art. 278, suso citado, determine que as obrigações comuns dos consórcios são aquelas fixadas no contrato sem presunção de solidariedade, tal situação é elidida na esfera trabalhista, uma vez que o labor dos empregados beneficia todas as consorciadas.

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Ora, se as empresas formadoras do consórcio auferem os lucros do negócio que as unem, com efeito, são solidariamente responsáveis pelo passivo.

Além disso, a cláusula 2.2.2 do Contrato de Constituição de Consórcio (id. c998850 - Pág. 4) demonstra inequivocamente a afinidade de interesses e a relação de coordenação entre as empresas que constituem o consórcio no objetivo de exploração do transporte coletivo de passageiros com o objetivo de lucro, in verbis :

"As CONSORCIADAS colocarão, para alcance do objetivo deste instrumento e à disposição do CONSÓRCIO, os seguintes bens, equipamentos, pessoal e serviços, conforme definidos e exigidos no Edital de Licitação e seus Anexos, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes: a) garagem completa com todas as suas instalações, benfeitorias e equipamentos; b) frota conforme especificações técnicas contidas no Edital; c) toda a documentação e meios necessários à manutenção do consórcio; d) todo o pessoal necessário, nos moldes determinados pelo contrato, e respeitando a proporcionalidade de sua participação no CONSÓRCIO para a exploração dos serviços adjudicados; e) todos os serviços de manutenção, reparação ou substituição dos equipamentos e demais bens que colocar à disposição do CONSÓRCIO, sempre que se fizer necessário".

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Ressalte-se, ainda, que o referido contrato prevê a solidariedade das consorciadas na execução da avença, in verbis :

" Cláusula 4a: RESPONSABILIDADE 4.1. As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato."

E embora a cláusula 5.2 do contrato de formação do consórcio preveja a independência das obrigações fiscais, tributárias, administrativas e previdenciárias de cada uma das consorciadas, tal fato não têm o condão de afastar a responsabilidade solidária pelos direitos trabalhistas dos empregados que laboraram em prol do consórcio, pois já que partilharam o bônus da empreitada, também devem suportar o ônus.

Ademais, o art. 19, § 2º da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos também prevê a solidariedade das empresas:

"a empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas".

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Registre-se que, havendo previsão contratual e legal para a solidariedade das reclamadas, é irrelevante que o consórcio não constitua pessoa jurídica, mesmo porque, se tal agrupamento possui direitos e deveres em face do poder público, não há porque entender de modo diverso em relação aos deveres perante a Justiça Trabalhista.

Por fim, salienta-se ser desnecessária a prestação de serviços do trabalhador diretamente a todas as consorciadas para que possam integrar o grupo econômico, bastando apenas que se favoreçam do labor prestado, o que de fato ocorreu, já que o lucro foi auferido.

Assim, os argumentos expendidos pela agravante não merecem prosperar.

DA NÃO EXCLUSÃO DA AGRAVANTE

Por todo o exposto, indene de dúvidas que a agravante NÃO PODERÁ ser excluída do pólo passivo do presente feito, eis que integra o mesmo grupo econômico da primeira reclamada (VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA), devendo, desta forma, ser compelida ao pagamento do quantum devido a autora, ora embargada.

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CONCLUSÃO

Desta forma, ante os fatos e fundamentos supramencionados, o agravo de petição interposto deve será julgado improcedente (desprovimento), mantendo-se na íntegra a decisão que determinou a inclusão no pólo passivo da execução, a empresa VIACAO IDEAL SA, bem como o Consórcio Internorte de Transportes.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

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