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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0652

Petição - Ação Correção Monetária contra Banco do Brasil

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ

CNJ 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO DO BRASIL S.A. , devidamente qualificado nos autos em epígrafe da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move Nome, em trâmite perante este d. Juízo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada que ao final subscreve, com o habitual respeito e acatamento para, tendo em vista a apresentação de RECURSO ORDINÁRIO por parte da Reclamante, apresentar suas CONTRARRAZÕES , requerendo seu regular processamento, com a remessa ao Tribunal ad quem .

Termos em que,

Pede deferimento.

Curitiba PR, 25 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

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CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Nome

Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 18a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS JULGADORES!!!

A Recorrente, não se conformando com a r. decisão de Id 21cec4f, proferida pelo douto Magistrado a quo , complementada pela Sentença de Embargos de Declaração (Id f94980f) insurge-se contra o decisum , requerendo sua reforma nas matérias em que se sentiu prejudicada.

Insta salientar que o próprio Banco Recorrido também se insurge contra a

r. Sentença, em seu Recurso Ordinário, de Id (00)00000-0000, pugnando pela reforma e improcedência total da ação.

No entanto, o pedido de reforma feito pela autora nada traz de novo que não tenha sido abordado na Inicial, atacado na Contestação e apreciado pela r. Sentença.

Assim, razão alguma assiste à Recorrente quanto aos pedidos constantes em suas razões recursais, conforme se demonstra a seguir.

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DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Insurge-se a autora contra o decisum que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais nos termos do artigo 791-A, da CLT. Sem razão, contudo.

Primeiramente, o Reclamado reporta-se às alterações legais promovidas pela Lei Federal 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, onde o artigo 791-A passou a prever o pagamento de honorários de sucumbência.

No caso em tela, verifica-se que, embora a ação tenha sido ajuizada antes da entrada em vigor na referida Lei (13.467/2017), todos os atos processuais foram praticados já sob a vigência desta, o que atrai a sua incidência.

Pertinente, portanto, a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência, especialmente em razão da prolação da sentença posteriormente à Lei 13.467/2017.

Ademais, cabe registrar que a autora, ao ajuizar sua ação, deve pleitear apenas o que de fato lhe é de direito. A sucumbência, nada mais é do que o ônus imposto àquele que pleiteia direito indevido, e que demandou sem ter razão, o que restou reconhecido pela r. Sentença.

Não há que se falar em violação aos artigos 1°, incisos III e IV, 3°, inciso III, 5° XXXV e LXXIV e §§ 2° e 3°, nem tampouco ao disposto no artigo 7°, ambos da Constituição Federal, como pretende a autora.

Não há que se falar tampouco, em violação aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, uma vez que minimamente espera-se que a parte antes de ingressar em juízo, avalie as possíveis consequências que a medida possa ocasionar, assumindo os riscos de eventuais decisões desfavoráveis.

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Além do que, o indeferimento dos honorários sucumbenciais fere expressamente dispositivos de Lei Federal, mais especificamente o art. 791-A, CLT, o art. 6° da Lei 4657/42 (LINDB) e ao art. 14 do CPC, além de afrontar de forma direta e literal o art. 5°, II, da Constituição Federal, ante a resistência, sem amparo legal, na condenação da parte contrária em honorários sucumbenciais.

Na hipótese de manutenção da procedência parcial da ação, deve ser fixada sucumbência recíproca, vedada a compensação, nos termos do artigo 3° do artigo 791-A, bem como a fixação do percentual dos honorários no patamar de 5% a 15% sobre o proveito econômico obtido (pedidos improcedentes) em favor do Reclamado, de acordo com os critérios estabelecidos no § 2° do artigo 791, da CLT.

Nesse sentido decidiu o STJ:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença⁄acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. n. 542.056⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.02.2004; REsp. n. 816.848⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196⁄BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710⁄BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.09.2008; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; REsp. n. 1.465.535⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016.) (grifo nosso)

De toda sorte, eventual afastamento da condenação em honorários deverá ser aplicado para ambas as partes, haja vista que na Justiça do Trabalho prevalecia, até então, a aplicação do disposto no art. 14 da Lei 5.584/70 sendo inaplicável, por conseguinte, o contido nos artigos 389 e 404 do Código Civil.

Além disso, o artigo 133 da Constituição Federal não tem a natureza de norma autoaplicável, pois a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça deve ocorrer "nos limites da lei".

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Logo, se afastado o art. 791-A da CLT, há de se entender que continuam em vigor, as normas ordinárias especiais, constantes da CLT e da Lei 5.584/70, referentes ao jus postulandi da parte no processo trabalhista e à assistência judiciária, devendo ser afastado também os honorários deferidos em favor da parte autora, ora expressamente requerido, sob pena de violação, inclusive, do princípio constitucional da isonomia.

PREQUESTIONAMENTO

Para garantia de eventual Recurso de Revista e Extraordinário, deixa o ora Recorrido, prequestionada toda a matéria, arguida nestas Contrarrazões, para todos os fins de direito.

CONCLUSÃO

Como demonstrado, prescinde totalmente de embasamento legal a pretensão estampada no Recurso Ordinário interposto pela autora nos particulares aqui defendidos, impondo-se que seja-lhe negado provimento, nos termos da fundamentação aqui trazida.

Por demonstrar com precisão os fundamentos da improcedência dos pedidos, reiteram-se as razões apresentadas na Contestação e demais manifestações.

Diante de todo o exposto, das razões e entendimentos acima explicitados, bem como pelos subsídios que esse Eg. Tribunal entender por bem em acrescer, requerer seja recebida e processada a presente peça processual de Contrarrazões e requer seja negado provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor, mantendo-se a r. Sentença recorrida quanto às matérias aqui questionadas , bem como seja condenando o Recorrente no pagamento das custas processuais e demais cominações de estilo, por ser medida de Justiça.

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Nestes Termos, Pede deferimento. Curitiba PR, 25 de novembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF

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