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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0171

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXMO. SR.

DR. Nome.

MINAS GERAIS.

Nome, devidamente qualificado nos autos do PROCESSO DE Nº 0010432-51.2017.5.03.0171 , no qual contende com ASOLAR ENERGY S.A. E OUTRA, vem, respeitosamente, por seu procurador infra- assinado, apresentar sua IMPUGNAÇÃO À DEFESA E DOCUMENTOS, o que faz arguindo o seguinte.

Não obstante os doutos fundamentos expendidos na peça de resposta patronal, reitera o Reclamante todos os pedidos formulados na inicial por serem de direito e merecidos.

1. DA CONFISSÃO E DA REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA

Inicialmente deve ser verificar que a primeira Reclamada é revel, posto que não compareceu na audiência inicial conforme consta na ata de audiência (ID. 4cc8edf), razão pela qual seja aplicada as penas decorrentes da revelia.

2. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE COISA

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JULGADA

A segunda Reclamada suscita preliminar de extinção do feito sem resolução do mérito em razão de coisa julgada, sustendo identidade entre a presente reclamatória e a ação discutida nos autos do processo de nº 147300-43.2003.5.03.0004.

Sem razão a segunda Reclamada.

Nos termos do art. 337, §§ 1.º e 2.º, do CPC, a configuração de coisa julgada depende da coincidência de partes, pedido e causa de pedir entre a ação na qual foi proferida a sentença transitada em julgado e a ação em curso.

In casu , é incontroverso que o objeto das ações civis públicas anteriormente ajuizadas é diverso do pedido desta reclamação individual.

Cita-se, por oportuno e relevante, que concernente à coisa julgada, consistente no julgamento da Ação Civil Pública n. 147300-43.2003.5.03.0004, é de se ponderar que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho consigna que :

"COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL . O art. 104 do CDC, aplicável à ação civil pública por força do art. 21 da Lei nº 7.347/85, afasta a configuração de litispendência entre a ação individual e as ações coletivas descritas no art. 81, parágrafo único, I e II e III, do CDC. A improcedência do pedido na ação civil pública não impede a propositura da ação individual , salvo se a parte atuou na ação coletiva na qualidade de litisconsorte (artigo 103, § 2º, do CDC), o que não ocorreu no caso dos autos" (Processo: RR - 435- 46.2011.5.15.0001, Data de Julgamento: 18/03/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015).

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Assim, ausente ofensa aos artigos 485, V, do CPC e 16 da Lei 7.347/85, não há que se falar em coisa julgada, pois não houve reprodução de ação anteriormente ajuizada.

3. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PARA SUSPENSÃO DO FEITO

A segunda Reclamada pleiteia o sobrestamento do feito até o julgamento do ARE 713211 RG/MG pelo Supremo Tribunal Federal, no qual afirmam que foi reconhecida a repercussão geral do tema responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas em face do inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

Sem razão a segunda Reclamada, eis que as suspensões referidas no ARE 713211 RG/MG foram determinadas em relação aos processos que tramitam junto ao Colendo Supremo Tribunal Federal, não se aplicando ao julgamento dos feitos nos Juízos de origem e nos Tribunais Regionais do Trabalho.

Além disso, não há mandamento legal que determine tal vinculação ou a suspensão processual requerida, motivo pelo qual rejeita-se a preliminar.

Isso porque, segundo se extrai do caput e do § 1º do art. 543-B, do CPC, vigente à época da interposição da ação, o reconhecimento da repercussão geral de uma controvérsia implica apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, em nada afetando, portanto, os recursos ordinários sujeitos à competência recursal dos TRTs .

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Sendo assim, somente se cogitará do sobrestamento do feito em caso de interposição de recurso extraordinário.

Dessa forma, o Reclamante pugna pela rejeição do requerimento de suspensão do feito.

4. DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECLAMADA

Não se vislumbra ilegitimidade de parte da segunda Reclamada. Ao contrário, a lide se desenvolve entre autor e réus, que são os sujeitos da controvérsia de direito material.

Registra-se que o Reclamante requer a declaração de terceirização ilícita com a condenação solidária ou subsidiária das Reclamadas.

O que se conclui é que a questão é matéria adstrita ao meritum causae , sede. Onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação.

Assim, pugna o Reclamante pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela segunda Reclamada.

5. DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA

A segunda Reclamada utilizou-se da primeira Reclamada para contratação de mão de obra necessária para execução de suas atividades, trazendo a baila as disposições contidas no artigo 9º

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da CLT e 331 do TST, razão pela qual os pedidos formulados na inicial são procedentes.

Ressalta-se que não se trata de mera inadimplência da segunda reclamada, mas de uma série de atos ilícitos ensejadores de sua culpa in eligendo , razão pela qual, conforme será demonstrado ao longo da instrução processual, a sua condenação solidária/subsidiária é um imperativo de justiça.

Inquestionável que no caso em tela a segunda Reclamada, deverá ser condenada de forma solidária e/ou subsidiária, quanto aos créditos a que faz jus o Reclamante, posto que a mesma não nega que houve a prestação de serviços pelo obreiro, através de terceirização da primeira Reclamada, sendo procedente o pedido no particular.

Vale destacar que o próprio preposto da segunda Reclamada confirma em seu depoimento (ID. 5c0d33f - Pág. 1) que a primeira Reclamada não estava cumprindo o contrato, razão pela qual foi rescindido unilateralmente.

Com relação aos demais pedidos, a segunda Reclamada se limitou a contestá-los de forma genérica, negando o direito do Reclamante aos mesmos, alegando que nada tem a ver com o contrato de trabalho.

6. DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS

A primeira Reclamada não compareceu à audiência, o que importa em revelia e confissão quanto a matéria de fato.

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Deve-se verificar que a segunda Reclamada não apresenta defesa específica quanto a jornada indicada, limitando-se a aduzir que o ônus da prova seria do Reclamante, o que é um verdadeiro equívoco, uma vez que o ônus da prova é da Reclamada.

7. DA ISONOMIA

Também no particular equivoca-se a Reclamada uma vez que ilícita a terceirização, por obvio que esta tem apenas o objetivo de precarizar as condições de trabalho e consequentemente pagar salários inferiores para os trabalhadores terceirizados.

Assim, deve ser reconhecido o direito a isonomia pleiteada.

8. DOS DOCUMENTOS:

Ficam impugnados uma vez que nada provam, desconhecendo a forma e o conteúdo dos documentos.

Nestes Termos, confiando na procedência da ação, vez que defesa e documentos nada acrescentaram à espécie,

Pede Deferimento.

Itabira, em 15 de agosto de 2017.

p.p. p.p.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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