Processo nº 0031449-83.2017.8.26.0000

2ª Camara Reservada de Direito Empresarial x 11ª Câmara de Direito Privado

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Cível · Conflito de competência cível
Processo em andamento
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Andamento processual

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01/09/2017há 4 anos
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20/07/2017há 4 anos
Publicado em Disponibilizado em 19/07/2017 Tipo de publicação: Intimação de Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2391
19/07/2017há 4 anos

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento do Grupo Especial da Seção de Direito Privado

Intimação de Acórdão

0031449-83.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - Itapeva - Suscitante: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Suscitado: 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Magistrado (a) Marcondes D’Angelo - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário). Declínio da competência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal (Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo a competência para o julgamento da execução a outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado (suscitada) confirmada. Conflito de competência procedente. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE QUOTAS SOCIAIS E TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO EMPRESÁRIO). DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELA EGRÉGIA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO À COLENDA 02ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL POR PREVENÇÃO ATINENTE A JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO SUSCITADO PELA CÂMARA DECLINADA. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEGUE AQUELA PREVISTA PARA A AÇÃO PRINCIPAL (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 914, § 1º). NOS TERMOS DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA RECURSAL NA HIPÓTESE DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PEDIDO DEDUZIDO NA EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS EMBARGOS, QUANDO NÃO HOUVER PREVISÃO EXPRESSA NA RESOLUÇÃO 632/2013

ATRIBUINDO A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA EXECUÇÃO A OUTRO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA CÂMARA SUSCITANTE QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II, QUE É MATERIAL E ABSOLUTA. COMPETÊNCIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (SUSCITADA) CONFIRMADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Estefano de Moraes (OAB: 296553/SP) (Causa própria) - Manuela Maria Antunes Margarido (OAB: 255198/SP) - Sala 911/913

18/07/2017há 4 anos
Recebidos os Autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
17/07/2017há 4 anos
Acórdão registrado Acórdão registrado sob nº 20170000512105, com 6 folhas.
Julgado virtualmente CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊCIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ( Contrato de venda e compra de quotas sociais e trespasse de estabelecimento empresário ). Declínio da competência pela Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado à Colenda 02ª Câmara Reservada de Direito Empresarial por prevenção atinente a julgamento de agravo de instrumento. Conflito suscitado pela Câmara declinada. A competência para julgamento dos embargos à execução segue aquela prevista para a ação principal ( Código de Processo Civil, artigo 914, § 1º ). Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a competência recursal na hipótese deve ser analisada à luz do pedido deduzido na execução. Ação de execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de compra e venda de quotas de sociedade empresária. Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II para o julgamento de ações de execução, bem como seus respectivos embargos, quando não houver previsão expressa na Resolução 632/2013 atribuindo a competência para o julgamento da execução a outro órgão fracionário. Julgamento anterior de recurso de agravo de instrumento pela Câmara suscitante que não é suficiente para afastar a competência da Subseção de Direito Privado II, que é material e absoluta. Competência da 11ª Câmara de Direito Privado ( suscitada ) confirmada. Conflito de competência procedente.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
Data de tramitação
20/06/2017 a 01/09/2017
Natureza
Conflito de competência cível
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO CIVIL
Início do Processo
2017
Documentos anexos
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doc - 0ce34ef7e188369ea....pdf
doc - ed3b80b401fb95eb7....pdf
doc - 7b9e7c33b201d918b....pdf
doc - 8c14bb98f839fa96a....pdf
Fontes de informações
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