Processo nº 0010530-50.2017.5.03.0134

Rodo Decio Transportes LTDA x Cilas Paulo da Costa

TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia
Trabalhista · ROT
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 3ª Região, em 07 de outubro de 2021. Tem como partes envolvidas Ana Leticia Silva Pacheco, C. P. C., Carolina Beatriz Batista Andrade, DR. Divino Donizete Romao Junior e outros.
Processo em andamento
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Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0010530-50.2017.5.03.0134

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho

Agravante RODO DECIO TRANSPORTES LTDA

Advogado Dr. Divino Donizete Romao Junior (OAB: 159268-A/MG)

Advogada Dra. Ana Carolina de Queiroz (OAB: 107929-A/MG)

Advogada Dra. Lívia Barbosa de Souza (OAB: 135082-A/MG)

Agravado CILAS PAULO DA COSTA

Advogada Dra. Valquíria Ramos do Brasil (OAB: 110438-A/MG)

Advogada Dra. Carolina Beatriz Batista Andrade (OAB: 145512-A/MG)

Advogada Dra. Tatiana Diwo da Silva Medeiros (OAB: 136498-A/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- CILAS PAULO DA COSTA

- RODO DECIO TRANSPORTES LTDA

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em28/05/2021; recurso de revista interposto em10/06/2021),

devidamente preparado (depósito recursal -ID. 0968881 ; custas -ID. bc3cf19 ), sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da Republica, como exigem as alíneas a e c do art. 896 da CLT.

Inviável o seguimento do recurso, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que...A jornada dos motoristas profissionais é regulamentada por leis específicas e vigentes à época do contrato de trabalho, sendo que a partir da edição da Lei 12.619/12, tornouse obrigatório o controle da jornada do motorista profissional.

De acordo com a CTPS e o TRCT, o reclamante foi admitido em 16/09/2014 e dispensado em 02/02/2017 (ID. c68c6c7).

Desse modo, competia à reclamada apresentar documentos hábeis a comprovar a jornada efetivamente cumprida, ônus do qual não se desincumbiu.

O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC).

No tocante à fixação da jornada de trabalho/ônus da prova,a decisão está também em sintonia com a Súmula338 do TST, de forma a afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Observa-se que o entendimento manifestado pelos doutos julgadores está assentado no substrato fáticoprobatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126 do TST.

Atese adotada pela Turma, quanto ao pleito de compensação/dedução dos valores quitados a título de tempo de espera, traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária (artigo 235-C, 1º, § 8º e § 9º, da CLT e artigo 884 do Código Civil).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Na decisão proferida em recurso, ficou consignado:

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS - CONFISSÃO -TEMPO DE ESPERA - FERIADOS - INTERVALO INTERJORNADA A reclamada afirma que o autor foi remunerado pelas horas de espera e confessou que gastava de 2 a 3 horas para o carregamento e o descarregamento. Requer seja fixado o período de espera de 5 a 6 horas por dia e, na eventualidade, a dedução dos valores quitados a tal título. Pretende o reconhecimento do término da jornada às 17h de segunda a sexta e às 11 h no sábado, com exclusão das horas extras a título de intervalo interjornada. Invoca o art. , § 2º, da CLT.

O reclamante pede que seja acolhida a jornada de trabalho informada na inicial, com base na Súmula 338 do TST, nas Leis 12.619/2012 e 13.103/2015 e no art. 74, § 2º da CLT. Requer a aplicação das cominações previstas no art. 400, I, do CPC. Requer seja declarada expressamente a natureza salarial da parcela "Premiação", para inclusão na base de cálculo das horas extras deferidas.

Ao exame.

O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de horas

extras acima da 8ª diária ou da 44ª semanal, horas extras pelo descumprimento do intervalo interjornada e feriados nacionais e municipais trabalhados, em dobro, com base no seguinte módulo de trabalho: a) de 7h às 20h30min, com 01 hora de intervalo para alimentação e outros três intervalos de 20 min cada um, de segunda a sexta-feira; b) de 7h às 13h aos sábados; c) folga aos domingos; d) labor em metade dos feriados nacionais e municipais ocorridos de segunda-feira a sábado, com a mesma jornada do item a ou b acima, conforme dia da semana.

O autor afirmou na inicial que laborava cerca de 15/16 horas por dia, iniciava a jornada às 05h/06h ou às 08h, quando o transporte era destinado às usinas, e encerrava por volta de 21h/22h; usufruía duas folgas mensais; não gozava corretamente dos intervalos intrajornada e interjornada; quando em viagens, trabalhava domingos e feriados; não era observado o intervalo de 35 horas previsto na combinação dos arts. 66 e 67 da CLT.

A reclamada afirmou, em sua defesa, que o autor cumpria jornada flexível, em regra entre 07h e 17h, com intervalo superior a uma hora, de segunda-feira a sexta-feira e eventuais sábados, de acordo com a Lei 13.103/15. Aduziu que os dados do tacógrafo são guardados por 180 dias pela empresa responsável, razão pela qual não é possível apresentar os registros relativos a todo o contrato. Disse que as fichas de trabalho do condutor, as planilhas de viagens e relatórios de viagens comprovam a observância da jornada legal. Afirmou que o reclamante raramente laborava todos os dias, prestando serviços, em média, de 2 a 3 vezes por semana, e, em alguns, cumpria jornada inferior à legal, sendo todas as horas extras devidamente pagas e eventual labor em domingos e feriados compensados.

A ré apresentou os seguintes documentos: "planilhas de viagem" do período de setembro de 2014 a outubro de 2015, fevereiro e março de 2016 (ID. 0cf63aa, 99f8a78, 736e5cb); "fichas de trabalho do condutor" de agosto, setembro e outubro de 2015 (ID. 0066220 -Pág. 8 e ID. 0066220 - Pág. 10, ID. bcde8e4) e outras sem especificação de mês; "check list diário da frota" de alguns dias de 2015 e 2016, em que há registro apenas da data e do horário da conferência da carreta conduzida pelo autor (ID. be49bf1, f5d1dbb, d12ca68, ad14e3a); declaração da empresa Autotrac, responsável pelo rastreamento dos caminhões, confirmando a possibilidade de armazenamento dos dados dos últimos 180 dias (ID. 254afeb - Pág. 1), "relatórios do rastreador", relativos a poucos dias do contrato (IID. 71910e7 - Pág. 1 e 2, ID. 20ccf64 - Pág. 1 a 9).

A jornada dos motoristas profissionais é regulamentada por leis específicas e vigentes à época do contrato de trabalho, sendo que a partir da edição da Lei 12.619/12, tornou-se obrigatório o controle da jornada do motorista profissional.

De acordo com a CTPS e o TRCT, o reclamante foi admitido em 16/09/2014 e dispensado em 02/02/2017 (ID. c68c6c7).

Desse modo, competia à reclamada apresentar documentos hábeis a comprovar a jornada efetivamente cumprida, ônus do qual não se desincumbiu.

Embora a ré tenha apresentado algumas planilhas de viagem e fichas de trabalho do condutor, admitiu que o período trabalhado era aferido a partir do sistema de rastreamento. Todavia, o relatórios de rastreamento abrangem pouquíssimos dias de trabalho e os horários neles consignados são praticamente ilegíveis.

A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338 do TST.

Dessa forma, respaldado pelo item I da Súmula 338 do TST, o Juízo de origem a fixou corretamente a jornada de trabalho com base nas alegações iniciais, prova oral e princípio da razoabilidade.

Quanto ao pedido de aplicação das penas do artigo 400 do CPC, saliento que a ré se manifestou acerca da determinação do juízo de origem e anexou documentos, conforme se verifica no ID f1c43c3. Além disso, o Juiz deve perseguir a verdade real, não sendo obrigado a acolher a jornada declinada na inicial, por tratar-se de presunção relativa, quando houver nos autos prova em sentido contrário.

O reclamante declarou, em depoimento, que fazia de duas a três pausas para o café e gozava de intervalo de 30/40 minutos para almoço, além de que trabalhava cerca de dois domingos ao mês, em média. Afirmou que normalmente iniciava a jornada às 05h e declarou também o seguinte:

"que anotava a viagem em mapas conforme a empresa indicava; que ia para as cidades de Paulínea-SP, Itumbiara-GO, Três Lagoas-MT, Rondonópolis-MT e nas usinas da região (Santa Vitória-MG; que saía por volta de 05:00h , podendo levar ou apanhar combustível sendo que tanto a carga quanto a descarga eram agendadas; que quando ia para Paulínia para carregar combustível saía 04:00;05:00h chegando por volta de 10 horas em Paulínea-SP gastanco cerca de 02/03 horas para carregar o caminhão, parando para pernoitar em Guará-SP por volta de 23:00h; que pernoitava no caminhão; que saía no outro dia por …

04/11/2021há 3 meses
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
Autuado
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACC - T6 em 04/11/2021
07/10/2021há 4 meses
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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0091464 - Intimação.pdf.pdf
d12ca68 - Controle de F....pdf
66c83c4 - Petição em PD....pdf
12f9370 - Tacógrafo - R....pdf
374abeb - Certidão.pdf.pdf
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