Processo n. 0010819-59.2017.5.18.0103 do TRT-18

O Processo Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 possui 21 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, Kátia Magalhães Arruda, Luis Gustavo Nicoli, Onilene de Oliveira Nuto, Via Varejo S/a.
18/06/2019há 9 dias
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Secretaria da sexta Turma

Processo Nº AIRR-0010819-59.2017.5.18.0103

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Kátia Magalhães Arruda

Agravante VIA VAREJO S.A.

Advogado Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire(OAB: 56543/MG)

Agravado ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

Advogado Dr. Luis Gustavo Nicoli(OAB: 22300/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

- VIA VAREJO S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA

LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. COMISSÕES. FÉRIAS. HORAS EXTRAS. CONCESSÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. MULHER - ART. 384 DA CLT. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS - FORMA DE PAGAMENTO. MULTA CONVENCIONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLR PROPORCIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE.

O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões.

Férias / Indenização/Dobra/Terço Constitucional.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Trabalho aos Domingos.

Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado / Feriado em Dobro.

Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho / Multa Convencional. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista Todavia, a transcrição de trecho do acórdão no início das razões de revista não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO. A transcrição de trechos do acórdão, quanto aos temas, no início das razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ED-AIRR-2377-74.2013.5.15.0153, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1ºA, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017).

Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista".

Em suas razões de agravo de instrumento, a reclamada limita-se a alegar que "foram cumpridos todos os requisitos necessários para interposição do recurso aviado, não havendo qualquer motivo para a negativa da prestação jurisdicional, razão pela qual requer a reforma o r. despacho" (fl. 903).

À análise.

Conforme se observa, as razões para denegar seguimento ao recurso de revista consistem na inobservância dos requisitos processuais do art. 896, §1º-A, I, da CLT.

A agravante, por sua vez, ao impugnar o despacho agravado, apenas afirma, genericamente, que a decisão está equivocada. Extrai-se do cotejo do despacho agravado com os argumentos do

agravo de instrumento que as fundamentações encontram-se dissociadas, não tendo a agravante impugnado os termos do despacho denegatório do recurso de revista.

A não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula nº 422, II, do TST ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática").

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST, 932, III e VIII, do CPC. Não há como analisar a transcendência quanto às matérias objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2019.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA

Ministra Relatora

18/01/2019há 5 meses
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Gab. Presidência

Processo Nº RO-0010819-59.2017.5.18.0103

Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA

RECORRENTE ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

RECORRIDO ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos.

Mantenho a decisão agravada, qual seja, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.

Vista ao(à)(s) agravado(a)(s) para oferecer(em) contraminuta ao agravo, bem como contrarrazões ao recurso de revista, no prazo legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).

Decorrido o prazo supra, encaminhe-se este processo eletrônico ao c. TST, observando-se as disposições do Ato nº 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa nº 1.418/TST, de 30/08/2010.

Publique-se.

mfslb

Assinatura

GOIANIA, 18 de Janeiro de 2019

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

06/12/2018há 7 meses
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Gab. Presidência

Processo Nº RO-0010819-59.2017.5.18.0103

Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA

RECORRENTE ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

RECORRIDO ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): VIA VAREJO S/A

Advogado(a)(s): NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (MG - 130379)

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG - 56543)

Recorrido(a)(s): ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

Advogado(a)(s): LUIS GUSTAVO NICOLI (GO - 22300)

Destaca-se, inicialmente, que somente serão examinadas as alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos legais, contrariedade a súmula vinculante do E. STF, a súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou OJ, e divergência jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 19/10/2018 - fl. 841; recurso apresentado em 31/10/2018 - fl. 842).

Regular a representação processual (fls. 880/885).

Satisfeito o preparo (fls. 621, 682/684, 805, 876/879).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / COMISSÕES

FÉRIAS / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / COMISSIONISTA

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / TRABALHO AOS DOMINGOS DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO / FERIADO EM DOBRO SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS

Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista Todavia, a transcrição de trecho do acórdão no início das razões de revista não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do C. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA -DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO. A transcrição de trechos do acórdão, quanto aos temas, no início das razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1°- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (ED-AIRR-2377-

74.2013.5.15.0153, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/06/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1ºA, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR-1720-

69.2012.5.15.0153, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/09/2017).

Portanto, inviável o exame da insurgência recursal, porquanto não cumprido o requisito legal exigido.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/kmps

Assinatura

GOIANIA, 6 de Dezembro de 2018

PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO

Desembargador Federal do Trabalho

18/10/2018há 8 meses
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Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora

Processo Nº RO-0010819-59.2017.5.18.0103

Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA

RECORRENTE ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

RECORRIDO ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - PJE-RO - 0010819-59.2017.5.18.0103

RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

RECORRENTE : VIA VAREJO S/A

ADVOGADO : DECIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

RECORRENTE : ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADA : LUIS GUSTAVO NICOLI

RECORRIDOS : OS MESMOS

ORIGEM : 3ª VT DE RIO VERDE-GO

JUIZ : FERNANDO ROSSETTO

EMENTA EMENTA

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das comissões habitualmente percebidas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz FERNANDO ROSSETTO, por meio da r. sentença de fls. 596/621, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ONILENE DE OLIVEIRA NUTO na ação trabalhista proposta em face de VIA VAREJO S/A.

Inconformada, a ré interpôs recurso ordinário às fls. 648/680. Já a autora recorreu às fls. 704/710.

Contrarrazões ofertadas pela autora às fls. 696/703 e pela reclamada às fls. 711/716.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste eg. Tribunal.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE ADMISSIBILIDADE

Os recursos são adequados, tempestivos, estão com as representações processuais regulares e o preparo foi comprovado. Deles conheço.

MÉRITO MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS

COMISSÕES.

A sentença originária deferiu diferenças de comissões à autora, fixando a média mensal, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recorrem ambas as partes.

A reclamada, alegando que a autora sempre recebeu corretamente as comissões que lhe eram devidas, sem nunca ter apresentado reclamação ou dúvida. Diz que ela sempre teve acesso aos seus extratos de vendas e que pertence a ela o ônus de provar as diferenças de comissões que alega serem devidas.

Em atenção ao princípio da eventualidade, caso seja mantida a condenação imposta, a reclamada requer a redução do valor mensal fixado na r. sentença a título de "diferença de comissões" e a incidência por analogia da OJ 394 da SDI-I do TST relacionada ao DSR.

Já a reclamante se insurge afirmando que, diante da não juntada, pela reclamada, dos documentos solicitados, presume-se verdadeira a remuneração informada na exordial, sendo desarrazoada a média deferida no decisum.

Alegou a autora, na exordial, que a partir de junho de 2012 passou a exercer a função de vendedora, com remuneração à base de comissões variáveis, dizendo ser, no mínimo de 1% sobre as vendas concluídas.

Aduziu que a reclamada, informalmente, pactuou ainda a comissão de 7,5% sobre as vendas de serviços, sem, no entanto, quitar corretamente todas as comissões, porquanto sequer oferecia aos vendedores os relatórios das vendas por eles efetivadas.

A reclamada limitou-se a negar o pleito, afirmando que sempre pagou corretamente as comissões devidas, sem, no entanto, trazer aos autos os documentos necessários a comprovar suas alegações.

Não trouxe a reclamada, com sua defesa, os documentos a comprovar a correção da remuneração da autora. Nem mesmo requerendo prazo para juntada desses documentos, o que foi deferido, a reclamada cumpriu, juntando, extemporaneamente, os demonstrativos de pagamento de salário e as fichas financeiras da autora, como se vê às fls. 418/523.

Não apresentou, no entanto, os relatórios de venda, a fim de se aferir a exatidão das comissões pagas.

Nada obstante, não é crível que um empregado trabalhe por longo período, sem receber as comissões corretas.

Vê-se que a matéria foi analisada de forma percuciente pelo MM.

Juiz sentenciante, que solucionou a lide com estrita observância ao conjunto probatório produzido nos autos e à espécie normativa aplicável ao caso. Dessa forma, em atenção ao princípio da celeridade processual, peço vênia para transcrever aqui, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos lançados na r. sentença, verbis:

É incontroversa a contratação da reclamante como empregada comissionista, o que se extrai, também, do registro aposto em sua CTPS em junho de 2012, quando da alteração da sua função (Id. Nº 96f18e1 - Pág. 1), bem como dos holerites da obreira coligidos aos autos pela ré (Id. nº dcf972b).

Necessária, portanto, a análise dos relatórios de vendas de produtos e serviços realizadas pela reclamante a fim de se perquirir a existência de diferenças de comissões não quitadas à obreira.

Nesse sentido, foi proferido por este Juízo despacho determinando a juntada dos relatórios requeridos pela obreira (Id. nº e5c6149).

A reclamada, entretanto, anexou aos autos os contracheques da reclamante, os quais não são capazes de demonstrar a correção do cálculo das comissões quitadas à empregada.

Cabia à empregadora a demonstração da correção do pagamento das comissões à obreira, com a juntada dos extratos das vendas efetuadas durante o período requerido, a fim de comprovar que pagou as comissões de acordo com os critérios estabelecidos quando da contratação da empregada.

Ainda, em atenção ao que prevê o princípio da aptidão para prova e diante da ausência de juntada dos documentos imprescindíveis ao deslinde da questão, a empresa ré atraiu a incidência do art. 400 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos (valores) declinados na petição inicial (diferenças de comissões), em razão da recusa de apresentação de documentos.

Não obstante, verifico que as fichas financeiras/ holerites anexados pela empregadora denotam o pagamento de comissões mensais a autora em valores inferiores à média declarada na petição inicial (R$1.200,00). Portanto, considero desarrazoada a presunção de que a obreira laborou por quase dez anos deixando de perceber comissões em valores superiores àqueles efetivamente recebidos. Por esta razão, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a média mensal de comissões inadimplidas à reclamante foi de R$1.000,00, valor este compatível com os declinados na petição inicial (de R$200,00 a R$400,00 relativas a venda de produtos e de R$800,00 a R$1.000,00 referentes aos serviços), bem como aos efetivamente recebidos pela autora durante o curso do contrato de trabalho.

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a empregadora a pagar à autora comissões inadimplidas no valor de R$ 1.000,00 mensais, de 20 de junho de 2012 até o fim do contrato de trabalho, bem como a integração desta parcela ao salário da obreira, com reflexos em aviso-prévio, gratificações natalinas (integrais e proporcionais), férias acrescidas do terço constitucional (integrais e proporcionais) e depósitos de FGTS com indenização de 40% e horas extras.

Indefiro, por sua vez, o pedido de reflexos das diferenças de comissões em prêmios e PLR, considerando a ausência de demonstração da sua habitualidade ou da conexão do salário da trabalhadora no cálculo das referidas parcelas.

Por outro lado, em se tratando a autora de empregada comissionista pura, é devido o descanso semanal remunerado relativo às comissões auferidas (Súmula nº 27 do TST), porquanto a quitação do repouso prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 não contempla parcela variável de salário.

Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de DSR sobre as comissões acima deferidas, com reflexos em aviso-prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS com indenização de 40%.

Quanto aos reflexos das comissões no DSR, é devido, não havendo que se falar em bis in idem.

No que se refere ao pedido de dedução dos valores pagos a idêntico título, a sentença já determinou.

Nego, pois, provimento a ambos os recursos.

MATÉRIAS REMANESCENTES RECURSO DA RECLAMADA FÉRIAS. FÉRIAS.

A sentença originária deferiu férias em dobro à autora, com o que

insurge-se a reclamada.

Alega que as férias foram corretamente pagas, conforme depósito em conta bancária da autora, e que o valor era posteriormente registrado nos contracheques apenas para contabilização pelo setor financeiro.

A obrigação de comprovar a correta quitação das férias é da reclamada, porquanto trata-se de fato extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c 373, II, do CPC/2015, e desse encargo não se desincumbiu, tentando, no presente recurso, reformar a sentença se firmando em meras alegações de pagamento.

A reclamada não colacionou os recibos de adiantamento das férias, por meio de depósito na conta-corrente da autora, por ela alegados em defesa.

Logo, ante a falta de prova, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das férias.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS.

O MM. Juiz a quo, diante da ausência da reclamada em trazer aos autos os registros de frequência da autora, deferiu horas extras, fixando a jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira; das 7h30min às 16h30min aos sábados; das 8h30min às 15h30min aos domingos e feriados; sem a fruição do intervalo intrajornada e de folgas semanais, já que não mencionadas ou comprovadas nos autos. Fixou ainda que durante 6 dias a cada ano a reclamante laborou das 7h às 20h, em dias …

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Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora

Processo Nº RO-0010819-59.2017.5.18.0103

Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA

RECORRENTE ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

RECORRIDO ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO TRT - PJE-RO - 0010819-59.2017.5.18.0103

RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA

RECORRENTE : VIA VAREJO S/A

ADVOGADO : DECIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

RECORRENTE : ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADA : LUIS GUSTAVO NICOLI

RECORRIDOS : OS MESMOS

ORIGEM : 3ª VT DE RIO VERDE-GO

JUIZ : FERNANDO ROSSETTO

EMENTA

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - RSR. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das comissões habitualmente percebidas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".

RELATÓRIO

O Exmo. Juiz FERNANDO ROSSETTO, por meio da r. sentença de fls. 596/621, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ONILENE DE OLIVEIRA NUTO na ação trabalhista proposta em face de VIA VAREJO S/A.

Inconformada, a ré interpôs recurso ordinário às fls. 648/680. Já a autora recorreu às fls. 704/710.

Contrarrazões ofertadas pela autora às fls. 696/703 e pela reclamada às fls. 711/716.

Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 25 do Regimento Interno deste eg. Tribunal.

É o relatório.

VOTO VOTO

ADMISSIBILIDADE

Os recursos são adequados, tempestivos, estão com as representações processuais regulares e o preparo foi comprovado. Deles conheço.

MÉRITO MÉRITO

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS COMISSÕES.

A sentença originária deferiu diferenças de comissões à autora, fixando a média mensal, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Recorrem ambas as partes.

A reclamada, alegando que a autora sempre recebeu corretamente as comissões que lhe eram devidas, sem nunca ter apresentado reclamação ou dúvida. Diz que ela sempre teve acesso aos seus extratos de vendas e que pertence a ela o ônus de provar as diferenças de comissões que alega serem devidas.

Em atenção ao princípio da eventualidade, caso seja mantida a condenação imposta, a reclamada requer a redução do valor mensal fixado na r. sentença a título de "diferença de comissões" e a incidência por analogia da OJ 394 da SDI-I do TST relacionada ao DSR.

Já a reclamante se insurge afirmando que, diante da não juntada, pela reclamada, dos documentos solicitados, presume-se verdadeira a remuneração informada na exordial, sendo desarrazoada a média deferida no decisum.

Alegou a autora, na exordial, que a partir de junho de 2012 passou a exercer a função de vendedora, com remuneração à base de comissões variáveis, dizendo ser, no mínimo de 1% sobre as vendas concluídas.

Aduziu que a reclamada, informalmente, pactuou ainda a comissão de 7,5% sobre as vendas de serviços, sem, no entanto, quitar corretamente todas as comissões, porquanto sequer oferecia aos vendedores os relatórios das vendas por eles efetivadas.

A reclamada limitou-se a negar o pleito, afirmando que sempre pagou corretamente as comissões devidas, sem, no entanto, trazer aos autos os documentos necessários a comprovar suas alegações.

Não trouxe a reclamada, com sua defesa, os documentos a comprovar a correção da remuneração da autora. Nem mesmo requerendo prazo para juntada desses documentos, o que foi deferido, a reclamada cumpriu, juntando, extemporaneamente, os demonstrativos de pagamento de salário e as fichas financeiras da autora, como se vê às fls. 418/523.

Não apresentou, no entanto, os relatórios de venda, a fim de se aferir a exatidão das comissões pagas.

Nada obstante, não é crível que um empregado trabalhe por longo período, sem receber as comissões corretas.

Vê-se que a matéria foi analisada de forma percuciente pelo MM. Juiz sentenciante, que solucionou a lide com estrita observância ao conjunto probatório produzido nos autos e à espécie normativa aplicável ao caso. Dessa forma, em atenção ao princípio da celeridade processual, peço vênia para transcrever aqui, como razões de decidir, os judiciosos fundamentos lançados na r. sentença, verbis:

É incontroversa a contratação da reclamante como empregada comissionista, o que se extrai, também, do registro aposto em sua CTPS em junho de 2012, quando da alteração da sua função (Id. Nº 96f18e1 - Pág. 1), bem como dos holerites da obreira coligidos aos autos pela ré (Id. nº dcf972b).

Necessária, portanto, a análise dos relatórios de vendas de produtos e serviços realizadas pela reclamante a fim de se perquirir a existência de diferenças de comissões não quitadas à obreira.

Nesse sentido, foi proferido por este Juízo despacho determinando a juntada dos relatórios requeridos pela obreira (Id. nº e5c6149).

A reclamada, entretanto, anexou aos autos os contracheques da reclamante, os quais não são capazes de demonstrar a correção do cálculo das comissões quitadas à empregada.

Cabia à empregadora a demonstração da correção do pagamento das comissões à obreira, com a juntada dos extratos das vendas efetuadas durante o período requerido, a fim de comprovar que pagou as comissões de acordo com os critérios estabelecidos quando da contratação da empregada.

Ainda, em atenção ao que prevê o princípio da aptidão para prova e diante da ausência de juntada dos documentos imprescindíveis ao deslinde da questão, a empresa ré atraiu a incidência do art. 400 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos (valores) declinados na petição inicial (diferenças de comissões), em razão da recusa de apresentação de documentos.

Não obstante, verifico que as fichas financeiras/ holerites anexados pela empregadora denotam o pagamento de comissões mensais a autora em valores inferiores à média declarada na petição inicial (R$1.200,00). Portanto, considero desarrazoada a presunção de que a obreira laborou por quase dez anos deixando de perceber comissões em valores superiores àqueles efetivamente recebidos.

Por esta razão, com amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo que a média mensal de comissões inadimplidas à reclamante foi de R$1.000,00, valor este compatível com os declinados na petição inicial (de R$200,00 a R$400,00 relativas a venda de produtos e de R$800,00 a R$1.000,00 referentes aos serviços), bem como aos efetivamente recebidos pela autora durante o curso do contrato de trabalho.

Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a empregadora a pagar à autora comissões inadimplidas no valor de R$ 1.000,00 mensais, de 20 de junho de 2012 até o fim do contrato de trabalho, bem como a integração desta parcela ao salário da obreira, com reflexos em aviso-prévio, gratificações natalinas (integrais e proporcionais), férias acrescidas do terço constitucional (integrais e proporcionais) e depósitos de FGTS com indenização de 40% e horas extras.

Indefiro, por sua vez, o pedido de reflexos das diferenças de comissões em prêmios e PLR, considerando a ausência de demonstração da sua habitualidade ou da conexão do salário da trabalhadora no cálculo das referidas parcelas.

Por outro lado, em se tratando a autora de empregada comissionista pura, é devido o descanso semanal remunerado relativo às comissões auferidas (Súmula nº 27 do TST), porquanto a quitação do repouso prevista no art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/49 não

contempla parcela variável de salário.

Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de DSR sobre as comissões acima deferidas, com reflexos em aviso-prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS com indenização de 40%.

Quanto aos reflexos das comissões no DSR, é devido, não havendo que se falar em bis in idem.

No que se refere ao pedido de dedução dos valores pagos a idêntico título, a sentença já determinou.

Nego, pois, provimento a ambos os recursos.

MATÉRIAS REMANESCENTES MATÉRIAS REMANESCENTES

RECURSO DA RECLAMADA FÉRIAS.

A sentença originária deferiu férias em dobro à autora, com o que insurge-se a reclamada.

Alega que as férias foram corretamente pagas, conforme depósito em conta bancária da autora, e que o valor era posteriormente registrado nos contracheques apenas para contabilização pelo setor financeiro.

A obrigação de comprovar a correta quitação das férias é da reclamada, porquanto trata-se de fato extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 818, da CLT, c/c 373, II, do CPC/2015, e desse encargo não se desincumbiu, tentando, no presente recurso, reformar a sentença se firmando em meras alegações de pagamento.

A reclamada não colacionou os recibos de adiantamento das férias, por meio de depósito na conta-corrente da autora, por ela alegados em defesa.

Logo, ante a falta de prova, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das férias.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS.

O MM. Juiz a quo, diante da ausência da reclamada em trazer aos autos os registros de frequência da autora, deferiu horas extras, fixando a jornada das 7h às 17h, de segunda a sexta-feira; das 7h30min às 16h30min aos sábados; das 8h30min às 15h30min aos domingos e feriados; sem a fruição do intervalo intrajornada e de folgas semanais, já que não mencionadas ou comprovadas nos autos. Fixou ainda que durante 6 dias a cada ano a reclamante laborou das 7h às 20h, em dias antecedentes a …

05/10/2018há 9 meses
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Coordenadoria da 2ª Turma Julgadora

Pauta de Julgamento

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 31/2018 - PJE-JT

Data : 17/10/2018 - quarta-feira

Horário de início da sessão: 8h30m

Horário de início das sustentações orais: 8h30m

Local : Edifício Ialba-Luza - Plenário A - subsolo

Processo Nº RO-0010819-59.2017.5.18.0103

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EUGENIO JOSE CESARIO ROSA

RECORRENTE ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RECORRENTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

RECORRIDO ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RECORRIDO VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

Intimado (s)/Citado (s):

- GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES - JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

- VIA VAREJO S/A

16/07/2018há 11 meses
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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Rua Dona Maricota, 262, Bairro Odília, Rio Verde - GO - CEP:

75908-710 - Fone (64) 3901-1778 - vt3rv@trt18.jus.br

PROCESSO Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 RECLAMANTE: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A I N T I M A Ç Ã O I N T I M A Ç Ã O

Fica a parte intimada para, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Adesivo interposto pela parte oposta, no prazo de 08 (oito) dias.

RIO VERDE, 16 de Julho de 2018.

Assinado Eletronicamente nos termos do Art. 1º, § 2º, III, a da Lei

nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006.

CESAR AUGUSTO CUNHA TOSTA

Servidor (a)

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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

Intimado (s)/Citado (s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Rua Dona Maricota, 262, Bairro Odília, Rio Verde - GO - CEP:

75908-710 - Fone (64) 3901-1778 - vt3rv@trt18.jus.br

PROCESSO Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 RECLAMANTE: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A I N T I M A Ç Ã O

Fica a parte intimada para, caso queira, apresentar contrarrazões

ao Recurso Ordinário interposto pela parte oposta, no prazo de 08 (oito) dias.

RIO VERDE, 16 de Julho de 2018.

Assinado Eletronicamente nos termos do Art. 1º, § 2º, III, a da Lei

nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006.

CESAR AUGUSTO CUNHA TOSTA

Servidor (a)

03/07/2018ano passado
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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

Intimado (s)/Citado (s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Rua Dona Maricota, 262, Bairro Odília, Rio Verde - GO - CEP:

75908-710 - Fone (64) 3901-1778 - vt3rv@trt18.jus.br

PROCESSO Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 RECLAMANTE: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A I N T I M A Ç Ã O

Fica a parte intimada para, caso queira, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pela parte oposta, no prazo de 08 (oito) dias.

RIO VERDE, 3 de Julho de 2018.

Assinado Eletronicamente nos termos do Art. 1º, § 2º, III, a da Lei

nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006.

LEILA JANAINA SOARES DE SOUZA

Servidor (a)

18/06/2018ano passado
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Primeira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE(OAB: 56543-A/MG)

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

Intimado (s)/Citado (s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

- VIA VAREJO S/A

DISPOSITIVO

Posto isso, na reclamação proposta por ONILENE DE OLIVEIRA NUTO em face de VIA VAREJO S/A , rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada e, no mérito, pronuncio a prescrição da pretensão aos créditos com exigibilidade anterior a 20 de junho de 2012, nos termos da súmula 308, I, do C. TST, julgando o processo extinto com resolução de mérito (art. 487, II, NCPC), e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada no pagamento de:

a) comissões inadimplidas no valor de R$1.000,00 mensais, de 20 de junho de 2012 até o fim do contrato de trabalho, bem como a integração desta parcela ao salário da obreira, com reflexos em aviso-prévio, horas extras, gratificações natalinas (integrais e proporcionais), férias acrescidas do terço constitucional (integrais e proporcionais) e depósitos de FGTS com indenização de 40%;

b) DSR sobre as comissões deferidas na presente sentença, com reflexos em aviso-prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS com indenização de 40%;

c) férias em dobro e acrescidas do terço constitucional, relativas aos períodos aquisitivos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016;

d) horas extras pelo labor em sobrejornada, domingos e feriados, bem como pela supressão dos intervalos intrajornada e da pausa prevista no art. 384, com reflexos em DSRs, aviso-prévio indenizado, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, e depósitos de FGTS com multa de 40%, exceto quanto às horas extras decorrentes do labor em feriados, diante da ausência de habitualidade da parcela;

e) multa convencional por descumprimento das CCTs 2014/2015 e 2015/2016, no importe total de R$115,00; e

f) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Defiro à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

A fim de obstar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores porventura pagos sob os mesmos títulos.

Os valores deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, além dos limites e valores dos pedidos e do vencimento de cada obrigação.

Juros de mora e correção monetária na forma da fundamentação.

Finda a liquidação, a reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, autorizando-se o desconto dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta.

Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, ostentam natureza salarial as seguintes parcelas: comissões, DSR, e horas extras com reflexos em DSR e gratificações natalinas, enquanto as demais verbas possuem natureza indenizatória.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 80.000,00.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, consoante artigo 2º da Portaria da Procuradoria-Geral Federal 815/2011 e artigo 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda MF nº 582, de 11 de dezembro de 2013 (publicada no DOU em 13.12.13).

RIO VERDE, 18 de Junho de 2018

CESAR AUGUSTO CUNHA TOSTA

16/03/2018ano passado
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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Rua Dona Maricota, 262, Bairro Odília, Rio Verde - GO - CEP:

75908-710 - Fone (64) 3901-1778 - vt3rv@trt18.jus.br

PROCESSO Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 RECLAMANTE: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A C E R T I D Ã O

CERTIFICO e dou fé que o presente feito foi incluído em pauta de audiência de INSTRUÇÃO , a ser realizada em 09/05/2018 08:00

qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, trazendo as suas testemunhas independentemente de intimação ou arrolando-as em tempo hábil.

RIO VERDE, 15 de Março de 2018.

JORGE AUGUSTO DE SOUSA

Servidor (a)

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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

Intimado (s)/Citado (s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Rua Dona Maricota, 262, Bairro Odília, Rio Verde - GO - CEP:

75908-710 - Fone (64) 3901-1778 - vt3rv@trt18.jus.br

PROCESSO Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 RECLAMANTE: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A

C E R T I D Ã O

CERTIFICO e dou fé que o presente feito foi incluído em pauta de audiência de INSTRUÇÃO , a ser realizada em 09/05/2018 08:00 , à qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, trazendo as suas testemunhas independentemente de intimação ou arrolando-as em tempo hábil.

RIO VERDE, 15 de Março de 2018.

JORGE AUGUSTO DE SOUSA

Servidor (a)

22/02/2018ano passado
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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI (OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (OAB: 130379/MG)

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA

TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Rua Dona Maricota, 262, Bairro Odília, Rio Verde - GO - CEP:

75908-710 - Fone (64) 3901-1778 - vt3rv@trt18.jus.br

, à

PROCESSO Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 RECLAMANTE: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A C E R T I D Ã O

CERTIFICO e dou fé que o presente feito foi incluído em pauta de audiência de INSTRUÇÃO , a ser realizada em 15/03/2018 09:00 , à qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, trazendo as suas testemunhas independentemente de intimação ou arrolando-as em tempo hábil.

RIO VERDE, 22 de Fevereiro de 2018.

JORGE AUGUSTO DE SOUSA JORGE AUGUSTO DE SOUSA

Servidor (a)

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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI (OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (OAB: 130379/MG)

TESTEMUNHA JOSE CARLOS MENDES DA SILVA TESTEMUNHA GLEICYANE APARECIDA DE SOUZA GUIMARAES

Intimado (s)/Citado (s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Rua Dona Maricota, 262, Bairro Odília, Rio Verde - GO - CEP:

75908-710 - Fone (64) 3901-1778 - vt3rv@trt18.jus.br

PROCESSO Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 RECLAMANTE: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A C E R T I D Ã O C E R T I D Ã O

CERTIFICO e dou fé que o presente feito foi incluído em pauta de audiência de INSTRUÇÃO , a ser realizada em 15/03/2018 09:00

qual as partes deverão comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão, trazendo as suas testemunhas independentemente de intimação ou arrolando-as em tempo hábil.

RIO VERDE, 22 de Fevereiro de 2018.

JORGE AUGUSTO DE SOUSA

Servidor (a)

23/01/2018ano passado
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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Rua Dona Maricota, 262, Bairro Odília, Rio Verde - GO - CEP:

75908-710 - Fone (64) 3901-1778 - vt3rv@trt18.jus.br

PROCESSO Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 RECLAMANTE: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A

C E R T I D Ã O CERTIFICO que, por ordem do Exmo. Juiz Fernando

Rosseto, e por readequação de pauta, a Audiência agendada para 01/02/2018 não será realizada.

Certifico, ainda, que as partes serão oportunamente

intimadas da nova data a ser designada para audiência de instrução.

RIO VERDE, 22 de Janeiro de 2018.

JORGE AUGUSTO DE SOUSA

Servidor (a)

(Art. , § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Rua Dona Maricota, 262, Bairro Odília, Rio Verde - GO - CEP:

75908-710 - Fone (64) 3901-1778 - vt3rv@trt18.jus.br

PROCESSO Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 RECLAMANTE: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A C E R T I D Ã O C E R T I D Ã O

CERTIFICO que, por ordem do Exmo. Juiz Fernando

Rosseto, e por readequação de pauta, a Audiência agendada para 01/02/2018 não será realizada.

Certifico, ainda, que as partes serão oportunamente

intimadas da nova data a ser designada para audiência de instrução.

RIO VERDE, 22 de Janeiro de 2018.

JORGE AUGUSTO DE SOUSA

Servidor (a)

(Art. , § 2º, III, a da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006)

05/12/2017há 2 anos
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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

Fundamentação

D E S P A C H O Vistos os autos.

Considerando que não há disponibilidade de horários, indefiro o pedido de redesignação da audiência de instrução.

Intimem-se as testemunhas arroladas.

Aguarde-se a audiência já designada.

Assinatura

RIO VERDE, 5 de Dezembro de 2017

VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

07/11/2017há 2 anos
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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI(OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO(OAB: 130379/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Rua Dona Maricota, 262, Bairro Odília, Rio Verde - GO - CEP:

75908-710 - Fone (64) 3901-1778 - vt3rv@trt18.jus.br

PROCESSO Nº 0010819-59.2017.5.18.0103 RECLAMANTE: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO RECLAMADA (S): VIA VAREJO S/A I N T I M A Ç Ã O

AO RECLAMANTE: Tomar ciência acerca da petição ID77b4a7b, bem como apresentar manifestação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias.

RIO VERDE, 7 de Novembro de 2017.

assinado eletronicamente

JULIANA LETICIA GUIMARAES

Servidor (a)

22/08/2017há 2 anos
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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI (OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (OAB: 130379/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO D E S P A C H O

Vistos os autos.

A reclamada solicitou a dilação de prazo para o cumprimento da medida judicial (IDc11dcd4).

DEFIRO o requerimento, ante a ausência de prejuízo às partes, prorrogando-se o prazo por mais 15 (quinze) dias para a apresentação dos documentos requeridos.

Caso a referida obrigação de fazer não seja cumprida no prazo deferido, o pedido autoral para a aplicação das penalidades previstas no art. 400, do CPC/2015, será apreciado quando da prolação da sentença.

Intimem-se.

JULIANA LELLES DINIZ - Assistente

RIO VERDE, 22 de Agosto de 2017

VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

28/07/2017há 2 anos
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Terceira Vara do Trabalho de Rio Verdego

Processo Nº RTOrd-0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

ADVOGADO LUIS GUSTAVO NICOLI (OAB: 22300/GO)

RÉU VIA VAREJO S/A

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA E MELLO (OAB: 130379/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- ONILENE DE OLIVEIRA NUTO

- VIA VAREJO S/A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010819-59.2017.5.18.0103

AUTOR: ONILENE DE OLIVEIRA NUTO D E S P A C H O

Vistos os autos.

Em audiência, a reclamante reiterou os pedidos de juntada de relatórios de vendas indicados no tópico 10.1 da Inicial. A reclamada protestou.

Vejamos.

A reclamante informa que, no curso do pacto laboral, houve descontos nos seus contracheques de verbas que reputa devidas, conforme disposto na Inicial.

Na peça contestatória, impugna a reclamada a alegação autoral de descontos indevidos, posto que, conforme se denota da própria denominação das rubricas, ou seja, "recebidos/antecipados", tais valores foram pagos individualmente à obreira e, quando do registro destes nos recibos de salário, foram formalmente descontados, posto que, acaso não constassem, tais recibos de salário acusariam um crédito indevido, em favor da reclamante.

Ante a controvérsia existente quanto ao correto pagamento de "comissões variáveis", DEFIRO o requerimento autoral, devendo a reclamada ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os documentos solicitados, a fim de possibilitar melhor análisepelo Juízo da situação apresentada pelas partes.

Cumprido, dê-se vista à reclamante.

Após, aguarde-se a audiência de INSTRUÇÃO já designada nos autos.

JULIANA LELLES DINIZ - Assistente

RIO VERDE, 28 de Julho de 2017

VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior do Trabalho
Última publicação no TST
há 9 dias