Processo n. 2111584-48.2017.8.26.0000 do TJSP

O Processo Nº 2111584-48.2017.8.26.0000 possui 5 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Fazenda do Estado de São Paulo, Gustavo Roberto Perussi Bachega, Mônica Maria Petri Farsky, Niedson Manoel de Melo, Spoladore Dominguez.

Andamento processual

14/12/2017há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

2111584-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Braspress Transportes Urgentes Ltda. - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Isto posto, NÃO SE CONHECE do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015. Int. - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Advs: Niedson Manoel de Melo (OAB: 166031/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Monica Maria Petri Farsky (OAB: 127134/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

25/09/2017há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

2111584-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Braspress Transportes Urgentes Ltda. - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Providencie a agravante, no prazo de cinco dias, o recolhimento do necessário para viabilizar a intimação da agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Int. - Magistrado (a) Spoladore Dominguez -Advs: Niedson Manoel de Melo (OAB: 166031/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

18/07/2017há 2 anos

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 6º Grupo (13ª Câmara Direito Público)

Despacho

2111584-48.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Braspress Transportes Urgentes Ltda. - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. 1- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Braspress Transportes Urgentes Ltda, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 130/133 deste instrumento, proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal intentada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que indeferiu pedido de antecipação da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios, unicamente, na parcela cobrada acima da taxa Selic, relativamente ao AIIM apontado na peça inaugural. Inconformada, a autora-agravante sustenta, em apertada síntese, que “a pretensão suscitada consiste na exclusão de juros de mora resultante da aplicação de índice superior à Taxa Selic, acumulada mensalmente, cuja matéria se encontra consolidada na jurisprudência mansa e pacífica do Egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante em virtude da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, bem como no Colendo Supremo Tribunal Federal, por corolário do reflexo do precedente da ADI nº 442/SP” (fl. 16, sic). Postula, pois, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso, “para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente aos JUROS DE MORA lançado no AIIM nº 4.070.477-4, limitando estes ao equivalente à TAXA SELIC, acumulada mensalmente, conforme linha jurisprudencial reportada na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.000, da Egrégia Corte Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, independentemente do depósito judicial do montante principal, acrescidos de juros de mora e correção na forma da Taxa SELIC e multa de mora, no prazo de 72 horas.” (fl. 18, sic). Analisando as razões da agravante, bem como a documentação que forma os autos subjacentes, não se mostram presentes a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave e de difícil reparação, que são requisitos imprescindíveis à concessão do pretendido efeito ativo (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015), notadamente, porque a autora/recorrente não indica a existência de qualquer CDA, mas, apenas, do AIIM nº 4.070.477 (fls. 45/49 do processo originário), circunstância esta que, à primeira vista, arreda a necessidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, visto que, antes da inscrição na Dívida Ativa, efetivamente, não há que se falar em exigibilidade (art. 201, CTN). Diante disso, ausentes os requisitos legais (art. 995, parágrafo único, NCPC), INDEFIRO a pretendida antecipação da tutela recursal, dispensadas as informações. 2- Providencie-se a intimação da agravada para contrariedade (art. 1.019, II, CPC/2015) e, após, tornem conclusos. Int. - INTIMAÇÃO: Fica (m) intimado (a)(s) o (a)(s) agravante (s) a comprovar, via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 15,00 no código 120-1, guia FEDTJ para a intimação do agravado. - Magistrado (a) Spoladore Dominguez - Advs: Niedson Manoel de Melo (OAB: 166031/SP) - Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304

21/06/2017há 2 anos

Seção III

Reclamação 2112200-23.2017.8.26.0000

Distribuição Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Em 19/06/2017

Processos Distribuídos:

13ª Câmara de Direito Público

Agravo de Instrumento

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários Direito Público (Câm.Especializadas e Meio Ambiente)

Processos Entrados em 14/06/2017

2111584-48.2017.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 5ª Vara de Fazenda Pública; Ação : Procedimento Comum; Nº origem: 1021237-21.2017.8.26.0053; Assunto: Juros/Correção Monetária; Agravante: Braspress Transportes Urgentes Ltda.; Advogado: Niedson Manoel de Melo (OAB: 166031/SP); Advogado: Gustavo Roberto Perussi Bachega (OAB: 260448/SP); Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo;

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 anos