Processo n. 5008610-84.2017.4.03.6100 do TRF-3

Processo de Jorge Paulo Sousa Cavalcante X Presidente Da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo possui 6 publicações no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tem como partes envolvidas Jorge Paulo Sousa Cavalcante, Jorge Paulo Sousa Cavalcante, Alessandra de Almeida Figueiredo, Presidente da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo.
10/04/2019há 3 meses
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

26ª Vara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

Advogado do(a) IMPETRANTE: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE - SP386342

IMPETRADO: PRESIDENTE DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO

Advogado do(a) IMPETRADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754

DESPACHO

São Paulo, 8 de abril de 2019.

11/03/2019há 4 meses
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Subsecretaria da 4ª Turma

APELAÇÃO (198) Nº 5013056-33.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉNABARRETE

APELANTE: JOSECARLOS ALAYON

Advogados do(a) APELANTE: FABIO MASCELLONI JOAQUIM - SP293402, ANTONIO CARLOS ANANIAS DO AMARAL- SP285871, FERNANDO SANTARELLI MENDONCA - SP181034, ESTEVAN NOGUEIRA PEGORARO - SP246004, CARLOS ADROALDO RAMOS COVIZZI - SP40869-A, PAULO AMARALAMORIM - SP216241-

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Apelação interposta por José Carlos Alayon contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse processual. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a parte adversa não foi intimada para cumprimento de sentença (ID 1797380).

Inicialmente, defiro a justiça gratuita, no âmbito deste recurso.

Recebo a apelação interposta, ID 1797381, nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.

O tema relativo à incidência de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança por modificação de plano econômico está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal, consoante decisão proferida nos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e nº 591.797/SP, de modo que a tramitação da Ação Civil Pública nº 0000773375.1993.4.03.6100, em que se discute a mesma questão jurídica, objeto da presente liquidação de sentença, está suspensa. De outro lado, a corte superior firmou o entendimento de que também devem ser sobrestadas as execuções individuais oriundas de sentença não transitadas em julgado proferidas em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários relacionados o Plano Verão, verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. ART. 543-B DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO ACERCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO VERÃO. RE 626.307/SP. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.

1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido.

2. Deve ser sobrestada a execução individual oriunda de sentença não transitada em julgado proferida em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Verão.

3. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no AREsp 539.471/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. em 19.03.2015, DJe de 26.03.2015, destaquei).

Dessa forma, são descabidos os pedidos provisórios de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 520 do CPC/2015, à vista da referida suspensão, o que acarreta ausência de interesse de agir. Assim, é de rigor a manutenção da sentença e, por consequência, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIUNDA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO ACERCA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AO PLANO VERÃO. SUSPENSÃO DOS FEITOS POR DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPREMA.

- O tema relativo à incidência de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança por modificação de plano econômico está suspenso por determinação do Supremo Tribunal Federal, consoante decisão proferida nos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e nº 591.797/SP, de modo que a tramitação da Ação Civil Pública nº 0000773375.1993.4.03.6100, em que se discute a mesma questão jurídica, objeto da presente execução fiscal, está suspensa. De outro lado, a corte superior firmou o entendimento de que também devem ser sobrestadas as execuções individuais oriundas de sentença não transitadas em julgado proferidas em ação coletiva de cobrança de expurgos inflacionários relacionados ao Plano Verão.

- Descabidos os pedidos provisórios de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 520 do CPC/2015, à vista da referida suspensão, o que acarreta ausência de interesse de agir.

- Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉNABARRETE

PARTEAUTORA: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE

Advogado do(a) PARTEAUTORA: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE- SP386342

PARTERÉ: PRESIDENTEDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADEDESÃO PAULO, ELETROPAULO

Advogado do(a) PARTERÉ: ALESSANDRA DEALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754Advogado do(a) PARTERÉ: ALESSANDRA DEALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉNABARRETE

PARTEAUTORA: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE

Advogado do(a) PARTEAUTORA: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE- SP386342

PARTERÉ: PRESIDENTEDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADEDESÃO PAULO, ELETROPAULO

Advogado do(a) PARTERÉ: ALESSANDRA DEALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754Advogado do(a) PARTERÉ: ALESSANDRA DEALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

Reexame necessário da sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem e julgou extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada aceite e protocole os pedidos administrativos apresentados pelo impetrante, desde que tenha sido devidamente constituído por meio de procuração com poderes específicos para representação junto à Eletropaulo, sem a necessidade de reconhecimento de firma. Sem honorários advocatícios (Id. 1630168 - Pág. 1/3).

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (Id. 1969754 - Pág. 1/3).

É o relatório.

REEXAMENECESSÁRIO (199) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉNABARRETE

PARTEAUTORA: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE

Advogado do(a) PARTEAUTORA: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE- SP386342

PARTERÉ: PRESIDENTEDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADEDESÃO PAULO, ELETROPAULO

Advogado do(a) PARTERÉ: ALESSANDRA DEALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754Advogado do(a) PARTERÉ: ALESSANDRA DEALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Conforme dispõe o artigo 5º da Lei 8.906/1994 do Estatuto da OAB:

"Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período. § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

(...)"

Como se observa, o Estatuto da OAB, legislação específica, nada prevê a respeito da necessidade de firma reconhecida.

Nesse sentido, igualmente estabelece o artigo 105 do Código de Processo Civil, que dispensa o reconhecimento de firma nas procurações ad judicia utilizadas para o foro em geral, outorgadas por instrumento público o particular, ainda que contenham poderes especiais. Assim, segue entendimento do STJ:

PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO JUDICIAL. PODERES GERAIS PARA O FORO E ESPECIAIS. ART. 38, CPC. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I - O art. 38, CPC, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo, tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais (et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial.

II - A exigência ao advogado do reconhecimento da firma da parte por ele representada, em documento processual, quando, ao mesmo tempo, se lhe confia a própria assinatura nas suas manifestações sem exigência de autenticação, importa em prestigiar o formalismo em detrimento da presunção de veracidade que deve nortear a prática dos atos processuais e o comportamento dos que atuam em juízo.

III - A dispensa da autenticação cartorária não apenas valoriza a atuação do advogado como também representa a presunção, relativa, de que os sujeitos do processo, notadamente os procuradores, não faltarão com os seus deveres funcionais, expressos no próprio Código de Processo Civil, e pelos quais respondem.

(REsp 264.228/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2000, DJ 02/04/2001, p. 298)

Em situação semelhante esta corte decidiu:

"REOMS 0000921-38.2013.4.03.6125/SP; Rel.: Des. Fed.: MARLI FERREIRA, DJe: 17/04/2015: ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO OUTORGADA A ESTAGIÁRIO. DESNECESSIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 45/2010 DO INSS. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos da IN 45/2010 do INSS, "o instrumento de mandato poderá ser outorgado a qualquer pessoa, advogado ou não" (art. 394) e "salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade do instrumento" (art. 397, § 3º). Vale dizer, o INSS não faz distinção acerca da qualificação do outorgado para definir a exigência de firma reconhecida, ou seja, tanto os advogados como os estagiários podem apresentar procuração sem firma reconhecida, pois a única hipótese a exigir tal providência é de dúvida da autenticidade do instrumento. No presente caso, a …

18/01/2019há 6 meses
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria da 4ª Turma

REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100

RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

PARTE AUTORA: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

Advogado do (a) PARTE AUTORA: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE - SP386342

PARTE RÉ: PRESIDENTE DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, ELETROPAULO

Advogado do (a) PARTE RÉ: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754Advogado do (a) PARTE RÉ: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O

São Paulo, 16 de janeiro de 2019 Destinatário: PARTE AUTORA: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

PARTE RÉ: PRESIDENTE DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO, ELETROPAULO

O processo supracitado foi incluído na sessão abaixo indicada, que será realizada em ambiente exclusivamente eletrônico, nos termos da Portaria nº 01, de 03 de julho de 2017, da Presidência da Quarta Turma. Na mesma sessão ou nas sessões subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

A partir da publicação/intimação deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse em que o julgamento seja realizado de forma presencial, para a realização de sustentação oral ou por outro motivo, o que resultará no adiamento automático do feito para a sessão presencial subsequente, independentemente de nova intimação. As manifestações de discordância quanto à forma eletrônica de julgamento, recebidas após o prazo mencionado, serão submetidas à apreciação do Relator.

Ficamdispensados de manifestação aqueles que não se opuseremao julgamento virtual.

Sessão de Julgamento

Data: 07/02/2019 14:00:00

Local: Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira) - Tribunal Regional Federal da 3ª Região - São Paulo/SP

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031479-71.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) AGRAVANTE: DALVA MARIA DOS SANTOS FERREIRA - SP63811-

AGRAVADO: LUIRIMAR RIVEGLINI JUNIOR

PROCURADOR: GERSON BELLANI

Advogado do (a) AGRAVADO: GERSON BELLANI - SP102202D E S P A C H O

Considerando o pedido formulado e à míngua de elementos para apreciar o pleito, sem oitiva da parte contrária, postergo a análise do recurso para o momento posterior à apresentação da referida peça.

Intime-se a agravada para apresentar contraminuta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Após, abra-se vista ao MPF.

São Paulo, 16 de janeiro de 2019.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000385-71.2019.4.03.0000

RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA

AGRAVANTE: RICARDO AMIN ABRAHAO NACLE

Advogado do (a) AGRAVANTE: RICARDO AMIN ABRAHAO NACLE - SP173066

AGRAVADO: RICARDO DE AQUINO SALLES, UNIÃO FEDERAL

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RICARDO AMIM ABRAHÃO NACLE contra decisão que, em ação popular, indeferiu o pedido para impedir a nomeação de RICARDO DE AQUINO SALLES como Ministro do Meio Ambiente.

O agravante expõe que, diante da nomeação do agravado Ricardo de Aquino Salles como Ministro do Meio Ambiente, aditou a inicial para requerer a revogação do ato de nomeação.

Explica que seu pedido está calcado no princípio da moralidade administrativo, cujos preceitos foram contrariados com a nomeação impugnada, na medida em que o Ministro do Meio Ambiente ostenta contra si um conjunto de circunstâncias gravíssimas que o inabilitam para o exercício de qualquer cargo de confiança.

Defende que a ofensa ao princípio constitucional da moralidade pública encerra impedimento absoluto à nomeação do agravado para o Ministério do Meio Ambiente.

Relata que a situação atual do agravado Ricardo de Aquino Salles caracteriza-se por uma condenação em ação de improbidade por ato praticado contra o meio ambiente, devendo ser reconhecida a falta de padrões éticos de decoro, honestidade, transparência, lealdade e probidade para sua nomeação no referido cargo.

Sustenta que os nomes que integrarão o Governo Federal deverão manter irrestrita sintonia com os princípios exortados pelo artigo 37, da CF, entre eles, por certo, o da moralidade administrativa.

Narra que contra o agravado Ricardo de Aquino Salles foi ajuizada ação civil pública ambiental e de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público de São Paulo, nº 1023452-67.2017.8.26.0053, na qual é imputada a prática de condutas de improbidade administrativa e, sobretudo, de franco desrespeito ao meio ambiente.

Assevera que as referidas condutas foram praticadas pelo agravado Ricardo de Aquino Salles quando ele era Secretário do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a revelar, desde já, a sua manifesta incompatibilidade e idoneidade para o exercício do Ministério do Meio Ambiente.

Ressalta que o agravado Ricardo de Aquino Salles foi, por sentença proferida naqueles autos, suspenso dos seus direitos políticos por 03 (três) anos; condenado ao pagamento de multa civil em valor equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração mensal recebida no cargo de secretário; e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.

Assinala que não pode ser confiado o Ministério do Meio Ambiente à alguém que foi condenado, justamente, por práticas totalmente contrárias ao bem jurídico pelo qual deverá tutelar.

Pontua que, conforme já decidido pelo E. STF, o “provimento de cargos de livre nomeação e exoneração deve obedecer aos requisitos encartados na Constituição Federal, vale dizer a) devem ser destinados às funções de direção, chefia e assessoramento; b) devem ser observados os princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros.” (MS nº 34.070 MC/DF, relatoria do Ministro Gilmar Mendes).

Pondera que, embora não se desconheça o princípio da presunção de inocência, a sua aplicação não pode conduzir pessoas, cuja honestidade foi séria e sequencialmente posta em perigo ao exercício de cargo público.

Aduz que embora o agravado Ricardo ostente os seus direitos políticos, ao menos por enquanto, isso não basta para que ele atenda ao princípio da moralidade administrativa, e consequentemente, seja Ministro do Meio Ambiente.

o final, declara que a referida nomeação contraria a eficiência e o interesse público que devem nortear os atos administrativos, acoimando de ilegalidade e de desvio de função a nomeação do agravado.

Requer a tutela recursal.

DECIDO.

Nos termos do disposto no art. 932, II do Código de Processo Civil, incumbe ao relator apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do Tribunal.

De acordo com o art. 294 do referido diploma legal, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência: a) a probabilidade ou plausibilidade do direito; e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Esse artigo assim dispõe:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

Depreende-se da leitura do artigo acima que se revela indispensável à entrega de provimento antecipatório não só a probabilidade do direito, mas também a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aos quais se deverá buscar, sendo que esses requisitos devem ser satisfeitos cumulativamente.

Nesse contexto, permite-se inferir que o novo Código de Processo Civil, neste aspecto, não alterou as condições para deferimento de tutela antecipatória fundada em urgência (anterior art. 273, I, do CPC/73).

Em análise à controvérsia apresentada, entendo que, prima facie, correta a decisão agravada a afirmar que a “Lei da Ficha Limpa” exige o trânsito em julgado ou, ao menos, a condenação do réu em 2ª instância, o que não ocorreu no caso dos autos.

A par disso, em que pese não se desconheça a gravidade dos fatos noticiados nos autos e, sobretudo, a existência de ação civil pública e de sentença proferida nestes autos contra o ora agravado é certo que ainda não há decisão de 2ª instância sobre a alegada improbidade, razão pela qual, neste momento, não vislumbro razão no pedido de revogação da nomeação do ora agravado para o cargo de Ministro do Meio Ambiente;

Nesse sentido, transcrevo trecho da decisão agravada:

“...

E nessa linha, o art. , I, g, h, l, da Lei Complementar 64/90, na forma da Lei Complementar 135/2010 “Lei da Ficha Limpa” exige o trânsito em julgado ou, pelo menos, a condenação por órgão judiciário colegiado, o que inocorreu na situação descrita pelos autores. Longe de impor-se a previsão de regras legais sobre um princípio constitucional, mas sim prestigiando se a legalidade, a segurança jurídica, a separação dos Poderes e a própria opção política realizada pelos representantes do povo brasileiro. Até mesmo porque a edição da Lei Complementar concretiza a previsão constitucional do art. 14, § 9, da CF/88, ou seja, a própria Constituição Federal outorga ao legislador infraconstitucional o exercício legislativo de identificação de quais situações obstam o exercício do cargo político.

...

Gostando ou não da escolha, parece que ainda foi feita dentro do espaço de discricionariedade política próprio do cargo de Presidente da República, não se …

04/09/2017há 2 anos
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Subseção Judiciária de São Paulo

26ª Vara Cível

Procedimento Comum / 5013615-87.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100

IMPETRANTE: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

Advogado do (a) IMPETRANTE: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE - SP386342

IMPETRADO: PRESIDENTE DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO

Advogado do (a) IMPETRADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - SP237754

30/06/2017há 2 anos
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Seção Judiciária do Estado de São Paulo

Subseção Judiciária de Sao Paulo

26ª Vara Cível

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE

Advogado do (a) IMPETRANTE: JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE - SP386342

IMPETRADO: PRESIDENTE DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO

Advogado do (a) IMPETRADO:

D E C I S Ã O

JORGE PAULO SOUSA CAVALCANTE impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Presidente da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, pelas razões a seguir expostas:

Afirma, o impetrante, que atua como advogado junto à Eletropaulo para defender interesses de seus clientes.

No entanto, prossegue, a autoridade impetrada impede seu exercício profissional, exigindo procuração com reconhecimento de firma e carta de próprio punho de seu cliente, solicitando o serviço pretendido.

Sustenta que tal conduta deve ser suspensa por violar o direito líquido e certo do advogado de exercer sua profissão, amparado pelo Estatuto da Advocacia.

Foi requerido que o impetrante formulasse pedido certo e determinado, o que foi feito às fls. 22/24.

Na mencionada petição, o impetrante esclarece que a parte impetrada se recusa a receber e processar as petições e requerimentos administrativos para o fornecimento de certidões, extratos de contas de energia elétrica anteriormente paga, assim como a segunda via das faturas nos últimos seis meses.

Pede que seja concedida a liminar para que a autoridade impetrada abstenha-se de negar o protocolo de seus requerimentos e petições administrativas, de impedir que represente seus clientes, praticando os atos necessários à defesa deles, de recusar o fornecimento de cópia das últimas faturas de energia elétrica e outros documentos, abstendo-se de criar óbice na legítima representação de seus clientes, fornecendo os documentos e faturas referentes aos últimos 60 meses. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita.

É o relatório. Decido.

Recebo a petição de fls. 22/24 como aditamento à inicial.

Defiro os benefícios da Justiça gratuita.

Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los.

Pretende, o impetrante, apresentar pedidos administrativos, em nome de seus clientes, sem os óbices colocados pela autoridade impetrada, consistentes na apresentação de procuração comfirma reconhecida e carta de próprio punho do cliente, solicitando o serviço.

Não vislumbro ilegalidade no ato da autoridade impetrada em exigir o cumprimento de certas obrigações para que os pedidos administrativos sejamanalisados e deferidos.

No entanto, a apresentação de procuração com firma reconhecida e carta de próprio punho do cliente da concessionária, solicitando o serviço a ser prestado, é condição exagerada, não prevista sequer no Código de Processo Civil para a outorga de procuração “ad judicia”.

Assim, cabe à autoridade impetrada exigir tão somente a apresentação de procuração, com poderes específicos para representação perante a concessionária. Tal exigência não viola as prerrogativas dos advogados, nemimpede o exercício da profissão.

Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado.

O “periculumin mora” tambémestá presente, eis que o impetrante está sendo impedido de exercer sua profissão.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada aceite e protocole os pedidos administrativos apresentados pelo impetrante, desde que ele tenha sido devidamente constituído por meio de procuração com poderes específicos para representação junto à Eletropaulo, sema necessidade de reconhecimento de firma.

Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bemcomo intime-se, por mandado, seu procurador judicial.

Publique-se e intimem-se.

São Paulo, 27 de junho de 2017

SILVIA FIGUEIREDO MARQUES

Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5009029-07.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: KIMAN SOLUTIONS LTDA

Advogado do (a) IMPETRANTE: VIVIANE CONSOLINE MOREIRA PESSAGNO - SP344139

IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT, UNIÃO FEDERAL -FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) IMPETRADO:

Advogado do (a) IMPETRADO:

D E C I S Ã O

KIMAN SOLUTIONS LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pelas razões a seguir expostas:

Afirma, a impetrante, que exerce a atividade relacionada ao licenciamento de softwares, estando sujeita ao recolhimento de contribuições previdenciárias.

Afirma, ainda, que a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 22, instituiu a exigência de contribuições previdenciárias à alíquota de 20% sobre a folha de salários.

Aduz que, com a edição da Lei nº 12.546/11, foi instituída, para alguns setores da economia, nova contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta (faturamento) em substituição à folha de salários.

Acrescenta, ainda, que a Lei nº 13.161/15 majorou as alíquotas incidentes sobre a receita bruta e tornou o regime da CPRB facultativo, possibilitando que as empresas optassememmanter o recolhimento baseado na receita bruta ou retornar para a folha de salários.

Acrescenta que tal opção, com base no faturamento, era feita mediante o pagamento da contribuição sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, sendo opção irretratável para todo o ano calendário.

No entanto, prossegue, foi editada a MP 774/17, que alterou a Lei nº 15.546/14, excluindo grande parte dos setores do regime de desoneração da folha de salários, entre os quais o setor emque se encontra a impetrante.

Assim, afirma que está obrigada, a partir de 1º de julho de 2017, a voltar a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, o que gerará umgrande impacto no seu caixa, já que não estava programada para arcar como aumento da carga tributária.

Sustenta ter direito à manutenção dos recolhimentos sobre o faturamento por todo o ano calendário, ou seja, até o final do ano, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

Pede a concessão da liminar para que seja suspensa a exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, a partir de 01/07/2017, autorizando-se o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o faturamento até dezembro de 2017.

É o relatório. Passo a decidir.

Para a concessão da liminar, é necessária a presença de dois requisitos: o periculum in mora e o fumus boni iuris. Passo a analisá-los.

Pretende, a impetrante, que não sejam aplicadas as regras previstas na MP nº 774/17, ou seja, que não seja obrigada ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, até dezembro de 2017, já que optou pelo recolhimento da mesma sobre a receita bruta, nos termos da Lei nº 12.546/11,opção esta que é irretratável por todo o ano calendário.

A impetrante enquadra-se nas disposições da Lei nº 12.546/11, por se tratar de empresa que presta serviço na área da informática (art. 14 da Lei nº 11.774/08).

A referida Lei nº 12.546/11 assimestabelece:

“Art. 7 Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:

I - as empresas que prestam os serviços referidos nos §§ 4 e 5 do art. 14 da Lei n 11.774, de 17 de setembro de 2008;

(...)

Art. 9 Para fins do disposto nos arts. 7 e 8 desta Lei:

(...)

§ 13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7 e 8 será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.”

A Medida Provisória nº 774/17 revogou o inciso I do art. 7º acima transcrito, ou seja, excluiu da política de desoneração da folha de salários, as empresas que prestamserviços na área de informática, entre outras.

Ora, a impetrante, ao fazer a opção prevista na Lei nº 12.546/11, assumiu a obrigação de se manter na sistemática do recolhimento incidente sobre a receita bruta pelo ano todo. Ao mesmo tempo, obteve a garantia de que ficaria nessa mesma sistemática de recolhimento até o final do ano calendário.

Desse modo, programou-se financeiramente para exercer suas atividades, tendo como parâmetros os valores que deveria recolher até o final de 2017.

Assim, a substituição da sistemática de recolhimento da receita bruta pela folha de salário, pela qual a impetrante fez sua opção irretratável, antes do final do ano calendário, viola o princípio da não surpresa do contribuinte e da segurança jurídica, o que não pode ser admitido.

Nesse mesmo sentido, foi proferida decisão monocrática pelo Desembargador Federal Amaury Chaves de Athayde, da 1ª Turma do TRF da 4ª Região, nos autos do agravo de instrumento nº 5031249-36.2017.404.0000.

Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado.

O “periculum in mora” também está presente, eis que, caso não seja concedida a liminar, a impetrante ficará sujeita ao recolhimento de valores que entende indevidos.

Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição sobre a folha de salários, a partir de 01/07/2017, autorizando-se o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o faturamento até dezembro de 2017.

Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bemcomo intime-se, por mandado, seu procurador judicial.

Publique-se.

São Paulo, 28 de junho de 2017

SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES

JUÍZA FEDERAL

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5008212-40.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

REQUERENTE: WALTER DUELLBERG

Advogado do (a) REQUERENTE: LUCAS CARLOS VIEIRA - SP305465

REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Advogado do (a) REQUERIDO:

D …

21/06/2017há 2 anos
Ir para página da publicação

26ª Vara Cível

S E N T E N Ç A Vistos etc.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra JUBILATO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP e NEYDSON KEYDELL DE ARAUJO, visando ao pagamento do valor de R$ 47.482,84, emrazão da cédula de crédito bancário emitida pelos executados.

A exequente foi intimada a esclarecer as divergências na inicial, tendo em vista que o contrato executado não está assinado pela devedora principal, bem como que as assinaturas do termo de aditamento diferem das assinaturas do contrato.

A CEF requereu a desistência do presente feito (Id 1630916).

É o relatório. Passo a decidir.

Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência formulada (Id 1630916) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 775 c/c o artigo 925, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Transitada esta emjulgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

São Paulo, 19 de junho de 2017.

SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES

Juíza Federal

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5008610-84.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo

IMPETRANTE: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE

Advogado do (a) IMPETRANTE: JORGEPAULO SOUSA CAVALCANTE- SP386342

IMPETRADO: PRESIDENTEDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADEDESÃO PAULO

Advogado do (a) IMPETRADO:

D E C I S Ã O

Int.

São Paulo, 19 de junho de 2017

Detalhes do processo
Origem
26ª Vara Cível Federal de São Paulo do TRF3
Data de tramitação
14/06/2017 a 02/05/2019
Natureza
MANDADO DE SEGURANÇA (120)
Área do Direito
CÍVEL
Assunto
Agêncie e Distribuição (9581) Inquérito / Processo / Recurso Administrativo (10009)
Partes envolvidas
Parte autora
Jorge Paulo Sousa Cavalcante
Impetrante
Jorge Paulo Sousa Cavalcante
Advogado envolvido
Parte ré
Presidente da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo
Impetrado