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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0076

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 7 6 a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E Nome- ECT , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe que lhe move Nomepor seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 895, a, da CLT, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO ao Egrégio TRT da 1a Região, requerendo seu recebimento e processamento nos moldes da lei.

Junta a anexa procuração.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 8 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL

EMÉRITOS JULGADORES

Não obstantes os costumeiros acertos das decisões proferidas pela MM. Vara de origem, assim não agiu ao julgar procedente em parte o pedido do Reclamante, aplicando a responsabilidade subsidiária à 2a Reclamada, ora Recorrente, pelos créditos deferidos ao Recorrido, nos termos da r. sentença.

Por esta razão, tal decisão deverá agora ser reformada, pelos fundamentos de fato e de direito que a seguir serão expostos, por estar evidentemente distanciada da correta aplicação do Direito, para que então seja este restabelecido.

PREPARO DO RECURSO -EQUIPARAÇÃO A FAZENDA PÚBLICA

Em razão da recepção do artigo 12, do Decreto-Lei 509/69 pela Constituição Federal de 1988, e em conformidade com o Decreto-Lei 779/69 e o artigo 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho, desnecessário o recolhimento de custas processuais, das quais é isenta a Recorrente, assim como inexigível é o depósito recursal, razão pela qual deixa- se de comprová-los.

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Na qualidade de ente público e pelo fato de estar equiparada à Fazenda Pública, nos exatos termos do artigo 12 do Decreto-lei n. 509/69, requer seja declarado por decisão incidental a equiparação da ECT à Fazenda Pública, concedendo-lhe os privilégios inerentes, tais como: prazo em dobro para recorrer (art. 188 do CPC), reexame necessário, isenção de pagamento de custas e demais despesas processuais, na hipótese de condenação execução pelo rito do precatório com incidência de juros de 0,5% a.m. (Lei 9.494/97) e dispensa de apresentação de mandato procuratório (art. 9º da Lei 9.429/97 c/c OJ 52 da SBDI - I , TST), pelas razões seguintes.

Assim informa o diploma legal supracitado:

Art. 12. "A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos ecustas processuais" (grifamos).

I. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Trata-se de reclamação trabalhista, que tramita perante a 76a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ, requerendo o reclamante a condenação subsidiaria da ECT.

A Reclamante requereu o pagamento das verbas rescisórias.

Os pedidos foram julgados procedentes em parte, condenando a 1a Reclamada de forma principal, e a 2a Reclamada, ora recorrente, de forma subsidiária.

Entretanto, o pedido não merece prosperar, consoante restará amplamente demonstrado.

II. PRELIMINAR

Os Correios, apesar de equiparados à Fazenda Pública, foram condenados ao pagamento de custas.

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Afirmou a douta magistrada que, apesar dos Correios serem equiparados à Fazenda Pública e até mesmo o pagamento das suas condenações ser processados pelo regime do precatório, foi condenado em custas.

A decisão do Juízo vai de encontro a jurisprudência sedimentada, por exemplo na OJ 247 do TST, que reconhece que aos Correios se aplica o tratamento da Fazenda Pública relativa às custas processuais (ou seja, não deve recolher, o que torna censurável a sentença).

Nesse sentido é o DL 509/69, no artigo 12.

Assim, errou a douta magistrada, requerendo a reforma do julgado para (re) afirmar que os Correios estão isentos do recolhimento de custas.

II. MÉRITO

II.1 - DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFIRMANDO A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93 EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 AJUIZADA PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL.

O Supremo Tribunal Federal em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) Nº 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal colocou uma pá de cal sobre a temática declarando a constitucionalidade do artigo 71 parágrafo 6º da Lei 8666/93, em votação de seu Plenário no dia 24 de novembro de 2010.

Portanto, não cabe mais qualquer questionamento sobre a constitucionalidade do artigo 71 da Lei das Licitações.

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E, ainda, é cediço com lastro no artigo 102 § 2º da Constituição Federal que a decisão do STF produz eficácia contra todos e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário. Vale a pena transcrever o aludido artigo:

Art. 102 -

"§ 2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal , nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciárioe à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal." (grifou-se e sublinhou- se)

Tal entendimento, inclusive, já está sendo agasalhado pelos Nossos Tribunais Regionais do Trabalho, no qual vale a pena transcrever excerto sobre tal temática oriundo da r. sentença de lavra do Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho Frederico Leopoldo Pereira, da Vara do Trabalho de Alfenas - MG (TRT - 3a Região), nos autos do Processo nº 01422-2010-086-03- 00-2:

"Em vinte e quatro de novembro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por votação majoritária, declarou a constitucionalidade do artigo71, parágrafo 1a, da Lei n. 8.666/93. A decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade na 16, ajuizada pelo governador do Distrito Federal em face do texto da Súmula na 331, do TST.

Entendeu o Pretório Excelso que a lei ordinária não contraria o preceito hospedado no artigo 37, a 6a, da Carta Magna, e que o Poder Público não pode ser responsabilizado pela contratação de serviços feita em processo licitatório regular, a não ser que fique demonstrada a omissão culposa da administração em relação à fiscalização de seus contratados.

A política judiciária recomenda a igualação do direito através de julgamentos uniformes, até mesmo para que não se criem falsas expectativas às partes litigantes. Decisões que contrariam o direcionamento das cortes superiores causam insegurança jurídica e podem retardar a prestação da tutela jurisdicional (abertura da admissibilidade de recursos técnicos).

Em se tratando de decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a obediência ao julgamento é imposta pelo artigo 102, a 2a, da Lei Maior. A coisa julgada tem

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eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas estadual e municipal."

II.2. DA INEXISTÊNCIA DE CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO

Não raro, as decisões judiciais que concluem pela responsabilidade subsidiária da ECT contemplam, em seus fundamentos, a

culpa in eligendo e in vigilando da Administração Pública, deixando entrever que a contratação de empresas prestadoras de serviços decorre de ato

discricionário da Administração.

Em decisão recente datada de29 de abril de 2015, a Ministra Cármen Lúcia do Supremo Tribunal Federal, deferiu

liminar na Medida Cautelar n. 00.000 OAB/UF, suspendendo os efeitos da decisão da 5a Turma do TST que obrigava os Correios a arcar com os

encargos trabalhistas e as verbas rescisórias de funcionários terceirizados, atuantes nesta Empresa Pública, sob a fundamentação de que a

Administração Pública só pode ser responsabilizada pelo pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários de funcionários

terceirizados se for comprovada a relação entre a falta de fiscalização do ente governamental e o dano sofrido pelos trabalhadores, a saber:

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E DE DESRESPEITO À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.

Relatório

1. Reclamação, com requerimento de medida liminar, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Nome- ECT, em 24.4.2015, contra a seguinte decisão proferida no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 878-53.2010.5.07.0001 pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria afastado a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei n. Supremo Tribunal Federal 8.666/1993, desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO.

INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS, RESCISÓRIAS E PREVIDENCIÁRIAS.

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deve responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas a que a empresa terceirizada foi judicialmente condenada. Aplicação da Súmula n. 331 do TST. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para destrancar o recurso de Revista interposto pelo representante do Ministério Público do Trabalho. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR PARTE DA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA IMPUTADA À CONTRATANTE. A falta de fiscalização pela contratante do pagamento de obrigações legais pela contratada importa da responsabilização subsidiária da contratante às verbas a que fora condenada a contratada. Aplicação da Súmula n. 331 do TST. Recurso de Revista provido" (doc. 33).

2. A Reclamante alega que "o ato judicial reclamado, tem arrimo em responsabilização subsidiária da ECT, por presunção, de forma genérica e abstrata, alheio, assim, à análise, à verificação e à comprovação de culpa, seja in vigilando, seja in eligendo , seja in omitindo, ou seja, tão- somente em razão da inadimplência do empregador, até porque, no caso, o próprio e. Tribunal de origem, e. TRT da 7a região, sob a ótica fática (impossível de revolvimento em sede de recurso de revista), inclusive, negou a culpa desta empresa pública federal" (fl. 2, doc. 2).

Sustenta que, "para eventual condenação da Administração Pública, nece ssariamente, ter-se-á que se comprovar efetivamente a culpa, porquanto não se permite a condenação abstrata e genérica, até porque neste caso, não se estaria diante de responsabilização subsidiária, mas frente a verdadeira responsabilidade objetiva, o que se saber ser impossível na hipótese vertida no feito" (fl. 8, doc. 2).

Requer "medida liminar, inaudita altera pars , para suspender o v. acórdão da e. 5a Turma do e. Tribunal Superior do Trabalho, proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 878-53.2010.5.07.0001, até o julgamento da presente reclamação" (fl. 15, doc. 2).

Pede, "no mérito, que seja julgado procedente a presente reclamação, confirmando-se a liminar, cassando o v. acórdão da e. 5a Turma do e. Tribunal Superior do Trabalho, proferido nos autos da Ação Civil Pública

n. 878-53.2010.5.07.0001, no que concerne à responsabilidade subsidiária da ECT" (fl. 15, doc. 2).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO .

3. Põe-se em foco na reclamação se, ao aplicar a Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho para declarar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo cumprimento de obrigações trabalhistas, a Justiça especializada teria desrespeitado o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e descumprido a Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal.

4. Na sessão plenária de 24.11.2010, este Supremo Tribunal julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16 e reconheceu constitucional o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993:

"RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência

negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal n. 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta

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de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal n. 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei n. 9.032, de 1995" (ADC 16, Relator o Ministro Cezar Peluso, Plenário, DJe 9.9.2011).

Observei, então, que imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da Republica, por comportamento irregular ou omisso na fiscalização do contrato de prestação de serviço, seria "rigorosamente, fragorosamente e exemplarmente contrário à Constituição, porque o artigo 37, § 6º, trata de responsabilidade objetiva patrimonial ou extracontratual. Aqui é responsabilidade contratual" (ADC 16).

5. Presumem-se legais os atos da Administração Pública. As declarações e informações oficiais de agentes públicos, no exercício do ofício respectivo, têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea contrária. Cabe ao interessado demonstrar o nexo de causalidade entre a prática da Administração Pública e o dano sofrido. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo, e a Administração Pública exime-se da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não componha seus quadros.

6. Na espécie vertente, ao reexaminar em última instância o conjunto fático-probatório constante da reclamação trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da Sétima Região concluiu pela inexistência de culpa da Reclamante na fiscalização do contrato de prestação de serviços. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu o agravo de instrumento no recurso de revista, presumindo a responsabilidade subsidiária da Administração, ao fundamento que

"o Ministério Público do Trabalho aponta que houve atrasos dos pagamentos das contribuições previdenciárias

além dos depósitos de FGTS além de outras verbas, e através de embargos de declaração fez registrar cláusulas contratuais insertas na avença entre as empresas rés que estabeleciam a possibilidade de retenção de créditos da reclamada para satisfazer condenações ou débitos trabalhistas, assim como condicionava o pagamento de faturas à apresentação de certidão negativa de débitos previdenciários e de FGTS, que também poderiam ser solicitados a qualquer tempo a critério dos Correios. Assim fica evidenciada a culpa in vigilando da ECT enquanto durou o contrato de terceirização avençado entre as rés pelo descuro na fiscalização da satisfação de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da empresa contratada, de modo que a responsabilidade subsidiária há de ser imputada à ECT, nos termos da Súmula n. 331, V do TST" (fls. 10-11, doc. 33).

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, o Supremo Tribunal reconheceu constitucional o § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993.

Decidiu-se não poder o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contrato firmado pela Administração Pública ensejar, automática e diretamente, a responsabilização do ente público tomador dos serviços pelo pagamento de débitos trabalhistas.

Assentou-se, então, poder o exame das circunstâncias do caso concreto pela Justiça do Trabalho conduzir à responsabilização subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, se comprovada a

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omissão ou a negligência de seus agentes na fiscalização do contrato administrativo, sem isso importar na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993:

"RECLAMAÇÃO ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO V

INCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI N. 8.666/93, ART. 71, § 1º) ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA IN VIGILANDO, IN ELIGENDO OU IN OMITTENDO DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS REFERENTES AOS EMPREGADOS VINCULADOS AO CONTRATO CELEBRADO (LEI N 8.666/93, ART. 67) ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97) SÚMULA VINCULANTE N. 10/STF INAPLICABILIDADE INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL PRECEDENTES RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" ( Rcl 12.580-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJe 13.3.2013).

7. Nesta análise inicial, tem-se não constar da decisão reclamada ato ou indicação de circunstância relacionada à execução e à fiscalização do contrato administrativo celebrado pela Administração Pública apta a evidenciar a culpa administrativa.

A atribuição de responsabilidade subsidiária pelo pagamento de obrigações trabalhistas parece ter decorrido da aplicação da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, contrariando o decidido na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16.

8. Pelo exposto, sem prejuízo de reapreciação da matéria no julgamento do mérito, defiro a medida liminar pleiteada para suspender os efeitos da decisão proferida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Agravo de Instrumento no Recurso de Revista n. 878-53.2010.5.07.0001.

9. Requisitem-se informações às autoridades reclamadas (art. 14, inc. I, da Lei n. 8.038/1990 e art. 157 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

10. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República (art. 16 da Lei n. 8.038/1990 e art. 160 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Publique-se. Brasília, 29 de abril de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA- Relatora

Portanto, resta claro que os Correios não possuem responsabilidade subsidiária em arcar com os encargos trabalhistas e as verbas rescisórias de funcionários terceirizados, atuantes nesta Empresa Pública, quando fiscaliza de modo diligente a execução do contrato pactuado com empresa terceirizada, não havendo, assim, em se falar de culpa in vigilado.

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Todavia, não se pode falar em culpa in eligendo e in vigilando, para fins de reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, isto porque, em se tratando de empresa pública federal integrante da administração indireta, toda e qualquer prestação de serviço contratado com terceiros só poderá ocorrer mediante processo licitatório, e sendo assim, cabem algumas explanações:

Como é sabido, a Administração Pública, ao contrário de um particular, para contratar, deve proceder, sempre, a procedimento licitatório, na forma do artigo 37, inciso XXI, CF, que requer dos interessados o atendimento de vários requisitos que, na Lei nº 8.666 , de 1993, estão previstos no art. 27 , a seguir transcrito:

"Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

I - habilitação jurídica;

II - qualificação técnica;

III - qualificação econômico-financeira;

IV - regularidade fiscal.

V - cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal." (g.n)

E aqui deve ser observado o princípio da legalidade, eis que todos os atos da Administração Pública devem seguir a risca a norma legal, neste caso a Lei 8.666/93, e sendo assim, é impróprio e inoportuno se falar de culpa in eligendo , pois o administrador público ao contratar com terceiros, está obrigado a licitar , e a escolha decorre de critérios específicos contidos no aludido art. 27 da referida norma legal, tratando-se de um rol rígido que não comporta elastecimento. Assim é que, a escolha da contratada se dará através de documentação relativa à sua habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.

Conclui-se, pois, logo de início, que a contratação na Administração Pública não se resume a um ato puramente discricionário, pois que não cabe ao administrador praticá-lo com liberdade de escolha quanto ao seu conteúdo e destinatário, nem, tampouco, está adstrito à sua conveniência, oportunidade ou modo de fazê-lo.

A Administração Pública exige documentos que indicam que o licitante reúne todas as condições para execução do objeto.

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A Administração Pública, portanto, não escolhe com quem contratar. É a lei que estabelece quais os requisitos necessários

para se contratar com o ente público, os quais, uma vez atendidos, confere à empresa vencedora da licitação o direito à adjudicação do objeto do

contrato, caso a Administração proceda, efetivamente, à contratação.

Uma vez constatado que a Administração Pública procedeu à realização de certame licitatório regular para a contratação da

empresa prestadora de serviços, não há se falar em culpa in eligendo , pois do contrário estar-se-á permitindo uma clara violação ao artigo 37, inciso

XXI, da Constituição Federal.

Já em relação à culpa in vigilando , sustentam as Cortes Trabalhistas que a responsabilidade subsidiária da ECT decorre,

também, da ausência de fiscalização do contrato pelo ente público, que na seara trabalhista se traduz na averiguação do cumprimento das obrigações

trabalhistas pela empresa contratada para com seus empregados, no sentido de se evitar a inadimplência da empresa contratada quanto às obrigações

trabalhistas.

Ora, nesse aspecto deve restar claro que essa fiscalização não consiste na fiscalização que deve ser efetuada pela empresa

contratada, própria da relação laboral, mas, apenas, em apurar se a contratada está executando o objeto pactuado que, no caso em tela, é a prestação

de serviços.

Em decisão RECENTE, datada de 27/04/2015, a 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, no RO n. 0000431-29.2014.5.17.0007, entendeu que os Correios ao serem diligentes na Fiscalização do contrato, não respondem de forma subsidiária pela inadimplência da empresa prestadora de serviços, a saber:

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO CUMPRIDO. Evidenciando a prova carreada aos autos ter sido o tomador de serviços diligente na fiscalização do contratado, não há matriz obrigacional que se lhe impute o dever de responder de forma subsidiária pela inadimplência da empresa prestadora de serviços.

1. RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Ente Público em face da r. sentença (id. 4db69ed), de lavra do Exm.a Juíza Rosaly Stange Azevedo, em exercício na MM. 7a Vara de Vitória-ES, que julgou parcialmente procedentes as pretensões expostas na ação trabalhista.

Razões do Ente Público (id. 989ec6b). Polemizam-se as seguintes temáticas: (I) impossibilidade jurídica do pedido; (II) ilegitimidade passiva;

(III) responsabilidade subsidiária; (IV) verbas resilitórias; (V) FGTS; (VI) multas do art. 467 7 7 e § 8ºº do art. 477 7 7 7 da CLT T T; (VII) resolução indireta; (VIII) recolhimentos fiscais e previdenciários; (IX) juros de mora aplicáveis à Fazenda Pública.

Contrarrazões pelo Reclamante (id. 71257e4).

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É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço parcialmente do Recurso Ordinário do Ente Público, à exceção das temáticas referentes à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e § 8º do art. 477 da CLT, por falta de interesse.

Com efeito, a pretensão referente à aplicação das referidas multas foi julgada improcedente pela sentença (id. 4db69ed), razão pela qual, falece o interesse recursal da parte, neste ponto.

2.2. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Condenada de forma subsidiária a implementar as obrigações resultantes da decisão de primeira instância, a 2a Reclamada, inconformada, reitera as preliminares de ilegitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido rejeitadas na Origem.

Segundo o arrazoado, a responsabilidade subsidiária seria impossível, quer por força do veto inserto no artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, quer em razão do proibitivo contido no inciso II do artigo 37 da CR/88, circunstância que, somada à ausência de ingerência do Ente Público na prestação de serviços havida entre o Reclamante e seu empregador, bastaria a lhe assegurar a almejada absolvição.

A sentença não merece reforma.

A legitimidade para figurar na demanda, ativa ou passiva, é apenas a pertinência subjetiva da ação, que deve ser analisada com abstração da relação jurídica material deduzida em juízo. Para que uma parte seja considerada legítima a figurar no polo passivo da relação jurídica é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses oponíveis às pretensões da parte ativa. Se procedente ou não a pretensão, o exame meritório da lide o dirá.

Não se há falar, por fim, em impossibilidade jurídica do pedido. Digo-o porque, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha pronunciado a constitucionalidade do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993, foi decidido pela maioria dos Ministros que a imputação da responsabilidade somente é aplicável quando constatado que a Administração não cumpriu o dever de fiscalizar a execução do contrato. A norma em questão, portanto, não blinda o ente público de toda e qualquer responsabilidade, se provada a culpa comissiva ou omissiva pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo contratado.

Nego provimento.

2.3. RECURSO ORDINÁRIO DO ENTE PÚBLICO. 2a RECLAMADA

2.3.1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CULPA NA ESCOLHA ALIADA AO DEVER DE FISCALIZAÇÃO CUMPRIDO

Condenada de forma subsidiária a implementar obrigações inadimplidas na vigência da relação de emprego havida entre o Reclamante e seu

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empregador, a 2a Reclamada, inconformada, defende que a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n.º 16/2007 - que declarou a constitucionalidade do artigo § 1º do artigo 71 da Lei n.º 8.666/1993 -, inviabilizaria a responsabilização da Administração Pública pelos haveres trabalhistas inadimplidos pelo prestador de serviços. Suscita, ainda, ter se cercado de toda cautela possível a evitar a inadimplência de sua litisconsorte, circunstância, a seu juízo, excludente da culpa in vigilando. Defende, por derradeiro, a inconstitucionalidade da Súmula n.º 331 do TST. Acaso não alcançada a almejada absolvição, pede: (I) que a penalidade prevista na alínea e do artigo 12 da Lei n.º 6.019/1974 seja excluída da condenação, por ausência de pedido e causa de pedir; (II) que a condenação no pagamento das parcelas resilitórias, do FGTS e obrigações de fazer não passe da pessoa do empregador, dado o seu caráter personalíssimo; (III) que a indenização de 40% sobre o FGTS seja excluída da condenação, dada a incompatibilidade com o contrato a prazo.

A sentença merece reforma.

Muito embora seja inegável o engessamento do Ente Público ao formalismo do certame licitatório, não se pode perder de vista que a Lei comete ao agente público boa margem de discricionariedade na análise das melhores propostas, incumbindo-lhe, dentre outros misteres, exigir dos licitantes prova de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, mediante a apresentação de certidões negativas, por força dos incisos III, IV e V do artigo 29 da Lei n.º 8.666/1993. Não por outra razão, o artigo 45 da mesma Lei proclama vencedor do certame não apenas o licitante que oferte o menor preço, mas que também apresente a melhor proposta à Administração Pública, circunstância que, inequivocamente, evidencia o fator qualidade do serviço como critério de desempate na seleção.

Outrossim, a responsabilidade do Ente Público não se esgota no momento da escolha do prestador de serviços, uma vez que a contratação, por meio de licitação exige do agente público a fiscalização do contratado no implemento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, na exata dicção dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/93.

De tal arte, se detectada a omissão fiscalizadora do Ente Público, impõe- se-lhe o dever de indenizar os empregados do contratado pelos haveres inadimplidos, conforme interpretação sistêmica dos incisos II e III do artigo 58, § 1º do artigo 67, incisos II, VII e VIII do artigo 78, e inciso I, do artigo 79, todos da Lei n.º 8.666/91 e, ainda, artigo 186 e § único do artigo 942, ambos do Código Civil de 2002. Nesse sentido, o item V da Súmula n.º 331 do TST.

Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de

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mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Transpondo tais premissas ao caso vertente, não obstante a inicial denuncie o desmazelo da tomadora no dever de vigilância da firma prestadora de serviços, os matizes com que parte ativa tingiu sua pretensão não são tão vívidos, haja vista haver nos autos elementos suficientes a evidenciar ter o Ente Público se acautelado a evitar a inadimplência do contratado.

Nessa linha, restou comprovada a designação de um preposto do 2º Reclamado para fins de fiscalização do contrato realizado entre esta e a prestadora de serviços (id. 41891df), atendendo o disposto no art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

Acrescente-se que a 2a Reclamada apresentou documentação relativa às contribuições previdenciárias e recolhimento de FGTS (ids. 42a11ff e 7d7364e), encaminhando, ainda, à 1a Ré uma notificação dirigida pela Superintendência Regional do Trabalho no sentido de solucionar pendências trabalhistas.

Na esteira da fiscalização, constate-se a existência de autorização (id. 5fcea36), que atesta que a 2a Reclamada reteve, com anuência expressa da 1a Ré, o repasse de valores para fins de quitação de haveres inadimplidos.

Não bastasse o já exposto, há, ainda, o edital de rescisão contratual (id. 327b612), em razão do não cumprimento das obrigações contratuais, por parte da prestadora de serviços.

Portanto, apenar a 2a Reclamada, a esta altura, por um erro que não cometeu - e que engendrou ingentes esforços a reparar -, não seria medida razoável. Nessa senda, evidenciando os elementos de prova ter a 2a Reclamada sido diligente na seleção e no dever de fiscalização da empresa contratada, não há matriz obrigacional que se lhe impute o dever de responder subsidiariamente por haveres não honrados pela litisconsorte.

Inteligência do item V da Súmula n.º 331 do TST.

Dou provimento para, reformando a decisão de primeira instância, absolver a 2a Reclamada da condenação subsidiária pronunciada em primeira instância.

Prejudicada a análise das demais temáticas apresentas no apelo da 2a Reclamada.

3. ACÓRDÃO

Acordam os Magistrados da 3a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 27/04/2015, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Jailson Pereira da Silva, com a presença dos Exmos. Desembargadores Carlos Henrique Bezerra Leite e Ana Paula Tauceda Branco e da representante do Ministério Público do Trabalho Procuradora Keley Kristiane Vago Cristo; por unanimidade,

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conhecer parcialmente do Recurso Ordinário do Ente Público, à exceção das temáticas referentes à aplicação das multas previstas nos artigos 467 e § 8º do art. 477 da CLT, por falta de interesse. No mérito, dar parcial provimento ao apelo para afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público pelo adimplemento das parcelas deferidas em sentença. Prejudicada a análise das demais temáticas apresentas no apelo da 2a Reclamada. Mantido o valor da condenação para fins recursais.

DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO-RELATORA

No caso da Administração Pública, não se pode falar em culpa in vigilando , na medida em que , a fiscalização é somente

em relação ao contrato de prestação de serviços firmadoscom a empresa contratada , já que esta fica obrigada a manter, durante a execução do

contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme dispõe art. 55, XIII, 58, III e 67 da Lei 8.666/93.

Frise-se que o reclamante assume ser a terceira reclamada mera tomadora de serviços, sendo, dessa forma, repita-se, de

inteira responsabilidade da primeira o controle de horário e frequência de seus empregados, como consta do referido contrato, bem como do respectivo

pagamento, devendo esta responder exclusivamente pelos pedidos formulados na inicial.

Aliás, quanto a esse aspecto há de se observar a cláusula segunda, já mencionada anteriormente.

Assim, nenhuma responsabilidade oriunda do contrato de trabalho pode ser atribuída à ECT com base no referido.

Diante disso, transcreve-se, abaixo, ementa retirada do sítio do TRT da 6a Região (www.trt6.gov. br), publicado no DOJ, no dia 03/02/2010:

"EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária da recorrente/reclamada, enquanto tomadora dos serviços prestados,por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora e ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições contidas no art. 71, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Data maxima venia do entendimento consubstanciado na parte final do item IV, da Súmula 331, do C. TST, não se pode interpretar a regra em apreço contra a sua própria literalidade (in claris, cessat interpretatio), mormente levando-se em conta que a Lei 9.032/95 acresceu o § 2º ao referido art. 71, prevendo a responsabilidade apenas do contratante pelos encargos previdenciários. Por outro lado, a responsabilização em tela malfere, por via transversa, a norma de ordem pública e caráter cogente insculpida no inciso II e § 2º, do art. 37, da Constituição Federal. Apelo a que se dá provimento".

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Demais, inexistindo fraude no contrato firmado entre a primeira reclamada e a recorrente, por força do disposto no citado artigo 10, parágrafo 7º do Decreto-Lei 200/67, regido pela Lei 8666/93, parágrafo único do artigo , podem as empresas públicas utilizar a terceirização, via contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação. Está, portanto obrigada a seguir processo licitatório na contratação de serviços, onde será averiguada a capacidade financeira do contrato. Desta forma, a ora recorrente não poderá ter qualquer responsabilidade, nem mesmo subsidiária, quanto à satisfação dos créditos trabalhistas, caso por absurdo sejam julgados procedentes, mormente porque a prestação de serviços não está revestida de PESSOALIDADE, nem mesmo da SUBORDINAÇÃO DIRETA, elementos dos quais não focaram comprovados nos autos.

Assim, completa é a ausência de subordinação, quer seja hierárquica, quer seja econômica.

Ora, considerando que a pessoalidade e a subordinação são requisitos indispensáveis à caracterização da relação de emprego e, por conseguinte, à responsabilização pelas verbas pleiteadas na inicial, não pode a ECT, assim, ser forçada a arcar com os valores supostamente devidos à recorrida.

Sendo assim, inexistindo os requisitos do artigo , da CLT, combinado com o art. 37, inciso II, da CF/878, não há que cogitar em responsabilidade subsidiária e sequer em pagamento das verbas postuladas em face da recorrente.

Assim, vemos que a Lei 8.666/93, trata de lei em sentido estrito, ou seja, em sentido formal e material, que passou pelo crivo dos Poderes Legislativo e Executivo que, todavia, não pode ser derrogada por um mero entendimento jurisprudencial. Do contrário, os membros do Poder Judiciário estariam imiscuindo-se indevidamente na atividade legislativa, o que pela decisão acima exposta já retrata o pensamento da mais alta corte de nosso país.

Portanto, a Administração Pública, ao terceirizar serviços mediante prévia licitação, já demonstra o interesse em escolher o melhor contratado e empreende todos os esforços para que seja escolhida uma empresa economicamente idônea.

Se por acaso a empresa não tiver patrimônio para honrar as suas dívidas trabalhistas, o reclamante deve requerer a desconsideração da personalidade jurídica a fim de atingir o patrimônio dos sócios da empresa. O inadimplemento das obrigações trabalhistas implica em fraude à lei, o que autoriza a aludida desconsideração da pessoa jurídica.

O próprio TST no dia 24 de maio de 2011 alterou a redação da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação:

"IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indiretarespond em subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciad a a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666 /93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

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Dando-se prevalência à responsabilização da ECT de forma subsidiária estar-se-á inviabilizando a utilização da terceirização por parte do Estado, pois a Recorrente assumirá as funções de um segurador universal dos débitos trabalhistas devidos pela 1a Reclamada.

Conforme exposto na peça de defesa, a Recorrente celebrou o contrato de prestação de serviço com a 1 a Reclamada, após regular processo licitatório. Uma vez celebrado o contrato de prestação de serviços, o Estado se desincumbe de suas obrigações ao pagar o valor contratado, sendo que não há qualquer relação jurídica entre a ECT (contratante) e o empregado da empresa prestadora de serviços (contratada). Deste modo, é inadmissível que os empregados lesados busquem a tutela jurisdicional em desfavor da ora Recorrente, que, por fim, além de pagar pelo serviço contratado, teria que arcar com as dívidas trabalhistas de outrem.

O entendimento que mais se coaduna com o interesse público é aquele no qual a Administração Pública não responda por débitos trabalhistas devidos pela empresa prestadora de serviços, pois esta é que deve ser responsabilizada exclusivamente por tais dívidas.

O eventual passivo trabalhista deve ser buscado perante o real empregador e não contra o Estado. Assim, a Justiça do Trabalho, instância independente e imparcial que é, tem o dever de perceber que o patrimônio público não é remédio para todos os males, não devendo a ECT ser responsabilizada indevidamente por obrigações devidas por terceiros.

II.3 - ALTERAÇÃO NA REDAÇÃO DA SÚMULA 331 E AUSÊNCIA DE CULPA DA ECT

No caso dos autos, embora causa de pedir tenha divulgado a culpa in eligendo e in vigilando , prova não há nos autos de que a empresa pública adotou postura administrativa incauta .

Não há sequer relato de que o processo licitatório desatendeu às exigências de ordem formal ou material, nem que a escolha da concorrente e a fluidez da terceirização estiveram marcadas por falhas e desvelos.

É sempre bom lembrar que os documentos emitidos pelos órgãos que compõem a estrutura estatal, traduzem os atos e procedimentos como são aqueles produzidos.

O TST no dia 24 de maio de 2011 alterou a redação da Súmula 331, que passou a ter a seguinte redação:

" IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

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V- Os entes integrantes da administração pública direta e indiretaresp ondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evi denciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."

Dando-se prevalência à responsabilização da ECT de forma subsidiária estar- se-á inviabilizando a utilização da terceirização por parte do Estado, pois a Recorrente assumirá as funções de um segurador universal dos débitos trabalhistas devidos pela 1a Reclamada.

Além do mais, a ECT comprova através dos documentos anexados em sua contestação que sempre fiscalizou a execução do contrato , cumprindo assim as determinações da Lei 8.666/93, não podendo ser responsabilizada.

II. 4. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA ECT.

O magistrado afirmou que a ECT não comprovou a efetiva fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas pelo prestador de serviços, 1º réu.

O erro no julgamento decorre em assentar que o simples fato de haver inadimplência por parte da empresa prestadora de serviços transfere automaticamente o ônus para a Administração Pública de suportar os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários, etc.

Eis o teor do artigo 71 da Lei 8666/93:

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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§ 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

Inclusive, a Súmula 331, V do TST indica:

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

O tema apresenta duas premissas, inafastáveis:

1. 1.

1. 1.

1. 1.

1.

1. A responsabilização subsidiária do ente público não decorre do

mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme expresso texto de lei.

2. O TST firmou entendimento em que os entes integrantes da

Administração Pública só respoderam subsidiariamente, caso EVID ENCIADA , conduta culposa. Aqui, destacamos, que não é possível responsabilizar a ECT, eis que, pelos documentos anexados à contestação, está comprovado que a ECT fiscalizou o contrato firmado com a empresa EMPREZA GESTRÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA.

Portanto , e ntendemos que MERECE reparo a sentença.

O que ocorreu nestes autos, na verdade, foi a responsabilização automática da ECT, o que é vedado, conforme exposto acima.

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Cabe salientar, nobres julgadores, que na contratação de empresas, o Poder Público é atrelado à Lei de Licitações, portanto, só são contratadas empresas que preenchem os requisitos fixados por essa norma.

A exigência de fiscalização que se impõe aos entes da Administração Pública é relacionada é execução do contrato e, neste caso, a recorrente atuou com êxito.

O artigo 87 da Lei 8666/93 informa quais são as espécies de penalidades aplicáveis pelo descumprimento contratual, entre elas a multa.

Logo, dentro daquilo que lhe era permitido, a Empresa pública promoveu as medidas pertinentes para a boa execução do contrato, afirmando que aplicou as medidas de penalização que a lei autoriza, em respeito ao princípio da legalidade, consoante artigo 37 da CF.

Viola os artigos 818 da CLT e 333, I da CPC a alegação de omissão in elegendo (na escolha da contratada) e in vigilando (na fiscalização da contratada) exigindo-se do Poder Público que comprove que não se omitiu, invertendo o ônus da prova, que cabe a quem propõe a reclamação trabalhista.

Inclusive, recente jurisprudência do TRT da 1a Região:

" PROCESSO: 0000157-47.2012.5.01.0018 - RTOrd

ACÓRDÃO

3a TURMA

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal proclamou, em decisão com efeito vinculante, a validade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que proíbe, no caso de terceirização de serviços, a transferência de responsabilidade por débitos trabalhistas da contratada para o órgão público contratante, excepcionada a hipótese em que restar

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demonstrada a falta de fiscalização por este último quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços. "

Logo, requer a reforma da sentença que deferiu a responsabilização subsidiária da ECT, seja porque não se pode responsabilizar subsidiariamente automaticamente a Administração Pública por encargos não quitados pela empresa contratada (artigo 71, § 1º da lei 8666/93), ou porque a ECT fiscalizou devidamente o contrato de prestação de serviços (documentos anexos à contestação), ou, por fim, porque o Recorrido não conseguiu comprovar (artigos 818 da CLT e 333, I do CPC) que houve culpa in vigilando por parte da Recorrida.

II.5. HORAS EXTRAS

O reclamante não delimitou o período de horas extras, fazendo pedido genérico, cerceando desta forma a defesa dos Correios e consequentemente sua condenação.

Embora os Correios não possuem nenhuma ingerência sobre o horário de trabalho ou controle de frequência, insta salientar que o eventual extrapolação de jornada, seus reflexos e intervalo intrajornada deveria ser provado pelo Reclamante de forma efetiva, a teor do art. 818 da VLT e art. 333, I do CPC.

Portanto, requer a reforma da decisão quanto a este pedido, como medida de direito.

II. 6. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º DA CLT

Sendo a reclamada pertencente à administração pública indireta e nos termos do Decreto 509/69 equiparada

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A multa do art. 477 da CLT, a qual prevê a penalidade de pagamento de multa caso o empregador não pague as verbas rescisórias no prazo legal, ressalte-se que a natureza da verba prevista no mencionado artigo é de penalidade e como tal não pode passar da pessoa do infrator, razão pela qual, não pode ser transferida a terceiros ainda que subsidiariamente por tratar-se de penalidade cujo caráter é personalíssimo, tanto mais à segunda reclamada, pessoa jurídica de direito privado, equiparada à fazenda pública.

Igualmente é o raciocínio da multa do artigo 467 da CLT, pois como os Correios estão submetidos ao pagamento de eventuais condenação pelo regime de precatórios não pode adiantar valores em audiência inaugural.

Assim sendo, a referida multa, decorrente da inércia do real empregador do recorrido, só pode ser imputada à primeira reclamada, devendo ser reformado a sentença neste tópico.

II . 7 - MULTA DE 40% DO FGTS

O magistrado julgou procedente o pedido, contudo, verifica-se que tal multa possui natureza personalíssima de responsabilidade do empregador.

Ademais, tal parcela não possui natureza salarial, mas sim caráter punitivo e compensatório, cuja obrigação deve recair sobre a primeira reclamada.

Não obstante a isso o pagamento da referida multa não alcança a obrigação da Sumula 331,IV do TST, devendo portanto se reformada a sentença.

II. 8 - JUROS DE MORA

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No que tange aos juros, estes, se devidos, somente podem ser computados em consonância com o que dispõe o art. 1º F da L.9494/97, face a equiparação da ECT à Fazenda Pública, entendimento já sedimentado pela Orientação Jurisprudencial n.º 7 do TST abaixo transcrita:

OJ N. 7 - TRIBUNAL PLENO JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA.

I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:

a) 1% (um por cento) ao mês, até setembro de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1.03.1991, e b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

II - A partir de julho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da fazenda pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5o da Lei n. 11.960, de 29.6.2009.

III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Logo, requer seja reforma a sentença, para que sejam os juros computados segundo o quedispõe o art. F da L. 9494/97

III - CONCLUSÃO

Em razão do que acima se expôs, tem a plena certeza de que, pelo Tribunal, será reformada a r. Sentença, primeiramente acolhidas as preliminares suscitadas e, no mérito, requer a reforma da sentença afastando responsabilidade subsidiária da ECT, reformando in totum a sentença.

Porém, caso o Tribunal entenda pela manutenção do julgado, requer o afastamento das multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, por afronta ao artigo 100 da CF, bem como da multa de 40% do FGTS pois possui caráter personalíssimo e não pode ser imputada à ECT.

Nestes termos,

Pede deferimento.

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Fls.: 25 Rio de Janeiro, 8 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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