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22 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.03.0031

Contestação - TRT03 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Rorsum - de Telefonica Brasil

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG.

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEFÔNICA BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Endereço.157/0001-62, neste ato representada em conformidade com seu contrato social e procurações, por seus advogados e procuradores infra-assinados, nos autos do processo em epígrafe, que lhe Nome , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 847 da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, combinado com os artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, apresentar sua:

CONTESTAÇÃO

aos termos da presente Reclamação Trabalhista, fazendo-a nos seguintes termos:

DO ENDEREÇO PARA AS PRÓXIMAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

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Inicialmente, requer a Reclamada, para os fins de que trata o artigo 106, I, do CPC e Sumula 427 do C. TST e sob pena de nulidade, que todas as notificações e publicações no Diário Oficial sejam expedidas e encaminhadas aos cuidados do advogado Dr. Nome- 00.000 OAB/UF, EndereçoCEP: 00000-000.

BREVE SÍNTESE DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA RECLAMANTE

A reclamante propôs a presente reclamação trabalhista pleiteando, em brevíssima síntese, condenação da Reclamada nas seguintes verbas:

I) Indenização pelo não recebimento de gratificação rescisória;

II) Desconto Indevido - Vale Transporte;

III) Multa 477 da CLT;

IV) Justiça Gratuita;

V) Honorários Assistenciais.

Atribuiu à causa o valor de 7.330,19 (sete mil trezentos e trinta reais e dezenove centavos).

Entretanto, as pretensões deduzidas pela reclamante não merecem prosperar uma vez que, como restará cabalmente demonstrado, lhes faltam fundamentos jurídicos e fáticos, devendo ser julgada improcedente a presente Reclamação Trabalhista, como a seguir se verá.

MÉRITO

DO CONTRATO DE TRABALHO

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A reclamante foi admitida aos serviços da ora Contestante na data de 12/08 /2013 tendo como última função AGENTE DE RELACIONAMENTO III, sendo dispensada SEM JUSTA CAUSA em 06/09/2016 momento em que recebia mensalmente a importância de R$ R$ 00.000,00 (mil trezentos e oitenta reais e sessenta e um centavos).

Conforme TRCT anexo, a reclamante recebeu suas verbas rescisórias corretas e tempestivamente, não havendo que se falar em qualquer diferença.

Ficam desde já impugnadas eventuais alegações que não coadunem com as informações ora prestadas, porquanto inverídicas e elididas pela inclusa prova documental.

DA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA

A reclamante alega que sofreu ato discriminatório, sustentando que foi pago a outros funcionários uma gratificação, além dos haveres rescisórios, e esta não recebeu nenhuma gratificação.

Por tal razão e por entender ter sido tratada de forma discriminatória, requer a Reclamante o pagamento da "gratificação" paga nos mesmos moldes dos demais empregados, conforme TRCT's (anexos), sem prejuízo do pagamento dos reflexos sobre aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro salário, horas extras, férias mais abono constitucional de um terço, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS.

Tremendo absurdo!

Primeiramente, se faz necessário tecer alguns esclarecimentos antes de adentrar ao mérito da indenização ora pleiteada.

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Cumpre esclarecer que ao contrário do alegado na peça de ingresso, a reclamante recebeu todas as verbas a que fazia jus referente ao seu contrato de trabalho, inexistindo diferenças a serem quitadas.

No caso específico da Reclamada, foram realizados vários estudos e avaliações, concluindo-se pela necessidade de modernização, adequação de atividades e clientes e reorganização a nível Brasil, essencialmente no que diz respeito ao quadro de empregados, tendo optado a suscitada por estipular uma gratificação aos empregados que fossem demitidos pela reclamada, por mera liberalidade.

Nesse sentido:

GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA NA RESCISÃO

CONTRATUAL. A gratificação espontânea, paga por liberalidade a

determinados empregados demitidos, sem que haja a obrigação

patronal, seja por ajuste expresso ou tácito - já que não está sujeita a

qualquer critério ou condição fixados de forma objetiva para seu

adimplemento - , não vincula a empregadora no que respeita às

demais dispensas futuras, constituindo mero exercício do "jus

variandi" do poder de comando empresarial, que não afronta o

princípio da Isononomia (...)

(TRT-15 - RO: 34862 SP 034862/1997, Relator: ANTONIO TADEU

GOMIERI, Data de Publicação: 01/12/1999)

Insta salientar que o pagamento de gratificação a alguns empregados, não representa tratamento discriminatório, haja vista o poder de direção do empregador assegurado pelo artigo 2° da CLT.

Ora Excelência, forçar a gratificar quem não está obrigado a tanto, implicaria na afronta ao artigo 5°, II, da Constituição Federal de 1988, que diz:

"Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa

senão em virtude de lei".

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Importante destacar que a obreira não traz aos autos qualquer fundamentação que justifique o recebimento da indenização, ônus que lhe incumbia nos termos dos artigos 373, I, do CPC e 818 da CLT.

Não há o que se falar em afronta ao princípio da isonomia, eis que não há condições para pagamento desta gratificação, novamente esta reclamada reitera que o pagamento denota o exercício do " jus variandi " do poder de comando empresarial, em sendo assim, não vincula a reclamada no que respeita às demais dispensas, sendo que tal benefício era pago sem critério, por arbítrio do empregador.

Todavia, a empresa esclarece que não há regulamento interno prevendo tal benefício, bem como supostos critérios para percepção, porém cabe destacar que a empresa reclamada atua em todo território nacional, no entanto o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais o qual não homologou ao plano de desligamento, que tem o intuito de beneficiar todos os seus funcionários.

Nessa toada, segue anexo na peça defensiva às regras de desligamento do Sindicato do Estado de São Paulo que concordou com a reestruturação implantada pela empresa reclamada, todavia, tais regras a serem implantadas em SP servem de base para os demais territórios, demonstrando assim o prejuízo da negativa do Sindicato de MG, e mais, tal situação visa não prejudicar todos os colaboradores, inclusive os que atuam no território mineiro.

Assim, nenhuma irregularidade houve na rescisão contratual operada em 06 /09/2016.

Desta feita, as alegações autorais restam rechaçadas, cabendo ao mesmo à prova de suas alegações, ou seja, de que fora tratado de forma desigual em sua demissão, nos termos dos artigos 818, CLT c/c , I, CPC.

Como se observa EXCELÊNCIA, a conduta da reclamante revela o abuso do exercício regular do direito de ação, quando pretende o recebimento indevido de indenização, a qual sabe não ter direito .

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Portanto, as alegações obreiras são totalmente descabidas, não encontrando amparo na legislação vigente, sendo indevidos os pedido.

DA AUSENCIA DE FUNDAMENTO E PROVA DA SUPOSTA INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA

Alegou a reclamante em sua inicial que outros empregados ao serem dispensados na mesma época receberam indenização/gratificação rescisória, apresentando TRCT'S de outros funcionários da empresa.

Importante ressaltar que referidos documentos não possuem o condão de validar as alegações da reclamante, conforme disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I do CPC, o ônus de prova das alegações contidas em inicial cabe a reclamante, ônus do qual não se desincumbiu uma vez não ter trazido aos autos provas de efetivo pagamento de gratificação rescisória de forma discriminatória para outros empregados.

Desta forma, impugna a reclamada os documentos juntados pela autora seu teor e forma, requerendo inclusive que os mesmos sejam desentranhados dos autos.

DO DESCONTO INDEVIDO - VALE TRANSPORTE

Alega a reclamante que em sua rescisão a Reclamada procedeu desconto de R$ 00.000,00 a título de vale transporte.

Todavia, o pleito haverá de ser julgado improcedente.

Primeiramente, compete à reclamante comprovar a veracidade de suas alegações, tudo na forma do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC.

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Informa a Reclamada que o processamento do pedido de compra do VT a seus empregados, correspondente ao mês subsequente, é efetuado no início de cada mês para disponibilização do crédito no cartão de cada empregado na última semana de cada mês.

A reclamante fora desligada em 06/09/2016, conforme documento anexo, ficando à sua disposição a utilização de todo o limite de crédito disponibilizado no seu VT.

Por questões internas e até mesmo pela data de demissão, a Reclamada já havia processado a compra do VT a reclamante, motivo pelo qual fora descontado referido valor no TRCT.

Ressalta-se que o procedimento da empresa ao efetuar o desconto, quando do desligamento, fora corretamente explicado a reclamante, estando ela ciente desta disponibilização de saldo em seu cartão de VT bem como da sua liberalidade em utilizá-lo.

Desta forma, não há que se falar em abusividade e/ou desconto indevido, uma vez que, e ao contrário do quanto alegado pela autora, fora disponibilizado o valor do VT a ele, que pôde utilizar-se dos referidos créditos da melhor forma que lhe conviesse.

Desta forma, não há que se falar em restituição das quantias mencionadas pela reclamante, visto que os cartões ficaram em seu poder podendo utilizar-se do limite disponível, ressaltando-se que todos os descontos em folha foram efetuados com expressa anuência da reclamante.

Assim, diante de todo o exposto, uma vez que não houve arbitrariedade por parte da reclamada, totalmente infundadas e desprovidas de amparo fático as alegações da inicial, devendo a pretensão obreira ser julgada improcedente.

DA MULTA DO ARTIGO 477

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Com relação à multa do § 8°, do artigo 477, da CLT, insta dizer, mais absurda ainda a pretensão, eis que o mencionado pleito apenas se consubstancia viável quando as verbas rescisórias são ou foram pagas com atraso, o que de fato incorreu no caso em tela.

É pacificado na doutrina e na jurisprudência o fato de que a multa prevista no artigo 477, da CLT é devida apenas quando atraso no pagamento das verbas rescisórias, e não quando essas foram pagas a menos, não podendo incidir a penalidade contida em tal artigo, já que as normas de caráter punitivo devem sempre ser interpretadas restritivamente.

Por outro lado, vale dizer que o pedido está fundamentado em verbas de caráter nitidamente controvertido, o que impede a aplicação da multa, face a controvérsia instaurada.

Falta amparo fático à Reclamante, não passando o pleito de uma fantasia jurídica. Nada é devido a Autora.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A justiça gratuita só pode ser deferida com o preenchimento de todos os requisitos elencados pelas Leis n. 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83, bem como pelo artigo 789 § 10°, da Consolidação das Leis do Trabalho, sem os quais fica impedida a concessão de tal benefício.

Tais requisitos compreendem a (i) assistência pelo sindicato representativo de sua categoria profissional (artigo 14, caput da Lei 5.584/70); (ii) a afirmação quanto à impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que deve ser prestada por meio de declaração firmada nos termos da lei (artigo 4°, caput e § 1° da Lei 1060/50); (iii) a responsabilização criminal pelo declarado (artigo 1° da Lei 7.115/83); bem como; (iv) o percebimento de salário inferior ao dobro do mínimo legal.

No presente caso não estão preenchidos todos os requisitos acima apontados, já que a reclamante juntou parcialmente cópia da sua CTPS, pois não há como saber se a reclamante está trabalhando ou não, em sendo assim não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita.

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Assim, o pedido deverá ser julgado improcedente.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.

Improcede o pedido de honorários.

Com efeito, o artigo 5°, inciso LXXIC, da Constituição Federal, que apresenta a seguinte redação "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", ficou revogado o artigo 14 da Lei 5.584/70, na parte que preceitua que a assistência judiciária será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador, porquanto o texto da Lei Magna transferiu esta incumbência ao Estado, retirando dos sindicatos a obrigação de prestar assistência jurídica, integralmente.

Não tendo mais aquela imposição legal, os sindicatos somente aceitam o acompanhamento judicial das reclamações dos seus associados, pobres ou não, caso queiram, não havendo qualquer implicação ou pena legal que se lhes possam impor.

Ora, se os honorários de advogados, desde o advento da Justiça do Trabalho, não são devidos como consequência da sucumbência pura e simples da parte, notadamente do empregador, porque o empregado somente constitui advogado querendo, a mesma ilação se permite fazer relativamente ao atendimento feito aos trabalhadores pelos seus sindicatos.

E, não sendo obrigatória a assistência prestada por estes, o trabalho jurídico oferecido se dá por opção, por ato de vontade, não se podendo impor às empresas que assumam as despesas com as quais o órgão de classe não é mais obrigado a arcar, porque a assistência judiciária é obrigação do Estado.

Assim, os honorários de advogado de sucumbência a que se refere o artigo 14 da Lei n° 5.584/70 não mais subsistem na esfera da Justiça do Trabalho, porque estes são incompatíveis com o texto constitucional que regula a matéria.

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Mesmo que assim não fosse, indevidos os honorários advocatícios, vez que a reclamante não preenche todas as exigências contidas na Lei 5.584/70.

Com efeito, conforme se aufere da documentação anexa, a reclamante não recebeu durante a contratualidade proventos em valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal e, por isso, de rigor a observância das Súmulas 219 e 329 do C. TST

Assim sendo, improcede o pedido.

Ad cautelam, na remota hipótese de entendimento diverso, pugna-se por fixação limitada a 5%, bem como que tal verba seja calculada sobre o valor líquido apurado na execução, nos termos do artigo 11, §1° da Lei 1060/1950.

DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

O pedido de juntada de documentos afigura-se, data venia , incabível, notadamente porque a reclamante inobservou o procedimento constante do artigo 396 e seguintes do CPC.

Somente o Magistrado, detentor do poder instrutório, é quem determina ou não a juntada de documentos, sendo tal poder intransferível à parte.

Assim, caso essa MM. Vara do Trabalho entenda que há necessidade na apresentação de documentos, além daqueles que ora se apresenta, requer-se, desde já, seja-lhe deferido prazo para juntada.

IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Com relação aos documentos juntados com a inicial, restam expressamente impugnados, não servindo de base para qualquer dos supostos direitos alegados na demanda.

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DA RETENÇÃO DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS E DO IR

Na hipótese incogitável de condenação, o que se admite apenas para argumentar, requer a Reclamada seja admitida a dedução da cota previdenciária e do imposto de renda retido na fonte, nos termos contidos no Provimento n° 01/96 da Corregedoria da Justiça do Trabalho e na forma da Súmula 368 do C.TST.

"N° 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (inciso I alterado) - Res. 138/2005, DJ 23, 24 e 25.11.2005

I. (...)

II. (...)

III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4°, do Decreto n ° 3.048/99 que regulamentou a Lei n° 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJsn°s 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)".

DOS DESCONTOS FISCAIS - RESPONSABILIDADE

Inicialmente, esclareça-se que os descontos fiscais devem ser calculados mês a mês, não havendo falar em inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei n.° 8.541/92, in verbis:

"Art.46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário."

Ao contrário do pretendido pela reclamante, não há falar em responsabilidade exclusiva da Reclamada quanto aos recolhimentos das contribuições fiscais.

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Frise-se, ainda, que aludidas retenções, por decorrerem de normas de ordem pública, são obrigatórias.

Neste contexto, da leitura deste artigo legal, apenas é possível concluir que o imposto de renda será retido na fonte no momento em que se torne disponível ao beneficiário, ou seja, quando a reclamante receber a totalidade do crédito ao final do processo.

Portanto, há amparo legal para se proceder à retenção das parcelas fiscais pelo total, inclusive juros de mora.

Neste sentido a jurisprudência:

"DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. O

imposto de renda deverá ser calculado ao final, sobre a totalidade do

crédito do trabalhador, referente às parcelas tributáveis,

reconhecidos por sentença judicial, inclusive sobre os juros de mora,

na forma da Lei 8.541/1992, artigo 46, e Súmula n° 368, II, do TST.

Agravo a que se nega provimento." ( TRT 2a R. Processo n°: 01179-

1987-491-02-00-6 ano: 2009 Turma: 8a Acórdão n°: 20090

00000-00: 13/10/2009)

Destarte, os descontos fiscais devem ser realizados sobre a totalidade do eventual crédito.

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - RESPONSABILIDADE

As aludidas retenções decorrem de normas de ordem pública e, portanto, obrigatórias.

A dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias decorrem de preceito contido no art. 43 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 8.620/93.

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Frise-se, quanto aos descontos previdenciários, que o artigo 195, II, da Constituição Federal estabelece que a seguridade social será financiada através das contribuições sociais dos empregadores e trabalhadores.

Caso fosse adotada tese contrária sobre a matéria haveria violação direta ao princípio da legalidade, previsto no artigo 5°, inciso II da Constituição Federal, bem como os dispositivos de lei federal referidos.

Como consequência, se imputada exclusivamente ao empregador a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias, restaria violado o artigo 150, II, também da Constituição Federal, que veda tratamento desigual entre os contribuintes.

Neste sentido a jurisprudência:

"Dos descontos fiscais e previdenciários. As deduções a título de imposto de renda e as contribuições previdenciárias devem ser efetuadas em conformidade com a lei e devem ser suportado tanto pelo empregador quanto pela empregada , conforme inteligência da Súmula n. 368 do TST. Quanto à alegação de que cabe ao empregador a responsabilidade pelo pagamento total das contribuições e imposto de renda, a jurisprudência do TST pacificou-se recentemente em sentido contrário, consoante a OJ n. 363 da SDI-I. Quanto aos juros de mora, não compõem a base de cálculo do imposto de renda, tal como fixado na OJ n. 400 da SDI-I do C.TST. RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO e RECURSA RECLAMANTE A QUE SE DÁ

PROVIMENTO PARCIAL". (TRT ACÓRDÃO N°: (00)00000-0000

PROCESSO N°: (00)00000-0000 ANO: 2011 TURMA: 10a 2

RELATOR(A): Nome DATA DE

PUBLICAÇÃO: DOE/SP 23/02/2012)

"Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade do

empregado . A responsabilidade do empregado pelos pagamentos do

imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia

sobre sua quota-parte não resta afastada pela culpa do empregador

pelo inadimplemento das verbas remuneratórias". (TRT/2a Reg. - RO

n. 00007324620105020261 - 3a T. - Relator: SONIA MARIA

PRINCE FRANZINI - Data Publicação: 26/03/2013).

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Entendimento este já pacificado pelo TST através da OJ 363, da SDI-1, do

C. TST, in verbis:

"OJ-SDI1-363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO

INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO.

ABRANGÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008).

A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e

fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas

remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da

condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento

das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do

empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da

contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte".

DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Na hipótese de ser a Reclamada condenada ao pagamento de alguma verba, o que também só se admite por cautela, quando da atualização dos eventuais créditos devidos aa reclamante deverá ser aplicada a taxa de juros simples de 1% ao mês, de acordo com o que determina a legislação aplicável.

No que se refere aos índices de correção monetária, é certo que os mesmos são fixados para serem aplicados sobre os créditos trabalhistas exigíveis no inicio do mês, uma vez que se referem à atualização monetária de um mês completo (trinta dias).

Portanto, aplicando-se sobre o salário do próprio mês da prestação do labor, estar-se-ia corrigindo a remuneração do empregado, antes mesmo da prestação dos serviços, assim, independentemente das verbas salariais serem pagas no mês ou quinto dia útil do mês subsequente é a partir do vencimento da obrigação e não da prestação de serviço que começa fluir a correção monetária.

Ainda, requer a composição dos cálculos com aplicação da correção monetária considerando os índices dos meses subsequentes, obedecendo-se o preceituado no art. 6° da Lei n° 7.738/89 e Lei n° 8.177/91.

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DOS LIMITES DE UMA EVENTUAL CONDENAÇÃO

Na hipótese incogitável de alguma condenação da Contestante, deverá haver respeito aos seguintes limites:

1- O vencimento da obrigação, para efeitos de atualização monetária, deverá se dar, evidentemente, no último dia facultado por lei para pagamento de salários, isto é, o 5° (quinto) dia do mês subseqüente ao crédito acaso reconhecido a reclamante;

2- Os juros de mora deverão ser computados à base de 1% (um por cento), ao mês, de forma simples; deverá haver a retenção das parcelas referentes ao imposto de renda, bem como da cota previdenciária devida pela autora;

3- Deverão ser compensados/deduzidos os valores pagos a mesmo título ou valores pagos a maior durante do contrato de trabalho;

4- A atualização monetária dos eventuais honorários periciais deverá observar o disposto na OJ 198, do SDI-1 do TST.

DOS DOCUMENTOS - AUTENTICIDADE

Os documentos apresentados em cópias com a presente defesa são declarados autênticos pelos signatários, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do artigo 830 da CL (com a redação dada pela Lei n° 11.925/2009).

DA COMPENSAÇÃO

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Em vista ao princípio da eventualidade, requer a Contestante sejam compensadas, no momento de eventual e incrível condenação, as verbas pagas à Reclamante sobre os mesmos títulos pleiteados na exordial.

INTEGRAÇÕES

De se notar que, na improvável hipótese de acolhimento de qualquer pleito, o reflexo do FGTS fica limitado às verbas de natureza salarial , não incidindo sobre férias não gozadas, em dobro, indenizadas ou mesmo proporcionais , segundo, inclusive, entendimento já consolidado na jurisprudência, consoante OJ n° 195, da SDI, do C. TST.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Reclamada espera e confia sejam apreciadas e providas as preliminares arguidas, bem como, no mérito, sejam julgados improcedentes todos os pedidos , condenando a reclamante nas custas processuais, por ser ato de direito e justiça.

Protesta pela produção de todas as provas em direito permitidas, especialmente, a documental e a testemunhal, além do depoimento pessoal da reclamante (devendo ser intimado a tal fim), sob a expressa sanção da pena de confissão.

Termos em que

Pede Deferimento.

São Paulo, 17 de maio de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 18

Nome

00.000 OAB/UF

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